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| <![CDATA[<tr valign="top" style="font:12px;"><td><a href="http://www.mrherondomingues.seed.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1358">Atenção!!!<br /><br />Após a decisão da APP/Sindicato por novas mobilizações e também pela possibilidade de greve a partir de outubro, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) informou, por meio de um comunicado oficial do governo estadual, que o pagamento de 0,6% sobre a remuneração do magistério estadual poderá ser quitada em breve. Leia mais..</a><br /><BR>Após a decisão da APP/Sindicato por novas mobilizações e também pela possibilidade de greve a partir de outubro, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) informou, por meio de um comunicado oficial do governo estadual, que o pagamento de 0,6% sobre a remuneração do magistério estadual poderá ser quitada em breve.<br /><br />De acordo com o comunicado, também divulgado pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap), o governo informa que implantará a medida assim que obtiver certidão do Tribunal de Contas sobre gastos com pessoal, que hoje está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.<br /><br />Ainda segundo a nota do governo a implantação do benefício está condicionada ao disposto na Lei Complementar 158, de 17 de julho de 2013. O Artigo 4.º dessa lei implica que a implantação em folha de pagamento fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, e às disposições contidas na Lei Complementar Federal n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000. O governo comunicou ainda que independente da data do pagamento do benefício, os valores serão retroativos a maio de 2013.<br /><br />Por outro lado a APP/Sindicato considera a situação como um desrespeito à categoria, o que causou indignação nos profissionais da educação pública da rede estadual do Paraná. A entidade argumenta que o governo alega que não pode desrespeitar a legislação específica da LRF, conforme conteúdo do comunicado oficial, mas ao mesmo tempo desobedece a Lei Federal n.º 11.738/2008 e a Lei Complementar 158/2013, que garantiu o 0,6% do reajuste ao magistério em virtude do PSPN.<br /><br />Além destas, segundo a APP a decisão do governo também fere frontalmente as leis estaduais que normatizam o Plano de Carreira dos professores (Lei Complementar n.º 103/2004) e dos funcionários das escolas públicas (Lei Complementar nº 123/2008 e Lei Complementar n.º 156/2013).<br /><br />MOBILIZAÇÕES - Diante da indefinição do quadro a direção da APP/Sindicato realizou nesta terça-feira (17) uma panfletagem na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com o objetivo de sensibilizar os deputados para a pauta da categoria, que também será apresentada ao Tribunal de Contas do Paraná.<br /><br />Nessa semana a categoria também inicia uma campanha de recepção ao governador Beto Richa em todas as regiões do estado. Ficou definido que nas solenidades em que Richa estiver presente ocorrerão recepções de grupos de educadores que cobrarão o pagamento devido, que no total chega a R$ 48.870.551,52, conforme levantamento do final de agosto.<br /><br />No dia 24 professores e funcionários pretendem promover um grande ato público em Curitiba. Na data será realizada a Conferência Estadual de Educação (Conae). A APP também já convocou a categoria para uma assembleia estadual extraordinária no dia 28 para definir ações de pressão e cobrança ao governador Beto Richa. Entre as possibilidades que serão debatidas estão o início de greve e acampamento em frente ao Palácio Iguaçu.<br /><br />EXPECTATIVAS - O presidente da Associação Paranaense de Administradores Escolares (Apade), Izaías Ogliari, destaca que a perspectiva é de que o pagamento devido pelo governo ocorra ainda este mês, mas apoia os mecanismos de pressão da categoria, que segundo ele se tratam de uma forma legítima de manifestação. Sempre fui classista e sempre defendi os direitos dos professores. O atual governo é sensível e chama para o diálogo, mas também enfrenta dificuldades, diz o presidente.<br /><br />Acredito que nos próximos dias acontecerá uma definição real para atender as promoções e progressões, que atingem principalmente o pessoal do PDE. O 0,6% para se chegar ao piso está atrasado desde maio, lembra Ogliari, que espera por um acordo entre as partes.<br /><br />APOSENTADOS - Ogliari afirma ainda que a questão do enquadramento dos professores aposentados no nível II de carreira foi discutida novamente em reunião com o vice-governador e secretário da educação Flávio Arns nesta terça-feira (17). Segundo o presidente da Apade o problema envolve cerca de 10 mil cargos. Desde a década de 90 esses profissionais recebem 25% a menos devido ao não enquadramento.<br /><br />Uma nova reunião será agendada para que seja redigido o documento que permita o ajuste dos professores no nível II. Caso ocorra uma definição, somente o complemento do pagamento destes aposentados representará um gasto de R$ 7 milhões mensais para o governo.<br /><br /><br /><br /><a href="http://www.nota10.com.br/Conteudos-detalhes-Nota10_Publicacoes/2368/governo_diz_que_aguarda_certidao_do_tce_sobre_gastos_com_pessoal_para_efetuar_pagamento_dos_professores">Fonte: Nota 10</a><br /><br /></td></tr>]]>
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