| 1041
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12378.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.</a>]]>
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| 1047
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13089.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1053
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.</a>]]>
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| 1059
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.</a>]]>
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| 1065
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1071
| <![CDATA[<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7410.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.</a>]]>
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| 1077
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.</a>]]>
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| 1252
| <![CDATA[<a href="https://www.facebook.com/pages/Conselho-de-Arquitetura-e-Urbanismo-do-Brasil-CauBR-oficial/286484764739596" target=_blank">Redes Sociais</a>]]>
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