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824 <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink=purple style='tab-interval:35.4pt'> <div class=WordSection1> <h1>LEI Nº 1895, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016</h1> <p class=MsoNormal><o:p> ;</o:p></p> <h2>AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 00009/2015, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO <span class=SpellE>ESPIRITO</span> SANTO, COM BASE NA LEI Nº 1.804/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</h2> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</b>. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><a name=a1></a><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 1º </b>Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do Convênio de Cooperação Técnica nº 00009/2015, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujo objeto é a cessão de 04 (quatro) estagiários da municipalidade, pelo <a href="L18042015.html#a1">período compreendido <i style='mso-bidi-font-style:normal'>entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017</i></a>, podendo este ser novamente prorrogado, por igual período.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 2º </b>As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria constante do <a href="L18172015.html">orçamento vigente</a>.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 3º </b>Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 4º </b>As demais disposições da <a href="L18042015.html">Lei nº 1.804/2015</a> permanecem inalteradas.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=Cidade><span style='color:windowtext'>Prefeitura Municipal de Conceição do <span class=SpellE>Castelo-ES</span>, em 22 de dezembro de 2016.<o:p></o:p></span></p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <h3>FRANCISCO SAULO BELISÁRIO</h3> <h3>PREFEITO MUNICIPAL</h3> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</p> <p class=MsoNormal><o:p> ;</o:p></p> </div> <span style='font-size:11.0pt;line-height:105%;font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-language:AR-SA'><br clear=all style='page-break-before:always;mso-break-type:section-break'> </span> <div class=WordSection2> <p class=MsoNormal><o:p> ;</o:p></p> </div> </body>]]>