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<![CDATA[<tr valign="top" style="font:12px;"><td><a href="http://www.mrherondomingues.seed.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1323">APP cobra da SEED pagamento de direitos da categoria. APP discute ações jurídicas referente ao concurso público. Nota da APP sobre o resultado do concurso para professores(as).PL que parcela a dívida do governo com a PRPrevidência é aprovado.</a> A direção da APP se reuniu, na manhã de hoje, com o secretário Flávio Arns e a equipe da Secretaria de Estado da Educação para cobrar o atendimento de vários itens importantes da pauta de reivindicação da categoria. A cobrança do sindicato pela implantação de dívidas do estado com professores e funcionários ocupou boa parte da reunião. Os dirigentes foram enfáticos em exigir do estado os pagamentos das promoções e progressões em atraso, da implantação dos 0,6% referentes ao Piso Nacional do magistério e o avanço geral do Quadro de Funcionários da Educação Básica (QFEB), de 3,8% previsto em Lei, para o mês de agosto deste ano. Outro tema bastante debatido foi o concurso público. Na audiência, o sindicato solicitou uma resposta firme do governo para a série de problemas na organização do concurso do magistério. Finanças - A direção da APP voltou a cobrar do governo o pagamento de direitos devidos à categoria. As promoções e progressões estão em atraso desde agosto de 2012. O estado já deve para professores e funcionários mais de 25 milhões. Além disto, a diferença de 0,6% referente ao Piso Nacional, deveria ter sido paga em folha complementar no mês de julho conforme anúncio do próprio governo, ainda não foi paga. A direção também cobrou uma posição do governo em relação do pagamento do avanço de uma classe para todos os funcionários do QFEB, no mês de agosto, conforme estabelece a Lei Complemtar 156, recém sancionada pelo governo. Após as cobranças do sindicato, o governo alegou, como vem fazendo, problemas de fluxo de caixa, para que parte das pautas financeiras não terem sido atendidas ainda. Segundo o diretor geral da Secretaria, Jorge Wekerlin, nos próximos dias, a Secretaria de educação atuará junto a outras secretarias de governo para apresentar uma proposta concreta de pagamento ao sindicato e a categoria. Os representantes do governo se comprometeram em buscar soluções para saldar a dívida com os educadores da seguinte maneira: Avanços: implantação de todas as promoções e progressões em atraso para professores (as) e funcionários (as) na folha de pagamento do mês de agosto. Em relação aos atrasados, buscarão uma alternativa de parcelamento destas pendências. Piso Nacional: pagamento da diferença de 0,60% em folha complementar na primeira quinzena de agosto. Avanço dos funcionários: pagamento dos 3,8% para os funcionários do QFEB na folha de agosto. Diante disto, a direção da APP voltou a cobrar um posicionamento concreto e efetivo do governo em relação a estes pagamentos antes do Conselho e Assembleia Estadual da categoria, que ocorrem nos dias 2 e 3 de agosto. Na assembleia , a categoria organizará a paralisação e moblilzação do dia 30 de Agosto. CONCURSO - Os diretores da APP transmitiram na reunião todo o sentimento de descontentamento dos professores que realizaram o concurso para 14 mil vagas este ano. Segundo a professora Marlei, presidenta da APP a série de erros, que culminou no problema da nota de redação (de caráter eliminatório), provocou um sério desgaste na credibilidade do concurso. A APP reiterou a sua posição sobre a falta de cuidados e os critérios equivocados dos organizadores e cobrou da Seed a formação de uma força-tarefa de todo o governo para tentar amenizar o abalo de credibilidade e superar todas as irregularidades. Uma das medidas propostas pelo sindicato é a apresentação individual a cada candidato da sua respectiva prova de redação, para que tenha bases para elaborar o recurso. O sindicato defende que ocorra um novo processo de correção das provas de redação. SAÚDE A direção da APP apresentou ao secretário Flavio Arns o descontentamento com a demora do governo em apresentar uma proposta mais efetiva do novo modelo de atendimento à saúde do servidor para a substituição do SAS. Arns anunciou que realizará uma nova e decisiva reunião com o Fórum dos Servidores na próxima semana, a fim de dar andamento ao tema. Nela, o governo dirá quando e de que forma o novo sistema será efetivado. Ainda sobre a saúde, o secretário de Saúde e Previdência da APP, Idemar Beki, apresentou a pesquisa que será realizada sobre sofrimento mental numa parceria entre o Sindicato e Núcleo de Saúde Coletiva da UFPR, com professores da rede estadual de Curitiba e Região Metropolitana. O professor Idemar cobrou o avanço na negociação do Projeto de Saúde do Trabalhador, para os servidores estaduais, e nos critérios da perícia médica da Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional (Dims), que são muito restritivos para a concessão de afastamentos do trabalho. PORTE DE ESCOLA Em relação ao pleito do sindicato de revisão do Porte, Graziele Andreola, chefe do Grupo de Recursos Humanos (GRHS) da Seed, afirmou que em conjunto com a Superintendência de Educação, estão sendo levantadas as dificuldades e as possibilidades de alteração na normatização do porte de escolas. Na sequência, uma reunião será marcada entre APP e Seed para discutir este tema. LEI DO PSS A APP voltou a cobrar da Seed alteração na Lei que rege os contratos temporários (PSS), para que os educadores recebam conforme a formação que possuem. Estudos serão feitos pela Seed neste sentido. A Seed também vai verificar ainda possíveis disparidades na hora-atividade dos professores PSS se comparados com os efetivos. A APP espera uma solução antes da próxima seleção, que deve acontecer entre agosto e setembro, segundo Graziele Andreola. ENQUADRAMENTO DE APOSENTADOS DO NÍVEL II - A Seed obteve junto à ParanaPrevidência os dados requisitados pela APP sobre o número de professores aposentados com especialização que poderiam ser enquadrados no nível II da carreira. Segundo Wekerlin, são 10 mil, número bem superior ao que se estimava inicialmente. Resta agora saber o impacto financeiro que o enquadramento deste contingente traria. A Professora Marlei requisitou que este estudo seja informado à APP antes do dia 20 de agosto, quando acontece Audiência Pública sobre o tema na Assembleia Legislativa. O secretário de Imprensa da APP, professor Paixão, argumentou ainda que o enquadramento foi um compromisso assumido pelo governador Beto Richa, durante campanha eleitoral. APOSENTADORIAS DO QFEB - O sindicato voltou a discutir com a Secretaria a situação de alguns processos de aposentadoria de funcionários (as) que mudaram do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) para o QFEB e que agora estão parados na ParanáPrevidência, sob a alegação de que, em razão da mudança, precisariam , para se aposentar, ter no mínimo cinco anos como QFEB. Apesar de o governo ter aceito o entendimento do sindicato de que não houve alteração de cargo, a APP recebeu informações de que servidores em licença remuneratória de aposentadoria, teriam sido convocados para retornarem ao trabalho. A Seed irá verificar a situação. EDUCAÇÃO ESPECIAL - Após questionamento do sindicato, o secretário Flávio Arns informou que a demanda pela implantação da hora-aula, em substituição à hora-relógio para os professores das Apaes do Estado deve ter avanços em breve. No mês de agosto, após uma reunião que fará com as Apaes, anunciará as mudanças. CARGO DE 40 HORAS - A APP também solicitou na reunião, a implantação da comissão bipartite para discutir a oferta do cargo de 40 horas. Uma resolução será publicada com os nomes que comporão a comissão. Pela APP participaram da camissão como titulares: Marlei Fernandes, Luiz Carlos Paixão Rocha e Mario Sergio de Souza. Como suplentes: Valkíria Mazetto, Elizamara Araújo e Edilson de Paula. OUTROS PONTOS Os dirigentes sindicais também cobraram um calendário para o concurso dos funcionários(as) de escola e o prosseguimento das alterações no Plano de Carreira do Magistério, já discutidas na comissão. Outro ponto, a nomeação de professores oriundos da Vizivali - que vinha apresentando problemas antes do acordo na Justiça na ação movida pela APP - agora vêm sendo encaminhadas conforme a demanda, segundo assegurou Wekerlin. Participaram da reunião pela APP os (as) diretores(as) Marlei Fernandes de Carvalho (presidenta), Isabel Zöllner (Política Sindical), Elizamara Goulart (Gênero, Relações Étnico-Raciais e Direitos LGBT), Mário Sérgio de Souza (Jurídico), Luiz Paixão da Rocha (Comunicação) e Idemar Beki (Saúde e Previdência). Pela Seed participaram Flávio Arns (secretário), Jorge Wekerlin (secretário geral), Cylos Vargas (chefe de gabinete), Graziele Andreola (GRHS) e assessores.<hr /> Na manhã de hoje, a direção da APP-Sindicato se reuniu com o seu Departamento Jurídico para discutir procedimentoslegais, referentes aos problemas apontados na divulgação dos resultados da Prova de Conhecimentos (fase I e fase II) do concurso público para contratação de professores e professoras da rede estadual de ensino. Ontem, durante todo o dia a direção da APP esteve acompanhando a situação. Além de atender os candidatos e candidatadas no Departamento Jurídico, se reuniu, no final do dia com representantes do governo para cobrar uma solução aos problemas de desorganização produzidos pela PUCPR, entidade contratada pelo governo para realizar o certame. (Confira aqui o relato da reunião). A confusão criada foi geral. Além do alto índice de reprovação na segunda fase da prova, os candidatos enfrentaram sérios problemas para ingressarem com recursos. As notas descritivas das provas da redação só entraram no ar tempos depois da abertura do prazo de recurso. Muitos candidatos receberam suas notas como se tivessem feito o concurso para outra disciplina e em outra região do Estado. O que causou uma série desconfiança da lisura do processo. Após a reclamação dos candidatos e candidatas e a intervenção da APP-Sindicato junto ao governo, a PUCPR corrigiu o problema da identificação dos candidatos, disponibilizou as notas descritivas, e anunciou no dia de hoje a prorrogação do prazo para recursos ( até sábado(27/07) às 23:59 horas manhã) ao resultado da Prova de Conhecimentos Fase 2 prova de redação. No entanto, até o momento não disponibilizou, no ambiente dos candidatos e candidatas as cópias das redações, o que dificulta o direito do candidato apresentar o seu recurso. AÇÕES JUDICIAIS Diante deste quadro a diretoria da APP reafirmou na reunião de hoje seu posicionamento de manter toda a estrutura jurídica do Sindicato à disposição dos candidatos e candidatas que se sentiram prejudicados (as). Assim, já no dia de hoje a APP-Sindicato ingressará com ações de candidatos e candidatas, solicitando que a Justiça determine que a PUC disponibilize, de forma imediata, as redações para todos (as) os(as) candidatos (as), aprovados (as) ou não na primeira fase da prova de conhecimentos. Ao mesmo tempo, apresentará o pleito de que o prazo para recurso comece a contar, a partir do momento da disponibilização das redações. Prova de conhecimentos (Fase I) - Tendo em vista a publicação do resultado oficial da Prova de Conhecimento Fase I, a direção sindical coloca, mais uma vez, o departamento jurídico da APP à disposição dos candidatos e candidatas que queiram , através da justiça, solicitar a anulação de questões da prova de conhecimento, visto que os recursos apresentados pelos candidatos (as) não foram devidamente analisados pela equipe organizadora do concurso. O candidato e a candidata sindicalizado (a), que quiser solicitar a anulação de questões das provas, e estiver com o embasamento teórico para tanto, por favor entre em contato com o Departamento Jurídico do Sindicato.A direção da APP-Sindicato vem mais uma vez a público demonstrar a sua contrariedade e o seu repúdio à forma como tem se desenvolvido o concurso público para professores(as) realizado no último dia 18 de maio. O concurso público foi realizado a partir de um intenso processo de reivindicação do sindicato, a fim de garantir melhores condições de trabalho e valorização profissional para os professores e professoras paranaenses. O anúncio feito pelo governo de atendimento do nosso pleito foi comemorado por toda a categoria como uma importante conquista. Ganharia o(a) professor(a) e a educação. Porém, esta conquista está sendo corroída por uma série de problemas organizativos, e de desrespeito aos candidatos e candidatas, desde o dia de realização do concurso público. As reclamações são muitas: péssima logística no dia da prova, questões mal elaboradas, dúvidas no processo de correção e, especialmente, problemas relacionados ao direito dos candidatos e das candidatas aos recursos. Além de prazos insuficientes e respostas que, em boa parte das vezes, se norteiam por situações técnicas e não dos conteúdos em si levantado pelos requerentes. Em todo o processo, a APP tem levado à Secretaria de Educação todos estes problemas verificados no processo do concurso público, e, ao mesmo tempo, orientado e disponibilizado o Departamento Jurídico da entidade para defender aqueles professores (as) que se sentiram prejudicados. Procedimento que pode ser comprovado em nota publicada no site no dia 13 de junho. A situação se agravou ainda mais com a publicação, no dia de ontem (22), pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), do resultado da Prova de Conhecimentos, fases 1 e 2 (redação). Esta apresenta a reprovação da maioria dos candidatos na prova de redação. E o pior: até o momento, os candidatos e candidatas estão enfrentando dificuldades para ingressarem com recursos. A PUC, desrespeitando o próprio edital, não disponibilizou a redação e o resultado detalhado da avaliação no ambiente do candidato. Para piorar, respostas escritas dadas pelo sistema de atendimento do concurso demonstram um seríssimo grau de desorganização. Temos o exemplo de uma candidata de determinada disciplina que recebeu uma resposta como fosse de outra disciplina, e de outra região do Estado. Com tudo isto, só amplia ainda mais nossa preocupação com os critérios que serão utilizados na realização da próxima etapa do concurso: a prova prática. Será mais uma forma de exclusão e não de avaliação? Enfim, a APP-Sindicato está fazendo todos os esforços para que os prejuízos e possíveis injustiças sofridas pelos candidatos e candidatas sejam resolvidos. Como entidade, não temos a prerrogativa de solicitar judicialmente a correção destes problemas. Somente os candidatos prejudicados podem fazê-lo. Assim, mais uma vez, além de cobrar da Secretaria de Educação uma ação política para garantir, de fato, que cada candidato e candidata tenha o direito ao recurso, e que os critérios avaliativos sejam justos, a diretoria da APP coloca mais uma vez o seu Departamento Jurídico, e o Serviço de Atendimento ao Sindicalizado (SAS), à disposição dos seus sindicalizados. A Secretaria de Educação e o governo do Estado do Paraná precisam agir com rapidez, a fim de que este concurso se consolide como uma conquista para a educação do Paraná. APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do ParanáA direção da APP-Sindicato vem mais uma vez a público demonstrar a sua contrariedade e o seu repúdio à forma como tem se desenvolvido o concurso público para professores(as) realizado no último dia 18 de maio. O concurso público foi realizado a partir de um intenso processo de reivindicação do sindicato, a fim de garantir melhores condições de trabalho e valorização profissional para os professores e professoras paranaenses. O anúncio feito pelo governo de atendimento do nosso pleito foi comemorado por toda a categoria como uma importante conquista. Ganharia o(a) professor(a) e a educação. Porém, esta conquista está sendo corroída por uma série de problemas organizativos, e de desrespeito aos candidatos e candidatas, desde o dia de realização do concurso público. As reclamações são muitas: péssima logística no dia da prova, questões mal elaboradas, dúvidas no processo de correção e, especialmente, problemas relacionados ao direito dos candidatos e das candidatas aos recursos. Além de prazos insuficientes e respostas que, em boa parte das vezes, se norteiam por situações técnicas e não dos conteúdos em si levantado pelos requerentes. Em todo o processo, a APP tem levado à Secretaria de Educação todos estes problemas verificados no processo do concurso público, e, ao mesmo tempo, orientado e disponibilizado o Departamento Jurídico da entidade para defender aqueles professores (as) que se sentiram prejudicados. Procedimento que pode ser comprovado em nota publicada no site no dia 13 de junho. A situação se agravou ainda mais com a publicação, no dia de ontem (22), pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), do resultado da Prova de Conhecimentos, fases 1 e 2 (redação). Esta apresenta a reprovação da maioria dos candidatos na prova de redação. E o pior: até o momento, os candidatos e candidatas estão enfrentando dificuldades para ingressarem com recursos. A PUC, desrespeitando o próprio edital, não disponibilizou a redação e o resultado detalhado da avaliação no ambiente do candidato. Para piorar, respostas escritas dadas pelo sistema de atendimento do concurso demonstram um seríssimo grau de desorganização. Temos o exemplo de uma candidata de determinada disciplina que recebeu uma resposta como fosse de outra disciplina, e de outra região do Estado. Com tudo isto, só amplia ainda mais nossa preocupação com os critérios que serão utilizados na realização da próxima etapa do concurso: a prova prática. Será mais uma forma de exclusão e não de avaliação? Enfim, a APP-Sindicato está fazendo todos os esforços para que os prejuízos e possíveis injustiças sofridas pelos candidatos e candidatas sejam resolvidos. Como entidade, não temos a prerrogativa de solicitar judicialmente a correção destes problemas. Somente os candidatos prejudicados podem fazê-lo. Assim, mais uma vez, além de cobrar da Secretaria de Educação uma ação política para garantir, de fato, que cada candidato e candidata tenha o direito ao recurso, e que os critérios avaliativos sejam justos, a diretoria da APP coloca mais uma vez o seu Departamento Jurídico, e o Serviço de Atendimento ao Sindicalizado (SAS), à disposição dos seus sindicalizados. A Secretaria de Educação e o governo do Estado do Paraná precisam agir com rapidez, a fim de que este concurso se consolide como uma conquista para a educação do Paraná. APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná "Ilegal, inconstitucional e não foi respaldado pelos Conselheiros que representam os servidores públicos." Foi assim que a bancada de oposição definiu o Projeto de Lei 275/2013 durante sua no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alep), na tarde desta terça-feira (17). A fala representa a indignação dos servidores e servidoras que terão prejuízos com o parcelamento dos débitos do Estado do Paraná junto ao fundo previdenciário. Com a aprovação do PL, o governo tem 60 meses para saldar a dívida acumulada nos últimos seis meses por não ter efetuado o repasse aos fundos à PRPrevidência. Há meses o Fórum das Entidades Sindicais (FES) tenta, junto ao governo, a reformulação do sistema previdenciário do Estado (desde seu plano de custeio, aprovado também às pressas, nas últimas sessões legislativas de 2012, a revelia dos servidores). O Fórum defende que, nenhuma das duas propostas validada pela maioria dos deputados, trata o cerne do problema financeiro, econômico e administrativo do sistema. Histórico - No início da semana passada, o FES foi informado que o governo encaminhou à Alep o PL nº 275/2013 para ser aprovado, em caráter de urgência, pelos deputados. Logo na sequência, o Fórum das Entidades Sindicais (FES) formulou e entregou ao presidente da Casa Legislativa, deputado Valdir Rossoni, um ofício com o posicionamento dos sindicatos sobre o tema. A Comissão da ParanáPrevidência do FES também distribuiu o documento entre os demais deputados, solicitando a retirada do projeto da pauta. Confira abaixo, na íntegra, o texto entregue aos representantes legislativos estaduais: OF 18/2013 Curitiba, 10 de julho de 2013 Senhor Presidente, O Fórum das Entidades Sindicais, congrega 16 sindicatos que representam duzentos mil servidores, de todas as carreiras do Estado. Acompanhamos a atividade parlamentar e temos conhecimento que chegou a essa Casa o Projeto de Lei 275 de 08 de julho de 2013 de autoria do Poder Executivo. Esse Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado do Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social. Portanto, a mensagem do governo trás a tona a continuidade do problema financeiro, econômico e administrativo da Paranaprevidência. Vivemos situação similar no final do ano passado, quando o governo enviou a Assembleia o Projeto de Lei que alterava o Plano de Custeio da Paranaprevidência. Naquela oportunidade o FES manifestou contrariedade a proposta do governo, pois entendia que a alteração não tratava o cerne do problema e apresentou a época a contraproposta. Apesar disso, os nossos argumentos não prosperaram e a mudança da legislação foi efetivada, sendo aprovada a Lei 17.435 de 21 de dezembro de 2012. Passados seis meses da vigência da nova ordem legal, os parlamentares são convocados a votar em regime de urgência, novo paliativo ao problema do sistema previdenciário do funcionalismo público estadual. Ressaltamos que essa proposta do governo, decorre do fato que nesses seis meses o problema financeiro se agravou em consequência de: - falta de recolhimento da parte patronal em, ao menos, igual valor de contribuição do servidor. - o Poder Executivo está se apropriando através de "empréstimo" ilegal de recurso do Fundo de Previdência para os outros fundos- Fundo Militar e Fundo Financeiro- totalizando em março de 2013 valor superior a 600 milhões, conforme se infere do balanço patrimonial apresentado pela Paranaprevidência. Registramos que o Fórum das Entidades Sindicais, já encaminhou ao Ministério da Previdência Social e ao Tribunal de Contas do Estado, expediente com o relato dos atos ilegais cometidos pela administração pública estadual, no que concerne aos repasses do Estado e a apropriação indevida de valores decorrentes da contribuição previdenciária dos servidores. Trazemos novamente o nosso posicionamento contrário ao PL 275, pois em nossa compreensão a atual proposição do Poder Executivo não trata e não aponta solução para o problema estrutural da Paranaprevidência. É apenas mais um paliativo. Diante desse cenário, reafirmamos nossa defesa em: - Transformar a Paranaprevidência, que hoje é uma entidade privada, em uma autarquia; - Paridade nos conselhos de administração e fiscal; - Realização de uma ampla auditoria do sistema. Novamente, os deputados são convocados à votar as pressas o parcelamento dessa dívida, sem que a votação seja precedida de exposição da gênese do problema, sem que haja a compreensão profunda da situação financeira, econômica e administrativa da Paranaprevidência. Desse cenário crítico, o governo impõe mais uma mudança legislativa e encaminha em regime de urgência o PL 275. E os deputados ao votar, sem maior tempo para entendimento da totalidade da situação, passam a configurar-se como copartícipes dos sucessivos erros na administração do Regime de previdência próprio. O sistema previdenciário e suas alterações, precisam ser compartilhados com o funcionalismo. Relembramos que foi feito um acordo, e o mesmo não foi cumprido. Ou seja, as lideranças do governo se comprometeram em estabelecer desde o início desse ano, um amplo debate sobre as mudança necessária a Lei 12.398 de 1998, porém esse acordo não se cumpriu. Sendo assim, solicitamos a retirada de pauta do Projeto de Lei 275 de 2013 para que posteriormente, seja feita a análise profunda e necessária. Atenciosamente MARLEI FERNANDES DE CARVALHO- Coordenação do FES - Fonte: APP Sindicato </td></tr>]]>

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