| 1511
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Título VII, Capítulos II e III - Política Urbana e Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária.) </a>]]>
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| 1512
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504.htm" target="_blank">Lei Federal 4.504, de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. </a>]]>
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| 1513
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" target="_blank">Lei Federal 10.406, de 2002. Institui o Código Civil. ( Título III, Capítulo II - Aquisição de Imóveis e Usucapião.)</a>]]>
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| 1514
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf" target="_blank">Constituição Estadual, de 1989. (Título IV, Capítulo II, Seções IV e V - Política Urbana e Política Rural). </a>]]>
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| 1515
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11020&comp=&ano=1993" target="_blank">Lei 11.020, de 1993. Dispõe sobre as terras públicas e devolutas estaduais e dá outras providências. (Legitimação em Terras Devolutas.)</a>]]>
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| 1516
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12854.htm" target="_blank">Lei Federal 12.854, de 2013. Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica. </a>]]>
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| 1517
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm" target="_blank">Lei Federal 13.465, de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; (…) </a>]]>
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| 1518
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9310.htm" target="_blank">Decreto Federal 9.310, de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. </a>]]>
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| 1523
| <![CDATA[<a href="http://www.cidades.mg.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Cidades e de Integração.</a>]]>
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| 1524
| <![CDATA[<a href="http://www.mda.gov.br" target="_blank">Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil.</a>]]>
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| 1525
| <![CDATA[<a href="http://www.cedeplar.ufmg.br/seminarios/seminario_diamantina/2008/D08A051.pdf" target="_blank">José Luiz Alcântara Filho & Rosa Maria Oliveira Fontes & Maurício Paulo Ferreira Fontes. Evidencias Empíricas sobre a Concentração de Terras, o Crescimento Agropecuário e o Uso de Tecnologias em Minas Gerais a partir da Hipótese de Kuznets. Anais do XIII Seminário sobre a Economia Mineira [Proceedings of the 13th Seminar on the Economy of Minas Gerais], 2008.</a>]]>
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| 1526
| <![CDATA[<a href="http://www.escoladegoverno.org.br/artigos/111-politica-agraria-brasil" target="_blank">Comparato, Fábio Konder. A Política Agrária no Brasil. Escola de Governo.</a>]]>
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| 2551
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/04_release_assembleia_fiscaliza_saude_desenvolvimento_economico" target="_blank">04/07/2022</a>]]>
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| 2553
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/04_release_assembleia_fiscaliza_saude_desenvolvimento_economico" target="_blank">Os titulares das duas secretarias participam de duas reuniões do Assembleia Fiscaliza, nesta terça-feira (5).</a>]]>
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| 2554
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/29_deputados_questionam_secretario_de_agricultura_no_fiscaliza" target="_blank">29/06/2022</a>]]>
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| 2556
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/29_deputados_questionam_secretario_de_agricultura_no_fiscaliza" target="_blank">Deputados ainda abordaram regularização fundiária e agricultura irrigada, em debate do Fiscaliza com titular da Seapa.</a>]]>
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| 2557
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/24_release_politiza_propriedade_moradia" target="_blank">24/06/2022</a>]]>
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| 2559
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/24_release_politiza_propriedade_moradia" target="_blank">Podcast, no ar nesta sexta-feira (24), traz entrevista com o geógrafo e advogado Bruno Fernandes.</a>]]>
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| 2583
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=31&mes=03&ano=2022&hr=09:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 - ADPF, que estendeu os efeitos da Lei nº 14.216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais." target="_blank">31/03/2022 09:00</a>]]>
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| 2593
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=31&mes=03&ano=2022&hr=09:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 - ADPF, que estendeu os efeitos da Lei nº 14.216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais." target="_blank">Debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e...</a>]]>
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| 2598
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1075&dia=07&mes=12&ano=2017&hr=10:00&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater o Projeto de Lei nº 3.562/2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbanos." target="_blank">07/12/2017 10:00</a>]]>
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| 2607
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1075&dia=07&mes=12&ano=2017&hr=10:00&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater o Projeto de Lei nº 3.562/2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbanos." target="_blank">Debater o Projeto de Lei nº 3.562/2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos...</a>]]>
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| 2612
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=21&mes=09&ano=2016&hr=09:00&tpCom=1&aba=js_tabPauta" title="debater, sob a ótica dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e desocupações de terras em Belo Horizonte." target="_blank">21/09/2016 09:00</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=21&mes=09&ano=2016&hr=09:00&tpCom=1&aba=js_tabPauta" title="debater, sob a ótica dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e desocupações de terras em Belo Horizonte." target="_blank">debater, sob a ótica dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e...</a>]]>
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| 2658
| <![CDATA[<a href="https://www.facebook.com/assembleiademinas" target="_blank" title="ALMG no Facebook"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-face.gif" alt="ALMG no Facebook" /></a>]]>
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