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| <![CDATA[<description><![CDATA[<p><strong>AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE USO</strong><br /><strong>RESTRITO – Art. 11º, Port nº 2-Colog, 10 de fevereiro de 2014</strong></p>
<p><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/Requerimento_previa_para_Transferência_de_uso_restrito.pdf"> Requerimento de Autorização prévia para Transferência de Uso ;restrito</a></p>
<p>ATENÇÃO: De acordo com o parecer da SFPC (12ª região – AM), os Policiais ;interessados em realizar a Transferência de Arma de Uso Restrito deverão ;respeitar o novo processo para cessão, devendo preceder o pedido de autorização ;prévia e somente depois de autorizado pela SFPC o policial impetrará o ;requerimento de Transferência de Arma de Uso Restrito, portanto, os Policiais ;Militares deverão preencher todos os campos do requerimento de autorização ;prévia de forma correta e legível (telefone, email) para que futuramente este ;Centro possa entrar em contato a fim de informar sobre as providências a serem ;tomadas sobre continuidade do processo.</p>
<p>Documentos Necessários: ;<br />O militar interessado em transferir sua arma de Uso Restrito deverá montar seu processo ;de autorização prévia com base no requerimento fornecido acima e encaminhar via ;Ofício para o Centro Inteligência da Policia Militar, preenchido com todos os dados ;solicitados de forma correta, assinado pelo requerente e despachado pelo comandante da ;OPM. Os militares a Disposição, Reserva Remunerada ou Reformados deverão procurar<br />a DP para emissão do ofício. ;Os Policiais Militares Interessados deverão impetrar junto ao requerimento de ;Transferência:</p>
<p><strong>a.</strong> Cópia da Identidade do donatário (vendedor) atualizada e cópia da ;identidade do adquirente (comprador) atualizada, cópia do CRAF ;(Certificado de Registro de Arma de Fogo), Contrato de Compra e ;Venda ou Termo de doação reconhecido em cartório (deverão conter os ;dados do comprador e vendedor, além de todos os dados do armamento ;em processo de venda), Cópia da Ficha Individual atualizada, Certidão ;Negativa Estadual e Federal, Comprovante de Residência.</p>]]></description>]]>
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| <![CDATA[<![CDATA[<p><strong>AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE USO</strong><br /><strong>RESTRITO – Art. 11º, Port nº 2-Colog, 10 de fevereiro de 2014</strong></p>
<p><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/Requerimento_previa_para_Transferência_de_uso_restrito.pdf"> Requerimento de Autorização prévia para Transferência de Uso ;restrito</a></p>
<p>ATENÇÃO: De acordo com o parecer da SFPC (12ª região – AM), os Policiais ;interessados em realizar a Transferência de Arma de Uso Restrito deverão ;respeitar o novo processo para cessão, devendo preceder o pedido de autorização ;prévia e somente depois de autorizado pela SFPC o policial impetrará o ;requerimento de Transferência de Arma de Uso Restrito, portanto, os Policiais ;Militares deverão preencher todos os campos do requerimento de autorização ;prévia de forma correta e legível (telefone, email) para que futuramente este ;Centro possa entrar em contato a fim de informar sobre as providências a serem ;tomadas sobre continuidade do processo.</p>
<p>Documentos Necessários: ;<br />O militar interessado em transferir sua arma de Uso Restrito deverá montar seu processo ;de autorização prévia com base no requerimento fornecido acima e encaminhar via ;Ofício para o Centro Inteligência da Policia Militar, preenchido com todos os dados ;solicitados de forma correta, assinado pelo requerente e despachado pelo comandante da ;OPM. Os militares a Disposição, Reserva Remunerada ou Reformados deverão procurar<br />a DP para emissão do ofício. ;Os Policiais Militares Interessados deverão impetrar junto ao requerimento de ;Transferência:</p>
<p><strong>a.</strong> Cópia da Identidade do donatário (vendedor) atualizada e cópia da ;identidade do adquirente (comprador) atualizada, cópia do CRAF ;(Certificado de Registro de Arma de Fogo), Contrato de Compra e ;Venda ou Termo de doação reconhecido em cartório (deverão conter os ;dados do comprador e vendedor, além de todos os dados do armamento ;em processo de venda), Cópia da Ficha Individual atualizada, Certidão ;Negativa Estadual e Federal, Comprovante de Residência.</p>]]>]]>
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| <![CDATA[<description><![CDATA[<table style="margin: 15px 0px 20px 18px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; color: #000000; font-family: 'Times New Roman'; text-align: center; background-color: #f2f2f2; height: 1129px; width: 1199px;">
<tbody style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none;">
<tr id="lh_01" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank" style="color: #0000ff;">Constituição Federal</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Constituição Federal Brasileira de 1988 | Com as Emendas Constitucionais de Revisão nºs 1 a 6/94, as Emendas Constitucionais nºs 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.</td>
</tr>
<tr id="lh_02" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.al.ro.leg.br/leis/constituicao-do-estado-de-rondonia" target="_blank" style="color: #0000ff;">Constituição Estadual</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Constituição do Estado de Rondônia. Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 119/2017.</td>
</tr>
<tr id="lh_03" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm" target="_blank" style="color: #0000ff;">Código de Processo Penal</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940, alterado pela Lei no 9.777 em 26/12/98 (+)</td>
</tr>
<tr id="lh_04" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm" target="_blank" style="color: #0000ff;">Código de Processo Penal</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.</td>
</tr>
<tr id="lh_05" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="https://drive.google.com/open?id=0B3EgYAAEJ3nrbm5sYno1MTdlTzA" target="_blank" style="color: #0000ff;">Código Penal Militar</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.</td>
</tr>
<tr id="lh_06" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm" target="_blank" style="color: #0000ff;">Código de Processo Penal Militar</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.</td>
</tr>
<tr id="lh_07" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.cbm.ro.gov.br/anexos/menu-conteudo/%7B84243F0A-5730-41AA-955E-DAA88BEB30B3%7D_dl09a82estatuto.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Estatuto da PMRO</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.</td>
</tr>
<tr id="lh_08" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="https://drive.google.com/drive/folders/0B3EgYAAEJ3nrVzZ6ZHZYbW8yUGc?usp=sharing" target="_blank" style="color: #0000ff;">RDPM</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007. Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.</td>
</tr>
<tr id="lh_09" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://bibliotecamilitar.com.br/regulamento-interno-e-dos-servicos-gerais-risg/" target="_blank" style="color: #0000ff;">RISG (R-1)</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exercito Brasileiro.</td>
</tr>
<tr id="lh_10" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/RUI.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">RUI</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto nº 7.462, de 08 de maio de 1996. Aprova o Regulamento do Uniforme e Insígnias da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr id="lh_11" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/I-G-1_PM.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">I-G-1-PM</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Resolução nº 090/SS LEG/PM-1, de 21 de julho de 1997. Instruções gerais para correspondência, publicações e atos normativos na Polícia Militar.</td>
</tr>
<tr id="lh_12" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/Reg_Mov_PMRO.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Regulamento de Movimentação</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997. Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.</td>
</tr>
<tr id="lh_13" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/R-1-PM.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">R-1-PM</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto nº 12.722, de 13 de março de 2007. Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr id="lh_14" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/Ferias_PMRO.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Férias (PMRO)</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Resolução n° 166, de 18 de agosto de 2005. | Dispõe sobre a concessão e o gozo de férias na Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr id="lh_15" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/LE_PMRO.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Licença Especial</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Resolução nº 101/SS LEG/PM-1, de 26 de fevereiro de 1998. Estabelece Normas para Concessão de Licença Especial aos Policiais Militares.</td>
</tr>
<tr id="lh_16" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/Promo_TS_PMRO.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Promoção por Tempo de Serviço</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012. Cria critérios para promoção de Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia.</td>
</tr>
<tr id="lh_19" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/dao.zip" target="_blank" style="color: #0000ff;">D.A.O</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Diretrizes de Ação Operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia. D.A.O nº 001 a D.A.O nº 029.</td>
</tr>
<tr id="lh_20" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/lei_2527_2011_premiacao_apreencao_arma_de_fogo.zip" target="_blank" style="color: #0000ff;">Premiação em Pecúnia por Apreenção de Arma de Fogo</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Lei nº 2.527, de 11 de julho de 2011. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições.</td>
</tr>
<tr id="lh_21" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/legislacao_correcional_2013.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Legislação Correcional</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Resolução nº 191/SSLEG, de 25 de agosto de 2013. Aprova a Coletânea de Legislação Relativa à Atividade Correicional na PMRO (CL – 2 – PM).</td>
</tr>
<tr id="lh_32" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/manual_pad_cd.zip" target="_blank" style="color: #0000ff;">Manual de CD e PAD</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Manual de Processo Administrativo e Conselho de Disciplina. Formalidades Essenciais (M – 2 – PM).</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]></description>]]>
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| <![CDATA[<![CDATA[<table style="margin: 15px 0px 20px 18px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; color: #000000; font-family: 'Times New Roman'; text-align: center; background-color: #f2f2f2; height: 1129px; width: 1199px;">
<tbody style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none;">
<tr id="lh_01" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank" style="color: #0000ff;">Constituição Federal</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Constituição Federal Brasileira de 1988 | Com as Emendas Constitucionais de Revisão nºs 1 a 6/94, as Emendas Constitucionais nºs 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.</td>
</tr>
<tr id="lh_02" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.al.ro.leg.br/leis/constituicao-do-estado-de-rondonia" target="_blank" style="color: #0000ff;">Constituição Estadual</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Constituição do Estado de Rondônia. Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 119/2017.</td>
</tr>
<tr id="lh_03" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm" target="_blank" style="color: #0000ff;">Código de Processo Penal</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940, alterado pela Lei no 9.777 em 26/12/98 (+)</td>
</tr>
<tr id="lh_04" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm" target="_blank" style="color: #0000ff;">Código de Processo Penal</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.</td>
</tr>
<tr id="lh_05" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="https://drive.google.com/open?id=0B3EgYAAEJ3nrbm5sYno1MTdlTzA" target="_blank" style="color: #0000ff;">Código Penal Militar</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.</td>
</tr>
<tr id="lh_06" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm" target="_blank" style="color: #0000ff;">Código de Processo Penal Militar</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.</td>
</tr>
<tr id="lh_07" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.cbm.ro.gov.br/anexos/menu-conteudo/%7B84243F0A-5730-41AA-955E-DAA88BEB30B3%7D_dl09a82estatuto.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Estatuto da PMRO</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.</td>
</tr>
<tr id="lh_08" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="https://drive.google.com/drive/folders/0B3EgYAAEJ3nrVzZ6ZHZYbW8yUGc?usp=sharing" target="_blank" style="color: #0000ff;">RDPM</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007. Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.</td>
</tr>
<tr id="lh_09" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://bibliotecamilitar.com.br/regulamento-interno-e-dos-servicos-gerais-risg/" target="_blank" style="color: #0000ff;">RISG (R-1)</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exercito Brasileiro.</td>
</tr>
<tr id="lh_10" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/RUI.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">RUI</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto nº 7.462, de 08 de maio de 1996. Aprova o Regulamento do Uniforme e Insígnias da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr id="lh_11" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/I-G-1_PM.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">I-G-1-PM</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Resolução nº 090/SS LEG/PM-1, de 21 de julho de 1997. Instruções gerais para correspondência, publicações e atos normativos na Polícia Militar.</td>
</tr>
<tr id="lh_12" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/Reg_Mov_PMRO.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Regulamento de Movimentação</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997. Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.</td>
</tr>
<tr id="lh_13" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/R-1-PM.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">R-1-PM</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Decreto nº 12.722, de 13 de março de 2007. Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr id="lh_14" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/Ferias_PMRO.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Férias (PMRO)</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Resolução n° 166, de 18 de agosto de 2005. | Dispõe sobre a concessão e o gozo de férias na Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr id="lh_15" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/LE_PMRO.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Licença Especial</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Resolução nº 101/SS LEG/PM-1, de 26 de fevereiro de 1998. Estabelece Normas para Concessão de Licença Especial aos Policiais Militares.</td>
</tr>
<tr id="lh_16" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/Promo_TS_PMRO.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Promoção por Tempo de Serviço</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012. Cria critérios para promoção de Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia.</td>
</tr>
<tr id="lh_19" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/dao.zip" target="_blank" style="color: #0000ff;">D.A.O</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Diretrizes de Ação Operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia. D.A.O nº 001 a D.A.O nº 029.</td>
</tr>
<tr id="lh_20" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/lei_2527_2011_premiacao_apreencao_arma_de_fogo.zip" target="_blank" style="color: #0000ff;">Premiação em Pecúnia por Apreenção de Arma de Fogo</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Lei nº 2.527, de 11 de julho de 2011. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições.</td>
</tr>
<tr id="lh_21" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #ffffff;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/legislacao_correcional_2013.pdf" target="_blank" style="color: #0000ff;">Legislação Correcional</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Resolução nº 191/SSLEG, de 25 de agosto de 2013. Aprova a Coletânea de Legislação Relativa à Atividade Correicional na PMRO (CL – 2 – PM).</td>
</tr>
<tr id="lh_32" class="lh" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: none; background-color: #cccccc;">
<td class="nome" style="margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; border: 1px solid black; font-weight: bold;"><span style="color: #00ffff;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/downloads/manual_pad_cd.zip" target="_blank" style="color: #0000ff;">Manual de CD e PAD</a></span></td>
<td class="desc" style="margin: 0px; padding: 5px; list-style: none; border: 1px solid black; text-align: justify;">Manual de Processo Administrativo e Conselho de Disciplina. Formalidades Essenciais (M – 2 – PM).</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>]]>
|
| 122
| <![CDATA[<description><![CDATA[<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 4.3pt; text-align: center; background: white;"><span style="color: #000000;"><strong><span style="font-size: 18pt; font-family: Arial, sans-serif;">AVISO</span></strong></span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 4.3pt; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;"> ; ; ; ; ; ; ;</span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 3cm; background: white;"><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;">De ordem, para redução de novos contágios do covid-19, a Divisão de Controle de Material Bélico Particular – D6/CI, continua home office.</span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 3cm; background: white;"><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;">As documentações são recebidas via plataforma SEI. Processos com pendências, são restituídos. Antes de encaminhar o processo, tire eventuais dúvidas com os NI’s das respectivas unidades militares caso tenha.</span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 3cm; background: white;"><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;"><span style="color: #000000;">Policiais Militares da Reserva Remunerada, deverão encaminhados os requerimentos pelo SEI (PM-CID6) ou e-mail:</span> <a href="mailto:div.armamentoci@pm.ro.gov.br">div.armamentoci@pm.ro.gov.br</a></span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 4.3pt; text-align: justify; text-indent: 3cm; background: white;"><span style="color: #000000;"><strong><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333; font-weight: normal;">Obs: </span></strong><strong><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;">Os policiais que forem informados para pegarem seus respectivos CRAFs,</span></strong><strong><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333; font-weight: normal;"> <em>deverão retirar na Sala de Situação</em>, (porta azul de madeira ao lado da porta de vidro do CI) </span></strong><strong><em><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;">das 07:30h às 11:30h).</span></em></strong></span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 4.3pt; text-align: justify; text-indent: 3cm; background: white;"><span style="text-decoration: underline;"><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;">Atendimento e informações ;<strong><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal;">pelo 69 98491-6216 de segunda a sexta-feira das 07:30h às 13:30h, protocolo do CI (home office).</span></strong></span></span></p>
<p style="text-align: justify; text-indent: 3cm;"> ;</p>
<p>O interessado em adquirir arma de fogo mediante compra no comércio, indústria, transferência, registro ou desejar vender/doar a pessoa devidamente autorizada, deverá impetrar requerimento padrão e <strong>aguardar a conclusão do processo legal</strong>, haja vista haver todo um protocolo específico para cada solicitação, até a conclusão do processo.</p>
<p>A aquisição de armas de fogo de uso restrito pelos integrantes das Polícias Federais e das Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal, da ABIN, do GSI e das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal deverá ser precedida de autorização do Comando Logístico.</p>
<p><strong>IMPORTANTE:</strong></p>
<p><strong>- O Policial Militar deverá preencher o requerimento com todas as informações necessárias, especificando o tipo, calibre, marca/modelo, quantidade de armas de fogo a serem adquiridas, dados do fornecedor (comércio ou indústria), inclusive especificar o local de entrega da arma de fogo. </strong></p>
<p><strong>- Após o policial militar impetrar requerimento de aquisição de arma de fogo na Indústria ou Comércio e estar devidamente autorizado, este deverá tratar diretamente com o fornecedor sobre os procedimentos de aquisição e entrega da referida arma de fogo.</strong></p>
<p><strong>- O policial militar, deverá enviar cópia da NOTA FISCAL, a este Centro de Inteligência para a publicação e registro da arma de fogo. </strong></p>
<p><strong>- As armas de fogo, serão enviadas no endereço estipulado pelo comprador, após a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF. </strong></p>
<p><strong>- No decorrer do processo, caso o policial seja transferido da OPM, deverá informar ao Centro de Inteligência.</strong></p>
<p><strong>ORIENTAÇÕES GERAIS:</strong></p>
<p>O interessado em adquirir ou vender/doar a arma de fogo mediante <strong>transferência</strong> deve impetrar o requerimento específico e <strong>aguardar a conclusão do processo ANTES de receber/entregar a arma de fogo</strong>, haja vista os requisitos legais serão aferidos antes que haja a transferência de fato do armamento. O requerente que realizar o procedimento em desacordo, enquadra-se no Porte ou Posse ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/03.</p>
<p><strong>CERTIDÕES:</strong></p>
<p>O impedimento de emissão da certidão de antecedentes via internet por motivo de existirem homônimos ou outras situações, o solicitante deverá dirigir-se ao Tribunal ou instituições onde se deseja emitir o documento.</p>
<p>Serão exigidas as certidões de antecedentes apenas do local de domicílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais contra si em trâmite nos demais entes federativos.</p>
<p><strong>PRAZOS:</strong></p>
<p>Para o bom andamento do serviço da Divisão de Controle de Material Bélico de Policiais Militares - D/6, as informações/orientações serão repassadas aos Núcleos de Inteligência – NI’s ou Seções responsáveis pela confecção dos Requerimentos das respectivas OPM’s. ;</p>
<p>A Divisão do Centro de Inteligência que trata de assuntos pertinentes aos armamentos particulares dos Policiais Militares, esclarece que a mora em alguns Boletins Reservados e/ou demais atividades da divisão, fica condicionada a fatores externos de diversas ordens, como por exemplo, nos casos de espera das respostas do Serviço de Fiscalização e Produtos Controlados - SFPC (12ª Região Militar - AM) e da Divisão de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC – Distrito Federal - DF, o que fica ;<strong>inviável</strong> ;estimar prazos para a conclusão dos trabalhos, portanto, o motivo da demora nos procedimentos envolvendo arma de fogo, foge da competência do Centro de Inteligência PMRO. Salienta-se que a Divisão de Armas do Centro de Inteligência labora com a exclusiva finalidade de bem atender aos Policiais Militares que necessitam dos serviços desta, e que a mesma o faz com muito esmero para atender toda a demanda dentro das possibilidades existentes.</p>
<p><strong>AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES:</strong></p>
<p>A aquisição de munição de uso permitido ou restrito por policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e agentes da ABIN ou GSI dar-se-á pela apresentação, pelo adquirente ao fornecedor, de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitido pelo SIGMA.</p>
<p><strong>LIMITES DE AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO:</strong></p>
<p lang="pt-BR">Com base na ;letra “c” do Art. 4º da Portaria ;136 - COLOG ;de ;08 de novembro de 2019, fundamentada conforme previsão no § 8º ;do Art. 3º do Decreto nº 9845, de 25 de junho de 2019, fica estipuladaà aquisição de até “<strong>quatro armas</strong>” de fogo de uso permitido. (<strong>independente da espécie ou calibre</strong>)</p>
<p lang="pt-BR">Por fim, consta salientar que os militares que já possuírem armas de fogo em quantidade superior ao previsto, terão a propriedade dessas armas assegurada.</p>
<p><strong>PREENCHIMENTO DOS REQUERIMENTOS: ;</strong></p>
<p>OBS: Em virtude das alterações proporcionadas pela PORTARIA Nº 136 – COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, os requerimentos deverão ser preenchidos corretamente. Portanto, os interessados deverão baixar os requerimentos de acordo com o assunto específico, preenchê-lo, escanear em PDF, juntamente com seus anexos para que a OPM possa nos enviar através da plataforma SEI ou mediante ofício. Os Policiais Militares da Reserva Remunerada, poderão entregar a documentação pessoalmente neste Centro de Inteligência ou através do e-mail: <a href="mailto:div.armamentoci@pm.ro.gov.br">div.armamentoci@pm.ro.gov.br</a>.</p>
<p><strong>“O parecer no DESPACHO DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE, será dado pelo Chefe do Centro de Inteligência da PMRO”.</strong></p>
<p><strong>ATENÇÃO:</strong> Tem sido comum a exclusão de itens de preenchimento obrigatórios nos requerimentos. Assim sendo, é importante que não ocorra nenhuma alteração na formatação dos requerimentos padrão disponibilizados, para que não ocorra a restituição do mesmo</p>
<p><span style="color: #ff0000;"></span></p>
<p> ;</p>
<p> ;</p>
<table style="height: 169px; width: 1065px;">
<tbody>
<tr>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/2016-02-26-13-04-45/downloads/down/4583-compra-de-arma-de-uso-restrito-ou-permitido-na-industria.html" target="_blank"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/01_-_COMPRA_DE_ARMA_USO_PERMITIDO_NA_INDÚSTRIA_OU_COMÉRCIO.png" alt="01 - COMPRA DE ARMA USO PERMITIDO NA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO" width="249" height="92" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4572-compra-de-municao-de-uso-permitido-ou-restrito-na-industria.html" target="_blank"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/02_-_COMPRA_DE_MUNIÇÃO_NA_INDÚSTRIA_USO_RESTRITO_OU_PERMITIDO.png" alt="02 - COMPRA DE MUNIÇÃO NA INDÚSTRIA USO RESTRITO OU PERMITIDO" width="254" height="94" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/2016-02-26-13-04-45/downloads/down/4577-registro-de-arma-de-fogo-no-sigma.html" target="_blank"></a><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7725.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/17_-_COMRPA_DE_ARMA_DE_USO_PERMITIDO_DE_MILITAR_DE_OUTRAS_FORÇAS.png" alt="17 - COMRPA DE ARMA DE USO PERMITIDO DE MILITAR DE OUTRAS FORÇAS" width="251" height="93" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7643.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/COMPRA_DE_ARMA_DE_CIDADÃO_CIVIL_COM_SINARM.png" alt="12 - COMPRA DE ARMA DE CIDADÃO CIVIL com sinarm ou sigma" width="254" height="94" /></a></td>
</tr>
<tr>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7640.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/COMPRA_DE_ARMA_PARA_COLECIONADOR_ATIRADOR_OU_CAÇADOR.png" alt="14 - COMPRA OU VENDA DE ARMA PARA COLECIONADOR ATIRADOR OU CAÇADOR" width="250" height="92" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7638.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/16_-_VENDA_DE_ARMA_DE_FOGO_DE_USO_PERMITIDO_PARA_MILITARES_DE_OUTRAS_FORÇAS.png" alt="16 - VENDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA MILITARES DE OUTRAS FORÇAS" width="248" height="91" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4576.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/13_-_VENDA_DE_ARMA_DE_FOGO_PARA_CIDADÃO_CIVIL.png" alt="13 - VENDA DE ARMA DE FOGO PARA CIDADÃO CIVIL" width="246" height="91" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4574.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/11_-_TRANSFERÊNCIA_DE_ARMA_DE_USO_PERMITIDO_ENTRE_MILITARES_PMRO.png" alt="11 - TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE USO PERMITIDO ENTRE MILITARES PMRO" width="249" height="92" /></a></td>
</tr>
<tr>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7646.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/08_-_MUDANÇA_DE_SINARM_PARA_SIGMA_MESMO_PROPRIETÁRIO.png" alt="08 - MUDANÇA DE SINARM PARA SIGMA MESMO PROPRIETÁRIO" width="244" height="90" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7645.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/09_-_MUDANÇA_DE_SIGMA_PARA_SINARM_MESMO_PROPRIETÁRIO.png" alt="09 - MUDANÇA DE SIGMA PARA SINARM MESMO PROPRIETÁRIO" width="255" height="94" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7647.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/05_-_RENOVAÇÃO_OU_EMISSÃO_DE_2ª_VIA_DE_CERTIFICADO_DE_REGISTRO_DE_ARMA_DE_FOGO_-_CRAF_copy.png" alt="05 - RENOVAÇÃO OU EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF copy" width="250" height="92" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4580.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/recup_d_arma.png" alt="recup d arma" width="251" height="93" style="float: left;" /></a></td>
</tr>
<tr>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4579.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/extravi_arm.png" alt="extravi arm" width="253" height="93" style="float: left;" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4582.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/04_-_EXPEDIÇÃO_DE_CARTEIRA_DE_IDENTIDADE_MILITAR_ESPECIAL_-_CIME.png" alt="04 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR ESPECIAL - CIME" width="247" height="91" /></a></td>
<td> ;</td>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
<td> ;</td>
<td> ;</td>
<td> ;</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><span style="text-align: justify;">Policia Militar do Estado de Rondônia ;</span></p>
<p style="text-align: left;">Centro de Inteligência - PMRO</p>
<p style="text-align: left;">Avenida Tiradentes, nº 3360</p>
<p style="text-align: left;">Bairro Embratel ; ; ;</p>
<p style="text-align: left;">CEP: 76820-882 – Porto Velho (RO)</p>
<p>Email: ;<a href="mailto:div.armamentoci@pm.ro.gov.br">div.armamentoci@pm.ro.gov.br</a>.</p>]]></description>]]>
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| 122
| <![CDATA[<![CDATA[<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 4.3pt; text-align: center; background: white;"><span style="color: #000000;"><strong><span style="font-size: 18pt; font-family: Arial, sans-serif;">AVISO</span></strong></span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 4.3pt; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;"> ; ; ; ; ; ; ;</span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 3cm; background: white;"><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;">De ordem, para redução de novos contágios do covid-19, a Divisão de Controle de Material Bélico Particular – D6/CI, continua home office.</span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 3cm; background: white;"><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;">As documentações são recebidas via plataforma SEI. Processos com pendências, são restituídos. Antes de encaminhar o processo, tire eventuais dúvidas com os NI’s das respectivas unidades militares caso tenha.</span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 3cm; background: white;"><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;"><span style="color: #000000;">Policiais Militares da Reserva Remunerada, deverão encaminhados os requerimentos pelo SEI (PM-CID6) ou e-mail:</span> <a href="mailto:div.armamentoci@pm.ro.gov.br">div.armamentoci@pm.ro.gov.br</a></span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 4.3pt; text-align: justify; text-indent: 3cm; background: white;"><span style="color: #000000;"><strong><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333; font-weight: normal;">Obs: </span></strong><strong><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;">Os policiais que forem informados para pegarem seus respectivos CRAFs,</span></strong><strong><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333; font-weight: normal;"> <em>deverão retirar na Sala de Situação</em>, (porta azul de madeira ao lado da porta de vidro do CI) </span></strong><strong><em><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;">das 07:30h às 11:30h).</span></em></strong></span></p>
<p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 4.3pt; text-align: justify; text-indent: 3cm; background: white;"><span style="text-decoration: underline;"><span style="font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #333333;">Atendimento e informações ;<strong><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal;">pelo 69 98491-6216 de segunda a sexta-feira das 07:30h às 13:30h, protocolo do CI (home office).</span></strong></span></span></p>
<p style="text-align: justify; text-indent: 3cm;"> ;</p>
<p>O interessado em adquirir arma de fogo mediante compra no comércio, indústria, transferência, registro ou desejar vender/doar a pessoa devidamente autorizada, deverá impetrar requerimento padrão e <strong>aguardar a conclusão do processo legal</strong>, haja vista haver todo um protocolo específico para cada solicitação, até a conclusão do processo.</p>
<p>A aquisição de armas de fogo de uso restrito pelos integrantes das Polícias Federais e das Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal, da ABIN, do GSI e das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal deverá ser precedida de autorização do Comando Logístico.</p>
<p><strong>IMPORTANTE:</strong></p>
<p><strong>- O Policial Militar deverá preencher o requerimento com todas as informações necessárias, especificando o tipo, calibre, marca/modelo, quantidade de armas de fogo a serem adquiridas, dados do fornecedor (comércio ou indústria), inclusive especificar o local de entrega da arma de fogo. </strong></p>
<p><strong>- Após o policial militar impetrar requerimento de aquisição de arma de fogo na Indústria ou Comércio e estar devidamente autorizado, este deverá tratar diretamente com o fornecedor sobre os procedimentos de aquisição e entrega da referida arma de fogo.</strong></p>
<p><strong>- O policial militar, deverá enviar cópia da NOTA FISCAL, a este Centro de Inteligência para a publicação e registro da arma de fogo. </strong></p>
<p><strong>- As armas de fogo, serão enviadas no endereço estipulado pelo comprador, após a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF. </strong></p>
<p><strong>- No decorrer do processo, caso o policial seja transferido da OPM, deverá informar ao Centro de Inteligência.</strong></p>
<p><strong>ORIENTAÇÕES GERAIS:</strong></p>
<p>O interessado em adquirir ou vender/doar a arma de fogo mediante <strong>transferência</strong> deve impetrar o requerimento específico e <strong>aguardar a conclusão do processo ANTES de receber/entregar a arma de fogo</strong>, haja vista os requisitos legais serão aferidos antes que haja a transferência de fato do armamento. O requerente que realizar o procedimento em desacordo, enquadra-se no Porte ou Posse ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/03.</p>
<p><strong>CERTIDÕES:</strong></p>
<p>O impedimento de emissão da certidão de antecedentes via internet por motivo de existirem homônimos ou outras situações, o solicitante deverá dirigir-se ao Tribunal ou instituições onde se deseja emitir o documento.</p>
<p>Serão exigidas as certidões de antecedentes apenas do local de domicílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais contra si em trâmite nos demais entes federativos.</p>
<p><strong>PRAZOS:</strong></p>
<p>Para o bom andamento do serviço da Divisão de Controle de Material Bélico de Policiais Militares - D/6, as informações/orientações serão repassadas aos Núcleos de Inteligência – NI’s ou Seções responsáveis pela confecção dos Requerimentos das respectivas OPM’s. ;</p>
<p>A Divisão do Centro de Inteligência que trata de assuntos pertinentes aos armamentos particulares dos Policiais Militares, esclarece que a mora em alguns Boletins Reservados e/ou demais atividades da divisão, fica condicionada a fatores externos de diversas ordens, como por exemplo, nos casos de espera das respostas do Serviço de Fiscalização e Produtos Controlados - SFPC (12ª Região Militar - AM) e da Divisão de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC – Distrito Federal - DF, o que fica ;<strong>inviável</strong> ;estimar prazos para a conclusão dos trabalhos, portanto, o motivo da demora nos procedimentos envolvendo arma de fogo, foge da competência do Centro de Inteligência PMRO. Salienta-se que a Divisão de Armas do Centro de Inteligência labora com a exclusiva finalidade de bem atender aos Policiais Militares que necessitam dos serviços desta, e que a mesma o faz com muito esmero para atender toda a demanda dentro das possibilidades existentes.</p>
<p><strong>AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES:</strong></p>
<p>A aquisição de munição de uso permitido ou restrito por policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e agentes da ABIN ou GSI dar-se-á pela apresentação, pelo adquirente ao fornecedor, de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitido pelo SIGMA.</p>
<p><strong>LIMITES DE AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO:</strong></p>
<p lang="pt-BR">Com base na ;letra “c” do Art. 4º da Portaria ;136 - COLOG ;de ;08 de novembro de 2019, fundamentada conforme previsão no § 8º ;do Art. 3º do Decreto nº 9845, de 25 de junho de 2019, fica estipuladaà aquisição de até “<strong>quatro armas</strong>” de fogo de uso permitido. (<strong>independente da espécie ou calibre</strong>)</p>
<p lang="pt-BR">Por fim, consta salientar que os militares que já possuírem armas de fogo em quantidade superior ao previsto, terão a propriedade dessas armas assegurada.</p>
<p><strong>PREENCHIMENTO DOS REQUERIMENTOS: ;</strong></p>
<p>OBS: Em virtude das alterações proporcionadas pela PORTARIA Nº 136 – COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, os requerimentos deverão ser preenchidos corretamente. Portanto, os interessados deverão baixar os requerimentos de acordo com o assunto específico, preenchê-lo, escanear em PDF, juntamente com seus anexos para que a OPM possa nos enviar através da plataforma SEI ou mediante ofício. Os Policiais Militares da Reserva Remunerada, poderão entregar a documentação pessoalmente neste Centro de Inteligência ou através do e-mail: <a href="mailto:div.armamentoci@pm.ro.gov.br">div.armamentoci@pm.ro.gov.br</a>.</p>
<p><strong>“O parecer no DESPACHO DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE, será dado pelo Chefe do Centro de Inteligência da PMRO”.</strong></p>
<p><strong>ATENÇÃO:</strong> Tem sido comum a exclusão de itens de preenchimento obrigatórios nos requerimentos. Assim sendo, é importante que não ocorra nenhuma alteração na formatação dos requerimentos padrão disponibilizados, para que não ocorra a restituição do mesmo</p>
<p><span style="color: #ff0000;"></span></p>
<p> ;</p>
<p> ;</p>
<table style="height: 169px; width: 1065px;">
<tbody>
<tr>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/2016-02-26-13-04-45/downloads/down/4583-compra-de-arma-de-uso-restrito-ou-permitido-na-industria.html" target="_blank"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/01_-_COMPRA_DE_ARMA_USO_PERMITIDO_NA_INDÚSTRIA_OU_COMÉRCIO.png" alt="01 - COMPRA DE ARMA USO PERMITIDO NA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO" width="249" height="92" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4572-compra-de-municao-de-uso-permitido-ou-restrito-na-industria.html" target="_blank"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/02_-_COMPRA_DE_MUNIÇÃO_NA_INDÚSTRIA_USO_RESTRITO_OU_PERMITIDO.png" alt="02 - COMPRA DE MUNIÇÃO NA INDÚSTRIA USO RESTRITO OU PERMITIDO" width="254" height="94" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/2016-02-26-13-04-45/downloads/down/4577-registro-de-arma-de-fogo-no-sigma.html" target="_blank"></a><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7725.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/17_-_COMRPA_DE_ARMA_DE_USO_PERMITIDO_DE_MILITAR_DE_OUTRAS_FORÇAS.png" alt="17 - COMRPA DE ARMA DE USO PERMITIDO DE MILITAR DE OUTRAS FORÇAS" width="251" height="93" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7643.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/COMPRA_DE_ARMA_DE_CIDADÃO_CIVIL_COM_SINARM.png" alt="12 - COMPRA DE ARMA DE CIDADÃO CIVIL com sinarm ou sigma" width="254" height="94" /></a></td>
</tr>
<tr>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7640.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/COMPRA_DE_ARMA_PARA_COLECIONADOR_ATIRADOR_OU_CAÇADOR.png" alt="14 - COMPRA OU VENDA DE ARMA PARA COLECIONADOR ATIRADOR OU CAÇADOR" width="250" height="92" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7638.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/16_-_VENDA_DE_ARMA_DE_FOGO_DE_USO_PERMITIDO_PARA_MILITARES_DE_OUTRAS_FORÇAS.png" alt="16 - VENDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA MILITARES DE OUTRAS FORÇAS" width="248" height="91" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4576.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/13_-_VENDA_DE_ARMA_DE_FOGO_PARA_CIDADÃO_CIVIL.png" alt="13 - VENDA DE ARMA DE FOGO PARA CIDADÃO CIVIL" width="246" height="91" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4574.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/11_-_TRANSFERÊNCIA_DE_ARMA_DE_USO_PERMITIDO_ENTRE_MILITARES_PMRO.png" alt="11 - TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE USO PERMITIDO ENTRE MILITARES PMRO" width="249" height="92" /></a></td>
</tr>
<tr>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7646.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/08_-_MUDANÇA_DE_SINARM_PARA_SIGMA_MESMO_PROPRIETÁRIO.png" alt="08 - MUDANÇA DE SINARM PARA SIGMA MESMO PROPRIETÁRIO" width="244" height="90" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7645.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/09_-_MUDANÇA_DE_SIGMA_PARA_SINARM_MESMO_PROPRIETÁRIO.png" alt="09 - MUDANÇA DE SIGMA PARA SINARM MESMO PROPRIETÁRIO" width="255" height="94" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/7647.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/05_-_RENOVAÇÃO_OU_EMISSÃO_DE_2ª_VIA_DE_CERTIFICADO_DE_REGISTRO_DE_ARMA_DE_FOGO_-_CRAF_copy.png" alt="05 - RENOVAÇÃO OU EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF copy" width="250" height="92" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4580.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/recup_d_arma.png" alt="recup d arma" width="251" height="93" style="float: left;" /></a></td>
</tr>
<tr>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4579.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/extravi_arm.png" alt="extravi arm" width="253" height="93" style="float: left;" /></a></td>
<td><a href="http://www.pm.ro.gov.br/index.php/32-artigos-fixos/4582.html"><img src="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/CI/BOTOES/04_-_EXPEDIÇÃO_DE_CARTEIRA_DE_IDENTIDADE_MILITAR_ESPECIAL_-_CIME.png" alt="04 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR ESPECIAL - CIME" width="247" height="91" /></a></td>
<td> ;</td>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
<td> ;</td>
<td> ;</td>
<td> ;</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><span style="text-align: justify;">Policia Militar do Estado de Rondônia ;</span></p>
<p style="text-align: left;">Centro de Inteligência - PMRO</p>
<p style="text-align: left;">Avenida Tiradentes, nº 3360</p>
<p style="text-align: left;">Bairro Embratel ; ; ;</p>
<p style="text-align: left;">CEP: 76820-882 – Porto Velho (RO)</p>
<p>Email: ;<a href="mailto:div.armamentoci@pm.ro.gov.br">div.armamentoci@pm.ro.gov.br</a>.</p>]]>]]>
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| 206
| <![CDATA[<description><![CDATA[<p> ;</p>
<p><span style="font-size: 18pt;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/DETRAN/Termo_de_Responsabilidade_INDIVIDUAL_Acesso_ao_RENAVAM.doc" target="_blank">- TERMO DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL</a> ;</span></p>
<p><span style="font-size: 18pt;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/DETRAN/Termo_de_Responsabilidade_INSTITUCIONAL_Acesso_ao_RENAVAM.doc" target="_blank">- TERMO DE RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL</a></span></p>
<p><span style="font-size: 18pt;"></span></p>
<p style="margin: 0px; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 12.8px;"> ;</p>]]></description>]]>
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| 206
| <![CDATA[<![CDATA[<p> ;</p>
<p><span style="font-size: 18pt;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/DETRAN/Termo_de_Responsabilidade_INDIVIDUAL_Acesso_ao_RENAVAM.doc" target="_blank">- TERMO DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL</a> ;</span></p>
<p><span style="font-size: 18pt;"><a href="http://www.pm.ro.gov.br/images/admin/DETRAN/Termo_de_Responsabilidade_INSTITUCIONAL_Acesso_ao_RENAVAM.doc" target="_blank">- TERMO DE RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL</a></span></p>
<p><span style="font-size: 18pt;"></span></p>
<p style="margin: 0px; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 12.8px;"> ;</p>]]>]]>
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