| 1511
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal de 1988. (Arts. 196 a 200.)</a>]]>
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| 1512
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf" target="_blank">Constituição Estadual, de 1989. (Arts. 2, inciso VII; Art. 4º, § 7º, inciso I; 10, inciso XV, “m”; Art. 11 inciso II; Art. 171, I, “d”; 186 a 191.)</a>]]>
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| 1513
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm" target="_blank">Lei Federal 8.080, de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.</a>]]>
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| 1514
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.508, de 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 1990.</a>]]>
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| 1515
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm" target="_blank">Lei Federal 8.142, de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.</a>]]>
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| 1516
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc29.htm" target="_blank">Emenda Constitucional 29, de 2000. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.</a>]]>
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| 1517
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp141.htm" target="_blank">Lei Complementar Federal 141, de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da CF para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos entes federados em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde (...)</a>]]>
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| 1518
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13317&comp=&ano=1999&aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 13.317, de 1999. Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.Lei 13.317, de 1999. Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.</a>]]>
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| 1519
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12858.htm" target="_blank">Lei Federal 12.858, de 2013. Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.</a>]]>
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| 1520
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13479.htm" target="_blank">Lei Federal 13.479, de 2017. Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). </a>]]>
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| 1521
| <![CDATA[<a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html" target="_blank">Portaria de Consolidação 2, de 2017, do Ministério da Saúde. Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. </a>]]>
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| 1522
| <![CDATA[<a href="http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/leg_norma_espelho_consulta.cfm?id=4094478&highlight=&tipoBusca=post&slcOrigem=0&slcFonte=0&sqlcTipoNorma=&hdTipoNorma=&buscaForm=post&bkp=pesqnorma&fonte=0&origem=0&sit=0&assunto=&qtd=100&tipo_norma=&numero=&data=01/10/2017&dataFim=20/10/2017&ano=&pag=1" target="_blank">Portaria de Consolidação 6, de 2017, do Ministério da Saúde. Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. </a>]]>
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| 1523
| <![CDATA[<a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.html" target="_blank">Portaria de Consolidação 1, de 2017, do Ministério da Saúde. Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. </a>]]>
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| 1524
| <![CDATA[<a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0003_03_10_2017.html" target="_blank">Portaria de Consolidação 3, de 2017, do Ministério da Saúde. Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.</a>]]>
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| 1525
| <![CDATA[<a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0004_03_10_2017.html" target="_blank">Portaria de Consolidação 4, de 2017, do Ministério da Saúde. Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.</a>]]>
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| 1526
| <![CDATA[<a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html" target="_blank">Portaria de Consolidação 5, de 2017, do Ministério da Saúde. Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.</a>]]>
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| 1531
| <![CDATA[<a href="http://www.saude.mg.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais — SES-MG.</a>]]>
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| 1532
| <![CDATA[<a href="http://www.saude.gov.br/" target="_blank">Ministério da Saúde.</a>]]>
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| 1533
| <![CDATA[<a href="http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM" target="_blank">Saúde Legis - Sistema de pesquisa de legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera federal.</a>]]>
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| 1534
| <![CDATA[<a href="http://bvsms.saude.gov.br" target="_blank">Biblioteca Virtual em Saúde — BVS —, do Ministério da Saúde.</a>]]>
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| 1535
| <![CDATA[<a href="http://www.conass.org.br/biblioteca/sistema-unico-de-saude/" target="_blank">Sistema Único de Saúde / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília: CONASS, 2011.</a>]]>
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| 1536
| <![CDATA[<a href="http://www.conass.org.br/biblioteca/o-financiamento-da-saude/" target="_blank">O Financiamento da Saúde / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília: CONASS, 2011.</a>]]>
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| 2625
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/20_veto_total_isencao_taxa_concurso_doador_sangue_frequente" target="_blank">20/07/2022</a>]]>
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| 2627
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/20_veto_total_isencao_taxa_concurso_doador_sangue_frequente" target="_blank">Proposição aprovada na ALMG prevê extensão de benefício já concedido a desempregado de não pagar inscrição de concurso.</a>]]>
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| 2628
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/20_veto_processo_administrativo" target="_blank">20/07/2022</a>]]>
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| 2630
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/20_veto_processo_administrativo" target="_blank">Matéria busca garantir efeito suspensivo automático de perdas em casos de licenças de saúde.</a>]]>
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| 2631
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/14_direitos_humanos_morro_papagaio_rede_Cemig" target="_blank">14/07/2022</a>]]>
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| 2633
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/14_direitos_humanos_morro_papagaio_rede_Cemig" target="_blank">Segundo Defensoria e MP, forma individualizada com que Cemig trata o conflito penaliza moradores dessa comunidade.</a>]]>
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| 2657
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=14&dia=24&mes=11&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater a prática de retenção ou utilização indevida de recursos destinados às santas casas e hospitais filantrópicos." target="_blank">24/11/2021 14:30</a>]]>
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| 2667
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=14&dia=24&mes=11&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater a prática de retenção ou utilização indevida de recursos destinados às santas casas e hospitais filantrópicos." target="_blank">Debater a prática de retenção ou utilização indevida de recursos destinados às santas...</a>]]>
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| 2672
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=14&dia=20&mes=10&ano=2021&hr=10:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o andamento das negociações e dos pagamentos da dívida do Estado com os municípios, no valor de quase 7 bilhões de reais, na área da saúde." target="_blank">20/10/2021 10:00</a>]]>
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| 2677
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=14&dia=20&mes=10&ano=2021&hr=10:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o andamento das negociações e dos pagamentos da dívida do Estado com os municípios, no valor de quase 7 bilhões de reais, na área da saúde." target="_blank">Debater o andamento das negociações e dos pagamentos da dívida do Estado com os...</a>]]>
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| 2682
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=849&dia=28&mes=09&ano=2021&hr=09:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater a saúde mental e a política educacional dos estudantes do Estado, principalmente em tempos de pandemia." target="_blank">28/09/2021 09:30</a>]]>
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| 2691
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=849&dia=28&mes=09&ano=2021&hr=09:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater a saúde mental e a política educacional dos estudantes do Estado, principalmente em tempos de pandemia." target="_blank">Debater a saúde mental e a política educacional dos estudantes do Estado,...</a>]]>
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| 2728
| <![CDATA[<a href="https://www.facebook.com/assembleiademinas" target="_blank" title="ALMG no Facebook"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-face.gif" alt="ALMG no Facebook" /></a>]]>
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| 2729
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| 2739
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