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| <![CDATA[<table width="100%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" style="border-bottom: 1px solid #CCC">
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</tr>
</table>
<p><strong><br>
LEI Nº 14.489, DE 21 DE JULHO DE 2011<br>
</strong><br>
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
<p>Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei: <br>
<br>
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR<br>
<br>
<p>Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, §§ 2º e 9º, da
Constituição do Estado e na Lei complementar federal n° 101, de 4
de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2012, compreendendo:
</p>
<p>I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;<br>
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;<br>
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;<br>
IV - a alteração da legislação tributária do Estado;<br>
V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;<br>
VI - a administração da dívida e captação de recursos;e<br>
VII - as disposições gerais.</p>
<p>SEÇÃO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL
Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de
2012 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual
relativo ao período 2012- 2015, que será elaborado de acordo com
as seguintes diretrizes de Governo:
</p>
<p>I - Estado promotor do desenvolvimento humano com qualidade de
vida;<br>
II - Estado indutor do desenvolvimento econômico comprometido
com as futuras gerações;,<br>
III - Estado integrador do desenvolvimento regional e metropolitano;<br>
IV - Estado criador de valor público pela excelência da gestão.</br>
Parágrafo único - A proposta orçamentária do Estado para o
exercício de 1012 conterá programas constantes do projeto de lei
do Plano Plurianual relativo ao período 2012-2015, detalhados em
projetos e atividades com os respectivos produtos e metas.</p>
<p>SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO ESTADO
</p>
<p>Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o
exercício de 2012 será elaborado com observância às diretrizes
fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei c omplementar
federal n° 101, de 4 de maio de 2000:
</p>
<p>Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais
serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2012,
devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar,
no mínimo, o percentual global de 9, 57% (nove inteiros e cinquenta
e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota- Parte do Estado,
no mês de referência.
</p>
<p>§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão
adicionados 9, 57% (nove inteiros e cinqüenta e sete por cento) das
Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação
financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia
elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei
complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996,
efetivamente realizadas.
§ 2º - O Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de
expansão do ensino superior público em parceria com as
Universidades Estaduais.
§ 3º - O Governo do Estado publicará no Diário
Oficial,trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as
Universidades Estaduais, disponibilizando-o por meio eletrônico
pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial,
trimestralmente, relatório detalhado contendo os repasses oriundos
do Estado e de outras fontes, o número de alunos atendidos, bem
como as despesas efetuadas para o desempenho de suas
atividades,incluindo a execução de pesquisas.
</p>
<p>Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias,fundações e
sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, serão destinadas,
prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio,
incluindo pessoal e encargos sociais, e dos respectivos serviços da
dívida e aplicação em investimentos.
</p>
<p>Artigo 6º - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das
sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, terão por fim cumprir as
disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as
desigualdades inter- regionais, na conformidade do disposto no
artigo 174, § 7º, da Constituição do Estado
</p>
<p>Artigo 7° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
de 2012, a projeção das despesas com pessoal e encargos
observará:
</p>
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, §
5º, da Constituição do Estado;<br>
II - o montante a ser gasto no exercício de 2011, a previsão de
crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos
constitucionais;<br>
III - os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000;<br>
IV - a realização de estudos visando à valorização das carreiras e
dos vencimentos dos servidores do Estado, nos termos da Lei
estadual nº 12.391, de 23 de maio de 2006.
<p> Artigo 8° - As contratações de pessoal e movimentações do quadro
que importem em alterações de salários ou incremento de despesas
de que trata o artigo 169, §1º, da Constituição Federal, somente
ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem
atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.</p>
<p> Artigo 9º - O orçamento de investimentos das sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social
com direito a voto deverá orientar-se pelas disposições desta lei e
compreenderá as ações destinadas:
I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
III - à aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente;
IV - à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.
</p>
<p> Artigo 10 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às
sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto serão previstos no
orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital
e serão destinados ao pagamento de despesas decorrentes de
investimentos e do serviço da dívida.
</p>
<p>Artigo 11 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados à
complementação de benefícios referentes ao pagamento de
proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei estadual nº
200, de 13 de maio de 1974, serão alocados no orçamento fiscal
em dotações próprias, consignadas em categoria de programação
específica, em favor das respectivas sociedades em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com
direito a voto. </p>
<p>Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de
elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá
audiências públicas em todas as Regiões Administrativas do
Estado, contando com ampla participação popular, nos termos do
artigo 48 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.</p>
§ 1º - Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo deverá, ainda, realizar uma audiência pública
geral, com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.
§ 2º - As audiências serão amplamente divulgadas, inclusive nos
meios de comunicação regionais, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo.<br>
<p>Artigo 13 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o
Poder Executivo utilizará preferencialmente estimativas de
parâmetros econômicos calculadas por fontes externas à
Administração Pública Estadual para estimação da receita do
exercício.</p>
<p>ÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO
Artigo 14 - A proposta orçamentária do Estado para 2012 será
encaminhada pelo Poder Executivo à Assembléia
Legislativa até 30 de setembro de 2011, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
III - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
<p>Artigo 15 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá
explicitar:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas
justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;
II - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos
para o exercício;
III - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, na forma do disposto no artigo 255 da Constituição do
Estado, incluindo as obrigações patronais destinadas aos regimes
previdenciários;
IV - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento
das ações e dos serviços públicos de saúde, na forma do disposto
no artigo 222, parágrafo único, “1”, da Constituição do Estado,
incluindo as obrigações patronais destinadas aos regimes
previdenciários;
V - vetado.
<p>Artigo 16 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 165,
§ 9º, da Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto
de lei orçamentária anual:
I - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos,
segundo os orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os
vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas
dependentes.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminados por unidade orçamentária, compreendendo autarquia,
fundação, empresa dependente e unidades da administração direta,
detalhada até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos
de despesa e as fontes de recursos;
III - anexo do orçamento de investimentos das sociedades em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, a que se refere o artigo 174, § 4°, “2”, da
Constituição Estadual, compreendendo:
a) demonstrativo geral do valor global do investimento por
sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto e os valores das suas
fontes de recursos;
b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e
as respectivas fontes de recursos;
c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com
direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas
fontes de recursos;
d) descrição específica da sociedade em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto, com a respectiva base legal de constituição, a indicação do
órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, se necessário,
adicionar outros demonstrativos, visando à melhor explicitação da
programação prevista.
<p>Artigo 17 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas
em atividade específica na estrutura programática, sob
denominação que permita clara identificação.
<p>Artigo 18 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas
específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e
capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as
necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo
em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e
outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam
dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de
Carreiras do Estado.
<p>Artigo 19 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo
45 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
somente incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente
contemplados aqueles em andamento.
<p>Artigo 20 - vetado.
<p>Artigo 21 - Para efeito do disposto no artigo 13 desta lei, o Poder
Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública do Estado e as Universidades Estaduais encaminharão ao
Poder Executivo suas propostas orçamentárias para 2012, até o
último dia útil do mês de julho de 2011, observadas as
disposições desta lei.
SEÇÃO V
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
<p>Artigo 22 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembléia
Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria,
decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos
serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”
e Doação de Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos
Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar a tributação mais
eficiente e equânime;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de
custos e recursos
em favor do Estado e dos contribuintes;
V - acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das
compensações e das participações financeiras previstas na
Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e
minerais, inclusive petróleo e gás natural;
VI - incentivos fiscais à implantação de empreendimentos de
geração e distribuição de energias renováveis e aproveitamento
energético de resíduos sólidos urbanos.
SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
<p>Artigo 23 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o
Sistema Estadual de Crédito, cujo objetivo é promover e financiar o
desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará projetos
e programas de eficiência energética, de desenvolvimento social e
regional e de ampliação da competitividade dos agentes
econômicos do Estado, de acordo com as definições de seu projeto
estratégico 2012-2015 e em sintonia com as diretrizes e políticas
definidas pelo Governo estadual, incluindo o Plano Plurianual - PPA
2012/2015, observadas também as determinações legais e
normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o
gestor ou agente financeiro e as instruções aplicáveis ao sistema
financeiro nacional.
§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará, nos
financiamentos concedidos, as políticas de redução das
desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda,
de preservação e melhoria do meio ambiente, de incentivo ao
aumento da participação de fontes de energias renováveis na Matriz
Energética Paulista, de ampliação e melhoria da infraestrutura e
crescimento, de modernização e ampliação da competitividade do
parque produtivo paulista, das atividades comerciais e de serviço
sediados no Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção às
iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico.
§ 2º - A concessão de operações de crédito com os Municípios ou
quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela
Administração Pública Municipal fica condicionada à outorga de
garantias, na forma estabelecida pela agência financeira oficial de
fomento.
§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos
próprios, a agência financeira oficial de fomento conferirá prioridade
às pequenas e médias empresas, atuantes nos diversos setores da
economia paulista.
§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência
de fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos
operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua
autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos
disciplinados por legislação específica.
SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
<p>Artigo 24 - A administração da dívida interna e externa contratada e
a captação de recursos por órgãos ou entidades da Administração
Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à
necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras
nacionais e internacionais, públicas ou privadas, organismos
internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo
do Estado;
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social
com direito a voto;
d) à antecipação de receita orçamentária.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e
do Regime Próprio de Previdência dos Militares
do Estado de São Paulo – RPPM.
<p>Artigo 25 - Na lei orçamentária anual, as despesas com
amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com
base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas
até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com
a proposta orçamentária para 2012:
1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor,
taxa de juros, sistemática de atualização e cronograma de
pagamento do serviço da dívida;
2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da
dívida para 2012, incluindo modalidade de operação, valor do
principal, juros e demais encargos.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
<p>Artigo 26 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário
proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de
redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de
projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à
participação de cada Poder e do Ministério Público, excluídas as
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste
artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao
Ministério Público o montante que corresponder a cada um na
limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado
da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º - O Poder Legislativo, O Poder Judiciário e o Ministério Público,
com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na
forma do “caput” deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na
limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 3º - Em consonância com o previsto no artigo 9º, § 3º, da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no caso de o
Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público não
promoverem a limitação no prazo estabelecido, fica o Poder
Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
critérios estabelecidos no “caput” deste artigo.
<p>Artigo 27 - As sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, bem
como as fundações, deverão buscar alternativas de financiamento,
objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às
entidades referidas no “caput” deste artigo limitar-se-ão às
atividades imprescindíveis não financiáveis.
<p>Artigo 28 - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem
como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado para
complementação de aposentadorias e pensões da Carteira de
Previdência dos Economistas de São Paulo.
<p>Artigo 29 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das
liberações financeiras aos órgãos e entidades estaduais os valores
equivalentes às obrigações previdenciárias não repassados à SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de
cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos
Militares do Estado de São Paulo - RPPM, criada pela Lei
complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
<p>Artigo 30 - Na ocorrência de despesas resultantes de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que
demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do
artigo 16 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes,
para fins do artigo 16, § 3º, da Lei complementar federal nº 101, de
4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a
contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos no
artigo 23, inciso I, “a”, e inciso II, “a”, da Lei federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
<p>Artigo 31 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para
os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência
financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se
encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei
estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº
40.722, de 20 de março de 1996, com alterações posteriores.
<p>Artigo 32 - A destinação de recursos orçamentários às entidades
privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26
da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei
estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo
Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008, e no Decreto nº
40.722, de 20 de março de 1996, com alterações posteriores.
<p>Artigo 33 - Será prevista na Lei Orçamentária para o exercício de
2012 a destinação de recursos do Tesouro para o Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.
<p>Artigo 34 - As receitas provenientes da compensação financeira ou
da participação no resultado da exploração do petróleo, de que trata
o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, constituem-se, no
orçamento de 2012, recursos do Tesouro do Estado, a serem
aplicados nos termos da Lei federal nº 7.990, de 28 de dezembro de
1989, e modificações posteriores.
<p>Artigo 35 - O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de
preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter
continuado, visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a
permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por
todos os órgãos dos Poderes do Estado.
<p>Artigo 36 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios -
SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram os
orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
<p>Artigo 37 - Não se aplicam às sociedades em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com
direito a voto e integrantes do orçamento de investimentos as
normas gerais da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no
que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e
demonstrações contábeis.
Parágrafo único - Para a prestação de contas e divulgação das
informações relativas ao orçamento de investimentos, as
sociedades de que trata o “caput” deste artigo deverão registrar a
execução de suas despesas na forma a ser disciplinada pelas
Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento
Regional.
<p>Artigo 38 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do
exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31
de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos
nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste
artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de
manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a
prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade
financeira para a sua cobertura.
<p>Artigo 39 - As aplicações de recursos do Governo do Estado de São
Paulo nas regiões administrativas terão também como objetivo a
redução das desigualdades inter-regionais, tendo em vista o
previsto no artigo 15, inciso V.
<p>Artigo 40 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º
da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos
Fiscais.
<p>Artigo 41 - As metas do resultado primário e do resultado nominal,
para o exercício de 2011, estabelecidas na forma do Anexo de
Metas Fiscais, da Lei nº 14.185, de 13 de julho de 2010, ficam
reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo
de Metas Fiscais que integra esta lei.
<p>Artigo 42 - O Poder Executivo deverá publicar quadrimestralmente,
no Diário Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e
despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente
aos recursos aplicados em cada organização social, nos termos da
legislação em vigor.
<p>Artigo 43 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei
orçamentária anual até a data de início do exercício de 2012, fica
esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua
conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês,
a que se refere o “caput” deste artigo, não se aplica às despesas de
que trata o artigo 166, § 3º, II, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.
<p>Artigo 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de julho de 2011.
<p>GERALDO ALCKMIN<br>
Lourival Gomes<br>
Secretário da Administração Penitenciária<br>
Mônica Carneiro Meira Bergamaschi<br>
Secretário de Agricultura e Abastecimento<br>
Angelo Andrea Matarazzo<br>
Secretário da Cultura<br>
Paulo Alexandre Pereira Barbosa<br>
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência
e Tecnologia<br>
Edson Aparecido dos Santos<br>
Secretário do Desenvolvimento Metropolitano<br>
Rodrigo Garcia<br>
Secretário de Desenvolvimento Social<br>
Linamara Rizzo Battistella<br>
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência<br>
Herman Jacobus Cornelis Voorwald<br>
Secretário da Educação<br>
David Zaia<br>
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho<br>
José Aníbal Peres de Pontes<br>
Secretário de Energia<br>
José Benedito Pereira Fernandes<br>
Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente
da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude<br>
Andrea Sandro Calabi<br>
Secretário da Fazenda<br>
Júlio Francisco Semeghini Neto<br>
Secretário de Gestão Pública<br>
Silvio França Torres<br>
Secretário da Habitação<br>
Eloisa de Sousa Arruda<br>
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania<br>
Saulo de Castro Abreu Filho<br>
Secretário de Logística e Transportes<br>
Bruno Covas Lopes<br>
Secretário do Meio Ambiente<br>
Emanuel Fernandes<br>
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Regional<br>
Edson de Oliveira Giriboni<br>
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos<br>
Giovanni Guido Cerri<br>
Secretário da Saúde<br>
Antonio Ferreira Pinto<br>
Secretário da Segurança Pública<br>
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes<br>
Secretário dos Transportes Metropolitanos<br>
Márcio Luiz França Gomes<br>
Secretário do Turismo<br>
Sidney Estanislau Beraldo<br>
Secretário-Chefe da Casa Civil
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