| 277
| <![CDATA[<div id="barra-brasil" style="">
<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;">
<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED">
<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>
</li>
</ul>
</div>]]>
|
| 278
| <![CDATA[<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;">
<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED">
<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>
</li>
</ul>]]>
|
| 279
| <![CDATA[<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED">
<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>
</li>]]>
|
| 280
| <![CDATA[<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>]]>
|
| 327
| <![CDATA[<input type='submit' value="Start search" style='width:0; height: 0; visibility: hidden;'>]]>
|
| 359
| <![CDATA[<legend style="display: none;">Generic selectors</legend>]]>
|
| 478
| <![CDATA[<svg style="position:absolute" height="0" width="0">
<filter id="aslblur">
<feGaussianBlur in="SourceGraphic" stdDeviation="4"/>
</filter>
</svg>]]>
|
| 483
| <![CDATA[<svg style="position:absolute" height="0" width="0">
<filter id="no_aslblur"></filter>
</svg>]]>
|
| 489
| <![CDATA[<div class="asl_init_data wpdreams_asl_data_ct" style="display:none !important;" id="asl_init_id_1" data-asldata="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"></div>]]>
|
| 688
| <![CDATA[<nav id="menubar" class="col span_2_of_12 hide_mobile" style="margin-left:0; margin-right:6.25%;">
<nav class="map">
</nav>
<nav class="map">
</nav>
<nav class="map">
</nav>
<nav class="map">
</nav>
<nav class="map">
</nav>
<nav class="map">
</nav>
<nav class="map">
</nav>
<nav class="map">
</nav>
<nav class="map">
</nav>
</nav>]]>
|
| 730
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span class="summary" style="font-family: Raleway; font-size: 16px;"><a class="contenttype-link state-published url" href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-reducao-em-tarifas-de-importacao-de-autopecas" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Habilitação para redução e isenção tarifária na importação de autopeças</a></span></p>]]>
|
| 730
| <![CDATA[<span class="summary" style="font-family: Raleway; font-size: 16px;"><a class="contenttype-link state-published url" href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-reducao-em-tarifas-de-importacao-de-autopecas" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Habilitação para redução e isenção tarifária na importação de autopeças</a></span>]]>
|
| 731
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Habilitação de empresas automotivas para acesso a benefícios de <strong>redução tarifária</strong> previstos no acordo sobre a Política Automotiva Comum, firmado entre Brasil e Argentina (anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizado na ordem jurídica nacional pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008), e na Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015; e aos benefícios de <strong>isenção tarifária</strong>, previstos na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e na Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018.</span></p>]]>
|
| 731
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway; font-size: 16px;">Habilitação de empresas automotivas para acesso a benefícios de <strong>redução tarifária</strong> previstos no acordo sobre a Política Automotiva Comum, firmado entre Brasil e Argentina (anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizado na ordem jurídica nacional pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008), e na Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015; e aos benefícios de <strong>isenção tarifária</strong>, previstos na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e na Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018.</span>]]>
|
| 735
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Empresas automotivas podem solicitar sua habilitação para ter acesso a benefícios de <strong>redução tarifária, </strong>conforme disposto no acordo sobre a Política Automotiva Comum, firmado entre Brasil e Argentina (anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008 e atualizado pelos decretos 8.278/14, 8.447/15, 8.797/16, 10.262/20 e 10.343/20 ; e <strong>isenção tarifária</strong>, previstos na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e na Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018.</span></p>]]>
|
| 735
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Empresas automotivas podem solicitar sua habilitação para ter acesso a benefícios de <strong>redução tarifária, </strong>conforme disposto no acordo sobre a Política Automotiva Comum, firmado entre Brasil e Argentina (anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008 e atualizado pelos decretos 8.278/14, 8.447/15, 8.797/16, 10.262/20 e 10.343/20 ; e <strong>isenção tarifária</strong>, previstos na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e na Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018.</span>]]>
|
| 736
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">A redução tarifária está prevista</span></p>]]>
|
| 736
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">A redução tarifária está prevista</span>]]>
|
| 737
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">a) no Artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, que trata da aplicação de uma alíquota de 2% de Imposto de Importação às autopeças não produzidas no âmbito do Mercosul, quando forem importadas para produção;</span></p>]]>
|
| 737
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">a) no Artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, que trata da aplicação de uma alíquota de 2% de Imposto de Importação às autopeças não produzidas no âmbito do Mercosul, quando forem importadas para produção;</span>]]>
|
| 738
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">b) no Artigo 7º do Protocolo, que trata da importação de autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas. Com base nesse artigo, as autopeças importadas por produtores habilitados, não originárias do Mercosul, destinadas à produção destes tipos de produtos automotivos terão a aplicação de uma alíquota de 8% de Imposto de Importação.</span></p>]]>
|
| 738
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">b) no Artigo 7º do Protocolo, que trata da importação de autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas. Com base nesse artigo, as autopeças importadas por produtores habilitados, não originárias do Mercosul, destinadas à produção destes tipos de produtos automotivos terão a aplicação de uma alíquota de 8% de Imposto de Importação.</span>]]>
|
| 739
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Por sua vez, a isenção do Imposto de Importação é concedida pela Lei nº 13.755/2018, regulamentada pela Resolução Camex nº 102, de 17 de dezembro de 2018, para autopeças novas, sem capacidade de produção nacional equivalente, quando destinadas à industrialização de produtos automotivos. A isenção fica condicionada à realização, pela empresa habilitada, de dispêndios no Brasil, em montante equivalente a 2% do valor aduaneiro, em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia.</span></p>]]>
|
| 739
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Por sua vez, a isenção do Imposto de Importação é concedida pela Lei nº 13.755/2018, regulamentada pela Resolução Camex nº 102, de 17 de dezembro de 2018, para autopeças novas, sem capacidade de produção nacional equivalente, quando destinadas à industrialização de produtos automotivos. A isenção fica condicionada à realização, pela empresa habilitada, de dispêndios no Brasil, em montante equivalente a 2% do valor aduaneiro, em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia.</span>]]>
|
| 740
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Para usufruir dos benefícios, os produtores devem solicitar sua habilitação por meio de formulário eletrônico específico, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal (<a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-reducao-em-tarifas-de-importacao-de-autopecas" target="_blank" rel="noopener">https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-reducao-em-tarifas-de-importacao-de-autopeças</a>).</span></p>]]>
|
| 740
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Para usufruir dos benefícios, os produtores devem solicitar sua habilitação por meio de formulário eletrônico específico, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal (<a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-reducao-em-tarifas-de-importacao-de-autopecas" target="_blank" rel="noopener">https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-reducao-em-tarifas-de-importacao-de-autopeças</a>).</span>]]>
|
| 741
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Os pedidos serão analisados:</span></p>]]>
|
| 741
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Os pedidos serão analisados:</span>]]>
|
| 742
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">a) pela <a href="http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/setor-automotivo/regime-de-autopecas-nao-produzidas">Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)</a> , no caso de pedido de habilitação aos benefícios previstos no Artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, no Artigo 4º da Resolução CAMEX nº 102/2018 e na Lei nº 13.755/2018; ou</span></p>]]>
|
| 742
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">a) pela <a href="http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/setor-automotivo/regime-de-autopecas-nao-produzidas">Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)</a> , no caso de pedido de habilitação aos benefícios previstos no Artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, no Artigo 4º da Resolução CAMEX nº 102/2018 e na Lei nº 13.755/2018; ou</span>]]>
|
| 743
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">b) pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior (SUEXT/SECEX), no caso de pedido de habilitação ao benefício previsto no Artigo 7º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14.</span></p>]]>
|
| 743
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">b) pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior (SUEXT/SECEX), no caso de pedido de habilitação ao benefício previsto no Artigo 7º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14.</span>]]>
|
| 744
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">As habilitações devem ser solicitadas conforme os seguintes códigos de regime tributário e de fundamento legal:</span></p>]]>
|
| 744
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">As habilitações devem ser solicitadas conforme os seguintes códigos de regime tributário e de fundamento legal:</span>]]>
|
| 745
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><img class="aligncenter" src="/wp-content/uploads/2020/08/Regime-automotivo.png" alt="" /></span></p>]]>
|
| 745
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><img class="aligncenter" src="/wp-content/uploads/2020/08/Regime-automotivo.png" alt="" /></span>]]>
|
| 746
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">
]]>
|
| 747
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">A habilitação aos benefícios do Artigo 7º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14 (Código do Fundamento Legal no Siscomex: 97) é facultada a:</span></p>]]>
|
| 747
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">A habilitação aos benefícios do Artigo 7º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14 (Código do Fundamento Legal no Siscomex: 97) é facultada a:</span>]]>
|
| 748
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">a) <strong>produtores</strong> de tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas, ou máquinas rodoviárias autopropulsadas (alíneas “h” e “i” do artigo 3º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14); e</span></p>]]>
|
| 748
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">a) <strong>produtores</strong> de tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas, ou máquinas rodoviárias autopropulsadas (alíneas “h” e “i” do artigo 3º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14); e</span>]]>
|
| 749
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">b)<strong> produtores de conjuntos e subconjuntos especificados na alínea “j” do artigo 3º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, sempre e quando os mesmos forem destinados à produção de</strong> tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas, ou máquinas rodoviárias autopropulsadas (alíneas “h” e “i” do artigo 3º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14), que desejam importar autopeças destinadas à fabricação desses produtos automotivos</span></p>]]>
|
| 749
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">b)<strong> produtores de conjuntos e subconjuntos especificados na alínea “j” do artigo 3º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, sempre e quando os mesmos forem destinados à produção de</strong> tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas, ou máquinas rodoviárias autopropulsadas (alíneas “h” e “i” do artigo 3º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14), que desejam importar autopeças destinadas à fabricação desses produtos automotivos</span>]]>
|
| 750
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">ATENÇÃO: A habilitação de que trata os itens acima não se confunde com habilitações a outros benefícios do Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizados pelo Decreto 6.500/2008 (“Regime Automotivo – ACE 14”), nem com aqueles previstos na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e na Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018.</span></p>]]>
|
| 750
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">ATENÇÃO: A habilitação de que trata os itens acima não se confunde com habilitações a outros benefícios do Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizados pelo Decreto 6.500/2008 (“Regime Automotivo – ACE 14”), nem com aqueles previstos na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e na Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018.</span>]]>
|
| 751
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Os procedimentos relativos a essas habilitações podem ser verificados aqui [<a href="http://www.mdic.gov.br/component/content/article/111-competitividade-industrial/1837-procedimentos-regime-de-autopecas" target="_blank" rel="noopener">http://www.mdic.gov.br/component/content/article/111-competitividade-industrial/1837-procedimentos-regime-de-autopecas</a>]</span></p>]]>
|
| 751
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Os procedimentos relativos a essas habilitações podem ser verificados aqui [<a href="http://www.mdic.gov.br/component/content/article/111-competitividade-industrial/1837-procedimentos-regime-de-autopecas" target="_blank" rel="noopener">http://www.mdic.gov.br/component/content/article/111-competitividade-industrial/1837-procedimentos-regime-de-autopecas</a>]</span>]]>
|
| 752
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">a) Procuração pública (ou particular com firma reconhecida) ou instrumento jurídico válido que confira ao titular do CPF solicitante poder de representação da pessoa jurídica requerente junto ao DECEX</span></p>]]>
|
| 752
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">a) Procuração pública (ou particular com firma reconhecida) ou instrumento jurídico válido que confira ao titular do CPF solicitante poder de representação da pessoa jurídica requerente junto ao DECEX</span>]]>
|
| 753
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">b) Declaração de que mais de 25% do valor de seu faturamento líquido anual é decorrente de venda de bens de sua produção dos “Produtos Automotivos”, e/ou ao mercado de reposição, firmada pelos representantes legais da empresa (<strong>apenas para empresas fabricantes de autopeças</strong> – ver art. 2º, inciso IV, com redação dada pelo art. 3º da Portaria MDIC 333/2015, e art. 6º, § 2º, da Portaria MDIC nº 160/2008 )</span></p>]]>
|
| 753
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">b) Declaração de que mais de 25% do valor de seu faturamento líquido anual é decorrente de venda de bens de sua produção dos “Produtos Automotivos”, e/ou ao mercado de reposição, firmada pelos representantes legais da empresa (<strong>apenas para empresas fabricantes de autopeças</strong> – ver art. 2º, inciso IV, com redação dada pelo art. 3º da Portaria MDIC 333/2015, e art. 6º, § 2º, da Portaria MDIC nº 160/2008 )</span>]]>
|
| 754
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Última atualização - 03/03/2022</span></p>]]>
|
| 754
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px">Última atualização - 03/03/2022</span>]]>
|
| 755
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/TA-3-92-Publicacao.xls" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Empresas habilitadas no Regime Tributário/Fundamento Legal 3 - ISENCAO/92 - AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO (ART. 4º, § 1º, RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018)</a></span></p>]]>
|
| 755
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/TA-3-92-Publicacao.xls" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Empresas habilitadas no Regime Tributário/Fundamento Legal 3 - ISENCAO/92 - AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO (ART. 4º, § 1º, RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018)</a></span>]]>
|
| 756
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/TA-3-96-Publicacao.xls" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Empresas habilitadas no Regime Tributário/Fundamento Legal 3 - ISENCAO/96 - AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - BK OU BIT (ART. 4º § 2º, RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).</a></span></p>]]>
|
| 756
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/TA-3-96-Publicacao.xls" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Empresas habilitadas no Regime Tributário/Fundamento Legal 3 - ISENCAO/96 - AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - BK OU BIT (ART. 4º § 2º, RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).</a></span>]]>
|
| 757
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/TA-4-59-Publicacao..xlsx" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Empresas habilitadas no Regime Tributário/Fundamento Legal 4 - REDUCAO/59 - REDUÇÃO PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS (ART. 1º DA RESOLUÇÃO GECEX 23/2019)</a></span></p>]]>
|
| 757
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/TA-4-59-Publicacao..xlsx" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Empresas habilitadas no Regime Tributário/Fundamento Legal 4 - REDUCAO/59 - REDUÇÃO PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS (ART. 1º DA RESOLUÇÃO GECEX 23/2019)</a></span>]]>
|
| 758
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/TA-4-95-Publicacao.xls" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Empresas habilitadas no Regime Tributário/Fundamento Legal 4 - REDUCAO/95 - REDUÇÃO PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - BK OU BIT (ART. 2º DA RES GECEX 23/2019)</a></span></p>]]>
|
| 758
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/TA-4-95-Publicacao.xls" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Empresas habilitadas no Regime Tributário/Fundamento Legal 4 - REDUCAO/95 - REDUÇÃO PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - BK OU BIT (ART. 2º DA RES GECEX 23/2019)</a></span>]]>
|
| 759
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/TA-4-97-Publicacao.xls" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Empresas habilitadas no Regime Tributário/Fundamento Legal 4 - REDUCAO/97 - AUTOPEÇAS P/ PRODUÇÃO DE TRATORES,COLHEITADEIRAS,MÁQ.AGRÍC. E RODV.AUTOPROPULSADAS (38ºPROT.ADIC.AO ACE 14-ART.7º ANEXO)</a></span></p>]]>
|
| 759
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/TA-4-97-Publicacao.xls" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Empresas habilitadas no Regime Tributário/Fundamento Legal 4 - REDUCAO/97 - AUTOPEÇAS P/ PRODUÇÃO DE TRATORES,COLHEITADEIRAS,MÁQ.AGRÍC. E RODV.AUTOPROPULSADAS (38ºPROT.ADIC.AO ACE 14-ART.7º ANEXO)</a></span>]]>
|
| 760
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><strong>Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018 </strong>-Dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.</span></p>]]>
|
| 760
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><strong>Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018 </strong>-Dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.</span>]]>
|
| 761
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><strong>Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008</strong> - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum.</span></p>]]>
|
| 761
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><strong>Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008</strong> - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum.</span>]]>
|
| 762
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><strong>Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018</strong> - Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.</span></p>]]>
|
| 762
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><strong>Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018</strong> - Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.</span>]]>
|
| 763
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><strong>Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008</strong> - Regulamenta as normas e procedimentos para execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, de 23 de junho de 2008, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008.</span></p>]]>
|
| 763
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><strong>Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008</strong> - Regulamenta as normas e procedimentos para execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, de 23 de junho de 2008, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008.</span>]]>
|
| 764
| <![CDATA[<p style="text-align: justify"><span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><strong>Portaria MDIC nº 1.569-SEI, de 11 de setembro de 2018 - </strong>Dispõe sobre a habilitação para a importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e as Resoluções nºs 116, de 18 de dezembro de 2014, e 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, altera a Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, e revoga a Portaria nº 333, de 3 de novembro de 2015, ambas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.</span></p>]]>
|
| 764
| <![CDATA[<span style="font-family: Raleway;font-size: 16px"><strong>Portaria MDIC nº 1.569-SEI, de 11 de setembro de 2018 - </strong>Dispõe sobre a habilitação para a importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e as Resoluções nºs 116, de 18 de dezembro de 2014, e 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, altera a Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, e revoga a Portaria nº 333, de 3 de novembro de 2015, ambas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.</span>]]>
|
| 39
| <![CDATA[<style type="text/css">
img.wp-smiley,
img.emoji {
display: inline !important;
border: none !important;
box-shadow: none !important;
height: 1em !important;
width: 1em !important;
margin: 0 .07em !important;
vertical-align: -0.1em !important;
background: none !important;
padding: 0 !important;
}
</style>]]>
|
| 62
| <![CDATA[<style id='rs-plugin-settings-inline-css' type='text/css'>
#rs-demo-id {}
</style>]]>
|
| 78
| <![CDATA[<style>
/* CSS personalizado do tema */
.ec-shortcode-outer-wrap.ec-template5 .ec-count-content:after {
background: #2969bd !important;
}
.ec-shortcode-outer-wrap.ec-template5 .ec-count-title {
text-transform: none !important;
font-weight: 800;
}
.ec-template5 .ec-counter-item-1 .ec-count-subtitle {
font-weight: bold;
}
.ec-template5 .ec-counter-item-2 .ec-count-subtitle {
font-weight: bold;
}
.ec-template5 .ec-counter-item-3 .ec-count-subtitle {
font-weight: bold;
}
.ec-counter-items-wrap {
padding: 0;
}
.ec-shortcode-outer-wrap.ec-template5 .ec-count-button a:hover {
color: #054377;
border-color: #054377;
}
.card-categoria{
background: #00527b;
}
.altura{
min-height:155px;
}
.vc-hoverbox-inner {
min-height:260px!important;
}
#header-pages #s {
width: 295px;
}
</style>]]>
|
| 124
| <![CDATA[<style type="text/css">
<!--
@font-face {
font-family: 'aslsicons2';
src: url('//www.siscomex.gov.br/wp-content/plugins/ajax-search-lite/css/fonts/icons2.eot');
src: url('//www.siscomex.gov.br/wp-content/plugins/ajax-search-lite/css/fonts/icons2.eot?#iefix') format('embedded-opentype'),
url('//www.siscomex.gov.br/wp-content/plugins/ajax-search-lite/css/fonts/icons2.woff2') format('woff2'),
url('//www.siscomex.gov.br/wp-content/plugins/ajax-search-lite/css/fonts/icons2.woff') format('woff'),
url('//www.siscomex.gov.br/wp-content/plugins/ajax-search-lite/css/fonts/icons2.ttf') format('truetype'),
url('//www.siscomex.gov.br/wp-content/plugins/ajax-search-lite/css/fonts/icons2.svg#icons') format('svg');
font-weight: normal;
font-style: normal;
}
div[id*='ajaxsearchlitesettings'].searchsettings .asl_option_inner label {
font-size: 0px !important;
color: rgba(0, 0, 0, 0);
}
div[id*='ajaxsearchlitesettings'].searchsettings .asl_option_inner label:after {
font-size: 11px !important;
position: absolute;
top: 0;
left: 0;
z-index: 1;
}
div[id*='ajaxsearchlite'].wpdreams_asl_container {
width: 100%;
margin: 0px 0px 0px 0px;
}
div[id*='ajaxsearchliteres'].wpdreams_asl_results div.resdrg span.highlighted {
font-weight: bold;
color: rgb(51, 122, 183);
background-color: rgb(255, 255, 0);
}
div[id*='ajaxsearchliteres'].wpdreams_asl_results .results div.asl_image {
width: 70px;
height: 70px;
}
div.asl_r .results {
max-height: none;
}
.asl_w, .asl_w * {font-family:"Raleway" !important;}
.asl_m input[type=search]::placeholder{font-family:"Raleway" !important;}
.asl_m input[type=search]::-webkit-input-placeholder{font-family:"Raleway" !important;}
.asl_m input[type=search]::-moz-placeholder{font-family:"Raleway" !important;}
.asl_m input[type=search]:-ms-input-placeholder{font-family:"Raleway" !important;}
.asl_m, .asl_m .probox {
background-color: rgba(255, 255, 255, 1) !important;
background-image: none !important;
-webkit-background-image: none !important;
-ms-background-image: none !important;
}
div.asl_r.asl_w.vertical .results .item::after {
display: block;
position: absolute;
bottom: 0;
content: '';
height: 1px;
width: 100%;
background: #D8D8D8;
}
div.asl_r.asl_w.vertical .results .item.asp_last_item::after {
display: none;
}
div.asl_w {
box-shadow: 0px 0px 0px 0px #e4e4e4;
}
#ajaxsearchlite1 .probox .proinput input, div.asl_w .probox .proinput input {
font-size: 14px;
margin-top: 3px !important;
}
div.asl_m .probox .promagnifier .innericon, div.asl_m .probox .prosettings .innericon, div.asl_m .probox .proclose .innericon {
margin-top: 3px;
}
div.asl_m .probox .proclose svg {
margin-top: -7px;
} -->
</style>]]>
|
| 216
| <![CDATA[<style> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style>]]>
|
| 216
| <![CDATA[<style> /* CSS personalizado do tema */
.ec-shortcode-outer-wrap.ec-template5 .ec-count-content:after {
background: #2969bd !important;
}
.ec-shortcode-outer-wrap.ec-template5 .ec-count-title {
text-transform: none !important;
font-weight: 800;
}
.ec-template5 .ec-counter-item-1 .ec-count-subtitle {
font-weight: bold;
}
.ec-template5 .ec-counter-item-2 .ec-count-subtitle {
font-weight: bold;
}
.ec-template5 .ec-counter-item-3 .ec-count-subtitle {
font-weight: bold;
}
.ec-counter-items-wrap {
padding: 0;
}
.ec-shortcode-outer-wrap.ec-template5 .ec-count-button a:hover {
color: #054377;
border-color: #054377;
}
.card-categoria{
background: #00527b;
}
.altura{
min-height:155px;
}
.vc-hoverbox-inner {
min-height:260px!important;
}
#header-pages #s {
width: 295px;
} </style>]]>
|
| 732
| <![CDATA[<style type="text/css"> #sp-ea-8975 .spcollapsing { height: 0; overflow: hidden; transition-property: height;transition-duration: 500ms;} .sp-easy-accordion iframe {width: 100%;}#sp-ea-8975.sp-easy-accordion .sp-ea-single {border: 1px solid #e2e2e2; }#sp-ea-8975.sp-easy-accordion .sp-ea-single .ea-header a {color: #444;}#sp-ea-8975.sp-easy-accordion .sp-ea-single .ea-body {background: #fff; color: #444;}#sp-ea-8975.sp-easy-accordion .sp-ea-single {background: #eee;}#sp-ea-8975.sp-easy-accordion .sp-ea-single .ea-header a .ea-expand-icon.fa { float: left; color: #444;font-size: 16px;}.sp-easy-accordion .sp-ea-single .ea-header a {
font-size: 18px !important;
}
</style>]]>
|
| 35
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
window._wpemojiSettings = {"baseUrl":"https:\/\/s.w.org\/images\/core\/emoji\/13.0.0\/72x72\/","ext":".png","svgUrl":"https:\/\/s.w.org\/images\/core\/emoji\/13.0.0\/svg\/","svgExt":".svg","source":{"concatemoji":"http:\/\/www.siscomex.gov.br\/wp-includes\/js\/wp-emoji-release.min.js"}};
!function(e,a,t){var n,r,o,i=a.createElement("canvas"),p=i.getContext&&i.getContext("2d");function s(e,t){var a=String.fromCharCode;p.clearRect(0,0,i.width,i.height),p.fillText(a.apply(this,e),0,0);e=i.toDataURL();return p.clearRect(0,0,i.width,i.height),p.fillText(a.apply(this,t),0,0),e===i.toDataURL()}function c(e){var t=a.createElement("script");t.src=e,t.defer=t.type="text/javascript",a.getElementsByTagName("head")[0].appendChild(t)}for(o=Array("flag","emoji"),t.supports={everything:!0,everythingExceptFlag:!0},r=0;r<o.length;r++)t.supports[o[r]]=function(e){if(!p||!p.fillText)return!1;switch(p.textBaseline="top",p.font="600 32px Arial",e){case"flag":return s([127987,65039,8205,9895,65039],[127987,65039,8203,9895,65039])?!1:!s([55356,56826,55356,56819],[55356,56826,8203,55356,56819])&&!s([55356,57332,56128,56423,56128,56418,56128,56421,56128,56430,56128,56423,56128,56447],[55356,57332,8203,56128,56423,8203,56128,56418,8203,56128,56421,8203,56128,56430,8203,56128,56423,8203,56128,56447]);case"emoji":return!s([55357,56424,8205,55356,57212],[55357,56424,8203,55356,57212])}return!1}(o[r]),t.supports.everything=t.supports.everything&&t.supports[o[r]],"flag"!==o[r]&&(t.supports.everythingExceptFlag=t.supports.everythingExceptFlag&&t.supports[o[r]]);t.supports.everythingExceptFlag=t.supports.everythingExceptFlag&&!t.supports.flag,t.DOMReady=!1,t.readyCallback=function(){t.DOMReady=!0},t.supports.everything||(n=function(){t.readyCallback()},a.addEventListener?(a.addEventListener("DOMContentLoaded",n,!1),e.addEventListener("load",n,!1)):(e.attachEvent("onload",n),a.attachEvent("onreadystatechange",function(){"complete"===a.readyState&&t.readyCallback()})),(n=t.source||{}).concatemoji?c(n.concatemoji):n.wpemoji&&n.twemoji&&(c(n.twemoji),c(n.wpemoji)))}(window,document,window._wpemojiSettings);
</script>]]>
|
| 75
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
window._se_plugin_version = '8.1.9';
</script>]]>
|
| 207
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
if ( typeof _ASL !== "undefined" && _ASL !== null && typeof _ASL.initialize !== "undefined" )
_ASL.initialize();
</script>]]>
|
| 211
| <![CDATA[<script type="text/javascript">function setREVStartSize(e){
try{ e.c=jQuery(e.c);var i=jQuery(window).width(),t=9999,r=0,n=0,l=0,f=0,s=0,h=0;
if(e.responsiveLevels&&(jQuery.each(e.responsiveLevels,function(e,f){f>i&&(t=r=f,l=e),i>f&&f>r&&(r=f,n=e)}),t>r&&(l=n)),f=e.gridheight[l]||e.gridheight[0]||e.gridheight,s=e.gridwidth[l]||e.gridwidth[0]||e.gridwidth,h=i/s,h=h>1?1:h,f=Math.round(h*f),"fullscreen"==e.sliderLayout){var u=(e.c.width(),jQuery(window).height());if(void 0!=e.fullScreenOffsetContainer){var c=e.fullScreenOffsetContainer.split(",");if (c) jQuery.each(c,function(e,i){u=jQuery(i).length>0?u-jQuery(i).outerHeight(!0):u}),e.fullScreenOffset.split("%").length>1&&void 0!=e.fullScreenOffset&&e.fullScreenOffset.length>0?u-=jQuery(window).height()*parseInt(e.fullScreenOffset,0)/100:void 0!=e.fullScreenOffset&&e.fullScreenOffset.length>0&&(u-=parseInt(e.fullScreenOffset,0))}f=u}else void 0!=e.minHeight&&f<e.minHeight&&(f=e.minHeight);e.c.closest(".rev_slider_wrapper").css({height:f})
}catch(d){console.log("Failure at Presize of Slider:"+d)}
};</script>]]>
|
| 268
| <![CDATA[<script>
window.dataLayer = window.dataLayer || [];
function gtag(){dataLayer.push(arguments);}
gtag('js', new Date());
gtag('config', 'UA-147519687-1');
</script>]]>
|
| 861
| <![CDATA[<script type='text/javascript' id='wpdreams-ajaxsearchlite-js-extra'>
/* <![CDATA[ */
var ajaxsearchlite = {"ajaxurl":"http:\/\/www.siscomex.gov.br\/wp-content\/plugins\/ajax-search-lite\/ajax_search.php","backend_ajaxurl":"http:\/\/www.siscomex.gov.br\/wp-admin\/admin-ajax.php","js_scope":"jQuery"};
var ASL = {"ajaxurl":"http:\/\/www.siscomex.gov.br\/wp-content\/plugins\/ajax-search-lite\/ajax_search.php","backend_ajaxurl":"http:\/\/www.siscomex.gov.br\/wp-admin\/admin-ajax.php","js_scope":"jQuery","detect_ajax":"0","scrollbar":"1","js_retain_popstate":"0","version":"4740","fix_duplicates":"1","analytics":{"method":"pageview","tracking_id":"","string":"?ajax_search={asl_term}","event":{"focus":{"active":1,"action":"focus","category":"ASL","label":"Input focus","value":"1"},"search_start":{"active":0,"action":"search_start","category":"ASL","label":"Phrase: {phrase}","value":"1"},"search_end":{"active":1,"action":"search_end","category":"ASL","label":"{phrase} | {results_count}","value":"1"},"magnifier":{"active":1,"action":"magnifier","category":"ASL","label":"Magnifier clicked","value":"1"},"return":{"active":1,"action":"return","category":"ASL","label":"Return button pressed","value":"1"},"facet_change":{"active":0,"action":"facet_change","category":"ASL","label":"{option_label} | {option_value}","value":"1"},"result_click":{"active":1,"action":"result_click","category":"ASL","label":"{result_title} | {result_url}","value":"1"}}}};
/* ]]> */
</script>]]>
|
| 874
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
const menuX = document.querySelector('.menuX');
function addClassFunX() {
this.classList.toggle("clickMenuX");
}
menuX.addEventListener('click', addClassFunX);
</script>]]>
|
