| 116
| <![CDATA[<i class="fas fa-key text-4 text-color-primary" style="top: 1px;"></i>]]>
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| 120
| <![CDATA[<i class="far fa-envelope text-4 text-color-primary" style="top: 1px;"></i>]]>
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| 123
| <![CDATA[<i class="fas fa-phone text-4 text-color-primary" style="top: 0;"></i>]]>
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| 465
| <![CDATA[<section class="page-header page-header-modern page-header-background page-header-background-sm overlay overlay-color-primary overlay-show overlay-op-8 mb-5" style="background-image: url(img/FundoNavegacao/fundomenunave4.png);">
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<h1>Anuidades, Emolumentos e Taxas</h1>
</div>
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<ul class="breadcrumb breadcrumb-light d-block">
<li><a href="http://www.crbio02.gov.br"></a></li>
<li class="active text-color-light">Anuidades e Taxas</li>
</ul>
</div>
</div>
</div>
</section>]]>
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| 524
| <![CDATA[<p style="color:#333;text-align:justify"><b>Dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas, emolumentos, serviços e multas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2023, e dá outras providências.</b></p>]]>
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| 526
| <![CDATA[<p style="color:#333;text-align:justify">
<span style='color:#333333;text-align:justify'>O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com os demais normativos legais delegados por força do art. 149 da Constituição Federal;</span><br><br>
<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando que o art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;</span><br><br>
<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando que compete ao Conselho Federal de Biologia – CFBio fixar os valores das anuidades devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais de Biologia – CRBios a que estejam jurisdicionados, bem como dos emolumentos, taxas, serviços e multas, conforme estabelece o inciso X, do art. 11, do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, publicado no DOU de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, publicada no DOU de 4 de setembro de 1979, com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, publicada no DOU de 31 de agosto de 1982;</span><br><br>
<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando que o parágrafo único, do inciso II, do art. 3º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, se aplica ao Sistema CFBio/CRBios em razão da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983 não especificarem valores, delegando a fixação de anuidades de pessoas físicas e jurídicas, multas, emolumentos, taxas e serviços ao próprio Conselho, remetendo ao art. 4º incisos I, II e III da Lei nº 12.514, de 2011;</span><br><br>
<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando que o pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Biologia – CRBio da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão, conforme art. 30 do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, cujo prazo de vencimento se expirará no dia 31 de março de cada exercício (parágrafo único);</span><br><br>
<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando que o § 2º, do art. 6º da Lei nº 12.514, de 2011 confere aos Conselhos de Fiscalização Profissional a atribuição de regulamentar os critérios para fixação de valores de anuidades e concessão de descontos para pagamentos antecipados;</span><br><br>
<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando a tese de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 838.284, de 19 de outubro de 2016, que autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixarem as suas anuidades, desde que limitado a valor legalmente estabelecido, como é o caso do Sistema CFBio/CRBios, conforme dispõe o inciso X, do art. 11 do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983;</span><br><br>
<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando a necessidade do Sistema CFBio/CRBios assegurar que a cobrança das anuidades de 2023 ocorra da forma menos gravosa possível, de modo a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento e a capacidade contributiva do devedor;</span><br><br>
<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando, por fim, a apreciação da matéria pela Diretoria por ocasião da 456ª Reunião de Diretoria, realizada em 9 de setembro de 2022, culminando na decisão do Plenário do CFBio na 393ª Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 7 de outubro de 2022;</span><br><br>
<br /><br />
<span style='color:#333333;text-align:justify'><b>RESOLVE:</b></span>
<br /><br />
<span style='color:#333333;'>]]>
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| 529
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com os demais normativos legais delegados por força do art. 149 da Constituição Federal;</span>]]>
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| 531
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando que o art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;</span>]]>
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| 533
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando que compete ao Conselho Federal de Biologia – CFBio fixar os valores das anuidades devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais de Biologia – CRBios a que estejam jurisdicionados, bem como dos emolumentos, taxas, serviços e multas, conforme estabelece o inciso X, do art. 11, do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, publicado no DOU de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, publicada no DOU de 4 de setembro de 1979, com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, publicada no DOU de 31 de agosto de 1982;</span>]]>
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| 535
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando que o parágrafo único, do inciso II, do art. 3º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, se aplica ao Sistema CFBio/CRBios em razão da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983 não especificarem valores, delegando a fixação de anuidades de pessoas físicas e jurídicas, multas, emolumentos, taxas e serviços ao próprio Conselho, remetendo ao art. 4º incisos I, II e III da Lei nº 12.514, de 2011;</span>]]>
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| 537
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando que o pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Biologia – CRBio da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão, conforme art. 30 do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, cujo prazo de vencimento se expirará no dia 31 de março de cada exercício (parágrafo único);</span>]]>
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| 539
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando que o § 2º, do art. 6º da Lei nº 12.514, de 2011 confere aos Conselhos de Fiscalização Profissional a atribuição de regulamentar os critérios para fixação de valores de anuidades e concessão de descontos para pagamentos antecipados;</span>]]>
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| 541
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando a tese de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 838.284, de 19 de outubro de 2016, que autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixarem as suas anuidades, desde que limitado a valor legalmente estabelecido, como é o caso do Sistema CFBio/CRBios, conforme dispõe o inciso X, do art. 11 do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983;</span>]]>
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| 543
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando a necessidade do Sistema CFBio/CRBios assegurar que a cobrança das anuidades de 2023 ocorra da forma menos gravosa possível, de modo a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento e a capacidade contributiva do devedor;</span>]]>
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| 545
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Considerando, por fim, a apreciação da matéria pela Diretoria por ocasião da 456ª Reunião de Diretoria, realizada em 9 de setembro de 2022, culminando na decisão do Plenário do CFBio na 393ª Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 7 de outubro de 2022;</span>]]>
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| 549
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'><b>RESOLVE:</b></span>]]>
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| 551
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>CAPÍTULO I</b></center></span>]]>
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| 553
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>ANUIDADES DE PESSOAS FÍSICAS</b></center></span>]]>
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| 556
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Art. 1º Fixar o valor da anuidade devida por pessoa física registrada nos Conselhos Regionais de Biologia – CRBios para o exercício de 2023, em R$ 650,73 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), que deverá ser pago até o dia 31 de março de 2023, conforme determina o parágrafo único do art. 30, do <a href="https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=88438&ano=1983&ato=8f4gXQU90dBpWT440" target="_blank">Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983</a>, nas seguintes condições.</span>]]>
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| 558
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>§ 1º É permitido o pagamento da anuidade via boleto, cartão de crédito ou débito, considerando a disponibilidade de cada CRBio.</span>]]>
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| 560
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>§ 2º O pagamento integral da anuidade de pessoa física no valor de R$ 650,73 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), poderá ser efetuado com desconto, conforme permissibilidade contida no § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, nos percentuais, especificados no Quadro 1:</span>]]>
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| 562
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>Quadro 1 – Valor da anuidade de Pessoa Física, integral e com desconto</b></center></span>]]>
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| 564
| <![CDATA[<table cellpadding='3px' style='width:100%; background-color:#ffffff;color:#333333; border:1px solid #000000; padding:3px' border=1 align='center'><tr><td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Valor Integral da Anuidade de Pessoa Física (R$)</b></td><td style='text-align:center' colspan='3' align='center'><b>Valor da Anuidade de Pessoa Física, com Desconto (R$)</b></td></tr><tr><td style='text-align:center'><b>Desconto de 25%</b><br><b>Até 31/01/2023</b></td><td style='text-align:center'><b>Desconto de 20%</b><br /><b>Até 28/02/2023</b></td><td style='text-align:center'><b>Desconto de 10%</b><br><strong>Até 31/03/2023</strong></td></tr><tr><td style='text-align:center;'><b>650,73</b></td><td style='text-align:center'><b>488,05</b></td><td style='text-align:center'><b>520,59</b></td><td style='text-align:center'><b>585,66</b></td></tr></table>]]>
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| 564
| <![CDATA[<td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Valor Integral da Anuidade de Pessoa Física (R$)</b></td>]]>
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| 564
| <![CDATA[<td style='text-align:center' colspan='3' align='center'><b>Valor da Anuidade de Pessoa Física, com Desconto (R$)</b></td>]]>
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| 564
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>Desconto de 25%</b><br><b>Até 31/01/2023</b></td>]]>
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| 564
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>Desconto de 20%</b><br /><b>Até 28/02/2023</b></td>]]>
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| 564
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>Desconto de 10%</b><br><strong>Até 31/03/2023</strong></td>]]>
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| 564
| <![CDATA[<td style='text-align:center;'><b>650,73</b></td>]]>
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| 564
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>488,05</b></td>]]>
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| 564
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>520,59</b></td>]]>
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| 564
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>585,66</b></td>]]>
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| 566
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>I – ficam autorizados os pedidos, ou adesões de parcelamentos da anuidade de pessoas físicas para o exercício de 2023, no valor de R$ 650,73 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), poderá ser parcelado, sem desconto, em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 216,91 (duzentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), com vencimentos em 31/01, 28/02, 31/03/2023, haja vista que o parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, determina que a anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março de cada ano;</span>]]>
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| 568
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>II – caso as datas de vencimento de que tratam o inciso anterior não sejam dias úteis, ficam adiadas as datas de pagamento para o próximo dia útil, sem prejuízo do desconto, nem do parcelamento;</span>]]>
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| 570
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>III – ficam autorizados os pedidos, ou adesões de parcelamentos da anuidade de pessoas físicas para o exercício de 2023, a partir de 01/04/2023, no valor de R$ 650,73 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), acrescido de multa, juros e atualização monetária em até seis vezes.</span>]]>
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| 573
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>§ 3ºHavendo inadimplência de alguma das parcelas, torna o pedido do parcelamento revogado, devendo o correspondente Conselho Regional de Biologia – CRBio proceder a cobrança do saldo remanescente, com os acréscimos previstos no art. 6º desta Resolução.</span>]]>
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| 576
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>CAPÍTULO II</b></center></span>]]>
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| 577
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS</b></center></span>]]>
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| 579
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Art. 2º Em razão do dever do Sistema CFBio/CRBios cumprir determinações legais previstas nas alíneas “a” à “g”, do inciso III, do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, estritamente no que diz respeito às faixas de capital social determinadas na referida lei, será cobrada a anuidade das pessoas jurídicas para o exercício de 2023, seja matriz ou filial, que deverá ser paga até o dia 31/03/2023, conforme parágrafo único do art. 30, do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, conforme Quadro 2:</span>]]>
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| 581
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>Quadro 2 – Valor integral da anuidade de Pessoa Jurídica, por enquadramento nas faixas, segundo o Capital Social</b></center></span>]]>
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| 583
| <![CDATA[<table cellpadding='3px' style='width:100%; background-color:#ffffff;color:#333333; border:1px solid #000000; padding:3px' border=1 align='center'><tr><td style='text-align:center'><b>Faixas</b></td><td style='text-align:center'><b>Capital Social</b></td><td style='text-align:center'><b>Valor da anuidade<br>(R$)</b></td></tr><tr><td style='text-align:center'>1ª</td><td >Até R$ 50.000,00</td><td style='text-align:right'>650,73</td></tr><tr><td style='text-align:center'>2ª</td><td>Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00</td><td style='text-align:right'>736,23</td></tr><tr><td style='text-align:center'>3ª</td><td >Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00</td><td style='text-align:right'>920,31</td></tr><tr><td style='text-align:center'>4ª</td><td >Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00</td><td style='text-align:right'>1.108,08</td></tr><tr><td style='text-align:center'>5ª</td><td >Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00</td><td style='text-align:right'>1.848,04</td></tr><tr><td style='text-align:center'>6ª</td><td >Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00</td><td style='text-align:right'>2.588,00</td></tr><tr><td style='text-align:center'>7ª</td><td >Acima de R$ 10.000.000,00</td><td style='text-align:right'>3.327,95</td></tr></table>]]>
|
| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>Faixas</b></td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>Capital Social</b></td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>Valor da anuidade<br>(R$)</b></td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>1ª</td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>650,73</td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>2ª</td>]]>
|
| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>736,23</td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>3ª</td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>920,31</td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>4ª</td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.108,08</td>]]>
|
| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>5ª</td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.848,04</td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>6ª</td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>2.588,00</td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>7ª</td>]]>
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| 583
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>3.327,95</td>]]>
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| 585
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>I - o pagamento integral da anuidade da pessoa jurídica, de acordo com a correspondente faixa do capital social que a empresa estiver subsumida, poderá ser efetuado com desconto – independentemente da faixa de capital – haja vista que o parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, determina que a anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março de cada ano, conforme percentuais especificados no Quadro 3:</span>]]>
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| 587
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>Quadro 3 – Valor da anuidade de Pessoa Jurídica, integral e com desconto, por enquadramento na faixa, segundo o Capital Social</b></center></span>]]>
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| 589
| <![CDATA[<table cellpadding='3px' style='width:100%; background-color:#ffffff;color:#333333; border:1px solid #000000; padding:3px' border=1 align='center'><tr><td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Faixas</b></td><td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Capital Social</b></td><td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Valor<br />Integral da<br />Anuidade<br />(R$)</b></td><td colspan='3' style='text-align:center'><b>Valor da Anuidade Integral<br />com Desconto (R$)</b></td></tr><tr><td style='text-align:center'><b>Desconto de25%<br />Até 31/01/2023</b></td><td style='text-align:center'><b>Desconto de 20%<br />Até 28/02/2023</b></td><td style='text-align:center'><b>Desconto de 10%<br />Até 31/03/2023</b></td></tr><tr><td style='text-align:center'>1ª</td><td>Até R$ 50.000,00</td><td style='text-align:right'>650,73</td><td style='text-align:right'>488,05</td><td style='text-align:right'>520,59</td><td style='text-align:right'>585,66</td></tr><tr><td style='text-align:center'>2ª</td><td>Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00</td><td style='text-align:right'>736,23</td><td style='text-align:right'>552,18</td><td style='text-align:right'>588,99</td><td style='text-align:right'>662,61</td></tr><tr><td style='text-align:center'>3ª</td><td>Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00</td><td style='text-align:right'>920,31</td><td style='text-align:right'>690,23</td><td style='text-align:right'>736,25</td><td style='text-align:right'>828,28</td></tr><tr><td style='text-align:center'>4ª</td><td>Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00</td><td style='text-align:right'>1.108,08</td><td style='text-align:right'>831,06</td><td style='text-align:right'>886,46</td><td style='text-align:right'>997,27</td></tr><tr><td style='text-align:center'>5ª</td><td>Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00</td><td style='text-align:right'>1,848,04</td><td style='text-align:right'>1.386,03</td><td style='text-align:right'>1.478,43</td><td style='text-align:right'>1.663,24</td></tr><tr><td style='text-align:center'>6ª</td><td>Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00</td><td style='text-align:right'>2.588,00</td><td style='text-align:right'>1.941,00</td><td style='text-align:right'>2.070,40</td><td style='text-align:right'>2.329,20</td></tr><tr><td style='text-align:center'>7ª</td><td>Acima de R$ 10.000.000,00</td><td style='text-align:right'>3.327,95</td><td style='text-align:right'>2.495,97</td><td style='text-align:right'>2.662,36</td><td style='text-align:right'>2.995,16</td></tr></table>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Faixas</b></td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Capital Social</b></td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Valor<br />Integral da<br />Anuidade<br />(R$)</b></td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td colspan='3' style='text-align:center'><b>Valor da Anuidade Integral<br />com Desconto (R$)</b></td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>Desconto de25%<br />Até 31/01/2023</b></td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>Desconto de 20%<br />Até 28/02/2023</b></td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>Desconto de 10%<br />Até 31/03/2023</b></td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>1ª</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>650,73</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>488,05</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>520,59</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>585,66</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>2ª</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>736,23</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>552,18</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>588,99</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>662,61</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>3ª</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>920,31</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>690,23</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>736,25</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>828,28</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>4ª</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.108,08</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>831,06</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>886,46</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>997,27</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>5ª</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1,848,04</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.386,03</td>]]>
|
| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.478,43</td>]]>
|
| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.663,24</td>]]>
|
| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>6ª</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>2.588,00</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.941,00</td>]]>
|
| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>2.070,40</td>]]>
|
| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>2.329,20</td>]]>
|
| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>7ª</td>]]>
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| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>3.327,95</td>]]>
|
| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>2.495,97</td>]]>
|
| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>2.662,36</td>]]>
|
| 589
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>2.995,16</td>]]>
|
| 591
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>II - o pagamento integral da anuidade da pessoa jurídica, de acordo com a correspondente faixa do capital social que a empresa estiver subsumida, poderá ser parcelado em até três parcelas iguais e sucessivas – independentemente da faixa de capital social – com vencimentos nos dias 31/01, 28/02, 31/03, haja vista que o parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983 determina que a anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março de cada ano, conforme Quadro 4:</span>]]>
|
| 593
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>Quadro 4 – Parcelamento da anuidade integral de Pessoa Jurídica, por enquadramento na faixa, segundo o Capital Social</b></center></span>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<table cellpadding='3px' style='width:100%; background-color:#ffffff;color:#333333; border:1px solid #000000; padding:3px' border=1 align='center'><tr><td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Faixas</b></td><td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Capital Social</b></td><td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Valor<br />Integral da<br />Anuidade<br />(R$)</b></td><td colspan='3' style='text-align:center'><b>Valor das Parcelas da Anuidade (R$)</b></td></tr><tr><td style='text-align:center'><b>1ª Parcela<br />Até 31/01/2023</b></td><td style='text-align:center'><b>2ª Parcela<br />Até 28/02/2023</b></td><td style='text-align:center'><b>3ª Parcela<br />Até 31/03/2023</b></td></tr><tr><td style='text-align:center'>1ª</td><td>Até R$ 50.000,00</td><td style='text-align:right'>650,73</td><td style='text-align:right'>216,91</td><td style='text-align:right'>216,91</td><td style='text-align:right'>216,91</td></tr><tr><td style='text-align:center'>2ª</td><td>Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00</td><td style='text-align:right'>736,23</td><td style='text-align:right'>245,41</td><td style='text-align:right'>245,41</td><td style='text-align:right'>245,41</td></tr><tr><td style='text-align:center'>3ª</td><td>Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00</td><td style='text-align:right'>920,31</td><td style='text-align:right'>306,77</td><td style='text-align:right'>306,77</td><td style='text-align:right'>306,77</td></tr><tr><td style='text-align:center'>4ª</td><td>Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00</td><td style='text-align:right'>1.108,08</td><td style='text-align:right'>369,36</td><td style='text-align:right'>369,36</td><td style='text-align:right'>369,36</td></tr><tr><td style='text-align:center'>5ª</td><td>Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00</td><td style='text-align:right'>1.848,04</td><td style='text-align:right'>616,01</td><td style='text-align:right'>616,01</td><td style='text-align:right'>616,01</td></tr><tr><td style='text-align:center'>6ª</td><td>Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00</td><td style='text-align:right'>2.588,00</td><td style='text-align:right'>862,67</td><td style='text-align:right'>862,67</td><td style='text-align:right'>862,67</td></tr><tr><td style='text-align:center'>7ª</td><td>Acima de R$ 10.000.000,00</td><td style='text-align:right'>3.327,95</td><td style='text-align:right'>1.109,32</td><td style='text-align:right'>1.109,32</td><td style='text-align:right'>1.109,32</td></tr></table>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Faixas</b></td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Capital Social</b></td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td rowspan='2' style='text-align:center'><b>Valor<br />Integral da<br />Anuidade<br />(R$)</b></td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td colspan='3' style='text-align:center'><b>Valor das Parcelas da Anuidade (R$)</b></td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>1ª Parcela<br />Até 31/01/2023</b></td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>2ª Parcela<br />Até 28/02/2023</b></td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>3ª Parcela<br />Até 31/03/2023</b></td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>1ª</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>650,73</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>216,91</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>216,91</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>216,91</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>2ª</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>736,23</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>245,41</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>245,41</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>245,41</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>3ª</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>920,31</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>306,77</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>306,77</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>306,77</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>4ª</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.108,08</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>369,36</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>369,36</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>369,36</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>5ª</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.848,04</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>616,01</td>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>616,01</td>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>616,01</td>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>6ª</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>2.588,00</td>]]>
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| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>862,67</td>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>862,67</td>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>862,67</td>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>7ª</td>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>3.327,95</td>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.109,32</td>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.109,32</td>]]>
|
| 595
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>1.109,32</td>]]>
|
| 597
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>§ 1º Caso as datas de vencimento de que tratam o inciso anterior não sejam dias úteis, ficam adiadas as datas de pagamento para o próximo dia útil, sem prejuízo do desconto, nem do parcelamento.</span>]]>
|
| 599
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>§ 2º Havendo inadimplência de alguma das parcelas, da pessoa jurídica, torna o pedido do parcelamento revogado, devendo o correspondente Conselho Regional de Biologia – CRBio proceder a cobrança do saldo remanescente, com os acréscimos previstos no art. 5º desta Resolução.</span>]]>
|
| 601
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>III - ficam autorizados os pedidos, ou adesões de parcelamentos da anuidade de pessoas jurídicas para o exercício de 2023, a partir de 01/04/2023, de acordo com a correspondente faixa do capital social que a empresa estiver subsumida, acrescido de multa, juros e atualização monetária em até seis vezes.</span>]]>
|
| 603
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>CAPÍTULO III</b></center></span>]]>
|
| 604
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE<br>PARCELAMENTO DA PRIMEIRA ANUIDADE</b></center></span>]]>
|
| 606
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Art. 3º De acordo com o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, serão adotados os seguintes critérios em relação a primeira inscrição ou de reativação de registro:</span>]]>
|
| 608
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>I - o valor da anuidade será igual aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício fiscal;</span>]]>
|
| 610
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>II - o valor da primeira anuidade não poderá ser parcelado.</span>]]>
|
| 612
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>CAPÍTULO IV</b></center></span>]]>
|
| 613
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADES</b></center></span>]]>
|
| 615
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Art. 4º O pagamento das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, para o exercício de 2023, até 31 de março de 2023, será efetuado na rede bancária do País credenciada participante da compensação de cobrança.</span>]]>
|
| 617
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>CAPÍTULO V</b></center></span>]]>
|
| 618
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A INADIMPLÊNCIA</b></center></span>]]>
|
| 620
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Art. 5º As anuidades do exercício de 2023 não quitadas até 31 de março de 2023, das pessoas físicas no valor de R$ 650,73 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e três centavos) e das pessoas jurídicas – de acordo com as faixas de capital e correspondentes valores fixados – serão atualizadas pela variação integral do INPC-IBGE (§ 1º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011), acrescidas de multa de 2% (§ 1º, do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor c.c. o Acordão do STF decorrente do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, com repercussão geral reconhecida e mérito julgado) e juros moratórios de 1% ao mês, ou fração (§ 1º, art. 161 do CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).</span>]]>
|
| 622
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>CAPÍTULO VI</b></center></span>]]>
|
| 623
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>TAXAS, EMOLUMENTOS, SERVIÇOS E MULTAS</b></center></span>]]>
|
| 625
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Art. 6º Em conformidade com o que estabelece o inciso X, do art. 11, c.c. o art. 31 do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, ficam fixadas para o exercício de 2023, as taxas, emolumentos, serviços e multa eleitoral, nos valores constantes no quadro 5:</span>]]>
|
| 627
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Parágrafo único. Estão isentos de cobrança a Certidão de Regularidade, a Declaração de Inexistência de Débito e a de Processo Ético-Disciplinar junto ao CRBio.</span>]]>
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| 629
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>Quadro 5 – Valores das taxas de emolumentos, serviços e multa eleitoral, para o<br>exercício de 2023</b></center></span>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<table cellpadding='3px' style='width:100%; background-color:#ffffff;color:#333333; border:1px solid #000000; padding:3px' border=1 align='center'><tr><td style='text-align:center'><b>Taxas de emolumentos, serviços e multa eleitoral</b></td><td style='text-align:center'><b>Valor (R$)</b></td></tr><tr><td style='text-align:left'>a) Inscrição de Pessoa Física</td><td style='text-align:right'>83,66</td></tr><tr><td style='text-align:left'>b) Inscrição de Pessoa Jurídica</td><td style='text-align:right'>343,94</td></tr><tr><td style='text-align:left'>c) Cédula de Identidade Profissional do Biólogo </td><td style='text-align:right'>57,64</td></tr><tr><td style='text-align:left'>d) Carteira de Identidade Profissional do Biólogo </td><td style='text-align:right'>83,66</td></tr><tr><td style='text-align:left'>e) Segunda Via de Cédula de Identidade Profissional do Biólogo</td><td style='text-align:right'>57,64</td></tr><tr><td style='text-align:left'>f) Segunda Via de Carteira de Identidade Profissional do Biólogo</td><td style='text-align:right'>83,66</td></tr><tr><td>g) Substituição de Cédula de Identidade Profissional do Biólogo (novo modelo)</td><td style='text-align:right'>28,81</td></tr><tr><td>h) Certidões, Certificados, Atestados, Renovação de TRT</td><td style='text-align:right'>57,64</td></tr><tr><td>i) Certidão de Acervo Técnico - eletrônica ou manual</td><td style='text-align:center'>Gratuito</td></tr><tr><td>j) Registro Secundário </td><td style='text-align:right'>68,79</td></tr><tr><td>k) Título de Especialista</td><td style='text-align:right'>347,68</td></tr><tr><td>l) Termo de Responsabilidade Técnica - TRT</td><td style='text-align:right'>230,54</td></tr> <tr><td>m) Multa Eleitoral (5 % da anuidade) conforme Instrução Eleitoral </td><td style='text-align:right'>32,53</td></tr> <tr><td>n) Taxa de Solicitação de Cancelamento, Licença de Registro e Transferência</td><td style='text-align:right'>44,62</td></tr><tr><td>o) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART </td><td style='text-align:right'>134,12</td></tr></table>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>Taxas de emolumentos, serviços e multa eleitoral</b></td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:center'><b>Valor (R$)</b></td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:left'>a) Inscrição de Pessoa Física</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>83,66</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:left'>b) Inscrição de Pessoa Jurídica</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>343,94</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:left'>c) Cédula de Identidade Profissional do Biólogo </td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>57,64</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:left'>d) Carteira de Identidade Profissional do Biólogo </td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>83,66</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:left'>e) Segunda Via de Cédula de Identidade Profissional do Biólogo</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>57,64</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:left'>f) Segunda Via de Carteira de Identidade Profissional do Biólogo</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>83,66</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>28,81</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>57,64</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:center'>Gratuito</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>68,79</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>347,68</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>230,54</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>32,53</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>44,62</td>]]>
|
| 631
| <![CDATA[<td style='text-align:right'>134,12</td>]]>
|
| 633
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>CAPÍTULO VII</b></center></span>]]>
|
| 634
| <![CDATA[<span style='color:#333333;'><center><b>RECEBIMENTOS POR MEIO DE CARTÃO</b></center></span>]]>
|
| 636
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Art. 7º Ficam os Conselhos Regionais de Biologia – CRBios autorizados a receber as anuidades de pessoas físicas e jurídicas do exercício de 2023, além de taxas, emolumentos e serviços por meio de cartões de crédito ou de débito, mediante contratação dos serviços decorrentes de processo regular de licitação, incluída a possibilidade de adesão a um ente de direito público, que tenha realizado “Registro de Preço”, cabendo ao Conselho Regional de Biologia – CRBio optante disponibilizar os meios necessários para que os interessados realizem o pagamento nessa modalidade.</span>]]>
|
| 638
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>§ 1º As despesas operacionais com a arrecadação por meio de cartões de crédito ou de débito serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Biologia – CRBio optante por essa modalidade de pagamento.</span>]]>
|
| 640
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>§ 2º O Conselho Regional de Biologia – CRBio que aderir à possibilidade de auferir recebimentos de créditos por meio de cartões de crédito ou de débito, deverá se adaptar para a operacionalização, o controle e o monitoramento dessa espécie de ingressos de receitas.</span>]]>
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| 642
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>§ 3º A cota-parte destinada ao Conselho Federal de Biologia – CFBio decorrente de recebimento por meio de cartões de crédito ou de débito incidirá sobre o valor bruto dos recebimentos e será repassada nos termos da Resolução em vigor de que trata de cota-parte.</span>]]>
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| 644
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>§ 4º Em caso de avanço tecnológico que o Banco Central venha a admitir e autorizar novos tipos de transações financeiras envolvendo, inclusive, o uso de aplicativos ou outras formas que proporcionem recebimentos de anuidades de pessoas físicas e jurídicas, multas eleitorais e disciplinares, emolumentos, taxas e serviços, a exemplo do PIX, as mesmas poderão ser adotadas.</span>]]>
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| 646
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Art. 8º Revoga a Resolução CFBio nº 595, de 22 de outubro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 4 de novembro de 2021.</span>]]>
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| 648
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.</span>]]>
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| 651
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Maria Eduarda Lacerda de Larrazábal da Silva</span>]]>
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| 652
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>Presidente do Conselho</span>]]>
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| 654
| <![CDATA[<span style='color:#333333;text-align:justify'>(Publicada no DOU, Seção 1, de 11/10/2022) [GM]</span>]]>
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| 665
| <![CDATA[<p style="color:#333;text-align:justify">
- Por e-mail: regularizacao@crbio02.gov.br ou regularizacao2@crbio02.gov.br (Sede) / adm3_es@crbio02.gov.br (Regional ES)
<br />- Por telefone: (21) 2142-5700 (Sede) / (27) 3029-8100 (Regional ES)
</p>]]>
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| 805
| <![CDATA[<div class="footer" style="background-color:#181B1E">
<div class="container py-2" >
<div class="row py-4" >
<div class="col-lg-1 d-flex align-items-center justify-content-center justify-content-lg-start mb-2 mb-lg-0" >
<a href="http://www.acessoainformacao.gov.br/" class="logo pr-0 pr-lg-3" title="LAI - Acesso a Informação" target="_blank"><img alt="LAI - Acesso a Informação" src="img/ico_LAI_PB.png" class="opacity-5" style="height:33px" /></a>
</div>
<div class="col-lg-7 d-flex align-items-center justify-content-center justify-content-lg-start mb-4 mb-lg-0" > ;</div>
<div class="col-lg-4 d-flex align-items-center justify-content-center justify-content-lg-end" >
<a href="https://www.gov.br/pt-br" class="logo pr-0 pr-lg-3" title="Governo Federal" target="_blank"><img alt="Governo Federal" src="img/logo_govbr.png" class="opacity-5" style="height:33px" /></a>
</div>
</div>
</div>
</div>]]>
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| 809
| <![CDATA[<img alt="LAI - Acesso a Informação" src="img/ico_LAI_PB.png" class="opacity-5" style="height:33px" />]]>
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| 813
| <![CDATA[<img alt="Governo Federal" src="img/logo_govbr.png" class="opacity-5" style="height:33px" />]]>
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| 964
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;color:#ffffff"><b>Termo de Aceite e Consentimento</b><br /><span style="font-size:12px;text-align:justify;color:#ffffff">Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nosso site e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao navegar nesse site, você concorda com o monitoramento e nossa política de privacidade. Atualizamos nossa Política de Privacidade. Conheça nossa <a href="PoliticaPrivacidade.Aspx" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Política de Privacidade</a>.</span></p>]]>
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| 964
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;text-align:justify;color:#ffffff">Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nosso site e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao navegar nesse site, você concorda com o monitoramento e nossa política de privacidade. Atualizamos nossa Política de Privacidade. Conheça nossa <a href="PoliticaPrivacidade.Aspx" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Política de Privacidade</a>.</span>]]>
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| 683
| <![CDATA[<style type="text/css">
a.lnkIV:hover {
text-decoration: none;
color: #2E66C4;
}
</style>]]>
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| 825
| <![CDATA[<style>
#btn-policy:focus {
outline: none;
}
@media screen and (min-width: 768px) {
#politica-privacidade-section {
display: flex;
position: fixed;
width: 100%;
align-items: center;
background: #0088CC; /*#281942;*/
z-index: 1040;
height: 16%;
bottom: -300px;
}
#politica-privacidade-section.add {
transition: 1s ease-in all;
bottom: 0px;
}
#politica-privacidade-section.remove {
transition: 1.0s;
opacity: 0;
}
#politica-privacidade-button-container {
padding-left: 9.3%;
}
#politica-privacidade-text {
color: white;
}
#politica-privacidade-text a {
color: white;
text-decoration: underline;
font-weight: bold;
cursor: pointer;
}
#politica-privacidade-section .container {
display: flex;
align-items: center;
justify-content: center;
}
}
@media screen and (device-aspect-ratio: 40/71) {
body {
font-size: 14px
}
#btn-policy {
font-size: 14px;
}
#politica-privacidade-section {
height: 180px !important;
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#mainCarousel {
margin-top: -16px !important;
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}
@media screen and (max-width: 769px) {
#politica-privacidade-section.add {
transition: 1s ease-in all;
top: 0px;
}
#politica-privacidade-section.remove {
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top: -196px;
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#politica-privacidade-section {
display: flex;
position: fixed;
width: 100%;
align-items: center;
background: #0088CC; /*#281942;*/
z-index: 1040;
padding: 20px;
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top: -196px;
height: 196px;
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#politica-privacidade-section .container {
padding-left: 0;
padding-right: 0;
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padding-left: 0;
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#politica-privacidade-button-container button {
width: 100%;
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#politica-privacidade-text {
color: white;
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#politica-privacidade-text a {
width: 100%;
color: white;
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font-weight: bold;
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body.home.show-politica-privacidade {
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body {
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.navbar-fixed-top {
transition: 1s ease-in top;
}
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| 447
| <![CDATA[<input type="submit" name="ctl00$btBuscar" value="Buscar" onclick="return validabuscamn();" id="ctl00_btBuscar" class="btn" />]]>
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| 697
| <![CDATA[<a href="#" class="float-lg-right lnkIV" title="Imprimir" onclick="javascript:imprimePanel()" ><i class="icons icon-printer text-color-primary lnkIV"></i> Imprimir</a>]]>
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| 969
| <![CDATA[<a href="#" onclick="acceptTerms()" class="btn btn-dark btn-lg text-3 font-weight-semibold px-4 py-3" id="btConc">CONCORDAR E FECHAR</a>]]>
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| 69
| <![CDATA[<script>
function validabuscamn() {
var time_debut = document.getElementById("ctl00_headerSearch").value;
if (time_debut == '') {
alert("Informe o termo de sua busca!");
return false;
}
else {
document.getElementById("aspnetForm").submit();
return true;
}
}
</script>]]>
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| 486
| <![CDATA[<script language="javascript" type="text/jscript">
function imprimePanel() {
var printContent = document.getElementById("ctl00_ContentCorpo_pnlImpressao");
var windowUrl = 'about:blank';
var uniqueName = new Date();
var windowName = 'Print' + uniqueName.getTime();
var printWindow = window.open(windowUrl, windowName, 'left=50000,top=50000,width=0,height=0');
printWindow.document.write(printContent.innerHTML);
printWindow.document.close();
printWindow.focus();
printWindow.print();
printWindow.close();
}
</script>]]>
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| 974
| <![CDATA[<script>
window.onload = function() {
const acceptedPrivacyPoliciesAndCookies = localStorage.getItem("acceptedPrivacyPoliciesAndCookies");
if (!acceptedPrivacyPoliciesAndCookies || acceptedPrivacyPoliciesAndCookies != 1) {
document.getElementById('politica-privacidade-section').classList.add('add');
if (window.matchMedia('(max-width: 769px)').matches) {
const politicaPrivacidadeHeight = document.getElementById('politica-privacidade-section').offsetHeight;
document.querySelector('.navbar-fixed-top').style.top = '${politicaPrivacidadeHeight}px';
document.querySelector('body').classList.add('show-politica-privacidade');
}
}else{
//document.getElementById('btn-policy').style.display = 'none';
//document.getElementById('politica-privacidade-button-container').style.display = 'none';
document.getElementById('btConc').style.display = 'none';
//document.getElementById('politica-privacidade-section').style.display = 'none';
}
}
window.acceptTerms = function() {
document.getElementById('btConc').style.display = 'none';
//document.getElementById('btn-policy').style.display = 'none';
//document.getElementById('politica-privacidade-button-container').style.display = 'none';
//document.getElementById('politica-privacidade-section').style.display = 'none';
localStorage.setItem('acceptedPrivacyPoliciesAndCookies', 1);
document.getElementById('politica-privacidade-section').classList.add('remove');
document.querySelector('body').classList.remove('show-politica-privacidade');
document.querySelector('.navbar-fixed-top').style.top = 0;
}
//window.acceptTerms = function() {
// wait4j(function() {
// $.ajax('/accept-policy').done(function(responseData) {
// if (responseData.status && responseData.status == "done" && responseData.acceptedCookies) {
// localStorage.setItem('acceptedPrivacyPoliciesAndCookies', 1);
// document.getElementById('politica-privacidade-section').classList.add('remove');
// document.querySelector('body').classList.remove('show-politica-privacidade');
// document.querySelector('.navbar-fixed-top').style.top = 0;
// }
// });
// });
//}
</script>]]>
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| 1056
| <![CDATA[<script>
(function(i,s,o,g,r,a,m){i['GoogleAnalyticsObject']=r;i[r]=i[r]||function(){
(i[r].q=i[r].q||[]).push(arguments)},i[r].l=1*new Date();a=s.createElement(o),
m=s.getElementsByTagName(o)[0];a.async=1;a.src=g;m.parentNode.insertBefore(a,m)
})(window,document,'script','//www.google-analytics.com/analytics.js','ga');
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