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<![CDATA[<tr valign="top" style="font:12px;"><td><u><img width="58" height="25" align="left" src="/redeescola/escolas/27/1470/14/arquivos/Image/Emotions/novovermellho3.gif" alt="" />22/06/2009 </u>- Disp&otilde;e sobre as normas para a altera&ccedil;&atilde;o de regime de trabalho dos professores do Quadro Pr&oacute;prio do Magist&eacute;rio, a que se refere o artigo 29, da Lei Complementar n.&ordm; 103/2004 e o Decreto n.&ordm; 4213, de 03 de fevereiro de 2009.<hr width="100%" size="2" /><br /><BR>O arquivo est&aacute; em anexo neste link.<hr width="100%" size="2" /><br /><br /></td></tr>]]>