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| <![CDATA[<tr valign="top" style="font:12px;"><td><a href="http://www.mrherondomingues.seed.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1123" target="_blank">Esclarecimentos sobre o afastamento de professores para Mestrado e Doutorado</a><br /><BR>SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SEED<br /><br /><br /><br />Grupo de Recursos Humanos Setorial GRHS<br /><br /><br /><br />AFASTAMENTO PARA CURSO DE MESTRADO E DOUTORADO, OU OUTRAS ATIVIDADES DE ESTUDO<br /><br /><br /><br />O Decreto nº 897, de 31/05/2007, que vedava a autorização de afastamento de servidores dentro e fora do território nacional importando em despesas para o Estado, foi revogado pelo Decreto nº 1198, de 05/05/2011.<br /><br /><br /><br />Embora a Legislação vigente conceda o devido afastamento pela Lei nº 6174, de 16/11/70, no seu Art. 251, e haja vista, possibilidade de afastamento pela revogação do Decreto nº 897, é necessária expressa autorização do Chefe do Poder Executivo para tal afastamento.<br /><br /><br /><br />O Decreto 444/95, de 24/02/95, publicado no Diário Oficial nº 4457, de 24/02/1995, é que Institui Autorização para afastamento de servidor civil, sob qualquer regime jurídico de trabalho, da Administração Direta e Autárquica, para participar de cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, bem como qualquer seminário, programa, congresso, palestra, elaboração de tese ou dissertação, estágio técnico supervisionado ou outra atividade de estudo, no País ou no Exterior...<br /><br />.<br /><br />Sendo assim, a solicitação para afastamento pra curso, deve ser instruída, especificamente nos GARHs dos NREs, com a documentação exigida, protocolizada, e encaminhada à SEED/GRHS/CH, para análise das instâncias competentes, para possível autorização. Neste protocolado deve constar:<br /><br /><br /><br />* Requerimento padrão do NRE ou Texto digitado, ou Formulário Próprio (se o NRE assim dispuser), onde sejam informados resumidamente:<br /><br /><br /><br />- Afastamento para Curso:<br /><br /><br /><br /> para realizar curso de Mestrado; ou<br /><br /> para concluir curso de Mestrado; ou<br /><br /> para concluir a dissertação/ a qualificação/ a defesa do curso de Mestrado; ou<br /><br /> para realizar curso de Doutorado; ou<br /><br /> para concluir curso de Doutorado; ou<br /><br /> para concluir a tese/ a qualificação/ a defesa do curso de Doutorado;<br /><br /><br /><br />- Instituição de ensino de realização do curso em questão;<br /><br /><br /><br />- Linha de Pesquisa e Área de Concentração do curso;<br /><br /><br /><br />- Afastamento com ônus limitado / ou afastamento sem ônus;<br /><br /><br /><br />*** Explicando, conforme regulamenta o Decreto 444/95:<br /><br /><br /><br />- com ônus limitado, quando autorizado apenas o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;(sem recebimento do Auxílio Transporte) <br /><br /><br /><br />- sem ônus, quando ocorrer a suspensão total do vencimento ou salário e das demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretar qualquer despesa para a Administração.(sem vencimentos)<br /><br /><br /><br />- início de afastamento e período de afastamento. Por exemplo:<br /><br /><br /><br /> a partir do início de abril pelo período de 2 anos; ou<br /><br /> de 02 de abril de 2012 a 02 de abril de 2014; ou<br /><br /> a partir do início de abril pelo período de 1 ano; ou<br /><br /> de 02 de abril de 2012 a 02 de abril de 2013, etc.<br /><br /><br /><br />*** são apenas exemplos para ajudar o(a) servidor(a) na hora de preenchimento da solicitação. É necessário que se tenha claro o período realmente necessário para realização/conclusão do curso em questão, conforme Regulamentação Legal (MEC), dos Cursos de Mestrado/Doutorado/etc, das Instituições de Ensino que os ofertam.<br /><br /><br /><br />* Anexar o contracheque ao processo;<br /><br /><br /><br />* Declaração/Atestado de Matrícula referente ao curso em estudo;<br /><br /><br /><br />* Programa do Curso (autorização de funcionamento / resolução de credenciamento, conforme autorização do MEC, com a Grade Curricular, nomes dos Orientadores/Professores, frequência exigida das disciplinas optativas e/ou obrigatórias, etc);<br /><br /><br /><br />* Calendário do Curso (início e previsão de término do curso, com as disciplinas alencadas para o mesmo, com carga horária devida);<br /><br /><br /><br />* Histórico (parcial ou total), de disciplinas/créditos já assistidos/concluídos no decorrer do curso (se já tiver cursado, por exemplo, 1 semestre, ou 1 ano do curso em pauta).<br /><br /><br /><br />- Dado importante: as solicitações de afastamento para curso devem ser protocolizadas com no mínimo 30 dias anteriores ao início do devido afastamento. Este prazo deve ser respeitado, para não se correr o risco de INDEFERIMENTO do pedido.<br /><br /><br /><br />- A tramitação do protocolado de afastamento para curso, Nesta data, funciona da seguinte forma, na SEED:<br /><br /><br /><br /> Protocolização no NRE de jurisdição;<br /><br /> GRHS/CH;<br /><br /> Assessoria Jurídica;<br /><br /> Superintendência da Educação;<br /><br /> Gabinete do Secretário;<br /><br /> Casa Civil (caso o afastamento seja para fora do país) com retorno ao Gabinete do Secretário;<br /><br /> GRHS/CH;<br /><br /> GRHS/CCB;<br /><br /> NRE.<br /><br /><br /><br />Curitiba, 12 de março de 2012.<br /><br /><br /><br />Lindomar Martins<br /><br />Assessoria da Chefia/GRHS/SEED<br /><br /><br /><br /><br /><br /><a target="_blank" href="http://www.nre.seed.pr.gov.br/pontagrossa/arquivos/File/RH/REQUERIMENTO_PADRAO.doc">Requerimento para solicitar o afastamento, clique aqui</a><br /><br /><br /><br /><a target="_blank" href="http://www.nre.seed.pr.gov.br/pontagrossa/arquivos/File/AFASTAMENTOPARACURSO.pdf">Versão PDF, clique aqui.</a><br /><br /><br /><br /><a target="_blank" href="http://www.educacao.pr.gov.br/arquivos/File/pdf/plano_metas_1sem_2012.pdf">Plano de Metas - 1º semestre de 2012, p.12, para acessar, clique aqui.</a><br /><br /></td></tr>]]>
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