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</tr>
</table>
<p><strong><br>
Resolução CEGP-10, de 19-11-2002 </strong></p>
<blockquote>
<p><em>Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado </em></p>
</blockquote>
<p>O Secretário do Governo e Gestão Estratégica, Presidente do Comitê Estadual de Gestão Pública, tendo em vista o disposto no art. 11 do Dec. 47.297-2002, resolve: </p>
<p><strong> Artigo 1º - </strong> Fica aprovado, na forma do Anexo que integra esta Resolução, o regulamento que disciplina a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado. </p>
<blockquote>
<p>§ 1º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.</p>
<p>§ 2º - Excluem-se da modalidade Pregão as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e as alienações em geral. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 2º - </strong> Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. </p>
<p><strong>ANEXO que integra a Resolução CEGP-10, de 19-11-2002 </strong></p>
<p><strong>REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO </strong></p>
<p><strong> Artigo 1º - </strong>Este regulamento estabelece regras para a realização do procedimento da licitação na modalidade Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. </p>
<blockquote>
<p><strong>§ 1º - </strong>Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.</p>
<p><strong>§ 2º - </strong>Excluem-se da modalidade Pregão as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e as alienações em geral. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 2º - </strong>Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais sucessivos em sessão pública. </p>
<p><strong>Artigo 3º - </strong>Os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas adotarão, preferencialmente, a modalidade Pregão para a aquisição de bens ou a prestação de serviços comuns. </p>
<blockquote>
<p><strong>Parágrafo único - </strong>A eventual impossibilidade da adoção do Pregão deverá ser justificada nos autos do respectivo processo pela autoridade responsável para autorizar a abertura da licitação. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 4º - </strong>Ao Pregão aplicam-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, e os correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e seletividade. </p>
<blockquote>
<p><strong>Parágrafo único - </strong>As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidades entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 5º - </strong> Todos quantos participem do Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento criado pela LF 10.520-2002, conforme regulamentado no Decreto estadual 47.297-2002, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. </p>
<p><strong>Artigo 6º - </strong>São atribuições das autoridades definidas no art. 3º do Dec. 47.297-2002: </p>
<blockquote>
<p><strong>I - </strong>autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade da contratação;</p>
<p><strong>II - </strong>definir o objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva, observadas as descrições estabelecidas pelo Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - Siafísico e estabelecer: </p>
<blockquote>
<p><strong>a) </strong> as exigências da habilitação;</p>
<p><strong>b) </strong> os critérios de aceitabilidade dos preços, observado o inc. X do art. 40, da LF 8.666-93; </p>
<p><strong>c) </strong>as sanções por inadimplemento, previstas neste regulamento e em atos específicos dos dirigentes dos órgãos ou entidades promotores do certame; </p>
<p><strong>d) </strong>os prazos e condições da contratação; </p>
<p><strong>e) </strong> o prazo de validade das propostas; </p>
<p><strong>f) </strong>a redução mínima admissível entre os lances sucessivos e o critério de encerramento da etapa de lances; </p>
</blockquote>
<p><strong>III - </strong>fixar as condições de prestação de garantia de execução do contrato ou dispensá-la, se for o caso; </p>
<p><strong>IV - </strong>designar o Pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio; </p>
<p><strong>V - </strong>decidir os recursos interpostos contra ato do Pregoeiro; </p>
<p><strong>VI - </strong>adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso, após a sua decisão; </p>
<p><strong>VII - </strong>revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 7º - </strong>Somente poderá atuar como Pregoeiro, o servidor ou empregado do órgão ou entidade promotores da licitação, que tenha realizado capacitação específica para exercer essa atribuição. </p>
<p><strong>Artigo 8º - </strong>Os membros da equipe de apoio, preferencialmente pertencentes ao quadro do órgão ou da entidade ; promotores da licitação, serão, em sua maioria: </p>
<blockquote>
<p><strong>a) </strong>no âmbito da administração direta, titulares de cargo efetivo ou ocupantes de função de natureza permanente;</p>
<p><strong>b) </strong>no âmbito das autarquias, empregados públicos. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 9º- </strong>As atribuições do Pregoeiro incluem: </p>
<blockquote>
<p><strong>I - </strong> a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório; </p>
<p><strong>II - </strong> o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame; </p>
<p><strong>III - </strong>o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação; </p>
<p><strong>IV - </strong>a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; </p>
<p><strong>V - </strong>a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incs. VIII e IX do art. 4º da LF 10.520-2002; </p>
<p><strong>VI - </strong>a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; </p>
<p><strong>VII - </strong>a negociação do preço com vistas à sua redução; </p>
<p><strong>VIII - </strong>a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; </p>
<p><strong>IX - </strong>a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inc. XVII do art. 12 deste regulamento; </p>
<p><strong>X - </strong>a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro: </p>
<blockquote>
<p><strong>a)</strong> do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão; </p>
<p><strong>b) </strong>das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances; </p>
<p><strong>c) </strong>1. dos lances e da classificação das ofertas; </p>
<p><strong>d) </strong>da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço; </p>
<p><strong>e) </strong>da negociação de preço; </p>
<p><strong>f) </strong>da análise dos documentos de habilitação; </p>
<p><strong>g) </strong>da síntese das razões do licitante interessado em recorrer, se houver; </p>
</blockquote>
<p><strong>XI - </strong>o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação; </p>
<p><strong>XII - </strong>propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 10 - </strong>A fase preparatória do Pregão será iniciada com a abertura do processo no qual constará: </p>
<blockquote>
<p><strong>I - </strong>a deliberação de que trata o art. 6º deste regulamento; </p>
<p><strong>II - </strong>os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado; </p>
<p><strong>III - </strong>a planilha de orçamento com os quantitativos e os valores unitários e total, elaborada a partir da composição de todos os custos unitários, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras; </p>
<p><strong>IV - </strong>o cronograma físico-financeiro, quando for o caso; </p>
<p><strong>V - </strong>o edital, nos termos do art. 11 deste regulamento; </p>
<p><strong>VI - </strong>a minuta de contrato, quando for o caso; </p>
<p><strong>VII - </strong>a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários; </p>
<p><strong>VIII - </strong>a aprovação das minutas de edital e de contrato pela unidade jurídica do órgão ou entidade promotores do certame. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 11 - </strong>O edital do Pregão observará, no que couber, o disposto no art. 40 da LF 8.666-93, e conterá: </p>
<blockquote>
<p><strong>a) </strong> a descrição do objeto conforme padrões de qualidade e desempenho usuais no mercado, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; </p>
<p><strong>b) </strong>os critérios de seleção das propostas, nos termos estabelecidos nos incs. VIII e IX do art. 4º da LF 10.520-2002; </p>
<p><strong>c) </strong>a redução mínima admissível entre os lances sucessivos; </p>
<p><strong>d) </strong>os critérios de encerramento da etapa de lances; </p>
<p><strong>e) </strong>os critérios de aceitabilidade dos preços definidos pela autoridade competente; </p>
<p><strong>f) </strong>o critério de julgamento, adotando-se o de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as ; especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições necessárias; </p>
<p><strong>g) </strong>as exigências de habilitação; </p>
<p><strong>h) </strong>a menção de que será regido pela LF 10.520-2002, pelo Decreto estadual 47.297-2002, por este regulamento e, subsidiariamente, pela LF 8.666-93, e pela LE 6.544-89. </p>
<p><strong>§ 1º - </strong>O edital fixará prazo não inferior a 8 dias úteis para apresentação das propostas, contados da publicação do aviso. </p>
<p><strong>§ 2º - </strong>Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição dos interessados para consulta. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 12 - </strong>A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará o quanto segue: </p>
<blockquote>
<p><strong>I - </strong>publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e divulgação na Internet, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$ 650.000,00; </p>
<p><strong>II - </strong>publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, divulgação na Internet, e publicação em jornal de grande circulação local, quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 650.000,00; </p>
<p><strong>III - </strong>do aviso constarão a descrição do objeto, a modalidade da licitação, o dia, o horário e o local da realização da sessão, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital; </p>
<p><strong>IV - </strong>no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento dos envelopes-propostas e dos envelopes-documentos de habilitação, devendo o interessado, por si ou por representante legal, proceder ao respectivo credenciamento, mediante documento que o habilite para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; </p>
<p><strong>V - </strong>aberta a sessão, serão entregues ao Pregoeiro a declaração do licitante de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação; </p>
<p><strong>VI - </strong>o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, desclassificará aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital, selecionará a de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; </p>
<p><strong>VII - </strong>não havendo, pelo menos, 3 propostas na condição definida no inciso anterior serão selecionados os melhores preços, até o máximo de 3, e os seus autores convidados a participar da etapa de lances; </p>
<p><strong>VIII - </strong>o Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços; </p>
<p><strong>IX - </strong>os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima admitida entre eles; </p>
<p><strong>X - </strong>declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito; </p>
<p><strong>XI - </strong>considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, sendo-lhe facultado o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão; </p>
<p><strong>XII - </strong>constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; </p>
<p><strong>XIII - </strong>se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor; </p>
<p><strong>XIV - </strong>a manifestação motivada da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; </p>
<p><strong>XV - </strong> o acolhimento de recurso, que terá efeito suspensivo, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; </p>
<p><strong>XVI - </strong>decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório; </p>
<p><strong>XVII - </strong>a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação pela autoridade competente; </p>
<p><strong>XVIII - </strong>homologada a licitação, inicia-se o prazo de convocação do adjudicatário para assinar o contrato, respeitado o prazo de validade de sua proposta; </p>
<p><strong>XIX - </strong>o resultado final do Pregão será divulgado no Diário Oficial do Estado e na Internet, com indicação da modalidade, do número de ordem e da série anual, do objeto, do valor total e do licitante vencedor; </p>
<p><strong>XX - </strong>para a celebração do contrato, o adjudicatário deverá manter as mesmas condições de habilitação; </p>
<p><strong>XXI - </strong>quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato, será convocado outro licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, observado o disposto no § 4º deste artigo; </p>
<p><strong>XXII - </strong>após a celebração do contrato, os envelopes-documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada. </p>
<p><strong>§ 1º - </strong>No caso de empate de ofertas na situação referida no inc. X, deverão ser admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. </p>
<p><strong>§ 2º - </strong>A desistência em apresentar lance, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante dessa etapa, mantida a proposta para efeito de classificação das ofertas. </p>
<p><strong>§ 3º - </strong>Quando comparecer um único licitante, houver uma única proposta válida ou todos os licitantes declinarem de formular lances, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do menor preço, tendo em vista os critérios estabelecidos no edital. </p>
<p><strong>§ 4º - </strong>Nas situações previstas nos §§ 2º, 3º, nos incs. X, XIII ou XXI deste artigo, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente a obtenção de melhor preço. </p>
<p><strong>§ 5º - </strong>Sempre que possível a sessão será gravada por meios eletrônicos, sem prejuízo da providência estabelecida no art. 21 deste regulamento. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 13 - </strong>A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; com a declaração de que atende às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, no caso de serviços; com a comprovação de situação regular perante a Fazenda Estadual e, quando for o caso, a Fazenda Municipal; bem como de atendimento às exigências do edital quanto à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira. </p>
<blockquote>
<p><strong>§ 1º - </strong>É facultado aos licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos no edital pela apresentação do registro cadastral, devendo a documentação complementar e aquelas com prazo de validade vencido ser apresentadas devidamente regularizadas e atualizadas na própria sessão, obedecidas as seguintes regras: </p>
<blockquote>
<p><strong>a) </strong>nas licitações realizadas pela Administração Direta será admitido o registro no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado - CADFOR; </p>
<p><strong>b) </strong>nas licitações realizadas pelas autarquias será admitido o registro no cadastro por essas mantidos, quando houver, ou no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado - CADFOR. </p>
</blockquote>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 14 - </strong>Até 2 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. </p>
<blockquote>
<p><strong>§ 1º - </strong>A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de 1 dia útil. </p>
<p><strong>§ 2º - </strong>Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 15 - </strong> Ficará impedido de licitar e contratar com a administração direta e autárquica, pelo prazo de até 5 anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que: </p>
<blockquote>
<p><strong>a) </strong>deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; </p>
<p><strong>b) </strong>convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; </p>
<p><strong>c) </strong>comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; </p>
<p><strong>d) </strong>não mantiver a proposta, lance ou oferta; </p>
<p><strong>e) </strong>ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação; </p>
<p><strong>f) </strong>falhar ou fraudar na execução do contrato. </p>
<p>Parágrafo único - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, após ter sido garantido o exercício do direito de defesa, registradas no CADFOR e nos sistemas mantidos pela administração autárquica. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 16 - </strong>É vedada a exigência de: </p>
<blockquote>
<p><strong>I - </strong>garantia de proposta; </p>
<p><strong>II - </strong>aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e </p>
<p><strong>III - </strong>pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 17 - </strong>Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no art. 33 da LF 8.666-93. </p>
<p><strong>Artigo 18 - </strong>A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, sempre mediante ato escrito e fundamentado. </p>
<blockquote>
<p><strong>§ 1º - </strong>A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. </p>
<p><strong>§ 2º - </strong>Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da revogação ou anulação do procedimento licitatório, ressalvado o contratado de boa-fé que terá direito de ser ressarcido pelos encargos, devidamente comprovados, que tiver suportado para o cumprimento do contrato. </p>
</blockquote>
<p><strong>Artigo 19 - </strong>Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes no exercício financeiro em curso. </p>
<p>Artigo 20 - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado e na Internet deverá ser providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data, com a indicação da modalidade de licitação com o número de ordem em série anual, do objeto e do valor total. </p>
<p><strong>Artigo 21 - </strong>Os atos essenciais do Pregão serão documentados ou juntados no respectivo processo, compreendendo todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame, inclusive e especialmente a ata da sessão pública subscrita pelo Pregoeiro. </p>
<p><strong>Artigo 22 - </strong>O Pregão é regido pela LF 10.520-2002, e, subsidiariamente, pelas disposições da LF 8.666-93, e da LE 6.544-89, no que couberem, e pelo Decreto estadual 47.297-2002. </p>
<p> ;</p>
</div></td>
</tr>
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