| 279
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<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>
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| 280
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| 690
| <![CDATA[<nav id="menubar" class="col span_2_of_12 hide_mobile" style="margin-left:0; margin-right:6.25%;">
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| 737
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Nos termos da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-272-de-19-de-novembro-de-2021-362755288" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução Gecex nº 272/2021</a>, a partir de <strong>1º/04/22</strong>, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Alertamos para as regras de funcionamento dos módulos do Siscomex quando há alteração de código NCM vigente, e esclarecemos que o Portal Único Siscomex e o Siscomex Importação não mais permitirão o registro de documentos com os códigos extintos a partir do dia 1º/04/2022. Sendo assim, relacionamos abaixo algumas orientações a serem observadas pelos operadores de comércio exterior em casos de extinção de código NCM.</span></p>]]>
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| 737
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Nos termos da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-272-de-19-de-novembro-de-2021-362755288" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução Gecex nº 272/2021</a>, a partir de <strong>1º/04/22</strong>, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Alertamos para as regras de funcionamento dos módulos do Siscomex quando há alteração de código NCM vigente, e esclarecemos que o Portal Único Siscomex e o Siscomex Importação não mais permitirão o registro de documentos com os códigos extintos a partir do dia 1º/04/2022. Sendo assim, relacionamos abaixo algumas orientações a serem observadas pelos operadores de comércio exterior em casos de extinção de código NCM.</span>]]>
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| 739
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;"><strong>1. Operações de Exportação – Portal Único Siscomex</strong></span></p>]]>
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| 739
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;"><strong>1. Operações de Exportação – Portal Único Siscomex</strong></span>]]>
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| 740
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">1.1) Registro de DU-E e emissão de NF-e</span></p>]]>
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| 740
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">1.1) Registro de DU-E e emissão de NF-e</span>]]>
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| 741
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">O exportador deverá observar que todas as notas fiscais de exportação emitidas até o dia 31/03/2022 com os códigos extintos deverão ter o registro de sua DU-E correspondente até esse mesmo dia, ou não poderão mais ser utilizadas no Portal Siscomex.</span></p>]]>
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| 741
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">O exportador deverá observar que todas as notas fiscais de exportação emitidas até o dia 31/03/2022 com os códigos extintos deverão ter o registro de sua DU-E correspondente até esse mesmo dia, ou não poderão mais ser utilizadas no Portal Siscomex.</span>]]>
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| 742
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Da mesma forma, todas as notas de remessa com fim específico de exportação, para formação de lote, por conta e ordem de terceiro, para depósito fechado ou armazém geral e qualquer outra nota relacionada a operações de comércio exterior que for emitida utilizando-se os códigos NCM a serem extintos deverão ser utilizadas até o mesmo dia 31/03/2022, ou não mais poderão ser recepcionadas no módulo CCT do Portal Siscomex. Caso essas notas sejam recepcionadas no módulo CCT, mas não totalmente exportadas ou referenciadas em DU-E até o dia 31/03/2022, o seu emitente deverá retornar a quantidade ainda não exportada, por meio da funcionalidade de “retorno ao mercado interno”, e emitir nova nota fiscal com essa mesma quantidade, mas com o novo código NCM. A nova nota, com a quantidade retornada, deverá ser recepcionada pelo depositário respectivo.</span></p>]]>
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| 742
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Da mesma forma, todas as notas de remessa com fim específico de exportação, para formação de lote, por conta e ordem de terceiro, para depósito fechado ou armazém geral e qualquer outra nota relacionada a operações de comércio exterior que for emitida utilizando-se os códigos NCM a serem extintos deverão ser utilizadas até o mesmo dia 31/03/2022, ou não mais poderão ser recepcionadas no módulo CCT do Portal Siscomex. Caso essas notas sejam recepcionadas no módulo CCT, mas não totalmente exportadas ou referenciadas em DU-E até o dia 31/03/2022, o seu emitente deverá retornar a quantidade ainda não exportada, por meio da funcionalidade de “retorno ao mercado interno”, e emitir nova nota fiscal com essa mesma quantidade, mas com o novo código NCM. A nova nota, com a quantidade retornada, deverá ser recepcionada pelo depositário respectivo.</span>]]>
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| 743
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">1.2) Operações com LPCO</span></p>]]>
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| 743
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">1.2) Operações com LPCO</span>]]>
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| 744
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Nos casos em que a operação exigir a apresentação de documento emitido no módulo LPCO, o exportador deverá verificar, para DU-E registradas a partir de 1º/04/2022, as seguintes orientações:</span></p>]]>
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| 744
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Nos casos em que a operação exigir a apresentação de documento emitido no módulo LPCO, o exportador deverá verificar, para DU-E registradas a partir de 1º/04/2022, as seguintes orientações:</span>]]>
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| 745
| <![CDATA[<p style="padding-left: 40px; text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">1.2.1) Quando se tratar de documento emitido no módulo LPCO válido para mais de uma operação e cujo saldo tenha sido utilizado parcialmente até 31/03/2022, o exportador deverá solicitar a retificação do documento, ajustando o saldo já consumido dos itens extintos e incluindo novo item para a nova NCM com o saldo não utilizado; e</span></p>]]>
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| 745
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">1.2.1) Quando se tratar de documento emitido no módulo LPCO válido para mais de uma operação e cujo saldo tenha sido utilizado parcialmente até 31/03/2022, o exportador deverá solicitar a retificação do documento, ajustando o saldo já consumido dos itens extintos e incluindo novo item para a nova NCM com o saldo não utilizado; e</span>]]>
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| 746
| <![CDATA[<p style="padding-left: 40px; text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">1.2.2) Para os documentos emitidos no módulo LPCO amparando uma única operação e que não tenham sido utilizados até 31/03/2022, o exportador poderá solicitar a retificação do documento para a alteração da NCM ou requerer a emissão de novo documento no LPCO, cancelando o anterior.</span></p>]]>
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| 746
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">1.2.2) Para os documentos emitidos no módulo LPCO amparando uma única operação e que não tenham sido utilizados até 31/03/2022, o exportador poderá solicitar a retificação do documento para a alteração da NCM ou requerer a emissão de novo documento no LPCO, cancelando o anterior.</span>]]>
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| 747
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Esclarecemos que a solicitação de retificação de documentos emitidos no módulo LPCO não poderá ser realizada em modelos não retificáveis. Além disso, quando se tratar de documento expedido de ofício pelos órgãos anuentes no referido módulo, o exportador deverá contatar o respectivo órgão para que este promova as alterações pertinentes.</span></p>]]>
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| 747
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Esclarecemos que a solicitação de retificação de documentos emitidos no módulo LPCO não poderá ser realizada em modelos não retificáveis. Além disso, quando se tratar de documento expedido de ofício pelos órgãos anuentes no referido módulo, o exportador deverá contatar o respectivo órgão para que este promova as alterações pertinentes.</span>]]>
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| 748
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Para saber se o modelo de documento solicitado por meio do módulo LPCO permite ou não a sua retificação, bem como se o documento é emitido de ofício pelos órgãos anuentes e se é válido para mais de uma operação, o exportador poderá verificar a aba “Informações Gerais” no módulo LPCO ou consultar as informações constantes da planilha de “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”, <a href="http://siscomex.gov.br/informacoes/tratamento-administrativo-de-exportacao/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">disponível no site Siscomex</a>.</span></p>]]>
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| 748
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Para saber se o modelo de documento solicitado por meio do módulo LPCO permite ou não a sua retificação, bem como se o documento é emitido de ofício pelos órgãos anuentes e se é válido para mais de uma operação, o exportador poderá verificar a aba “Informações Gerais” no módulo LPCO ou consultar as informações constantes da planilha de “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”, <a href="http://siscomex.gov.br/informacoes/tratamento-administrativo-de-exportacao/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">disponível no site Siscomex</a>.</span>]]>
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| 749
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Cumpre salientar que, em qualquer caso, a solicitação de retificação ou emissão de novo documento no módulo LPCO estará sujeita a nova análise pelo respectivo órgão anuente.</span></p>]]>
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| 749
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Cumpre salientar que, em qualquer caso, a solicitação de retificação ou emissão de novo documento no módulo LPCO estará sujeita a nova análise pelo respectivo órgão anuente.</span>]]>
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| 751
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;"><strong>2. Operações de Importação – Siscomex Importação</strong></span></p>]]>
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| 751
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;"><strong>2. Operações de Importação – Siscomex Importação</strong></span>]]>
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| 752
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">2.1) Registro de LI e DI</span></p>]]>
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| 752
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">2.1) Registro de LI e DI</span>]]>
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| 753
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Nos casos de pedidos de licença de importação (LI) deferidos até 31/03/2022 e não vinculados à declaração de importação (DI) até essa data, envolvendo NCM alteradas, O importador poderá registrar um pedido de LI substitutiva para alterar o código de NCM utilizado.</span></p>]]>
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| 753
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Nos casos de pedidos de licença de importação (LI) deferidos até 31/03/2022 e não vinculados à declaração de importação (DI) até essa data, envolvendo NCM alteradas, O importador poderá registrar um pedido de LI substitutiva para alterar o código de NCM utilizado.</span>]]>
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| 754
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Cumpre salientar que o pedido de LI substitutiva estará sujeito a nova análise pelo respectivo órgão anuente.</span></p>]]>
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| 754
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Cumpre salientar que o pedido de LI substitutiva estará sujeito a nova análise pelo respectivo órgão anuente.</span>]]>
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| 755
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">2.2) Certificado de Origem Mercosul</span></p>]]>
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| 755
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">2.2) Certificado de Origem Mercosul</span>]]>
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| 756
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Deve-se seguir as orientações contidas no artigo 1º, da <a href="https://normas.mercosur.int/simfiles/normativas/87578_DIR_142-2021_PT_Regime%20Origem%20MERCOSUL.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Diretiva Mercosul nº 142/2021</a>, qual seja, informar no campo 9 a NCM 2017 e no campo Observações a respectiva NCM 2022</span></p>]]>
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| 756
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Deve-se seguir as orientações contidas no artigo 1º, da <a href="https://normas.mercosur.int/simfiles/normativas/87578_DIR_142-2021_PT_Regime%20Origem%20MERCOSUL.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Diretiva Mercosul nº 142/2021</a>, qual seja, informar no campo 9 a NCM 2017 e no campo Observações a respectiva NCM 2022</span>]]>
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| 757
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">2.3) Demais certificados e conhecimentos de carga emitidos até 31/03/2021</span></p>]]>
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| 757
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">2.3) Demais certificados e conhecimentos de carga emitidos até 31/03/2021</span>]]>
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| 758
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Será admitida a NCM 2017, mas o importador deverá informar a nova NCM na DI, com as devidas observações no campo “informações complementares”, fazendo referência a esta Notícia.</span></p>]]>
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| 758
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Será admitida a NCM 2017, mas o importador deverá informar a nova NCM na DI, com as devidas observações no campo “informações complementares”, fazendo referência a esta Notícia.</span>]]>
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| 759
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">2.4) CE com NCM divergentes que não permitam a inclusão da DI</span></p>]]>
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| 759
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">2.4) CE com NCM divergentes que não permitam a inclusão da DI</span>]]>
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| 760
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Será necessário solicitar sua retificação para a nova NCM no Siscomex Carga.</span></p>]]>
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| 760
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Será necessário solicitar sua retificação para a nova NCM no Siscomex Carga.</span>]]>
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| 762
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;"><strong>3. Operações de Importação – Portal Único Siscomex</strong></span></p>]]>
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| 762
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;"><strong>3. Operações de Importação – Portal Único Siscomex</strong></span>]]>
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| 763
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">3.1) Registro de DUIMP</span></p>]]>
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| 763
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">3.1) Registro de DUIMP</span>]]>
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| 764
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Aplica-se, no que couber, o referido nos itens 2.2 a 2.4 desta Notícia.</span></p>]]>
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| 764
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Aplica-se, no que couber, o referido nos itens 2.2 a 2.4 desta Notícia.</span>]]>
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| 765
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">3.2) Operações com LPCO</span></p>]]>
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| 765
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">3.2) Operações com LPCO</span>]]>
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| 766
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Para as operações passíveis de serem realizadas via DUIMP aplicam-se, no que couber, as observações do item 1.2 desta Notícia.</span></p>]]>
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| 766
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Para as operações passíveis de serem realizadas via DUIMP aplicam-se, no que couber, as observações do item 1.2 desta Notícia.</span>]]>
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| 768
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;"><strong>4. Regimes Aduaneiros Especiais </strong></span></p>]]>
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| 768
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;"><strong>4. Regimes Aduaneiros Especiais </strong></span>]]>
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| 769
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">4.1) Drawback</span></p>]]>
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| 769
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">4.1) Drawback</span>]]>
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| 770
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Os beneficiários de ato concessório (AC) de <strong>Drawback Suspensão</strong> que tenham itens de importação, exportação ou compra no mercado interno classificados em códigos de NCM extintos não deverão excluir esses itens de seu ato concessório. Contudo, será necessário corrigir as informações constantes nos atos até a data de seu vencimento, uma vez que o sistema somente reconhece as importações / aquisições no mercado interno / exportações com itens idênticos.</span></p>]]>
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| 770
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Os beneficiários de ato concessório (AC) de <strong>Drawback Suspensão</strong> que tenham itens de importação, exportação ou compra no mercado interno classificados em códigos de NCM extintos não deverão excluir esses itens de seu ato concessório. Contudo, será necessário corrigir as informações constantes nos atos até a data de seu vencimento, uma vez que o sistema somente reconhece as importações / aquisições no mercado interno / exportações com itens idênticos.</span>]]>
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| 771
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Assim, a empresa deverá alterar as quantidades e valores para os quais já houve importação / aquisição no mercado interno / exportação mantendo a NCM anterior e incluir novo item com a NCM nova com o saldo não importado / adquirido no mercado interno / exportado.</span></p>]]>
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| 771
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Assim, a empresa deverá alterar as quantidades e valores para os quais já houve importação / aquisição no mercado interno / exportação mantendo a NCM anterior e incluir novo item com a NCM nova com o saldo não importado / adquirido no mercado interno / exportado.</span>]]>
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| 772
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Nos casos de <strong>Drawback Isenção</strong>, o sistema permite ao beneficiário informar novo código de NCM no item de reposição. Assim, o beneficiário que teve um insumo (DI ou nota fiscal) amparado por NCM não mais vigente deve proceder conforme instruções contidas no <a href="http://siscomex.gov.br/informacoes/manuais/">Manual Drawback Isenção 1ª Edição</a>.</span></p>]]>
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| 772
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Nos casos de <strong>Drawback Isenção</strong>, o sistema permite ao beneficiário informar novo código de NCM no item de reposição. Assim, o beneficiário que teve um insumo (DI ou nota fiscal) amparado por NCM não mais vigente deve proceder conforme instruções contidas no <a href="http://siscomex.gov.br/informacoes/manuais/">Manual Drawback Isenção 1ª Edição</a>.</span>]]>
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| 773
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Salientamos que os pedidos de alteração de ato concessório estarão sujeitos a nova análise da SUEXT.</span></p>]]>
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| 773
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Salientamos que os pedidos de alteração de ato concessório estarão sujeitos a nova análise da SUEXT.</span>]]>
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| 774
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">4.2) Outros regimes aduaneiros especiais</span></p>]]>
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| 774
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">4.2) Outros regimes aduaneiros especiais</span>]]>
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| 775
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Os beneficiários de outros regimes aduaneiros especiais que tenham itens de importação, exportação ou compra no mercado interno classificados em códigos de NCM extintos, em regimes vigentes, deverão: a. registrar o fato no campo “informações complementares” da declaração de concessão no regime, indicando a nova NCM com base na Resolução Gecex nº 272/2021.</span></p>]]>
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| 775
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Os beneficiários de outros regimes aduaneiros especiais que tenham itens de importação, exportação ou compra no mercado interno classificados em códigos de NCM extintos, em regimes vigentes, deverão: a. registrar o fato no campo “informações complementares” da declaração de concessão no regime, indicando a nova NCM com base na Resolução Gecex nº 272/2021.</span>]]>
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| 777
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Subsecretaria de Administração Aduaneira / Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) – RFB</span><br />
<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">e</span><br />
<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext) – Secex</span></p>]]>
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| 777
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Subsecretaria de Administração Aduaneira / Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) – RFB</span>]]>
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| 778
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">e</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext) – Secex</span>]]>
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| 786
| <![CDATA[<div class="grid voltar-topo" style="text-align: justify;"></div>]]>
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| 41
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| 64
| <![CDATA[<style id='rs-plugin-settings-inline-css' type='text/css'>
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| 80
| <![CDATA[<style>
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| 126
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.asl_m input[type=search]::-webkit-input-placeholder{font-family:"Raleway" !important;}
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font-size: 14px;
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| 218
| <![CDATA[<style> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style>]]>
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| 218
| <![CDATA[<style> /* CSS personalizado do tema */
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| 37
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| 77
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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|
| 209
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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</script>]]>
|
| 213
| <![CDATA[<script type="text/javascript">function setREVStartSize(e){
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| 270
| <![CDATA[<script>
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|
| 881
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/* ]]> */
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|
| 892
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|
