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| <![CDATA[<div id="barra-brasil" style="background:#7F7F7F; height: 20px; padding:0 0 0 10px;display:block;">
<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;">
<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li>
<li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li>
</ul>
</div>]]>
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| <![CDATA[<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;">
<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li>
<li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li>
</ul>]]>
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| <![CDATA[<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>]]>
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| <![CDATA[<a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a>]]>
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| <![CDATA[<dl class="portalMessage info" id="kssPortalMessage" style="display:none">
<dt>Info</dt>
<dd></dd>
</dl>]]>
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| <![CDATA[<p class=" " style="text-align: justify;" data-mce-style="text-align: justify;"><strong>INFORMAÇÕES GERAIS</strong></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" data-mce-style="text-align: justify;">Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de recolhimento de tributos/contribuição inclusive a restituição de outras receitas arrecadadas mediante guia de arrecadação do Conselho Regional de Química – 20ª Região nas seguintes hipóteses:<br><br>1º - Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;<br>2º - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;<br>3º - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.<br><br><strong>RESTITUIÇÃO DE RECEITAS ADMINISTRADAS PELO CRQ-XX</strong><br><br>A restituição de quantia recolhida a título de tributo/contribuição administrado pelo CRQ-XX poderá ser efetuada:<br><br>- Por requerimento interposto do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante procuração;<br>- De ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário.<br>- Na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração;<br>- Na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração.<br><br><strong>Obs.:</strong> É vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo/contribuição administrado pelo CRQ-XX cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro.<br><br><strong>QUEM PODE REQUERER</strong><br><br>- <strong>Se pessoa jurídica:</strong> o titular da firma individual, dirigente da sociedade, sócio gerente, o representante legal o preposto conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou procurador legalmente habilitado;<br><br>- <strong>Se pessoa física:</strong> o próprio contribuinte pessoa física ou procurador legalmente habilitado.<br><br><strong>Importante:</strong> Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá encaminhar ao CRQ-XX procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida ou, quando for o caso, decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.<br><br><strong>DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA</strong><br></p>]]>
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| <![CDATA[<p class=" " style="text-align: justify;" data-mce-style="text-align: justify;">- Requerimento de Restituição padrão (<a data-mce-style="" style="" target="_self" title="" href="http://www.crqxx.gov.br/crqxx/assuntos/registro-de-profissional/requerimentos/MODELODEREQUERIMENTORESTITUIO.doc" data-mce-href="resolveuid/1df53604a5e7414c90ed5768c2bf299e" class="internal-link">modelo de requerimento</a>), devidamente preenchido com a justificativa/motivo do pedido inclusive com os dados bancários;<br>- Se Pessoa Jurídica: cópia simples do contrato social, Estatuto ou Ata de Assembleia e da última alteração;<br>- Pessoa Física: cópia simples do documento de identidade e CPF do requerente;<br>- Cópia simples da(s) Guia(a) de Recolhimento em caso de recolhimento indevido ou a maior ou documentos que comprovem o crédito tributário.<br>- <span>Comprovante que os dados bancários são de titularidade do requerente</span>;<br> - Cópia do comprovante de pagamento da(s) taxa(s);<br>- Procurador: Modelo de Procuração. (<a style="" target="_self" title="" href="http://www.crqxx.gov.br/crqxx/assuntos/registro-de-profissional/requerimentos/MODELODEPROCURAOPF.docx" data-mce-href="resolveuid/2ffc1f0097454ce7b7f721ad3b3719ac" class="internal-link">Clique aqui</a>).<br><br><strong>Nota:</strong> No caso de deferimento, caso a conta bancária informada não seja de titularidade do requerente o valor será bloqueado até a regularização e apresentação de conta em em nome do requerente credor.<br><br><strong>Importante:</strong> Este procedimento poderá ser feito via Correios, neste caso, o requerimento deverá ter sua firma reconhecida (art. 654, § 2o, CC/2002). O Requerimento recebido via Correios sem firma reconhecida será devolvido ao remetente.<br><br><strong>BASE LEGAL</strong></p>]]>
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| <![CDATA[<a data-mce-style="" style="" target="_self" title="" href="http://www.crqxx.gov.br/crqxx/assuntos/registro-de-profissional/requerimentos/MODELODEREQUERIMENTORESTITUIO.doc" data-mce-href="resolveuid/1df53604a5e7414c90ed5768c2bf299e" class="internal-link">modelo de requerimento</a>]]>
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| <![CDATA[<a style="" target="_self" title="" href="http://www.crqxx.gov.br/crqxx/assuntos/registro-de-profissional/requerimentos/MODELODEPROCURAOPF.docx" data-mce-href="resolveuid/2ffc1f0097454ce7b7f721ad3b3719ac" class="internal-link">Clique aqui</a>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" data-mce-style="text-align: justify;">LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.<em><br> Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:<br> I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<br> II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;<br> III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.</em><br><br></p>]]>
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| <![CDATA[<p class=" " style="text-align: justify;" data-mce-style="text-align: justify;">Em caso de dúvidas <a title="" href="http://www.crqxx.gov.br/contato" data-mce-href="../../contato" class="external-link" target="_self">clique aqui</a>.<br></p>]]>
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| <![CDATA[<style type="text/css" media="screen">@import url(http://www.crqxx.gov.br/crqxx/portal_css/Sunburst%20Theme/resourceplone.app.jquerytools.dateinput-cachekey-b633a2f420798dc2f70339a8b44dd0b7.css);</style>]]>
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| <![CDATA[<style type="text/css" media="screen">@import url(http://www.crqxx.gov.br/crqxx/portal_css/Sunburst%20Theme/resourcecalendar_stylescalendar-cachekey-4e63bbbc0a4d2d3fed65b5ff9ba3cd58.css);</style>]]>
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| <![CDATA[<style type="text/css" media="screen">@import url(http://www.crqxx.gov.br/crqxx/portal_css/Sunburst%20Theme/resourcecollective.nitfcharcount-cachekey-8d8274bf63e848b783c3271f6d90847c.css);</style>]]>
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| <![CDATA[<style type="text/css" media="screen">@import url(http://www.crqxx.gov.br/crqxx/portal_css/Sunburst%20Theme/jquery.autocomplete-cachekey-4c787e5908f604f70d48338c1e77cf33.css);</style>]]>
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| <![CDATA[<style type="text/css" media="screen">@import url(http://www.crqxx.gov.br/crqxx/portal_css/Sunburst%20Theme/resourceProducts.Doormat.stylesheetsdoormat-cachekey-573208e9a8c9dbd0dd4ac8d94b6e7472.css);</style>]]>
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| <![CDATA[<style type="text/css" media="screen">@import url(http://www.crqxx.gov.br/crqxx/portal_css/Sunburst%20Theme/resourcecollective.uploadcssbootstrap.min-cachekey-ce3aba5dd294f9468e17ee2c070a7aea.css);</style>]]>
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| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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