| 2583
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28pec+ou+plc+ou+pl+ou+pre%29[prop]+e+%28+Defesa+do+Consumidor%29[tema]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
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| 2653
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28rqn+ou+rqc%29[prop]+e+%28Defesa+do+Consumidor%29[emen%2Cassu%2Cobse%2Casge%2Cinde]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
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| 1512
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm" target="_blank">Lei Federal 8.078, de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Código de Defesa do Consumidor) </a>]]>
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| 1511
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Art. 5º, XXXII; Art. 24, V, VIII e §§ 1º e 2º; Art. 170, V; Art. 48 do ADCT.) </a>]]>
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| 1523
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13175.htm" target="_blank">Lei Federal 13.175, de 2015. Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, (...), que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.</a>]]>
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| 1524
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13179.htm" target="_blank">Lei Federal 13.179, de 2015. Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.</a>]]>
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| 1526
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13455.htm" target="_blank">Lei nº 13.455, de 26.6.2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004. </a>]]>
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| 1514
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm" target="_blank">Lei Federal 10.406, de 2002. Institui o Código Civil. </a>]]>
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| 1515
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm" target="_blank">Decreto-Lei Federal 2.848, de 1940. Código Penal.</a>]]>
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| 1522
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" target="_blank">Lei Federal 12.965, de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. </a>]]>
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| 1513
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2181.htm" target="_blank">Decreto Federal 2.181, de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 1990, revoga o Decreto-Lei Federal 861, de 1993, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1525
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8573.htm" target="_blank">Decreto Federal 8.573, de 2015. Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1521
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7963.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.963, de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.</a>]]>
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| 1536
| <![CDATA[<a href="http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor" target="_blank">Ministério da Justiça – Direito do Consumidor.</a>]]>
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| 1532
| <![CDATA[<a href="http://www.mpu.gov.br/" target="_blank">Ministério Público da União – MPU.</a>]]>
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| 2559
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_balanco_primeiro_semestre_direitos_da_mulher_plenario_educacao_legislativa" target="_blank">15/07/2022</a>]]>
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| 2561
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_balanco_primeiro_semestre_direitos_da_mulher_plenario_educacao_legislativa" target="_blank">Projetos garantiram benefícios como prioridade em programas de qualificação profissional e acesso ao Fundo de Habitação.</a>]]>
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| 2562
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_consumidor_cobra_servicos_detran_e_prodemge" target="_blank">12/07/2022</a>]]>
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| 2564
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_consumidor_cobra_servicos_detran_e_prodemge" target="_blank">Prodemge, responsável pela prestação do serviço, aponta erros no link com o sistema nacional como um dos problemas.</a>]]>
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| 2565
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/11_release_procon_reclamacoes" target="_blank">11/07/2022</a>]]>
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| 2567
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/11_release_procon_reclamacoes" target="_blank">Órgão faz alerta também sobre crescimento de golpes financeiros contra idosos.</a>]]>
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| 2577
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2021&n=2756&t=PL" title="Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao IPSEMG, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.">PL 2756/2021</a>]]>
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| 2578
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2021&n=2756&t=PL" title="Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao IPSEMG, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.">Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados,...</a>]]>
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| 2579
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2021&n=2503&t=PL" title="Institui a Semana de Combate à Pirataria, à Biopirataria e ao Contrabando e Valorização da Legalidade no Estado e dá outras providências.">PL 2503/2021</a>]]>
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| 2580
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2021&n=2503&t=PL" title="Institui a Semana de Combate à Pirataria, à Biopirataria e ao Contrabando e Valorização da Legalidade no Estado e dá outras providências.">Institui a Semana de Combate à Pirataria, à Biopirataria e ao Contrabando e Valorização da Legalidade no Estado e dá outras providências.</a>]]>
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| 2591
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=489&dia=21&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o regime de tributação dos combustíveis em Minas Gerais e os valores que compõem atualmente a base de cálculo do ICMS nessas operações." target="_blank">21/09/2021 14:30</a>]]>
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| 2601
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=489&dia=21&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o regime de tributação dos combustíveis em Minas Gerais e os valores que compõem atualmente a base de cálculo do ICMS nessas operações." target="_blank">Debater o regime de tributação dos combustíveis em Minas Gerais e os valores que...</a>]]>
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| 2606
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=12&dia=17&mes=08&ano=2021&hr=14:30&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana no Estado." target="_blank">17/08/2021 14:30</a>]]>
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| 2616
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=12&dia=17&mes=08&ano=2021&hr=14:30&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana no Estado." target="_blank">Debater a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para...</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=489&dia=30&mes=09&ano=2020&hr=09:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o aumento do preço do arroz, levando-se em consideração fatores macroeconômicos, cadeia produtiva e impacto da pandemia de Covid-19 no setor." target="_blank">30/09/2020 09:00</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=489&dia=30&mes=09&ano=2020&hr=09:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o aumento do preço do arroz, levando-se em consideração fatores macroeconômicos, cadeia produtiva e impacto da pandemia de Covid-19 no setor." target="_blank">Debater o aumento do preço do arroz, levando-se em consideração fatores...</a>]]>
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