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| <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink=purple style='tab-interval:35.4pt'>
<div class=WordSection1>
<h1>LEI Nº 1892, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016</h1>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<h2>AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.</h2>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>O PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</b>. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 1º </b>Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a APAE -
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Conceição do Castelo, para
cooperação financeira destinada ao custeio do serviço especializado para
pessoas com deficiência, com utilização do recurso financeiro do piso variável
de média complexidade (<span class=SpellE>PCD</span>) oriundo do Governo
Estadual e recurso oriundo do piso de transição de média complexidade do
Governo Federal.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 2º </b>Para
consecução do objeto previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE, os valores mensais
correspondentes aos recursos descritos no artigo anterior, recebidos por esta
municipalidade.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 3º </b>A APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição do Castelo se
responsabiliza a cumprir todas as exigências impostas pelo Governo Federal e
Estadual na utilização dos Recursos Financeiros que se referem o artigo
anterior.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 4º </b>O presente
Convênio tem prazo de vigência da data de sua assinatura até 31 de agosto de
2017.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 5º </b>A Conveniada
fica obrigada a prestar contas do recurso recebido, até o final do mês
subsequente ao vencido e um relatório geral a ser apresentado em 30 (trinta)
dias após o encerramento do Convênio.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 6º </b>As despesas
para o atendimento desta lei correrão por conta de dotação própria constante do
<a href="L18172015.html">orçamento vigente</a>.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 7º </b>Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 8º </b>Ficam
revogadas as disposições em contrário.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=Cidade>Prefeitura Municipal de Conceição do <span class=SpellE>Castelo-ES</span>,
em 22 de dezembro de 2016.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<h3>FRANCISCO SAULO BELISÁRIO</h3>
<h3>PREFEITO MUNICIPAL</h3>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<h4>CONVÊNIO Nº ______/______</h4>
<h4><o:p> ;</o:p></h4>
<h4><span style='font-weight:normal'>Processo nº ________de ________
de_________ de ________.<o:p></o:p></span></h4>
<p class=abdul><span style='mso-spacerun:yes'> </span></p>
<h2><span style='color:windowtext;font-style:normal'>CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.<o:p></o:p></span></h2>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul>O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Avenida José Grillo, nº. 426, Centro, Conceição do
Castelo - ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.570/0001-98, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor FRANCISCO SAULO <span
class=SpellE>BELISÁRIO</span>, brasileiro, divorciado, <span class=SpellE>XXXXX</span>,
portador do CPF nº <span class=SpellE>XXXXXXX</span>, RG nº <span class=SpellE>XXXXX</span>
SSP/ES, residente e domiciliado na <span class=SpellE>XXXX</span>, nº <span
class=SpellE>XXXXXX</span>, Centro, Conceição do Castelo - ES doravante
denominado CONVENENTE e a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, situada à Rua <span class=SpellE>Adalto</span>
Ferreira da Motta, nº 120, Centro, Conceição do Castelo, ES, inscrita no CNPJ
00.797.792/0001-77, neste ato representada por seu presidente, Senhor <span
class=SpellE>XXXXXXX</span>, brasileiro, <span class=SpellE>XXXXXX</span>, <span
class=SpellE>XXXXXXXXX</span>, residente na <span class=SpellE>XXXXXXX</span>,
Conceição do Castelo, portadora de CPF nº <span class=SpellE>XXXXXXX</span>,
doravante denominado CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convênio nos
termos da Lei nº 8.666 de 21/06/93, da Lei Municipal nº ____/___ e processo nº
_________/______, mediante as condições estipuladas nas seguintes cláusulas:</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Cláusula Primeira - Do
Objeto<o:p></o:p></b></p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul>O objeto deste CONVÊNIO tem por objetivo a cooperação financeira
destinada ao custeio do serviço especializado para pessoas com deficiência, com
utilização do recurso financeiro do piso variável de média complexidade (<span
class=SpellE>PCD</span>) oriundo do Governo Estadual e recurso oriundo do piso
de transição de média complexidade do Governo Federal.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Cláusula Segunda - Do
Repasse de Recursos<o:p></o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul>Para consecução do objeto previsto no artigo anterior, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE, a importância
mensal correspondente ao recurso descrito na cláusula anterior, equivalente à
importância recebida por esta municipalidade.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Cláusula Terceira - Das
Obrigações das Partes<o:p></o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Compete a APAE:<o:p></o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul>- Cumprir todas as exigências impostas pelo Governo Estadual na
utilização do recurso financeiro de que trata o presente instrumento;</p>
<p class=abdul>- Desenvolver atividades de inclusão social na forma prevista
nos regulamentos e documentos que integram o recurso de que trata o presente
instrumento;</p>
<p class=abdul>- Permitir a fiscalização dos órgãos competentes quanto a devida
aplicação dos recursos financeiros repassados;</p>
<p class=abdul>- Prestar contas mensalmente;</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Compete ao MUNICÍPIO:<o:p></o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul>- Repassar mensalmente os recursos financeiros recebidos a
título de piso variável de média complexidade (<span class=SpellE>PCD</span>),
oriundo do Governo Estadual e recurso oriundo do piso de transição de média
complexidade do Governo Federal.</p>
<p class=abdul>- Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados;</p>
<p class=abdul>- Repassar os recursos do mês seguinte após a devida prestação
de contas mensal do mês anterior.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><a name=bookmark15><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Cláusula
Quarta - Da Fiscalização</b></a><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p></o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul>A Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal de Assistência Social realizarão
a plena Fiscalização e avaliação dos serviços.</p>
<p class=abdul><a name=bookmark16><o:p> ;</o:p></a></p>
<p class=abdul><span style='mso-bookmark:bookmark16'><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>Cláusula Quinta- Da Dotação Orçamentária</b></span><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'><o:p></o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul>As despesas decorrentes deste CONVÊNIO correrão por conta da
dotação orçamentária própria constante do <a href="L18172015.html">orçamento
vigente</a>.</p>
<p class=abdul><a name=bookmark17><o:p> ;</o:p></a></p>
<p class=abdul><span style='mso-bookmark:bookmark17'><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>Cláusula Sexta - do Prazo</b></span><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'><o:p></o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul>O prazo de Vigência deste CONVÊNIO é do dia <span class=SpellE>XXXXXXXX</span>,
até 31 de agosto de 2017.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><a name=bookmark18><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Cláusula
Sétima - Da prestação de Contas</b></a><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p></o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul>A CONVENIADA fica obrigada a apresentar a prestação de contas
dos atendimentos, até o final do mês subsequente ao vencido e um relatório
geral a ser apresentado até 30 dias após o encerramento do Convênio.</p>
<p class=abdul><a name=bookmark19><o:p> ;</o:p></a></p>
<p class=abdul><span style='mso-bookmark:bookmark19'><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>Cláusula Oitava - Da Denúncia e Rescisão</b></span><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'><o:p></o:p></b></p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul>O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento ou inadimplemento de
quaisquer das cláusulas ou condições deste Convênio, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, bem como
por conveniência das partes.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Cláusula Nona - Do Foro<o:p></o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul>As partes firmam o presente em 02 vias de igual teor e forma na
presença de duas testemunhas, elegendo o Foro da Comarca de Conceição do
Castelo, para dirimirem quaisquer dúvidas inerentes a este Convênio.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=Cidade>CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, ____ de ____________<span
style='mso-tab-count:1'> </span>de _____.</p>
<p class=Cidade><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<div align=center>
<table class=MsoTableGrid border=1 cellspacing=0 cellpadding=0
style='border-collapse:collapse;border:none;mso-border-alt:solid windowtext .5pt;
mso-yfti-tbllook:1184;mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes'>
<td width=301 valign=top style='width:225.45pt;border:solid windowtext 1.0pt;
mso-border-alt:solid windowtext .5pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>FRANCISCO SAULO <span class=SpellE>BELISÁRIO</span><o:p></o:p></b></p>
</td>
<td width=301 valign=top style='width:225.5pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-left:none;mso-border-left-alt:solid windowtext .5pt;mso-border-alt:
solid windowtext .5pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><span
class=SpellE><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX</b></span><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p></o:p></b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:1;mso-yfti-lastrow:yes'>
<td width=301 valign=top style='width:225.45pt;border:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>Prefeito Municipal<o:p></o:p></b></p>
</td>
<td width=301 valign=top style='width:225.5pt;border:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>Presidente da APAE<o:p></o:p></b></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=abdul><span style='mso-tab-count:1'> </span></p>
<p class=abdul>TESTEMUNHAS:</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul>1) ____________________________________</p>
<p class=abdul>NOME:</p>
<p class=abdul>CPF Nº</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul>2) ____________________________________</p>
<p class=abdul>NOME:</p>
<p class=abdul>CPF Nº</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
</div>
<span style='font-size:11.0pt;line-height:105%;font-family:"Calibri","sans-serif";
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</span>
<div class=WordSection2>
<p class=MsoNormal><o:p> ;</o:p></p>
</div>
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