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| <![CDATA[<tr valign="top" style="font:12px;"><td><a href="http://www.mrherondomingues.seed.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1260">Propostas foram encaminhadas como Projetos de Lei Complementar e seguirão, em breve, para votação. Em anexo a mensagem 019/2013 que agora é Projeto de Lei Complementar 002/2013. Leia mais...</a><br /><BR>Veja o link abaixo com o Projeto enviado a Assembleia.<br /><br /><br /><br />A APP-Sindicato acompanha a tramitação, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), dos projetos que garantem as conquistas sobre a ampliação da hora-atividade dos professores estaduais e da alteração no plano de carreira dos funcionários de escola.<br /><br />A mensagem 19/2013 encaminhada pelo governo à Alep já foi lida em plenário e, agora, é Projeto de Lei Complementar 002/2013. O texto da mensagem prevê a adequação da Lei estadual do Magistério (103/2004) com a Lei Federal 11.738/2008, que determina o cumprimento 1/3 de hora-atividade na jornada dos professores. A conquista recai também sobre a interpretação da lei: o governo passa a reconhecer a hora-aula de 50 minutos e não a contagem anterior sobre a hora-relógio. <br /><br />A proposta está, no momento, na Diretoria Legislativa da Assembleia, e a informação é que será publicada no site do governo nesta quinta-feira (14). <a href="(tammairanslip)void(window.open('http://www.app.com.br/portalapp/imprensa/hora_atividade_130313.pdf','','resizable=no,location=no,menubar=no,scrollbars=yes,status=no,toolbar=no,fullscreen=yes,dependent=no'))">Confira aqui o Projeto de Lei Complementar 002/2013</a> na íntegra. A proposta de adequação do plano do QFEB percorrerá o mesmo caminho.<br /><br />Como o texto ainda não foi lido na Alep, não é possível disponibilizar sua cópia para a comunidade. Mesmo assim, a presidenta da APP Marlei Fernandes de Carvalho e o deputado estadual Professor Lemos permanecem acompanhando os trâmites na Casa Legislativa. Assim que liberada, uma cópia do projeto será imediatamente publicada no site do sindicato.<br /><br /></td></tr>]]>
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