| 1511
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Art. 5º, XXXII; Art. 24, V, VIII e §§ 1º e 2º; Art. 170, V; Art. 48 do ADCT.) </a>]]>
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| 1512
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm" target="_blank">Lei Federal 8.078, de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Código de Defesa do Consumidor) </a>]]>
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| 1513
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2181.htm" target="_blank">Decreto Federal 2.181, de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 1990, revoga o Decreto-Lei Federal 861, de 1993, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1514
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm" target="_blank">Lei Federal 10.406, de 2002. Institui o Código Civil. </a>]]>
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| 1515
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm" target="_blank">Decreto-Lei Federal 2.848, de 1940. Código Penal.</a>]]>
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| 1516
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf" target="_blank">Constituição Estadual, de 1989. (Art. 10, XIV, “e” e “h”; Art. 121, II; Art. 125, IV; Art. 231, §2º, IV; Art. 233, II e §3º; Art. 261; Arts. 14 e 18 do ADCT.)</a>]]>
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| 1517
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=117&comp=&ano=2011&aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Lei Complementar 117, de 2011. Altera a Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências, e a Lei Complementar n° 61, de 12 de julho de 2001, que a modifica. (Altera a estrutura do Procon-MG). </a>]]>
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| 1518
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=119&comp=&ano=2011&aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Lei Complementar 119, de 2011. Altera a Lei Complementar n° 66, de 22 de janeiro de 2003, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC – e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.</a>]]>
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| 1519
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LCP&num=34&comp=&ano=1994&texto=consolidado#texto" target="_blank">Lei Complementar 34, de 1994. Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.</a>]]>
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| 1520
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13515&comp=&ano=2000&aba=js_textoAtualizado" target="_blank">Lei 13.515, de 2000. Contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas de Gerais.</a>]]>
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| 1521
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7963.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.963, de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.</a>]]>
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| 1522
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" target="_blank">Lei Federal 12.965, de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. </a>]]>
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| 1523
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13175.htm" target="_blank">Lei Federal 13.175, de 2015. Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, (...), que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.</a>]]>
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| 1524
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13179.htm" target="_blank">Lei Federal 13.179, de 2015. Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.</a>]]>
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| 1525
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8573.htm" target="_blank">Decreto Federal 8.573, de 2015. Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1526
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13455.htm" target="_blank">Lei nº 13.455, de 26.6.2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004. </a>]]>
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| 1531
| <![CDATA[<a href="https://www.mpmg.mp.br/" target="_blank">Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MP-MG.</a>]]>
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| 1532
| <![CDATA[<a href="http://www.mpu.gov.br/" target="_blank">Ministério Público da União – MPU.</a>]]>
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| 1533
| <![CDATA[<a href="https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/consumidor/reclamacao-consultas/" target="_blank">Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Consumidor – Repositório de Informações.</a>]]>
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| 1534
| <![CDATA[<a href="https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/consumidor/apresentacao/" target="_blank">Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Consumidor – Informativo Procon-MG.</a>]]>
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| 1535
| <![CDATA[<a href="https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFAA42343D2A014248BAB8240891" target="_blank">Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Consumidor – Projetos Custeados pelo FEDPC.</a>]]>
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| 1536
| <![CDATA[<a href="http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor" target="_blank">Ministério da Justiça – Direito do Consumidor.</a>]]>
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| 2559
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_balanco_primeiro_semestre_direitos_da_mulher_plenario_educacao_legislativa" target="_blank">15/07/2022</a>]]>
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| 2561
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_balanco_primeiro_semestre_direitos_da_mulher_plenario_educacao_legislativa" target="_blank">Projetos garantiram benefícios como prioridade em programas de qualificação profissional e acesso ao Fundo de Habitação.</a>]]>
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| 2562
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_consumidor_cobra_servicos_detran_e_prodemge" target="_blank">12/07/2022</a>]]>
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| 2564
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_consumidor_cobra_servicos_detran_e_prodemge" target="_blank">Prodemge, responsável pela prestação do serviço, aponta erros no link com o sistema nacional como um dos problemas.</a>]]>
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| 2565
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/11_release_procon_reclamacoes" target="_blank">11/07/2022</a>]]>
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| 2567
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/11_release_procon_reclamacoes" target="_blank">Órgão faz alerta também sobre crescimento de golpes financeiros contra idosos.</a>]]>
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| 2591
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=489&dia=21&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o regime de tributação dos combustíveis em Minas Gerais e os valores que compõem atualmente a base de cálculo do ICMS nessas operações." target="_blank">21/09/2021 14:30</a>]]>
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| 2601
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=489&dia=21&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o regime de tributação dos combustíveis em Minas Gerais e os valores que compõem atualmente a base de cálculo do ICMS nessas operações." target="_blank">Debater o regime de tributação dos combustíveis em Minas Gerais e os valores que...</a>]]>
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| 2606
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=12&dia=17&mes=08&ano=2021&hr=14:30&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana no Estado." target="_blank">17/08/2021 14:30</a>]]>
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| 2616
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=12&dia=17&mes=08&ano=2021&hr=14:30&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana no Estado." target="_blank">Debater a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para...</a>]]>
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| 2621
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=489&dia=30&mes=09&ano=2020&hr=09:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o aumento do preço do arroz, levando-se em consideração fatores macroeconômicos, cadeia produtiva e impacto da pandemia de Covid-19 no setor." target="_blank">30/09/2020 09:00</a>]]>
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| 2631
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=489&dia=30&mes=09&ano=2020&hr=09:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o aumento do preço do arroz, levando-se em consideração fatores macroeconômicos, cadeia produtiva e impacto da pandemia de Covid-19 no setor." target="_blank">Debater o aumento do preço do arroz, levando-se em consideração fatores...</a>]]>
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| 2668
| <![CDATA[<a href="https://www.facebook.com/assembleiademinas" target="_blank" title="ALMG no Facebook"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-face.gif" alt="ALMG no Facebook" /></a>]]>
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| 2669
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| 2670
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