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<div class=WordSection1>
<h1>LEI Nº 1102, DE 09 DE NOVEMBRO DE <span class=GramE>2006</span></h1>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<h2>CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS</h2>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>O PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo,</b> no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto no <a href="O11990.html#a218">art. 208 da Lei
Orgânica do Município</a>, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:</p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 1º </b>Fica o chefe
do Poder Executivo Municipal Autorizado, a conceder anistia de todos os débitos
inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, aos <span class=GramE>contribuintes
reconhecidamente carente</span> e, que satisfaçam aos requisitos desta Lei.</p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 2</b>º- A
comprovação da condição de carente para os efeitos desta lei será feita da
seguinte forma:</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul>I - Apresentação de laudo fornecido pelo serviço de ação social
do Município.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul>II - Declaração firmada pelo próprio contribuinte de que não
está em condições de pagar o débito, perante a municipalidade, sem prejuízo do
sustento próprio e de sua família.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Parágrafo Único. </b>Verificado
a falsidade na declaração constante do inciso II, deste artigo, e comprovado
que a situação financeira do contribuinte não o enquadra na condição de
carente, nos termos desta lei, pagará em dobro o débito existente, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis.</p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 3º </b>Para usufruir
do benefício fiscal de que trata a presente lei deverá contribuinte
protocolizar requerimento, fazendo juntar os documentos constantes dos incisos
I e II do artigo segundo.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 4º </b>Não se aplica
o disposto no artigo anterior quando os débitos inscritos em Dívida Ativa forem
oriundos do IPTU e TSU, onde será considerado carente o contribuinte do imposto
que possua um único imóvel, destinado à sua moradia ou de sua família, <span
class=GramE>cuja</span> <span class=GramE>renda</span> familiar seja igual ou
inferior a um salário mínimo.</p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>§ 1º </b>Para os efeitos
do disposto neste artigo, a comprovação será feita mediante o laudo fornecido
pelo Serviço de Ação Social, que o remeterá ao Departamento de Tributos,
Fiscalização e Arrecadação da Secretaria de Finanças;</p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>§ 2º </b>De posse do laudo
de que trata o parágrafo anterior e verificado pelo Setor de Cadastro
Imobiliário Fiscal, o devido enquadramento do contribuinte, será concedida a
Anistia, independente de requerimento.</p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 5º </b>A Anistia e a
isenção <span class=GramE>será concedida</span> pelo Município, mediante
processo Administrativo, onde será apurado o valor total dos débitos a serem
cancelados em cada exercício financeiro.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Parágrafo Único.</b> A
efetivação da concessão do benefício da Anistia fica sempre condicionada ao
atendimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal).</p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 6º </b>Atendidas <span
class=GramE>as</span> exigências da presente lei, o Chefe do Executivo
Municipal baixará Decreto cancelando a Dívida Ativa dos contribuintes
enquadrados, relacionando-os em anexo, que conterá o nome do contribuinte,
endereço, valor do débito anistiado de cada um e valor total da Dívida
cancelada.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Parágrafo Único.</b> O
Decreto de que trata este artigo terá ampla publicidade, sendo <span
class=GramE>obrigatório a fixação de cópia no mural da Prefeitura e da Câmara
Municipal</span>.</p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 7º </b>Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.</p>
<p class=Cidade><o:p> ;</o:p></p>
<p class=Cidade>Conceição do Castelo - ES, 09 de novembro de 2006.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<h3>FRANCISCO SAULO BELISÁRIO</h3>
<h3>Prefeito Municipal</h3>
<p class=Cidade><o:p> ;</o:p></p>
<p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</p>
</div>
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