| 797
| <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink=purple style='tab-interval:35.45pt'>
<div class=WordSection1>
<h1><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>LEI COMPLEMENTAR Nº
56, DE 07 DE ABRIL DE 2011<o:p></o:p></span></h1>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<h2><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>ALTERA O INCISO III
DO § 2º DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 12 DE JULHO DE 2010,
ATUALIZA OS VALORES FIXADOS NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<o:p></o:p></span></h2>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>ODAEL SPADETO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo,</b> usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><a name=a1><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 1º</b> </a>O
<a href="C532010.html#a1_p2_III">inciso III do § 2º do artigo 1º da Lei
Complementar nº 053, de 12 de julho de 2010</a>, passa a viger com a redação
abaixo, retroagindo-se os seus efeitos <span class=GramE>à</span> 01 de janeiro
de 2011.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><i style='mso-bidi-font-style:normal'><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>Art. 1º</b>
....................................................................................................<o:p></o:p></i></p>
<p class=abdul><i style='mso-bidi-font-style:normal'><o:p> ;</o:p></i></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><i style='mso-bidi-font-style:
normal'>§ 1º</i></b><i style='mso-bidi-font-style:normal'>
.........................................................................................................<o:p></o:p></i></p>
<p class=abdul><i style='mso-bidi-font-style:normal'><o:p> ;</o:p></i></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><i style='mso-bidi-font-style:
normal'>§ 2º</i></b><i style='mso-bidi-font-style:normal'>
.........................................................................................................<o:p></o:p></i></p>
<p class=abdul><i style='mso-bidi-font-style:normal'><o:p> ;</o:p></i></p>
<p class=abdul><i style='mso-bidi-font-style:normal'>I <o:p></o:p></i></p>
<p class=abdul><i style='mso-bidi-font-style:normal'><o:p> ;</o:p></i></p>
<p class=abdul><i style='mso-bidi-font-style:normal'>II <o:p></o:p></i></p>
<p class=abdul><i style='mso-bidi-font-style:normal'><o:p> ;</o:p></i></p>
<p class=abdul><i style='mso-bidi-font-style:normal'>III - Os valores
constantes da Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Rede
Pública Municipal de Ensino, de que trata o inciso II do presente artigo, mediante
lei específica a ser aprovada pelo Legislativo Municipal, <span class=GramE>serão</span>
<span class=GramE>atualizados</span> anualmente, a partir do ano de 2011, no
mesmo mês e no mínimo pelo mesmo percentual definido nacionalmente para
atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público.<o:p></o:p></i></p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 2º</b> Em
cumprimento ao <a href="C532010.html#a1_p2_III">inciso III do § 2º do artigo
1º, da Lei Complementar nº 053, de 12 de julho de 2010</a>, alterado pelo
artigo anterior, os vencimentos dos Profissionais do Magistério da Rede Pública
Municipal de Ensino, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2011,
passarão a ter os valores fixados na tabela I (anexo I) da presente lei, já
incluídos o percentual de 15,85% (quinze vírgula oitenta e cinco) por cento de
reajuste aplicado sobre os valores constantes da Tabela II (anexo II) de que
trata o inciso II, do § 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 053, de 12 de
julho de 2010.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 3º</b> Os
vencimentos dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de
Ensino, a partir de 1º de março de 2011, seguirão os valores apresentados na
Tabela II (anexo II) da presente lei, já incluídos o percentual de 6,46% (seis
vírgula quarenta e seis) por cento, referente à revisão salarial já concedida a
todos os servidores municipais através da <a href="L14522011.html">Lei nº
1.452, de 18 de março de 2011</a>.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 4º</b> Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento aos Profissionais
do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino dos valores devidos
referentes à diferença salarial dos meses de janeiro, fevereiro e março de
2011.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 5º</b> As despesas
decorrentes da presente lei complementar, conforme a legislação vigente,
correrão por conta dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento; da
Educação Básica (FUNDEB), respeitando-se os critérios estabelecidos na Lei nº
11.494/2007 e/ou, quando excepcionalmente necessário, por conta de recursos
próprios do Tesouro Municipal, através do MDE.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 6º</b> Esta Lei
entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na forma
prevista nos artigos 1º, 2º e 3º.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 7º</b> Ficam revogadas
as disposições em contrário.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=Cidade>Conceição do <span class=SpellE><span class=GramE>Çastelo-ES</span></span>,
07 de Abril de 2011.</p>
<p class=abdul><span style='font-family:"Arial","sans-serif"'><o:p> ;</o:p></span></p>
<h3><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>ODAEL SPADETO<o:p></o:p></span></h3>
<h3><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>Prefeito Municipal<o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo. </p>
</div>
</body>]]>
|
