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| <![CDATA[<span style='mso-bidi-font-size:10.0pt;
mso-bidi-font-family:Arial'>Art. 1º </span> <span style='mso-bookmark:
_Hlk489258362'><i style='mso-bidi-font-style:normal'><span style='mso-bidi-font-size:
10.0pt;mso-bidi-font-family:Arial'>Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a devolução de recursos financeiros no valor equivalente
a 108.774,28 VRTE Valor de Referência do Tesouro Estadual, para a Secretaria
de Estado da Educação SEDU, referente a parte dos recursos repassados ao
Município de Conceição do <span class=SpellE>Castelo-ES</span>, por força do
Convênio <span class=GramE>n.º</span> 332/2005, com o objetivo de execução de
obras <span class=SpellE>re</span> reforma e ampliação da UMEF ELISA PAIVA. </span></i></span>]]>
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