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| <![CDATA[<description><![CDATA[<div style="text-align: justify;">
<p align="center" style="margin-top: 2px; margin-bottom: 2px;">
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<p align="center" style="margin-top: 2px; margin-bottom: 2px;">
<span style="font-size: 12px; line-height: 15.6000003814697px;">Para acessar o serviço, clique ;</span><a href="http://cidadaoscarlos.giap.com.br/siamun/f?p=231:36:6224513884925::NO:36::" style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px; line-height: 15.6000003814697px;" target="_blank">aqui</a><span style="font-size: 12px; line-height: 15.6000003814697px;">. ;</span></p>
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<p align="center" style="margin-top: 2px; margin-bottom: 2px;">
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| <![CDATA[<description><![CDATA[<p>
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| <![CDATA[<description><![CDATA[<p align="center">
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| <![CDATA[<![CDATA[<p align="center">
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| <![CDATA[<description><![CDATA[<p><strong>1. O que é DIPAM?</strong><br />A DIPAM, Declaração para o Índice de Participação dos Municípios, consiste na declaração dos contribuintes informando, à Fazenda Estadual, os valores das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte ou de comunicação.<br /><br /><strong>2. O que é Índice de Participação dos Municípios? </strong><br />Os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação é um fator utilizado no repasse do ICMS vindo do estado e quanto maior o índice de participação, maior o montante repassado pelo Estado ao município. <br /><br /><strong>3. Como é obtido o índice de participação dos municípios? </strong><br />De acordo com as leis estaduais n°3201/81 e 8510/93, o critério para a apuração do Índice de Participação dos municípios paulistas no repasse do ICMS é através da soma dos seguintes índices:<br /><br /><img src="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/dipam/dipam-grafico-pizza.jpg" /><br /><br /><strong>Componente percentual Fixo: </strong>2% que deve ser dividido igualmente pelo número de municípios do Estado (645), independentemente de qualquer fator. Corresponde ao valor de <strong>0,00310077%.</strong><br /><br /><strong>Índice percentual de População (13%):</strong> trata-se da relação percentual entre a população do município e a população do Estado. Os dados de população são fornecidos pelo recenseamento demográfico do IBGE, sendo que o último ocorreu em 2000.<br /><br /><strong>Índice percentual de Receita Tributária Própria - RTP (5%):</strong> a RTP constitui-se da arrecadação municipal com os seguintes impostos: IPTU, ITBI e ISSQN. O total arrecadado no ano anterior ao da apuração deve ser informado ao Estado através do formulário da Declaração de Receita Tributária Própria Municipal (DREMU), tendo os dados do balanço apresentado ao Tribunal de Contas do Estado. O índice é apurado com base na relação percentual entre a RTP do município e a soma das RTP´s dos 645 municípios do Estado.<br /><br /><strong>Índice percentual de Área Cultivada (3%):</strong> é apurado com base na relação percentual entre a área cultivada de cada município e a área cultivada de todos os municípios do estado. Os dados utilizados são do exercício anterior ao da apuração e são fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento.<br /><br /><strong>Índice percentual de Área Inundada (0,5%):</strong> a área inundada é aquela que, no exercício anterior ao da apuração, se destine exclusivamente à formação de reservatórios para geração de energia e que conste de levantamento da Secretaria Estadual de Energia. O índice é apurado com base na relação percentual entre a área inundada do município e a área inundada dos municípios do Estado.<br /><br /><strong>Índice percentual de Área Preservada (0,5%):</strong> área preservada ou protegida é a área que conste de levantamento, de acordo com o anexo da Lei 8.510/03, efetuado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. <br /><br /><strong>Índice Percentual do Valor Adicionado (76%):</strong> obtido através da relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada município e o valor total do Estado, pela média dos dois exercícios anteriores ao da apuração.<br /><br /><strong>4. O que é Valor Adicionado? Quem calcula o Valor Adicionado? </strong><br />O Valor Adicionado (V.A) corresponde ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor dos serviços de transporte e de comunicação prestados no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas e dos serviços de transporte e de comunicação adquiridos, em cada ano base; ou seja, ano civil imediatamente anterior ao da apuração. O valor adicionado do município corresponde à soma dos valores adicionados dos estabelecimentos inscritos em sue território e dos valores a ele atribuídos pelos contribuintes de outros municípios.<br /><br /><img src="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/dipam/dipam-tabela-valor-adicionado.jpg" /><br /><br />Os dados para o cálculo do valor adicionado são coletados pela Secretaria da Fazenda por intermédio das GIA´s, DIPAM´s A, B e Declarações do Simples.<br /><br /><strong>5. O que é GIA? </strong><br />A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) possui os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOP´s), os quais são utilizados na obtenção do valor adicionado dos estabelecimentos, de acordo com os cálculos determinados pela Portaria CAT 36/03; somando-se ou subtraindo-se os ajustes declarados na DIPAM-B. <br />As GIAS e as fichas de DIPAM-B são feitas por contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), isentos ou não, e devem ser transmitidas mensalmente à Fazenda Estadual através da internet. <br />Os CFOP´s devem retratar todas as operações realizadas pela empresa e são grupos que iniciam-se de acordo com a tabela:</p>
<p><img src="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/dipam/dipam-tabela-cfop.jpg" /></p>
<p> </p>
<p><strong>O que é DIPAM – B? </strong><br />A DIPAM- B é um documento que deve ser entregue mensalmente à Fazenda Estadual, junto com a GIA, através do preenchimento do campo <strong>INFORMAÇÕES PARA DIPAM-B. </strong>Os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS, isentos ou não, enquadrados no RPA ou no regime de estimativa; principalmente os prestadores de serviço de transporte, comunicação e energia; devem preencher a DIPAM-B para que os ajustes positivos ou negativos sejam contabilizados no cálculo do valor adicionado. Para prestar as informações o contribuinte deve escolher quais dos seguintes códigos da DIPAM-B caracterizam as operações realizadas pelo estabelecimento:<br /><br /><strong>Código 1: </strong>compra de produtores não equiparados a comerciantes ou industriais e recebimentos de mercadorias por cooperativa de produtores deste Estado;<br /><strong>Código 2: </strong>dados do valor adicionado apurado por revendedores autônomos, por prestadores de serviço de transporte, por prestadores de serviço de comunicação, por geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, e apropriação do valor da produção agropecuária;<br /><strong>Código 3: </strong>operações e prestações não escrituradas e informações necessárias ao ajuste de dados declarados em GIA.<br /><br /><strong>6. O que é DIPAM – A? </strong><br />A DIPAM-A é um documento que deve ser preenchido pelos produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores não equiparados a comerciantes ou industriais. Ainda não é possível o envio do documento pela internet; logo, o contribuinte deverá entregar o disquete com a DIPAM-A junto ao posto fiscal, caso tenha executado alguma destas operações:<br />• saídas de mercadorias a produtores do estado, ainda que pertencentes ao próprio declarante;<br />• saídas de mercadorias para qualquer destinatário de outro estado; <br />• saídas de mercadorias a particulares ou a pessoas de direito público ou privado não inscritos como contribuintes, situadas neste estado;<br />• saídas de mercadorias para o exterior.<br />Não é necessário informar na DIPAM-A as saídas de mercadorias a contribuintes do ICMS deste Estado, pois estas serão informadas pelos destinatários, nos códigos 1.1 ou 1.2 da DIPAM-B ou no código 1.1.<br /><br /><strong>7. O que é Declaração do Simples (DS)? </strong><br />A Declaração de Informações e Apuração do Imposto – Declaração do Simples – deve ser apresentada, via internet, por todos os contribuintes enquadrados no Regime Tributário Simplificado da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, sendo que os dados devem ser informados em base mensal. O contribuinte que estiver sob o regime do simples também deve executar os ajustes na Ficha de Informações para DIPAM.<br /><br /><strong>8. Por que devo enviar as GIA´s, DIPAM´s ou DS para a Prefeitura? </strong><br />Com os documentos recebidos dos contribuintes, os fiscais municipais podem acompanhar o desempenho dos estabelecimentos, através da checagem dos CFOP´s, objetivando o aumento do valor adicionado de São Carlos. Com esse trabalho é possível orientar os contribuintes para reduzir as omissões de dados e divergências entre os valores considerados pela Secretaria Estadual de Fazenda e os apurados pelo município. Além disso, a Prefeitura de São Carlos, através de medidas de redução da carga tributária, sancionou a Lei 13692/2005, a qual prevê que os contribuintes do ICMS poderão usufruir de até 50% de desconto no valor do IPTU.<br /><br /><strong>9. Procedimentos da Secretaria Estadual de Fazenda</strong><br />a) No primeiro trimestre de cada ano é enviado às prefeituras o arquivo magnético do cadastro atualizado dos contribuintes do ICMS que estiveram ativos em algum período do ano-base, seus enquadramentos (RPA, DS, Produtor rural) e quais são os contribuintes omissos na entrega de documentação.<br />b) Disponibiliza para “download”, na página da Secretaria da Fazenda, do formulário DREMU.<br />c) Até o dia 30 de abril os postos fiscais recepcionam a DREMU e até o final de mês Julho recepcionam as GIA´s, DS e DIPAM-A <strong>substitutivas</strong> para transmitir à Fazenda Estadual para processamento.<br />d) De posse dos dados das GIA´s, DS e DIPAM-A, o estado calcula o valor adicionado. Com o valor do índice de valor adicionado somado aos índices de Área Cultivada, Receita Tributária Própria, População, Área Inundada, Área Preservada, Componente Fixo; a Secretaria Estadual de Fazenda apura o Índice Preliminar de Participação dos municípios. O valor de cada município é, então, publicado no Diário Oficial do Estado até 31 de Junho, anualmente.<br />e) A partir da data da publicação do índice preliminar, as prefeituras têm 30 dias para apresentar junto ao posto fiscal impugnação do valor divulgado e as empresas têm este mesmo prazo para enviar ao posto fiscal as declarações substitutivas ou omissas.<br />f) As impugnações serão analisadas e consideradas de acordo com as declarações apresentadas pelos contribuintes.<br />g) Até 60 dias da data de publicação do índice preliminar, são divulgados os dados definitivos de valores adicionados e fixados os Índices de Participação que irão vigorar no exercício seguinte.</p>
<hr />
<p><br />Para acessar o novo sistema de envio de GIAS's, <a target="_blank" href="http://remessa.seuadicionado.com.br/">clique aqui</a> ou no ícone ao lado <a target="_blank" href="http://remessa.seuadicionado.com.br/"> <img style="border-width: 0px; vertical-align: middle;" alt="logo_gde" src="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/fevereiro2011/logo_gde.jpg" width="108" height="57" /></a><br /><strong></strong></p>
<p><br /><strong>FALE CONOSCO</strong><br />Além das informações existentes no portal do cidadão, o contribuinte pode tirar dúvidas e obter esclarecimentos entrando em contato com a fiscalização tributária da Secretaria Municipal de Fazenda através dos telefones: (16) 3362-1067 e 3362-1068 das 8:00 às 17:00hs ou pelo e-mail:</p>
<p><a href="mailto:dipam@saocarlos.sp.gov.br">dipam@saocarlos.sp.gov.br</a> <a href="mailto:faz.dipam3@saocarlos.sp.gov.br"><br /></a></p>]]></description>]]>
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| <![CDATA[<![CDATA[<p><strong>1. O que é DIPAM?</strong><br />A DIPAM, Declaração para o Índice de Participação dos Municípios, consiste na declaração dos contribuintes informando, à Fazenda Estadual, os valores das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte ou de comunicação.<br /><br /><strong>2. O que é Índice de Participação dos Municípios? </strong><br />Os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação é um fator utilizado no repasse do ICMS vindo do estado e quanto maior o índice de participação, maior o montante repassado pelo Estado ao município. <br /><br /><strong>3. Como é obtido o índice de participação dos municípios? </strong><br />De acordo com as leis estaduais n°3201/81 e 8510/93, o critério para a apuração do Índice de Participação dos municípios paulistas no repasse do ICMS é através da soma dos seguintes índices:<br /><br /><img src="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/dipam/dipam-grafico-pizza.jpg" /><br /><br /><strong>Componente percentual Fixo: </strong>2% que deve ser dividido igualmente pelo número de municípios do Estado (645), independentemente de qualquer fator. Corresponde ao valor de <strong>0,00310077%.</strong><br /><br /><strong>Índice percentual de População (13%):</strong> trata-se da relação percentual entre a população do município e a população do Estado. Os dados de população são fornecidos pelo recenseamento demográfico do IBGE, sendo que o último ocorreu em 2000.<br /><br /><strong>Índice percentual de Receita Tributária Própria - RTP (5%):</strong> a RTP constitui-se da arrecadação municipal com os seguintes impostos: IPTU, ITBI e ISSQN. O total arrecadado no ano anterior ao da apuração deve ser informado ao Estado através do formulário da Declaração de Receita Tributária Própria Municipal (DREMU), tendo os dados do balanço apresentado ao Tribunal de Contas do Estado. O índice é apurado com base na relação percentual entre a RTP do município e a soma das RTP´s dos 645 municípios do Estado.<br /><br /><strong>Índice percentual de Área Cultivada (3%):</strong> é apurado com base na relação percentual entre a área cultivada de cada município e a área cultivada de todos os municípios do estado. Os dados utilizados são do exercício anterior ao da apuração e são fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento.<br /><br /><strong>Índice percentual de Área Inundada (0,5%):</strong> a área inundada é aquela que, no exercício anterior ao da apuração, se destine exclusivamente à formação de reservatórios para geração de energia e que conste de levantamento da Secretaria Estadual de Energia. O índice é apurado com base na relação percentual entre a área inundada do município e a área inundada dos municípios do Estado.<br /><br /><strong>Índice percentual de Área Preservada (0,5%):</strong> área preservada ou protegida é a área que conste de levantamento, de acordo com o anexo da Lei 8.510/03, efetuado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. <br /><br /><strong>Índice Percentual do Valor Adicionado (76%):</strong> obtido através da relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada município e o valor total do Estado, pela média dos dois exercícios anteriores ao da apuração.<br /><br /><strong>4. O que é Valor Adicionado? Quem calcula o Valor Adicionado? </strong><br />O Valor Adicionado (V.A) corresponde ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor dos serviços de transporte e de comunicação prestados no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas e dos serviços de transporte e de comunicação adquiridos, em cada ano base; ou seja, ano civil imediatamente anterior ao da apuração. O valor adicionado do município corresponde à soma dos valores adicionados dos estabelecimentos inscritos em sue território e dos valores a ele atribuídos pelos contribuintes de outros municípios.<br /><br /><img src="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/dipam/dipam-tabela-valor-adicionado.jpg" /><br /><br />Os dados para o cálculo do valor adicionado são coletados pela Secretaria da Fazenda por intermédio das GIA´s, DIPAM´s A, B e Declarações do Simples.<br /><br /><strong>5. O que é GIA? </strong><br />A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) possui os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOP´s), os quais são utilizados na obtenção do valor adicionado dos estabelecimentos, de acordo com os cálculos determinados pela Portaria CAT 36/03; somando-se ou subtraindo-se os ajustes declarados na DIPAM-B. <br />As GIAS e as fichas de DIPAM-B são feitas por contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), isentos ou não, e devem ser transmitidas mensalmente à Fazenda Estadual através da internet. <br />Os CFOP´s devem retratar todas as operações realizadas pela empresa e são grupos que iniciam-se de acordo com a tabela:</p>
<p><img src="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/dipam/dipam-tabela-cfop.jpg" /></p>
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<p><strong>O que é DIPAM – B? </strong><br />A DIPAM- B é um documento que deve ser entregue mensalmente à Fazenda Estadual, junto com a GIA, através do preenchimento do campo <strong>INFORMAÇÕES PARA DIPAM-B. </strong>Os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS, isentos ou não, enquadrados no RPA ou no regime de estimativa; principalmente os prestadores de serviço de transporte, comunicação e energia; devem preencher a DIPAM-B para que os ajustes positivos ou negativos sejam contabilizados no cálculo do valor adicionado. Para prestar as informações o contribuinte deve escolher quais dos seguintes códigos da DIPAM-B caracterizam as operações realizadas pelo estabelecimento:<br /><br /><strong>Código 1: </strong>compra de produtores não equiparados a comerciantes ou industriais e recebimentos de mercadorias por cooperativa de produtores deste Estado;<br /><strong>Código 2: </strong>dados do valor adicionado apurado por revendedores autônomos, por prestadores de serviço de transporte, por prestadores de serviço de comunicação, por geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, e apropriação do valor da produção agropecuária;<br /><strong>Código 3: </strong>operações e prestações não escrituradas e informações necessárias ao ajuste de dados declarados em GIA.<br /><br /><strong>6. O que é DIPAM – A? </strong><br />A DIPAM-A é um documento que deve ser preenchido pelos produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores não equiparados a comerciantes ou industriais. Ainda não é possível o envio do documento pela internet; logo, o contribuinte deverá entregar o disquete com a DIPAM-A junto ao posto fiscal, caso tenha executado alguma destas operações:<br />• saídas de mercadorias a produtores do estado, ainda que pertencentes ao próprio declarante;<br />• saídas de mercadorias para qualquer destinatário de outro estado; <br />• saídas de mercadorias a particulares ou a pessoas de direito público ou privado não inscritos como contribuintes, situadas neste estado;<br />• saídas de mercadorias para o exterior.<br />Não é necessário informar na DIPAM-A as saídas de mercadorias a contribuintes do ICMS deste Estado, pois estas serão informadas pelos destinatários, nos códigos 1.1 ou 1.2 da DIPAM-B ou no código 1.1.<br /><br /><strong>7. O que é Declaração do Simples (DS)? </strong><br />A Declaração de Informações e Apuração do Imposto – Declaração do Simples – deve ser apresentada, via internet, por todos os contribuintes enquadrados no Regime Tributário Simplificado da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, sendo que os dados devem ser informados em base mensal. O contribuinte que estiver sob o regime do simples também deve executar os ajustes na Ficha de Informações para DIPAM.<br /><br /><strong>8. Por que devo enviar as GIA´s, DIPAM´s ou DS para a Prefeitura? </strong><br />Com os documentos recebidos dos contribuintes, os fiscais municipais podem acompanhar o desempenho dos estabelecimentos, através da checagem dos CFOP´s, objetivando o aumento do valor adicionado de São Carlos. Com esse trabalho é possível orientar os contribuintes para reduzir as omissões de dados e divergências entre os valores considerados pela Secretaria Estadual de Fazenda e os apurados pelo município. Além disso, a Prefeitura de São Carlos, através de medidas de redução da carga tributária, sancionou a Lei 13692/2005, a qual prevê que os contribuintes do ICMS poderão usufruir de até 50% de desconto no valor do IPTU.<br /><br /><strong>9. Procedimentos da Secretaria Estadual de Fazenda</strong><br />a) No primeiro trimestre de cada ano é enviado às prefeituras o arquivo magnético do cadastro atualizado dos contribuintes do ICMS que estiveram ativos em algum período do ano-base, seus enquadramentos (RPA, DS, Produtor rural) e quais são os contribuintes omissos na entrega de documentação.<br />b) Disponibiliza para “download”, na página da Secretaria da Fazenda, do formulário DREMU.<br />c) Até o dia 30 de abril os postos fiscais recepcionam a DREMU e até o final de mês Julho recepcionam as GIA´s, DS e DIPAM-A <strong>substitutivas</strong> para transmitir à Fazenda Estadual para processamento.<br />d) De posse dos dados das GIA´s, DS e DIPAM-A, o estado calcula o valor adicionado. Com o valor do índice de valor adicionado somado aos índices de Área Cultivada, Receita Tributária Própria, População, Área Inundada, Área Preservada, Componente Fixo; a Secretaria Estadual de Fazenda apura o Índice Preliminar de Participação dos municípios. O valor de cada município é, então, publicado no Diário Oficial do Estado até 31 de Junho, anualmente.<br />e) A partir da data da publicação do índice preliminar, as prefeituras têm 30 dias para apresentar junto ao posto fiscal impugnação do valor divulgado e as empresas têm este mesmo prazo para enviar ao posto fiscal as declarações substitutivas ou omissas.<br />f) As impugnações serão analisadas e consideradas de acordo com as declarações apresentadas pelos contribuintes.<br />g) Até 60 dias da data de publicação do índice preliminar, são divulgados os dados definitivos de valores adicionados e fixados os Índices de Participação que irão vigorar no exercício seguinte.</p>
<hr />
<p><br />Para acessar o novo sistema de envio de GIAS's, <a target="_blank" href="http://remessa.seuadicionado.com.br/">clique aqui</a> ou no ícone ao lado <a target="_blank" href="http://remessa.seuadicionado.com.br/"> <img style="border-width: 0px; vertical-align: middle;" alt="logo_gde" src="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/fevereiro2011/logo_gde.jpg" width="108" height="57" /></a><br /><strong></strong></p>
<p><br /><strong>FALE CONOSCO</strong><br />Além das informações existentes no portal do cidadão, o contribuinte pode tirar dúvidas e obter esclarecimentos entrando em contato com a fiscalização tributária da Secretaria Municipal de Fazenda através dos telefones: (16) 3362-1067 e 3362-1068 das 8:00 às 17:00hs ou pelo e-mail:</p>
<p><a href="mailto:dipam@saocarlos.sp.gov.br">dipam@saocarlos.sp.gov.br</a> <a href="mailto:faz.dipam3@saocarlos.sp.gov.br"><br /></a></p>]]>]]>
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| <![CDATA[<description><![CDATA[Aqui os contribuintes podem obter informações sobre a relevância do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - para São Carlos e como obter descontos no IPTU.<br /> <br /> O ICMS é um imposto de competência estadual. Entretanto, a Constituição Federal determina que 25% da sua arrecadação deve ser distribuída entre os municípios de cada Estado.<br /> <br /> O repasse deste recurso é muito importante para São Carlos, pois corresponde a quase 30% do orçamento anual da administração direta. <br /> <br /> Cada município, portanto, recebe uma parcela dos 25% transferíveis. Para se conhecer esta parcela, ou seja, este percentual, faz-se necessário apurar o Índice de Participação dos Municípios - IPM. <br /> <br /> Neste ponto a participação dos contribuintes é fundamental, pois três quartos do IPM é definido pelo valor adicionado fiscal registrado pelas atividades econômicas existentes no município. <br /> <br /> Desde 2006 o envio das informações relativas ao valor adicionado fiscal pelos contribuintes pode resultar em descontos no IPTU. É o Incentivo aos Contribuintes do ICMS previsto na nova legislação do IPTU (<a target="_blank" href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/lei-do-iptu.html">Lei 13692/05</a>).<br /> <br /> Para conhecer melhor o que é a DIPAM consulte <a target="_blank" href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/espaco-empresarial/153325-perguntas-e-respostas-dipam.html">perguntas e respostas</a>.<br /> <br /> Além das informações existentes no portal do cidadão o contribuinte pode tirar dúvidas e obter esclarecimentos entrando em contato com a fiscalização tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone (16) 3362-1067 ou 3362-1068, das 8h às 17h, de segunda à sexta-feira, ou pelo e-mail <a href="mailto:dipam@saocarlos.sp.gov.br">dipam@saocarlos.sp.gov.br</a><br />
<hr />
<br /><br />Para acessar o novo sistema de envio de GIAS's, <a target="_blank" href="http://remessa.seuadicionado.com.br/">clique aqui</a> ou no ícone ao lado <a target="_blank" href="http://remessa.seuadicionado.com.br/"> <img style="border-width: 0px; vertical-align: middle;" alt="logo_gde" src="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/fevereiro2011/logo_gde.jpg" width="108" height="57" /></a><br /><strong></strong>
<p><strong>FALE CONOSCO - DIPAM</strong></p>
<p>{rdaddphp file=myphpfiles/dipam/index.php}</p>]]></description>]]>
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| <![CDATA[<![CDATA[Aqui os contribuintes podem obter informações sobre a relevância do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - para São Carlos e como obter descontos no IPTU.<br /> <br /> O ICMS é um imposto de competência estadual. Entretanto, a Constituição Federal determina que 25% da sua arrecadação deve ser distribuída entre os municípios de cada Estado.<br /> <br /> O repasse deste recurso é muito importante para São Carlos, pois corresponde a quase 30% do orçamento anual da administração direta. <br /> <br /> Cada município, portanto, recebe uma parcela dos 25% transferíveis. Para se conhecer esta parcela, ou seja, este percentual, faz-se necessário apurar o Índice de Participação dos Municípios - IPM. <br /> <br /> Neste ponto a participação dos contribuintes é fundamental, pois três quartos do IPM é definido pelo valor adicionado fiscal registrado pelas atividades econômicas existentes no município. <br /> <br /> Desde 2006 o envio das informações relativas ao valor adicionado fiscal pelos contribuintes pode resultar em descontos no IPTU. É o Incentivo aos Contribuintes do ICMS previsto na nova legislação do IPTU (<a target="_blank" href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/lei-do-iptu.html">Lei 13692/05</a>).<br /> <br /> Para conhecer melhor o que é a DIPAM consulte <a target="_blank" href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/espaco-empresarial/153325-perguntas-e-respostas-dipam.html">perguntas e respostas</a>.<br /> <br /> Além das informações existentes no portal do cidadão o contribuinte pode tirar dúvidas e obter esclarecimentos entrando em contato com a fiscalização tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone (16) 3362-1067 ou 3362-1068, das 8h às 17h, de segunda à sexta-feira, ou pelo e-mail <a href="mailto:dipam@saocarlos.sp.gov.br">dipam@saocarlos.sp.gov.br</a><br />
<hr />
<br /><br />Para acessar o novo sistema de envio de GIAS's, <a target="_blank" href="http://remessa.seuadicionado.com.br/">clique aqui</a> ou no ícone ao lado <a target="_blank" href="http://remessa.seuadicionado.com.br/"> <img style="border-width: 0px; vertical-align: middle;" alt="logo_gde" src="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/fevereiro2011/logo_gde.jpg" width="108" height="57" /></a><br /><strong></strong>
<p><strong>FALE CONOSCO - DIPAM</strong></p>
<p>{rdaddphp file=myphpfiles/dipam/index.php}</p>]]>]]>
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| 80
| <![CDATA[<description><![CDATA[<p align="center" style="margin-top: 2px; margin-bottom: 2px;">
;</p>
<p align="center" style="margin-top: 2px; margin-bottom: 2px;">
<span style="font-size: 12px; line-height: 15.6000003814697px;">Para acessar o serviço, clique ;</span><a href="http://cidadaoscarlos.giap.com.br/siamun/f?p=231:36:6224513884925::NO:36::" style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px; line-height: 15.6000003814697px;" target="_blank">aqui</a><span style="font-size: 12px; line-height: 15.6000003814697px;">. ;</span></p>]]></description>]]>
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| <![CDATA[<![CDATA[<p align="center" style="margin-top: 2px; margin-bottom: 2px;">
;</p>
<p align="center" style="margin-top: 2px; margin-bottom: 2px;">
<span style="font-size: 12px; line-height: 15.6000003814697px;">Para acessar o serviço, clique ;</span><a href="http://cidadaoscarlos.giap.com.br/siamun/f?p=231:36:6224513884925::NO:36::" style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px; line-height: 15.6000003814697px;" target="_blank">aqui</a><span style="font-size: 12px; line-height: 15.6000003814697px;">. ;</span></p>]]>]]>
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| <![CDATA[<description><![CDATA[<div>
</div>
<div>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Legislação Municipal</strong></p>
<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 853px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei6808.pdf" target="_blank">Lei nº 6.808</a> - Dispõe sobre loteamento e abertura de vias de circulação</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei6910.pdf" target="_blank">Lei nº 6.910</a> - Dispõe sobre edificações neste município e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei9240 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 9.240</a> - Autoriza o Poder Executivo instituir os recuos obrigatórios de ambos os lados das linhas de transmissão de energia elétrica e dos cursos d’água, dentro do perímetro da área de expansão urbana do Município e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei11337.pdf" target="_blank">Lei nº 11.337</a> - Dispõe sobre o sistema de utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei11414.pdf" target="_blank">Lei nº 11.414</a> - Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondências em edificações urbanas de qualquer natureza e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei12349 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 12.349</a> - Disciplina a edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos (PRCA), bem como a segurança e proteção ambiental na instalação de tanques subterrâneos para armazenamento de combustíveis líquidos e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei12962 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 12.962</a> - Autoriza o Poder Executivo a regularizar obras clandestinas concluídas ou em fase de conclusão e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13056.pdf" target="_blank">Lei nº 13.056</a> - Dispõe sobre a necessidade de estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licenciamento de projetos e licitação de obras e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13058.pdf" target="_blank">Lei nº 13.058</a> - Dispõe sobre o consumo de água em empreendimentos a se instalarem no Município</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13123.pdf" target="_blank">Lei nº 13.123</a> - Dá nova grafia à denominação Avenida “Trabalhador são-carlense” à via pública a que se refere a Lei nº 12.975</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13173.pdf" target="_blank">Lei nº 13.173</a> - Dispõe sobre acondicionamento de lixo em edifícios residenciais e comerciais, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13233.pdf" target="_blank">Lei nº 13.233</a> - Dispõe sobre a instalação de antenas ou torres utilizadas para transmissão e recepção de sinais emitidos por equipamentos de emissão de radiação eletromagnética destinados aos serviços de telecomunicações, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13246.pdf" target="_blank">Lei nº 13.246</a> - Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção ou retenção de águas em conjuntos habitacionais, áreas comerciais e industriais, loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13317 com alteracao.pdf" target="_blank">Lei nº 13.317</a> - Dispõe sobre a instituição do Projeto Simplificado para edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13332.pdf" target="_blank">Lei nº 13.332</a> - Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13391 com alteracao.pdf" target="_blank">Lei nº 13.391</a> - Dispõe sobre a desafetação e alienação, de áreas públicas invadidas, aos proprietários lindeiros e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13697.pdf" target="_blank">Lei nº 13.697</a> - Dispõe sobre a aplicação das normas de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros, no Município de São Carlos, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13864.pdf" target="_blank">Lei nº 13.864</a> - Dispõe sobre a Política de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental do Município de São Carlos, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13867.pdf" target="_blank">Lei nº 13.867</a> - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o Sistema para a Gestão destes resíduos e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13944.pdf" target="_blank">Lei nº 13.944</a> - Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município - APREM e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14059.pdf" target="_blank">Lei nº 14.059</a> - Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14258.pdf" target="_blank">Lei nº 14.258</a> - Dá nova redação ao artigo 11, da Lei Municipal nº 10.255, de 28 de dezembro de 1989, que “Institui o sistema de tarifa sobre os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto, prestados pelo SAAE e, dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14343 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 14.343</a> - Disciplina a Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14480.pdf" target="_blank">Lei nº 14.480</a> - Dispõe sobre a Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Lei Nº 13.961/05</strong> - <strong>Plano Diretor de São Carlos</strong></p>
<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 358px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/pdf/Lei_13691_05_Plano_Diretor.pdf" target="_blank"><span class="linkmenu"><strong>• Lei nº 13691/05 -Institui o Plano Diretor de São Carlos</strong></span></a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<strong>Anexos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo01_Macrozonas.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 01 - MAPA 01 -</strong> Macrozoneamento do Município</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo02_Zon_Urb_e_Perimetro.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 02 - MAPA 02 -</strong> Zoneamento da Macrozona Urbana e Perímetro Urbano</a><br />
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo02_Descricao do Perimetro Urbano.pdf" target="NEWBLANK">• Texto 01 – Descrição do Perímetro Urbano</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo03_Zon_12345.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 03 - MAPA 03 –</strong> Zoneamento da Macrozona Urbana e as Zonas 4 e 5</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo04_Zon_Rural.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 04 - MAPA 04 –</strong> Zoneamento do Município</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo05_Urbaniz especifica.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 05 - MAPA 05 –</strong> Urbanização Específica</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo06_AEIs Urbanas.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 06 - MAPA 06 –</strong> Áreas Especiais de Interesses na Macrozona Urbana</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo07_AEIs Rurais.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 07 - MAPA 07 –</strong> Áreas Especiais de Interesses na Macrozona de Uso Multifuncional Rural</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span class="linkmenu"><a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo08_Diretrizes_Viarias.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu"><strong>• ANEXO 08 - MAPA 08 –</strong> Diretrizes Viárias</span></a><br />
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo08_Esquemas_Vias.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu">• Esquemas Gráficos</span></a></span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span class="linkmenu"><a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo09_Usos_Incomodos.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu"><strong>• ANEXO 09 - MAPA 09 –</strong> Áreas Compatíveis para Instalação de Usos Incômodos</span></a><br />
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo09_Dos Usos e Atividades Incomodas_parte 1.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu">• Texto 01 – Dos Usos e Atividades Incômodas</span></a><br />
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo09_Dos Usos e Atividades Incomodas_parte 2.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu">• Texto 02 – Dos Usos e Atividades Incômodas</span></a></span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo10_Direito_Preempcao.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 10 - MAPA 10 –</strong> Áreas submetidas ao Direito de Preempção</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo11_Operacoes_Urbanas.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 11 - MAPA 11 –</strong> Áreas previstas para as Operações Urbanas Consorciadas</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span class="linkmenu"><a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo12_Glossario.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu"><strong>• ANEXO 12 - GLOSSÁRIO</strong></span></a></span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<strong>Coeficientes</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/RESUMO - coeficientes plano diretor.pdf" target="_blank">• Coeficientes</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<br style="line-height: 18.2000007629395px;" />
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
• <strong>Lei Nº 15.958/11</strong> - <strong>Código de Obras e Edificações</strong></p>
<table border="1" cellpadding="3" cellspacing="3" style="line-height: 18.2000007629395px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei15958 - Codigo de Obras.pdf" target="_blank">Lei nº 15.958</a> - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td>
<strong>Anexos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/Tabelas - Anexas Lei 15958.pdf" target="_blank">Anexo 1</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<br style="line-height: 18.2000007629395px;" />
<br style="line-height: 18.2000007629395px;" />
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
• <strong>Parcelamento do Solo</strong></p>
<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 235px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6766.htm" target="_blank">Lei Federal nº 6766/79</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9785.htm" target="_blank">Lei Federal nº 9.785/99</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm" target="_blank">Lei Federal nº 10.257/01</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm" target="_blank">Lei Federal nº 4.591/64</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.al.sp.gov.br/integra_ddilei/pages/mostraPrintIFrame.jsp?id=http://www.al.sp.gov.br/staticfile/integra_ddilei/lei/1987/lei n.5.597, de 06.02.1987.htm#inicio" target="_blank">Lei Estadual nº 5.597/87</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/legislacoesambientais/1976_Lei_Est_997.pdf" target="_blank">Lei Estadual nº 997/76</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.cetesb.sp.gov.br/Institucional/Dec8468.pdf" target="_blank">Decreto 8468/76</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489" target="_blank">Resolução CONAMA nº 369/06</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=298" target="_blank">Resolução CONAMA nº 302/02</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=299" target="_blank">Resolução CONAMA nº 303/03</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/legislacoesambientais/Resolucao SMA-014-2008.pdf" target="_blank">Resolução SMA nº 14/2008</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<br />
</p>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Legislação Construtiva</strong></p>
<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 109px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://e-legis.bvs.br/leisref/public/home.php" target="_blank">Decreto estadual nº 12.342/78</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm" target="_blank">Lei Federal nº 10.098/00</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10048.htm" target="_blank">Lei Federal nº 10.048/00</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm" target="_blank">Decreto Federal nº 5.296/04</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mj.gov.br/sedh/ct/CORDE/dpdh/corde/ABNT/NBR9050-31052004.pdf" target="_blank">ABNT-NBR 9050/04</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
</p>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Decretos Municipais</strong></p>
<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 18px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: normal;"> Decreto nº 344 de 11 de dezembro de 2014 - Estabelece os procedimentos para o requerimento eletrônico de licenças</span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: normal;">Decreto nº 347 de 17 de dezembro de 2014 - Nomeia o grupo especial de análse - GEA</span></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
</p>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
</p>
</div>]]></description>]]>
|
| 92
| <![CDATA[<![CDATA[<div>
</div>
<div>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Legislação Municipal</strong></p>
<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 853px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei6808.pdf" target="_blank">Lei nº 6.808</a> - Dispõe sobre loteamento e abertura de vias de circulação</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei6910.pdf" target="_blank">Lei nº 6.910</a> - Dispõe sobre edificações neste município e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei9240 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 9.240</a> - Autoriza o Poder Executivo instituir os recuos obrigatórios de ambos os lados das linhas de transmissão de energia elétrica e dos cursos d’água, dentro do perímetro da área de expansão urbana do Município e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei11337.pdf" target="_blank">Lei nº 11.337</a> - Dispõe sobre o sistema de utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei11414.pdf" target="_blank">Lei nº 11.414</a> - Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondências em edificações urbanas de qualquer natureza e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei12349 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 12.349</a> - Disciplina a edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos (PRCA), bem como a segurança e proteção ambiental na instalação de tanques subterrâneos para armazenamento de combustíveis líquidos e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei12962 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 12.962</a> - Autoriza o Poder Executivo a regularizar obras clandestinas concluídas ou em fase de conclusão e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13056.pdf" target="_blank">Lei nº 13.056</a> - Dispõe sobre a necessidade de estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licenciamento de projetos e licitação de obras e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13058.pdf" target="_blank">Lei nº 13.058</a> - Dispõe sobre o consumo de água em empreendimentos a se instalarem no Município</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13123.pdf" target="_blank">Lei nº 13.123</a> - Dá nova grafia à denominação Avenida “Trabalhador são-carlense” à via pública a que se refere a Lei nº 12.975</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13173.pdf" target="_blank">Lei nº 13.173</a> - Dispõe sobre acondicionamento de lixo em edifícios residenciais e comerciais, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13233.pdf" target="_blank">Lei nº 13.233</a> - Dispõe sobre a instalação de antenas ou torres utilizadas para transmissão e recepção de sinais emitidos por equipamentos de emissão de radiação eletromagnética destinados aos serviços de telecomunicações, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13246.pdf" target="_blank">Lei nº 13.246</a> - Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção ou retenção de águas em conjuntos habitacionais, áreas comerciais e industriais, loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13317 com alteracao.pdf" target="_blank">Lei nº 13.317</a> - Dispõe sobre a instituição do Projeto Simplificado para edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13332.pdf" target="_blank">Lei nº 13.332</a> - Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13391 com alteracao.pdf" target="_blank">Lei nº 13.391</a> - Dispõe sobre a desafetação e alienação, de áreas públicas invadidas, aos proprietários lindeiros e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13697.pdf" target="_blank">Lei nº 13.697</a> - Dispõe sobre a aplicação das normas de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros, no Município de São Carlos, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13864.pdf" target="_blank">Lei nº 13.864</a> - Dispõe sobre a Política de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental do Município de São Carlos, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13867.pdf" target="_blank">Lei nº 13.867</a> - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o Sistema para a Gestão destes resíduos e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei13944.pdf" target="_blank">Lei nº 13.944</a> - Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município - APREM e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14059.pdf" target="_blank">Lei nº 14.059</a> - Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14258.pdf" target="_blank">Lei nº 14.258</a> - Dá nova redação ao artigo 11, da Lei Municipal nº 10.255, de 28 de dezembro de 1989, que “Institui o sistema de tarifa sobre os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto, prestados pelo SAAE e, dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14343 com alteracoes.pdf" target="_blank">Lei nº 14.343</a> - Disciplina a Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei14480.pdf" target="_blank">Lei nº 14.480</a> - Dispõe sobre a Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Lei Nº 13.961/05</strong> - <strong>Plano Diretor de São Carlos</strong></p>
<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 358px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/pdf/Lei_13691_05_Plano_Diretor.pdf" target="_blank"><span class="linkmenu"><strong>• Lei nº 13691/05 -Institui o Plano Diretor de São Carlos</strong></span></a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<strong>Anexos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo01_Macrozonas.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 01 - MAPA 01 -</strong> Macrozoneamento do Município</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo02_Zon_Urb_e_Perimetro.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 02 - MAPA 02 -</strong> Zoneamento da Macrozona Urbana e Perímetro Urbano</a><br />
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo02_Descricao do Perimetro Urbano.pdf" target="NEWBLANK">• Texto 01 – Descrição do Perímetro Urbano</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo03_Zon_12345.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 03 - MAPA 03 –</strong> Zoneamento da Macrozona Urbana e as Zonas 4 e 5</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo04_Zon_Rural.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 04 - MAPA 04 –</strong> Zoneamento do Município</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo05_Urbaniz especifica.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 05 - MAPA 05 –</strong> Urbanização Específica</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo06_AEIs Urbanas.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 06 - MAPA 06 –</strong> Áreas Especiais de Interesses na Macrozona Urbana</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo07_AEIs Rurais.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 07 - MAPA 07 –</strong> Áreas Especiais de Interesses na Macrozona de Uso Multifuncional Rural</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span class="linkmenu"><a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo08_Diretrizes_Viarias.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu"><strong>• ANEXO 08 - MAPA 08 –</strong> Diretrizes Viárias</span></a><br />
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo08_Esquemas_Vias.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu">• Esquemas Gráficos</span></a></span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span class="linkmenu"><a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo09_Usos_Incomodos.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu"><strong>• ANEXO 09 - MAPA 09 –</strong> Áreas Compatíveis para Instalação de Usos Incômodos</span></a><br />
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo09_Dos Usos e Atividades Incomodas_parte 1.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu">• Texto 01 – Dos Usos e Atividades Incômodas</span></a><br />
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo09_Dos Usos e Atividades Incomodas_parte 2.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu">• Texto 02 – Dos Usos e Atividades Incômodas</span></a></span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo10_Direito_Preempcao.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 10 - MAPA 10 –</strong> Áreas submetidas ao Direito de Preempção</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo11_Operacoes_Urbanas.pdf" target="NEWBLANK"><strong>• ANEXO 11 - MAPA 11 –</strong> Áreas previstas para as Operações Urbanas Consorciadas</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span class="linkmenu"><a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/Anexo12_Glossario.pdf" target="NEWBLANK"><span class="linkmenu"><strong>• ANEXO 12 - GLOSSÁRIO</strong></span></a></span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<strong>Coeficientes</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/download/habitacao/RESUMO - coeficientes plano diretor.pdf" target="_blank">• Coeficientes</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<br style="line-height: 18.2000007629395px;" />
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
• <strong>Lei Nº 15.958/11</strong> - <strong>Código de Obras e Edificações</strong></p>
<table border="1" cellpadding="3" cellspacing="3" style="line-height: 18.2000007629395px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/lei15958 - Codigo de Obras.pdf" target="_blank">Lei nº 15.958</a> - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td>
<strong>Anexos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/legislacao_urbanistica_municipal/Tabelas - Anexas Lei 15958.pdf" target="_blank">Anexo 1</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<br style="line-height: 18.2000007629395px;" />
<br style="line-height: 18.2000007629395px;" />
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
• <strong>Parcelamento do Solo</strong></p>
<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 235px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6766.htm" target="_blank">Lei Federal nº 6766/79</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9785.htm" target="_blank">Lei Federal nº 9.785/99</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm" target="_blank">Lei Federal nº 10.257/01</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm" target="_blank">Lei Federal nº 4.591/64</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.al.sp.gov.br/integra_ddilei/pages/mostraPrintIFrame.jsp?id=http://www.al.sp.gov.br/staticfile/integra_ddilei/lei/1987/lei n.5.597, de 06.02.1987.htm#inicio" target="_blank">Lei Estadual nº 5.597/87</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/legislacoesambientais/1976_Lei_Est_997.pdf" target="_blank">Lei Estadual nº 997/76</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.cetesb.sp.gov.br/Institucional/Dec8468.pdf" target="_blank">Decreto 8468/76</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489" target="_blank">Resolução CONAMA nº 369/06</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=298" target="_blank">Resolução CONAMA nº 302/02</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=299" target="_blank">Resolução CONAMA nº 303/03</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/legislacoesambientais/Resolucao SMA-014-2008.pdf" target="_blank">Resolução SMA nº 14/2008</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<br />
</p>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Legislação Construtiva</strong></p>
<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 109px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<a href="http://e-legis.bvs.br/leisref/public/home.php" target="_blank">Decreto estadual nº 12.342/78</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm" target="_blank">Lei Federal nº 10.098/00</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10048.htm" target="_blank">Lei Federal nº 10.048/00</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm" target="_blank">Decreto Federal nº 5.296/04</a></td>
</tr>
<tr>
<td>
<a href="http://www.mj.gov.br/sedh/ct/CORDE/dpdh/corde/ABNT/NBR9050-31052004.pdf" target="_blank">ABNT-NBR 9050/04</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
</p>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
<strong>• Decretos Municipais</strong></p>
<table border="1" style="line-height: 18.2000007629395px; height: 18px; width: 600px;">
<tbody>
<tr>
<td>
<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: normal;"> Decreto nº 344 de 11 de dezembro de 2014 - Estabelece os procedimentos para o requerimento eletrônico de licenças</span></td>
</tr>
<tr>
<td>
<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: normal;">Decreto nº 347 de 17 de dezembro de 2014 - Nomeia o grupo especial de análse - GEA</span></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
</p>
<p style="line-height: 18.2000007629395px;">
</p>
</div>]]>]]>
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