Logo CEWEB.br Logo NIC.br Logo CGI.br
Home Sobre o projeto

Portal www.gov.br

Filtro para verificar os sites e serviços que migraram para o portal único do governo federal *.

Endereço Nota Erros Avisos

www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/plataforma-mais-b
rasil/termo-de-execucao-descentralizada-ted/regulamentacao/d
ecreto-no-10-426-de-16-de-julho-de-2020

 91.49 214 2.909
Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 234 196 234 235 236 236 237 4814 4919 4921 4922 4923 4924 4925 4926 4927 4928 4929 4930 4931 4932 4933 4934 4935 4936 4937 4938 4939 4940 4941 4942 4943 4944 4945 4946 4947 4948 4949 4950 4951 4952 4953 4954 4955 4956 4957 4958 4959 4960 4961 4962 4963 4964 4965 4966 4967 4968 4970 4971 4972 4973 4975 4976 4977 4978 4979 4980 4981 4982 4983 4984 4985 4986 4987 4988 4989 4990 4991 4992 4993 4994 4995 4996 4997 4998 4999 5000 5001 5002 5003 5004 5006 5007 5009 5010 5011 5012 5013 5014 5015 5016 5017 5018 5019 5020 5021 5023 5024 5026 5027 5028 5029 5030 5031 5032 5033 5035 5036 5038 5039 5040 5041 5042 5043 5044 5045 5046 5047 5049 5050 5052 5053 5054 5055 5056 5057 5058 5059 5061 5062 5064 5065 5066 5068 5069 5071 5072 5073 5074 5076 5077 5079 5080 5081 5082 5083 5084 5085 5086 5087 5088 5089 5090 5091 5092 5093 5094 5095 5096 5097 5098 5099 5100 5101 5102 5104 5105 5106 5107 5108 5109 5110 5111 5112 5113 5114 5115 5117 5118 5120 5121 5122 5123 5124 5125 5126 5127 5128 5129 5131 5132 5133 5134 5135 5136 5137 5138 5140 5141 5142 5143 5144 5145 5146 5147 5148 5149 5150 5151 5152 5153 5154 5155 5156 5157 5158 5159 5160 5161 5162 5164 5166 5167 5169 9243
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 6 82 84 86 92 95 187
1.1.5 Presença de javascript(s) in-line 2 4863 5221
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 11 6 13 20 53 111 115 150 4798 4871 5229 9245
1.1.7 Não foram respeitados os Padrões Web HTML 21 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1.1.8 Não foram respeitados os Padrões Web CSS 2500 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Código fonte

196 <![CDATA[<iframe src="https://www.googletagmanager.com/ns.html?id=GTM-NHZSKTD" height="0" width="0" style="display:none;visibility:hidden"></iframe>]]>
234 <![CDATA[<div id="barra-brasil" style="background:#7F7F7F; height: 20px; padding:0 0 0 10px;display:block;"> <ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;"> <li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li> <li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li> </ul> </div>]]>
235 <![CDATA[<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;"> <li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li> <li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li> </ul>]]>
236 <![CDATA[<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li>]]>
236 <![CDATA[<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>]]>
237 <![CDATA[<a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a>]]>
4814 <![CDATA[<dl class="portalMessage info" id="kssPortalMessage" style="display:none"> <dt>Info</dt> <dd></dd> </dl>]]>
4919 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "> </p>]]>
4921 <![CDATA[<p class="identifica" style="text-align: center; "><a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.426-de-16-de-julho-de-2020-267273875" target="_blank">DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020</a></p>]]>
4922 <![CDATA[<p class="ementa" style="text-align: justify; padding-left: 450px; ">Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.</p>]]>
4923 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; "><strong class="dou-strong">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</strong>, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, <strong class="dou-strong">caput</strong>, inciso VI, alínea "a", da Constituição,</p>]]>
4924 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; "><strong class="dou-strong">D E C R E T A</strong>:</p>]]>
4925 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; ">CAPÍTULO I</p>]]>
4926 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; ">DISPOSIÇÕES GERAIS</p>]]>
4927 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção I</strong></p>]]>
4928 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Do objeto e do âmbito de aplicação</strong></p>]]>
4929 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada - TED, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.</p>]]>
4930 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Parágrafo único. A descentralização de créditos de que trata este Decreto configura delegação de competência para a unidade descentralizada promover a execução de programas, projetos ou atividades previstos no orçamento da unidade descentralizadora.</p>]]>
4931 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção II</strong></p>]]>
4932 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Das definições</strong></p>]]>
4933 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:</p>]]>
4934 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - termo de execução descentralizada - TED - instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática;</p>]]>
4935 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - ressarcimento de despesa - descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pela unidade descentralizada;</p>]]>
4936 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - denúncia do TED - manifestação de desinteresse ou desistência por um dos partícipes;</p>]]>
4937 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">IV - rescisão - extinção do TED em decorrência:</p>]]>
4938 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">a) do inadimplemento das cláusulas pactuadas;</p>]]>
4939 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">b) da constatação de irregularidade em sua execução;</p>]]>
4940 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">c) de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que impeça a execução do objeto; ou</p>]]>
4941 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">d) da verificação de outras circunstâncias que ensejem a tomada de contas especial;</p>]]>
4942 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">V - relatório de cumprimento do objeto - documento apresentado pela unidade descentralizada para comprovar a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados; e</p>]]>
4943 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">VI - custos indiretos - custos operacionais necessários à consecução do objeto do TED, tais como:</p>]]>
4944 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">a) aluguéis;</p>]]>
4945 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">b) manutenção e limpeza de imóveis;</p>]]>
4946 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">c) fornecimento de energia elétrica e de água;</p>]]>
4947 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">d) serviços de comunicação de dados e de telefonia;</p>]]>
4948 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">e) taxa de administração; e</p>]]>
4949 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">f) consultoria técnica, contábil e jurídica.</p>]]>
4950 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção III</strong></p>]]>
4951 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Da descentralização</strong></p>]]>
4952 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 3º A descentralização de créditos orçamentários de que trata este Decreto será motivada e terá as seguintes finalidades:</p>]]>
4953 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;</p>]]>
4954 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora; ou</p>]]>
4955 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - ressarcimento de despesas.</p>]]>
4956 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 1º As descentralizações de crédito de que tratam os incisos I e II do <strong class="dou-strong">caput </strong>serão realizadas por meio da celebração de TED.</p>]]>
4957 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 2º É vedada a descentralização de créditos para pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, nos termos do disposto no art. 100 da Constituição.</p>]]>
4958 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 3º É dispensável a celebração de TED para a descentralização de créditos:</p>]]>
4959 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), para as finalidades de que tratam os incisos I e II do <strong class="dou-strong">caput</strong>;</p>]]>
4960 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - de quaisquer valores, para a finalidade de que trata o inciso III do <strong class="dou-strong">caput</strong>;</p>]]>
4961 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - para a aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou</p>]]>
4962 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">IV - entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom.</p>]]>
4963 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 4º O limite estabelecido no inciso I do § 3º poderá ser anualmente revisto pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, observado como limite superior a variação geral dos preços do mercado no período.</p>]]>
4964 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 4º Nas hipóteses de dispensa de celebração de TED de que trata o § 3º do art. 3º, a descentralização dos créditos orçamentários será realizada por meio da emissão da nota de movimentação de crédito e, posteriormente, da nota de programação financeira.</p>]]>
4965 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 1º As notas a que se refere o <strong class="dou-strong">caput </strong>serão registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.</p>]]>
4966 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 2º Na descentralização de créditos de que trata o inciso I do § 3º do art. 3º, é vedado o fracionamento de descentralizações para a consecução de um único objeto.</p>]]>
4967 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 3º As informações referentes à execução dos créditos recebidos integrarão as contas anuais da unidade descentralizada a serem apresentadas aos órgãos de controle, nos termos da legislação.</p>]]>
4968 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 5º Para as descentralizações de créditos de que trata o inciso II do <strong class="dou-strong">caput </strong>do art. 3º, a unidade descentralizadora poderá realizar chamamento público.</p>]]>
4970 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; ">CAPÍTULO II</p>]]>
4971 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; ">DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA</p>]]>
4972 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção I</strong></p>]]>
4973 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Das competências das unidades descentralizadora e descentralizada</strong></p>]]>
4975 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 6º Compete à unidade descentralizadora:</p>]]>
4976 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - analisar e aprovar os pedidos de descentralização de créditos;</p>]]>
4977 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - analisar, aprovar e acompanhar a execução do plano de trabalho;</p>]]>
4978 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - descentralizar os créditos orçamentários;</p>]]>
4979 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">IV - repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso;</p>]]>
4980 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">V - aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação, de ofício, quando necessário, nos termos do disposto no art. 10;</p>]]>
4981 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">VI - aprovar as alterações no TED;</p>]]>
4982 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">VII - solicitar relatórios parciais de cumprimento do objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, quando necessário;</p>]]>
4983 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">VIII - analisar e manifestar-se sobre o relatório de cumprimento do objeto apresentado pela unidade descentralizada; e</p>]]>
4984 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">IX - instaurar tomada de contas especial, quando cabível.</p>]]>
4985 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 7º Compete à unidade descentralizada:</p>]]>
4986 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - elaborar e apresentar o plano de trabalho;</p>]]>
4987 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - apresentar a declaração de capacidade técnica necessária à execução do objeto;</p>]]>
4988 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - apresentar a declaração de compatibilidade de custos;</p>]]>
4989 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">IV - executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos;</p>]]>
4990 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">V - aprovar as alterações no TED;</p>]]>
4991 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">VI - encaminhar à unidade descentralizadora:</p>]]>
4992 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">a) relatórios parciais de cumprimento do objeto, quando solicitado; e</p>]]>
4993 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">b) o relatório final de cumprimento do objeto;</p>]]>
4994 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">VII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;</p>]]>
4995 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">VIII - citar a unidade descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário; e</p>]]>
4996 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">IX - instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à unidade descentralizadora.</p>]]>
4997 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 1º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados serão devolvidos à unidade descentralizadora até quinze dias antes da data estabelecida para encerramento do exercício financeiro.</p>]]>
4998 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 2º Após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, os créditos orçamentários e os recursos financeiros serão devolvidos no prazo de trinta dias, contado da data do encerramento ou da conclusão.</p>]]>
4999 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 3º A unidade descentralizada disponibilizará os documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos órgãos de controle e à unidade descentralizadora.</p>]]>
5000 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 4º As disposições do § 1º não se aplicam às descentralizações efetivadas após a data estabelecida para encerramento do exercício financeiro, hipótese em que os partícipes acordarão nova data para a devolução dos créditos.</p>]]>
5001 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 5º A unidade descentralizada instaurará a tomada de contas especial, na hipótese de:</p>]]>
5002 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - identificação de indícios de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário; ou</p>]]>
5003 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - solicitação da unidade descentralizadora ou dos órgãos de controle, em decorrência da identificação dos indícios a que se refere o inciso I.</p>]]>
5004 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 6º Na hipótese de que trata o inciso II do § 5º, a unidade descentralizada iniciará os procedimentos de instauração da tomada de contas especial no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da comunicação da unidade descentralizadora ou dos órgãos de controle.</p>]]>
5006 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção II</strong></p>]]>
5007 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Do plano de trabalho</strong></p>]]>
5009 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 8º O plano de trabalho integrará o TED e conterá, no mínimo:</p>]]>
5010 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - a descrição do objeto;</p>]]>
5011 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - a justificativa;</p>]]>
5012 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - o cronograma físico, com a descrição das metas e dos produtos pactuados, as unidades de medida, a quantidade e os valores unitários e totais;</p>]]>
5013 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">IV - o cronograma de desembolso;</p>]]>
5014 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">V - o plano de aplicação consolidado até o nível de elemento de despesa;</p>]]>
5015 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">VI - a identificação das unidades descentralizadora e descentralizada, com discriminação das unidades gestoras; e</p>]]>
5016 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">VII - a identificação dos signatários.</p>]]>
5017 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 1º O plano de trabalho será analisado quanto à viabilidade, aos custos, à adequação ao programa e à ação orçamentária e ao período de vigência.</p>]]>
5018 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 2º É permitido o pagamento de despesas relativas a custos indiretos necessários à consecução do objeto, no limite de vinte por cento do valor global pactuado, mediante previsão expressa no plano de trabalho.</p>]]>
5019 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 3º O limite de que trata o § 2º poderá, excepcionalmente, ser ampliado pela unidade descentralizadora, nos casos em que custos indiretos superiores sejam imprescindíveis para a execução do objeto, mediante justificativa da unidade descentralizada e aprovação da unidade descentralizadora.</p>]]>
5020 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 4º Na hipótese de execução de forma descentralizada de que trata o § 4º do art. 16, a proporcionalidade e as vedações referentes aos tipos e percentuais de custos indiretos observarão a legislação aplicável a cada tipo de ajuste.</p>]]>
5021 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 5º Na análise de custos de que trata o § 1º, se entender necessário, a unidade descentralizadora poderá solicitar à unidade descentralizada informações adicionais para justificar os valores dos bens ou dos serviços que compõem o plano de trabalho.</p>]]>
5023 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção III</strong></p>]]>
5024 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Das cláusulas necessárias</strong></p>]]>
5026 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 9º São cláusulas necessárias dos TED as que estabeleçam:</p>]]>
5027 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de trabalho aprovado e assinado, que integrará o termo celebrado;</p>]]>
5028 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - as obrigações dos partícipes;</p>]]>
5029 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;</p>]]>
5030 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">IV - os valores e a classificação funcional programática;</p>]]>
5031 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">V - a destinação e a titularidade, quando for o caso, dos bens adquiridos, produzidos ou construídos em decorrência da descentralização de créditos e dos bens remanescentes quando da conclusão ou extinção do ajuste, observada a legislação pertinente; e</p>]]>
5032 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">VI - as hipóteses de denúncia e rescisão.</p>]]>
5033 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Parágrafo único. Outras obrigações decorrentes de especificidades do programa ou da ação orçamentária ou de atos normativos da unidade descentralizadora constarão como cláusulas específicas do TED.</p>]]>
5035 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção IV</strong></p>]]>
5036 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Da vigência</strong></p>]]>
5038 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 10. O prazo de vigência do TED não será superior a sessenta meses, incluídas as prorrogações.</p>]]>
5039 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 1º Excepcionalmente, a vigência do TED poderá ser prorrogada por até doze meses, além do prazo previsto no <strong class="dou-strong">caput</strong>, mediante justificativa da unidade descentralizada e aceite pela unidade descentralizadora, nas hipóteses em que:</p>]]>
5040 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - tenha ocorrido atraso na liberação dos recursos financeiros pela unidade descentralizadora;</p>]]>
5041 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - tenha ocorrido paralisação ou atraso na execução do objeto pactuado em decorrência de:</p>]]>
5042 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">a) determinação judicial;</p>]]>
5043 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">b) recomendação de órgãos de controle; ou</p>]]>
5044 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">c) em razão de caso fortuito, força maior ou interferências imprevistas; ou</p>]]>
5045 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - o objeto destine-se à execução de obras, de projetos e de serviços de engenharia.</p>]]>
5046 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 2º A prorrogação de que trata § 1º será compatível com o período necessário para conclusão do objeto pactuado.</p>]]>
5047 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 3º Na hipótese de atraso na liberação dos recursos, o TED será prorrogado de ofício pela unidade descentralizadora, em prazo limitado ao período de atraso.</p>]]>
5049 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção V</strong></p>]]>
5050 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Da celebração</strong></p>]]>
5052 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 11. São condições para a celebração do TED:</p>]]>
5053 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - motivação para a execução dos créditos orçamentários por outro órgão ou entidade;</p>]]>
5054 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - aprovação prévia do plano de trabalho;</p>]]>
5055 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - indicação da classificação funcional programática à conta da qual ocorrerá a despesa, por meio de certificação orçamentária;</p>]]>
5056 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">IV - apresentação da declaração de compatibilidade de custos dos itens que compõem o plano de trabalho; e</p>]]>
5057 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">V - apresentação da declaração de capacidade técnica da unidade descentralizada.</p>]]>
5058 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Parágrafo único. No TED constará a indicação da classificação funcional programática à conta da qual ocorrerá a despesa, por meio de certificação orçamentária, hipótese em que a nota de movimentação de crédito será emitida após a publicação do termo, com a indicação obrigatória do número de registro do TED junto ao Siafi.</p>]]>
5059 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 12. Na celebração de TED que utilize os modelos padronizados de que trata o art. 25 fica facultada a dispensa de análise jurídica.</p>]]>
5061 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção VI</strong></p>]]>
5062 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Da assinatura e da publicação</strong></p>]]>
5064 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 13. O TED será assinado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal.</p>]]>
5065 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 14. O TED e seus eventuais termos aditivos serão assinados pelos partícipes e seus extratos serão publicados no sítio eletrônico oficial da unidade descentralizadora, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura.</p>]]>
5066 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Parágrafo único. As unidades descentralizadora e descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e do plano de trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o <strong class="dou-strong">caput</strong>.</p>]]>
5068 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção VII</strong></p>]]>
5069 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Das alterações</strong></p>]]>
5071 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 15. O TED poderá ser alterado mediante proposta formal e justificada, vedada a alteração do objeto aprovado.</p>]]>
5072 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 1º As alterações serão aprovadas pelas unidades descentralizadora e descentralizada, observada a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto pactuado.</p>]]>
5073 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 2º As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser realizados por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas unidades descentralizadora e descentralizada.</p>]]>
5074 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 3º As alterações que impliquem acréscimo ou decréscimo no valor do TED não se submetem ao limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.</p>]]>
5076 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção VIII</strong></p>]]>
5077 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Da execução</strong></p>]]>
5079 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 16. A execução de programas, de projetos e de atividades será realizada nos termos estabelecidos no TED, observado o plano de trabalho e a classificação funcional programática.</p>]]>
5080 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 1º Caso seja expressamente previsto no TED, poderá haver subdescentralização entre a unidade descentralizada e outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que a unidade responsável pela execução observará as regras estabelecidas no TED.</p>]]>
5081 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 2º Nas hipóteses de subdescentralização dos créditos orçamentários, a delegação de competência prevista no parágrafo único do art. 1º fica estendida às unidades responsáveis pela execução final dos créditos orçamentários descentralizados.</p>]]>
5082 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 3º A forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados será expressamente prevista no TED e observará as características da ação orçamentária constantes do cadastro de ações, disponível no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, e poderá ser:</p>]]>
5083 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - direta, por meio da utilização da força de trabalho da unidade descentralizada;</p>]]>
5084 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - por meio da contratação de particulares, observadas as normas para licitações e contratos da administração pública; ou</p>]]>
5085 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.</p>]]>
5086 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 4º Na execução descentralizada de que trata o inciso III do § 3º, a unidade descentralizada poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 1994, observada a legislação aplicável a cada tipo de ajuste e mediante previsão expressa no TED.</p>]]>
5087 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 5º A contratação de particulares e a execução descentralizada de que tratam os § 3º e § 4º não descaracterizam a capacidade técnica da unidade descentralizada e não afasta a necessidade de observação dos atos normativos que tratam dos respectivos instrumentos jurídicos de contratação ou de execução descentralizada.</p>]]>
5088 <![CDATA[<p style="text-align: center; "> </p>]]>
5089 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção IX</strong></p>]]>
5090 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Do acompanhamento da execução</strong></p>]]>
5091 <![CDATA[<p style="text-align: center; "> </p>]]>
5092 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 17. No prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, as unidades descentralizadora e descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais titulares e suplentes do TED e exercerão a função de monitoramento e de avaliação da execução do objeto pactuado.</p>]]>
5093 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Parágrafo único. O ato de designação dos gestores titulares e suplentes do TED será publicado no sítio eletrônico oficial das unidades descentralizadora e descentralizada.</p>]]>
5094 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 18. No exercício das atividades de monitoramento e de avaliação da execução física, a unidade descentralizadora poderá:</p>]]>
5095 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - solicitar relatórios parciais de execução, a qualquer tempo;</p>]]>
5096 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - utilizar o apoio técnico das suas unidades finalísticas; e</p>]]>
5097 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da administração pública ou com entidades privadas sem fins lucrativos.</p>]]>
5098 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 19. Na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do TED, a unidade descentralizadora suspenderá as descentralizações e estabelecerá o prazo de trinta dias, contado da data da suspensão, para que a unidade descentralizada apresente justificativas.</p>]]>
5099 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 1º O prazo previsto no <strong class="dou-strong">caput </strong>poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.</p>]]>
5100 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 2º Após o encerramento do prazo previsto no <strong class="dou-strong">caput</strong>, a unidade descentralizadora manifestará o aceite ou rejeição das justificativas apresentadas pela unidade descentralizada, com a fundamentação de sua avaliação e decisão sobre:</p>]]>
5101 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - a possibilidade de retomada da execução do objeto; ou</p>]]>
5102 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - a rescisão do TED.</p>]]>
5104 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção X</strong></p>]]>
5105 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Da denúncia e da rescisão</strong></p>]]>
5106 <![CDATA[<p style="text-align: center; "> </p>]]>
5107 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 20. O TED poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED.</p>]]>
5108 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 21. São motivos para rescisão do TED:</p>]]>
5109 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - o inadimplemento de cláusulas pactuadas;</p>]]>
5110 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - a constatação, a qualquer tempo, de irregularidades em sua execução;</p>]]>
5111 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - a verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de contas especial; ou</p>]]>
5112 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">IV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante comprovação, impeça a execução do objeto.</p>]]>
5113 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 22. Nas hipóteses de denúncia ou de rescisão do TED, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do evento.</p>]]>
5114 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 1º Na hipótese de ter havido execução orçamentária e financeira, a unidade descentralizadora solicitará à unidade descentralizada a apresentação do relatório de cumprimento do objeto do TED, observado o prazo estabelecido no <strong class="dou-strong">caput</strong>.</p>]]>
5115 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 2º Na hipótese de não haver apresentação do relatório de que trata o § 1º, a unidade descentralizadora solicitará à unidade descentralizada a instauração imediata da tomada de contas especial para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.</p>]]>
5117 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção XI</strong></p>]]>
5118 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Da avaliação dos resultados</strong></p>]]>
5120 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 23. A avaliação dos resultados do TED será feita por meio da análise do relatório de cumprimento do objeto.</p>]]>
5121 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 1º Consideradas as especificidades do objeto pactuado e, quando necessário, a unidade descentralizadora poderá:</p>]]>
5122 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - realizar vistoria <strong class="dou-strong">in loco</strong>; e</p>]]>
5123 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - solicitar documentos complementares referentes à execução do objeto pactuado.</p>]]>
5124 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 2º O relatório de cumprimento do objeto será apresentado pela unidade descentralizada no prazo de cento e vinte dias, contado da data do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.</p>]]>
5125 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 3º Na hipótese de não haver apresentação do relatório de cumprimento do objeto no prazo estabelecido, a unidade descentralizadora estabelecerá o prazo de trinta dias para a apresentação do relatório.</p>]]>
5126 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 4º Na hipótese descumprimento do prazo nos termos do disposto no § 3º, a unidade descentralizadora solicitará à unidade descentralizada a instauração imediata de tomada de contas especial para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.</p>]]>
5127 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 24. A análise do relatório de cumprimento do objeto pela unidade descentralizadora abrangerá a verificação quanto aos resultados atingidos e o cumprimento do objeto pactuado.</p>]]>
5128 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 1º A análise de que trata o <strong class="dou-strong">caput </strong>ocorrerá no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do relatório de cumprimento do objeto.</p>]]>
5129 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">§ 2º Nas hipóteses em que o relatório de cumprimento do objeto não seja aprovado ou caso seja identificado desvio de recursos, a unidade descentralizadora solicitará que a unidade descentralizada instaure, imediatamente, a tomada de contas especial para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.</p>]]>
5131 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Seção XII</strong></p>]]>
5132 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; "><strong class="dou-strong">Dos modelos padronizados</strong></p>]]>
5133 <![CDATA[<p style="text-align: center; "> </p>]]>
5134 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 25. A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia manterá atualizados na Plataforma +Brasil os seguintes modelos de documentos:</p>]]>
5135 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - minuta padrão do TED;</p>]]>
5136 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - plano de trabalho; e</p>]]>
5137 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - relatório de cumprimento do objeto.</p>]]>
5138 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Parágrafo único. Os modelos de que trata o <strong class="dou-strong">caput </strong>serão previamente examinados e aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.</p>]]>
5140 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; ">CAPÍTULO III</p>]]>
5141 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: center; ">DISPOSIÇÕES FINAIS</p>]]>
5142 <![CDATA[<p style="text-align: center; "> </p>]]>
5143 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 26. A legislação sobre convênios e contratos de repasse não se aplicam às descentralizações de crédito de que trata este Decreto.</p>]]>
5144 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 27. As informações referentes à execução dos créditos integrarão as contas anuais a serem prestadas aos órgãos de controle, por meio de relatório de gestão, e os órgãos e as entidades observarão o seguinte:</p>]]>
5145 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - as informações prestadas pela unidade descentralizadora contemplarão os aspectos referentes à expectativa inicial e final pretendida com a descentralização; e</p>]]>
5146 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - as informações da unidade descentralizada contemplarão os aspectos referentes à execução dos créditos e recursos recebidos.</p>]]>
5147 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 28. Na hipótese de haver divergências entre as unidades descentralizadora e descentralizada na execução do TED, os órgãos solicitarão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação.</p>]]>
5148 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 29. Os TED passarão a ser operacionalizados na Plataforma +Brasil, a partir de data a ser estabelecida em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.</p>]]>
5149 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Parágrafo único. A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares necessárias à operacionalização do TED.</p>]]>
5150 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 30. Este Decreto poderá ser aplicado aos TED celebrados anteriormente à data de sua publicação, por meio de termo aditivo, desde que haja benefício à execução do objeto.</p>]]>
5151 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Parágrafo único. À exceção das disposições do <strong class="dou-strong">caput</strong>, os TEDs firmados anteriormente à data de publicação deste Decreto permanecerão regidos pelas disposições:</p>]]>
5152 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993;</p>]]>
5153 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; e</p>]]>
5154 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">III - da legislação setorial vigente na data de sua celebração.</p>]]>
5155 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 31. O Decreto nº 6.170, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:</p>]]>
5156 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; padding-left: 30px; ">"Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União." (NR)</p>]]>
5157 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 32. Ficam revogados:</p>]]>
5158 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.170, de 2007:</p>]]>
5159 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">a) o inciso III do § 1º do art. 1º; e</p>]]>
5160 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">b) os art. 12-A e art. 12-B; e</p>]]>
5161 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">II - o Decreto nº 8.915, de 24 de novembro de 2016.</p>]]>
5162 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>]]>
5164 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Brasília, 16 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.</p>]]>
5166 <![CDATA[<p class="assinaPr" style="text-align: justify; ">JAIR MESSIAS BOLSONARO</p>]]>
5167 <![CDATA[<p class="dou-paragraph" style="text-align: justify; ">Paulo Guedes </p>]]>
5169 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Este conteúdo não substitui o publicado no <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/07/2020&amp;jornal=515&amp;pagina=4&amp;totalArquivos=88" target="_blank">DOU nº 136, de 17 de julho de 2020, Seção 1, páginas 4 a 6</a>.</p>]]>
9243 <![CDATA[<div id="govbr-busca-input-data" style="display: none" data-autocomplete-api="https://portalunico.estaleiro.serpro.gov.br/api/" data-autocomplete-index="//www.gov.br/economia" data-autocomplete-orgao="ministerio-da-economia" data-autocomplete-search="https://www.gov.br/economia/pt-br" data-autocomplete-portal="https://www.gov.br" data-historico-title="Histórico de buscas" data-servicos-title="Serviços e Apps" data-sugestoes-title="Você quis dizer?" data-input-placeholder="O que você procura?"></div>]]>
82 <![CDATA[<style type="text/css" media="screen">@import url(https://www.gov.br/economia/portal_css/Sunburst%20Theme/resourceplone.app.jquerytools.dateinput-cachekey-d5a830cb0b7bebc2b2cc32834498e0ea.css);</style>]]>
84 <![CDATA[<style type="text/css" media="screen">@import url(https://www.gov.br/economia/portal_css/Sunburst%20Theme/jquery.autocomplete-cachekey-2dfab4bb7d98f82aec7985bc2d5ec2b8.css);</style>]]>
86 <![CDATA[<style type="text/css" media="screen">@import url(https://www.gov.br/economia/portal_css/Sunburst%20Theme/resourcecollective.pollscsscollective.polls-cachekey-a1eaf11d5ebce50169402369914cd55c.css);</style>]]>
92 <![CDATA[<style type="text/css" media="all">@import url(https://www.gov.br/economia/portal_css/Sunburst%20Theme/resourcepas.plugins.loginunicologinunico-cachekey-184c94150998e2099701ea37d2cfd31a.css);</style>]]>
95 <![CDATA[<style type="text/css">@import url(https://www.gov.br/economia/portal_css/Sunburst%20Theme/anti-flicker-cachekey-fefd6a7c6a9885fe72975bdb9e015400.css);</style>]]>
187 <![CDATA[<style> body.userrole-authenticated .btn.btn-success.fileinput-button span:after { content: "Adicionar Arquivos" !important; } </style>]]>
4863 <![CDATA[<a class="link-clipboard" onclick="event.preventDefault()" title="Copiar para área de transferência" href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/plataforma-mais-brasil/termo-de-execucao-descentralizada-ted/regulamentacao/decreto-no-10-426-de-16-de-julho-de-2020"> <span class="fas fa-link"></span> </a>]]>
5221 <![CDATA[<a class="link-clipboard" onclick="event.preventDefault()" title="Copiar para área de transferência" href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/plataforma-mais-brasil/termo-de-execucao-descentralizada-ted/regulamentacao/decreto-no-10-426-de-16-de-julho-de-2020"> <span class="fas fa-link"></span> </a>]]>
6 <![CDATA[<script>(function(w,d,s,l,i){w[l]=w[l]||[];w[l].push({'gtm.start': new Date().getTime(),event:'gtm.js'});var f=d.getElementsByTagName(s)[0], j=d.createElement(s),dl=l!='dataLayer'?'&l='+l:'';j.async=true;j.src= 'https://www.googletagmanager.com/gtm.js?id='+i+dl;f.parentNode.insertBefore(j,f); })(window,document,'script','dataLayer','GTM-NHZSKTD');</script>]]>
13 <![CDATA[<script type="application/ld+json"> { "@context": "https://schema.org", "@type": "Organization", "url": "https://www.gov.br/economia", "logo": "https://www.gov.br/economia/logo.png" }</script>]]>
20 <![CDATA[<script type="application/ld+json"> { "@context": "https://schema.org", "@type": "WebSite", "url": "https://www.gov.br/economia", "potentialAction": { "@type": "SearchAction", "target": "https://www.gov.br/economia/search?SearchableText={search_term_string}", "query-input": "required name=search_term_string" } }</script>]]>
53 <![CDATA[<script> (function() { var po = document.createElement('script'); po.async = true; po.src = document.location.protocol + '//connect.facebook.net/pt_BR/all.js#xfbml=1'; var head = document.getElementsByTagName('head')[0]; head.appendChild(po); }()); </script>]]>
111 <![CDATA[<script type="text/javascript"> /* - ++resource++lgpd.plugin/lgpd-cookie-bar.js - */ !function(e){var o={};function a(n){if(o[n])return o[n].exports;var i=o[n]={i:n,l:!1,exports:{}};return e[n].call(i.exports,i,i.exports,a),i.l=!0,i.exports}a.m=e,a.c=o,a.d=function(e,o,n){a.o(e,o)||Object.defineProperty(e,o,{enumerable:!0,get:n})},a.r=function(e){"undefined"!=typeof Symbol&&Symbol.toStringTag&&Object.defineProperty(e,Symbol.toStringTag,{value:"Module"}),Object.defineProperty(e,"__esModule",{value:!0})},a.t=function(e,o){if(1&o&&(e=a(e)),8&o)return e;if(4&o&&"object"==typeof e&&e&&e.__esModule)return e;var n=Object.create(null);if(a.r(n),Object.defineProperty(n,"default",{enumerable:!0,value:e}),2&o&&"string"!=typeof e)for(var i in e)a.d(n,i,function(o){return e[o]}.bind(null,i));return n},a.n=function(e){var o=e&&e.__esModule?function(){return e.default}:function(){return e};return a.d(o,"a",o),o},a.o=function(e,o){return Object.prototype.hasOwnProperty.call(e,o)},a.p="",a(a.s=9)}([function(e,o,a){"use strict";e.exports=function(e){var o=[];return o.toString=function(){return this.map((function(o){var a=function(e,o){var a=e[1]||"",n=e[3];if(!n)return a;if(o&&"function"==typeof btoa){var i=(t=n,s=btoa(unescape(encodeURIComponent(JSON.stringify(t)))),c="sourceMappingURL=data:application/json;charset=utf-8;base64,".concat(s),"/*# ".concat(c," */")),r=n.sources.map((function(e){return"/*# sourceURL=".concat(n.sourceRoot||"").concat(e," */")}));return[a].concat(r).concat([i]).join("\n")}var t,s,c;return[a].join("\n")}(o,e);return o[2]?"@media ".concat(o[2]," {").concat(a,"}"):a})).join("")},o.i=function(e,a,n){"string"==typeof e&&(e=[[null,e,""]]);var i={};if(n)for(var r=0;r<this.length;r++){var t=this[r][0];null!=t&&(i[t]=!0)}for(var s=0;s<e.length;s++){var c=[].concat(e[s]);n&&i[c[0]]||(a&&(c[2]?c[2]="".concat(a," and ").concat(c[2]):c[2]=a),o.push(c))}},o}},function(e,o,a){"use strict";var n,i=function(){return void 0===n&&(n=Boolean(window&&document&&document.all&&!window.atob)),n},r=function(){var e={};return function(o){if(void 0===e[o]){var a=document.querySelector(o);if(window.HTMLIFrameElement&&a instanceof window.HTMLIFrameElement)try{a=a.contentDocument.head}catch(e){a=null}e[o]=a}return e[o]}}(),t=[];function s(e){for(var o=-1,a=0;a<t.length;a++)if(t[a].identifier===e){o=a;break}return o}function c(e,o){for(var a={},n=[],i=0;i<e.length;i++){var r=e[i],c=o.base?r[0]+o.base:r[0],l=a[c]||0,d="".concat(c," ").concat(l);a[c]=l+1;var p=s(d),u={css:r[1],media:r[2],sourceMap:r[3]};-1!==p?(t[p].references++,t[p].updater(u)):t.push({identifier:d,updater:m(u,o),references:1}),n.push(d)}return n}function l(e){var o=document.createElement("style"),n=e.attributes||{};if(void 0===n.nonce){var i=a.nc;i&&(n.nonce=i)}if(Object.keys(n).forEach((function(e){o.setAttribute(e,n[e])})),"function"==typeof e.insert)e.insert(o);else{var t=r(e.insert||"head");if(!t)throw new Error("Couldn't find a style target. This probably means that the value for the 'insert' parameter is invalid.");t.appendChild(o)}return o}var d,p=(d=[],function(e,o){return d[e]=o,d.filter(Boolean).join("\n")});function u(e,o,a,n){var i=a?"":n.media?"@media ".concat(n.media," {").concat(n.css,"}"):n.css;if(e.styleSheet)e.styleSheet.cssText=p(o,i);else{var r=document.createTextNode(i),t=e.childNodes;t[o]&&e.removeChild(t[o]),t.length?e.insertBefore(r,t[o]):e.appendChild(r)}}function b(e,o,a){var n=a.css,i=a.media,r=a.sourceMap;if(i?e.setAttribute("media",i):e.removeAttribute("media"),r&&btoa&&(n+="\n/*# sourceMappingURL=data:application/json;base64,".concat(btoa(unescape(encodeURIComponent(JSON.stringify(r))))," */")),e.styleSheet)e.styleSheet.cssText=n;else{for(;e.firstChild;)e.removeChild(e.firstChild);e.appendChild(document.createTextNode(n))}}var g=null,f=0;function m(e,o){var a,n,i;if(o.singleton){var r=f++;a=g||(g=l(o)),n=u.bind(null,a,r,!1),i=u.bind(null,a,r,!0)}else a=l(o),n=b.bind(null,a,o),i=function(){!function(e){if(null===e.parentNode)return!1;e.parentNode.removeChild(e)}(a)};return n(e),function(o){if(o){if(o.css===e.css&&o.media===e.media&&o.sourceMap===e.sourceMap)return;n(e=o)}else i()}}e.exports=function(e,o){(o=o||{}).singleton||"boolean"==typeof o.singleton||(o.singleton=i());var a=c(e=e||[],o);return function(e){if(e=e||[],"[object Array]"===Object.prototype.toString.call(e)){for(var n=0;n<a.length;n++){var i=s(a[n]);t[i].references--}for(var r=c(e,o),l=0;l<a.length;l++){var d=s(a[l]);0===t[d].references&&(t[d].updater(),t.splice(d,1))}a=r}}}},function(e,o){e.exports='<h2 class="lcb-barra-titulo">Definições dos Cookies</h2> <p class="lcb-barra-subtitulo">Lei Geral de Proteção de Dados</p> <h3>O que são cookies?</h3> <p> Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site.Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. </p> <p> Alguns cookies são classificados como <strong>necessários</strong> e permitem a funcionalidade central, como <strong>segurança</strong>, <strong>gerenciamento de rede</strong> e <strong>acessibilidade</strong>. Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> Cookies Primários <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Alguns cookies serão colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site - são conhecidos como <strong>cookies primários</strong>. Eles são essenciais para você navegar no site e usar seus recursos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporários</h4> <p> Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p>Estabelecer controle de idioma e segurança ao tempo da sessão.</p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistentes</h4> <p> Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p>Coletam e armazenam a ciência sobre o uso de cookies no site.</p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Cookies de Terceiros <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Outros cookies são colocados no seu dispositivo não pelo site que você está visitando, mas <strong>por terceiros</strong>, como, por exemplo, os sistemas analíticos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporários</h4> <p> Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p> Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site. </p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistentes</h4> <p> Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p> Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site. </p> </div> </div> </div> </div> <p> Você pode desabilitá-los alterando as configurações do seu navegador, <strong>mas saiba que isso pode afetar o funcionamento do site</strong>. </p> <p> <a href="https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR" target="_blank">Chrome</a> </p> <p> <a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-terceiros-impedir-rastreamento" target="_blank">Firefox</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies" target="_blank">Microsoft Edge</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies" target="_blank">Internet Explorer</a> </p> '},function(e,o){e.exports='<h2 class="lcb-barra-titulo">Cookie Settings</h2> <p class="lcb-barra-subtitulo">General Data Protection Law</p> <h3>What are cookies?</h3> <p> Cookies are files saved on your computer, tablet or phone when you visit a website. We use the necessary cookies to make the website work the best way possible and to always improve our services. </p> <p> Some cookies are classified as <strong>necessary</strong> and allow the central functionality, such as <strong>security</strong>, <strong>network management</strong> and <strong>accessibility</strong>. These cookies can be collected and stored as soon as you start your navigation or when you use a feature that requires them. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> First-Party Cookies <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Some cookies will be placed on your device directly by our website - known as <strong>first-party cookies</strong>. They are essential for you to browse the website and use its resources. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporary</h4> <p> We use session cookies. They are temporary and expire when you close the browser or when the session ends. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Purpose</h5> <p>Establish language control and security to session time.</p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistent</h4> <p> We also use persistent cookies that remain on your hard drive until you or your browser delete them, depending on the expiration date of the cookie. All persistent cookies have an expiration date written in their code, but their duration can vary. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Purpose</h5> <p> Collect and store science about the use of cookies on the website. </p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Third-party Cookies <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Other cookies are placed on your device not by the website you are visiting, but <strong>by third parties</strong>, such as analytical systems, for example. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporary</h4> <p> We use session cookies. They are temporary and expire when you close the browser or when the session ends. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Purpose</h5> <p> They collect information about how you use the website, such as the pages you visited and the links you clicked on. None of this information can be used to identify you. Its sole purpose is to enable analysis and improve the functions of the website. </p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistent</h4> <p> We also use persistent cookies that remain on your hard drive until you or your browser delete them, depending on the expiration date of the cookie. All persistent cookies have an expiration date written in their code, but their duration can vary. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Purpose</h5> <p> They collect information about how you use the website, such as the pages you visited and the links you clicked on. None of this information can be used to identify you. Its sole purpose is to enable analysis and improve the functions of the website. </p> </div> </div> </div> </div> <p> You can disable them by changing the browser settings, <strong> but you should know that it can affect the functioning of the website </strong>. </p> <p> <a href="https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR" target="_blank">Chrome</a> </p> <p> <a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-terceiros-impedir-rastreamento" target="_blank">Firefox</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies" target="_blank">Microsoft Edge</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies" target="_blank">Internet Explorer</a> </p> '},function(e,o){e.exports='<h2 class="lcb-barra-titulo">Definición de las cookies</h2> <p class="lcb-barra-subtitulo">Ley General de Protección de Datos</p> <h3>¿O qué son las cookies?</h3> <p> Las cookies son archivos que se almacenan en su ordenador, tableta o teléfono cuando usted visita un sitio web. Utilizamos las cookies necesarias para que el sitio web mantenga sus funcionalidades y siempre refinar nuestros servicios. </p> <p> Algunas cookies se clasifican como necesarias y permiten la funcionalidad principal, como seguridad, gestión de la red y la accesibilidad. </p> <p> Estas cookies pueden ser colectadas y almacenadas tan luego se inicia su navegación o cuando se utiliza algún recurso que lo necesite. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> Cookies Primarias <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Algunas cookies serán colocadas en su dispositivo directamente por nuestro sitio web - se consideran <strong>cookies primarias</strong>. Son esenciales para que usted navegue en el sitio web y utilice sus recursos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporales</h4> <p> Nosotros utilizamos cookies de sesión. Son temporales y caducan cuando se encierra el navegador o cuando finaliza su sesión. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidad</h5> <p>Establecer control de idioma y seguridad durante la sesión.</p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistentes</h4> <p> También utilizamos cookies persistentes que permanecen en su ordenador hasta que usted los borre o su navegador lo haga, dependiendo de la fecha de caducidad de la cookie. Todas las cookies persistentes tienen una fecha de caducidad establecida en su código, pero su duración puede variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidad</h5> <p> Colectan y almacenan el aceite sobre el uso de cookies en el sitio web. </p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Cookies de Terceros <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Otras cookies son puestas en su dispositivo no por el sitio web que está visitando, sino <strong>por terceros</strong>, como, por ejemplo, sistemas analíticos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporales</h4> <p> Utilizamos cookies de sesión. Son temporales y caducan cuando se cierra el navegador o cuando finaliza su sesión. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidad</h5> <p> Colectan informaciones sobre cómo usted usa el sitio web, como las páginas que visitou y los links que hice clic. Ninguna de estas informaciones pueden ser utilizadas para identificarlo. Su único propósito es habilitar el análisis y mejorar las funciones del sitio. </p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistentes</h4> <p> También utilizamos cookies persistentes que permanecen en su ordenador hasta que usted los borre o su navegador lo haga, dependiendo de la fecha de caducidad de la cookie. Todas las cookies persistentes tienen una fecha de caducidad establecida en su código, pero su duración puede variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidad</h5> <p> Colectan informaciones sobre cómo usted usa el sitio web, como las páginas que visitou y los links que hice clic. Ninguna de estas informaciones pueden ser utilizadas para identificarlo. Su único propósito es habilitar el análisis y mejorar las funciones del sitio. </p> </div> </div> </div> </div> <p> Você pode desabilitá-los alterando as configurações do seu navegador, <strong>mas saiba que isso pode afetar o funcionamento do site</strong>. </p> <p> <a href="https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR" target="_blank">Chrome</a> </p> <p> <a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-terceiros-impedir-rastreamento" target="_blank">Firefox</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies" target="_blank">Microsoft Edge</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies" target="_blank">Internet Explorer</a> </p> '},function(e,o,a){var n=a(1),i=a(7);"string"==typeof(i=i.__esModule?i.default:i)&&(i=[[e.i,i,""]]);var r,t=0,s={injectType:"lazySingletonStyleTag",attributes:{id:"lgpd-cookie-banner-styles"},insert:"head",singleton:!0},c={};c.locals=i.locals||{},c.use=function(){return t++||(r=n(i,s)),c},c.unuse=function(){t>0&&!--t&&(r(),r=null)},e.exports=c},function(e,o,a){var n=a(1),i=a(8);"string"==typeof(i=i.__esModule?i.default:i)&&(i=[[e.i,i,""]]);var r,t=0,s={injectType:"lazySingletonStyleTag",attributes:{id:"lgpd-cookie-banner-styles"},insert:"head",singleton:!0},c={};c.locals=i.locals||{},c.use=function(){return t++||(r=n(i,s)),c},c.unuse=function(){t>0&&!--t&&(r(),r=null)},e.exports=c},function(e,o,a){"use strict";a.r(o);var n=a(0),i=a.n(n)()(!1);i.push([e.i,"#lgpd-cookie-banner-barra-overlay{position:fixed;top:0;right:0;bottom:0;left:0;z-index:99999999;background-color:rgba(0,0,0,.3);opacity:1;animation-name:lcb-anim-fade-in;animation-duration:800ms;animation-timing-function:ease-in-out}#lgpd-cookie-banner-barra-overlay.close{opacity:0;transition:opacity 400ms ease-in-out}#lgpd-cookie-banner-barra{position:fixed;top:0;bottom:0;left:0;z-index:99999999;display:flex;flex-direction:column;box-sizing:border-box;width:100%;max-width:500px;font-size:14px;background-color:#fff;box-shadow:0 3px 6px 0 rgba(0,0,0,.16);transform-origin:center center;animation-name:lcb-anim-from-left;animation-duration:400ms;animation-timing-function:ease-in-out}#lgpd-cookie-banner-barra.close{transform:translateX(-200%);transition:transform 400ms ease-in-out}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-botao-fechar{position:absolute;top:0;right:0;z-index:2;width:60px;height:60px;background-color:transparent;padding:0;border:0 none;cursor:pointer}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-header{display:flex;padding:0 50px 0 20px;z-index:1;display:flex;align-items:center;box-sizing:border-box;box-shadow:0 3px 6px 0 rgba(0,0,0,.16);min-height:60px}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-header .lcb-titulo{color:#555;font-weight:500;font-size:16px}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-header .lcb-logo{max-height:48px}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-header .lcb-logo+.lcb-titulo{font-weight:400;font-size:14px;padding-left:12px;margin-left:12px;border-left:1px solid #ccc}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-conteudo{flex:1;padding:24px;overflow:auto}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-botoes{z-index:1;background-color:#fff;box-shadow:0 -3px 6px 0 rgba(0,0,0,.16)}@keyframes lcb-anim-fade-in{0%{opacity:0}}@keyframes lcb-anim-from-left{0%{transform:translateX(-200%)}30%{transform:translateX(-200%)}50%{opacity:0}100%{transform:translateX(0);opacity:1}}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-painel{margin:32px 0;border-top:1px solid #ccc;border-bottom:1px solid #ccc}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-painel .lcb-toggle{display:none}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-painel .lcb-painel-titulo{display:flex;align-items:center;justify-content:space-between;padding:16px 0;color:#1351b4;font-weight:500;font-size:16px;cursor:pointer}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-painel .lcb-painel-titulo .lcb-arrow-up{display:none}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-painel .lcb-painel-conteudo{box-sizing:border-box;max-height:0px;overflow:hidden;transition:max-height .5s ease-out}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-painel .lcb-toggle:checked+.lcb-painel-titulo{color:#0c326f}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-painel .lcb-toggle:checked+.lcb-painel-titulo .lcb-arrow-down{display:none}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-painel .lcb-toggle:checked+.lcb-painel-titulo .lcb-arrow-up{display:block}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-painel .lcb-toggle:checked+.lcb-painel-titulo+.lcb-painel-conteudo{max-height:140vh;padding-bottom:24px}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-painel+.lcb-painel{margin-top:-32px;border-top:0 none}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-conteudo .lcb-barra-titulo{margin:0 0 8px;font-weight:500;font-size:18px;text-align:center}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-conteudo .lcb-barra-subtitulo{margin-bottom:32px;padding-bottom:32px;font-size:14px;text-align:center;border-bottom:1px solid #ccc}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-conteudo h3{font-weight:500}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-conteudo h4,#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-conteudo h5{margin-bottom:8px;font-weight:500}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-conteudo .lcb-durabilidade{margin:32px 12px;padding-bottom:32px;border-bottom:1px solid #ccc}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-conteudo .lcb-durabilidade+.lcb-durabilidade{padding:0;border:0 none}#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-barra-conteudo .lcb-finalidade{padding:16px 16px 1px;background-color:#ededed}",""]),o.default=i},function(e,o,a){"use strict";a.r(o);var n=a(0),i=a.n(n)()(!1);i.push([e.i,'#lgpd-cookie-banner-janela,#lgpd-cookie-banner-barra{color:#333;font-size:16px}#lgpd-cookie-banner-janela p,#lgpd-cookie-banner-janela h2,#lgpd-cookie-banner-janela h3,#lgpd-cookie-banner-janela h4,#lgpd-cookie-banner-janela h5,#lgpd-cookie-banner-janela a,#lgpd-cookie-banner-janela label,#lgpd-cookie-banner-janela strong,#lgpd-cookie-banner-janela b,#lgpd-cookie-banner-barra p,#lgpd-cookie-banner-barra h2,#lgpd-cookie-banner-barra h3,#lgpd-cookie-banner-barra h4,#lgpd-cookie-banner-barra h5,#lgpd-cookie-banner-barra a,#lgpd-cookie-banner-barra label,#lgpd-cookie-banner-barra strong,#lgpd-cookie-banner-barra b{font-size:16px;line-height:1.4}#lgpd-cookie-banner-janela p,#lgpd-cookie-banner-janela h2,#lgpd-cookie-banner-janela h3,#lgpd-cookie-banner-janela h4,#lgpd-cookie-banner-janela h5,#lgpd-cookie-banner-barra p,#lgpd-cookie-banner-barra h2,#lgpd-cookie-banner-barra h3,#lgpd-cookie-banner-barra h4,#lgpd-cookie-banner-barra h5{margin:0 0 16px}#lgpd-cookie-banner-janela a,#lgpd-cookie-banner-barra a{color:#1351b4;text-decoration:none}#lgpd-cookie-banner-janela a:hover,#lgpd-cookie-banner-barra a:hover{text-decoration:underline}#lgpd-cookie-banner-janela .lcb-botoes,#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-botoes{display:flex;flex-wrap:wrap;align-items:center;justify-content:center;box-sizing:border-box;min-height:88px;padding:20px}#lgpd-cookie-banner-janela .lcb-botao,#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-botao{display:inline-block;width:auto;height:40px;margin:4px 8px;padding:0 32px;font-family:inherit;color:#fff;font-weight:600;white-space:nowrap;text-align:center;background-color:#1351b4;border:0 none;border-radius:20px;cursor:pointer}#lgpd-cookie-banner-janela .lcb-botao:hover,#lgpd-cookie-banner-barra .lcb-botao:hover{color:#1351b4;background-color:#dbe8fb}.lcb-fonte-padrao{font-family:-apple-system,BlinkMacSystemFont,"Segoe UI",Roboto,Oxygen,Ubuntu,Cantarell,"Open Sans","Helvetica Neue",sans-serif}#lgpd-cookie-banner-janela{position:fixed;right:20px;bottom:20px;left:20px;z-index:99999999;padding:24px 24px 0;background:#ccc;background:#f8f8f8;background:#ededed;box-shadow:0 3px 6px 0 rgba(0,0,0,.16);transform-origin:center center;animation-name:lcb-anim-from-bottom;animation-duration:400ms;animation-timing-function:ease-in-out}@media(max-width: 459px){#lgpd-cookie-banner-janela{right:0;bottom:0;left:0}}#lgpd-cookie-banner-janela.dismissed{transform:translateY(200%);transition:transform 400ms ease-in-out}#lgpd-cookie-banner-janela .lcb-titulo{margin-bottom:1em;color:#555;font-weight:500;font-size:16px}#lgpd-cookie-banner-janela .lcb-mensagem{color:#555;font-size:16px;line-height:1.4}@keyframes lcb-anim-from-bottom{0%{transform:translateY(200%)}30%{transform:translateY(200%)}50%{opacity:0}100%{transform:translateY(0);opacity:1}}',""]),o.default=i},function(e,o,a){"use strict";a.r(o);var n=function(e){var o=("; "+document.cookie).split("; "+e+"=");return o.length<2?void 0:o.pop().split(";").shift()},i=function(e,o,a,n,i,r){var t=new Date;t.setHours(t.getHours()+24*(a||365));var s=[e+"="+o,"expires="+t.toUTCString(),"path="+(i||"/")];n&&s.push("domain="+n),r&&s.push("secure"),document.cookie=s.join(";")};function r(e){return(r="function"==typeof Symbol&&"symbol"==typeof Symbol.iterator?function(e){return typeof e}:function(e){return e&&"function"==typeof Symbol&&e.constructor===Symbol&&e!==Symbol.prototype?"symbol":typeof e})(e)}var t=function(e){"loading"!=document.readyState?e():document.addEventListener("DOMContentLoaded",e)},s=function(e){document.body.appendChild(e)},c=function(e){return"object"===r(e)&&null!==e&&e.constructor==Object},l=function(e,o){var a=arguments.length>2&&void 0!==arguments[2]?arguments[2]:[],n=arguments.length>3&&void 0!==arguments[3]?arguments[3]:{},i=document.createElement(e);return i.innerHTML=o,a.forEach((function(e){return i.classList.add(e)})),Object.keys(n).forEach((function(e){return i[e]=n[e]})),i},d=a(2),p=a.n(d),u=a(3),b=a.n(u),g=a(4),f=a.n(g),m={idiomas:{"pt-br":{banner_titulo:"Política de uso de Cookies",banner_texto:'Usamos <a href="#" id="lcb-abre-barra">cookies</a> para armazenar informações\n sobre como você usa o nosso site e as páginas que visita. Tudo para tornar sua\n experiência a mais agradável possível. Para entender os tipos de cookies\n que utilizamos, clique em <strong>Definições dos cookies</strong>. Ao clicar em <strong>Eu concordo</strong>,\n você consente com a utilização de cookies.',botao_primario:"Eu concordo",botao_info:"Definições dos cookies",botao_fechar:"Fechar",info_titulo:"Lei Geral de Proteção de Dados",info_texto:p.a,info_url:"",info_url_elemento:"",info_rodape:""},en:{banner_titulo:"Cookie Policy",banner_texto:"\n We use cookies to store information about how you use\n our website and\n the pages you visit. We do this to make your experience as pleasant as\n possible. By clicking <strong>I Accept</strong>, you agree with our\n use of cookies. To understand the types of cookies we use, click on\n <strong>Cookie Settings</strong>.\n ",botao_primario:"Accept",botao_info:"Cookies Settings",botao_fechar:"Close",info_titulo:"Cookie Settings",info_texto:b.a,info_url:"",info_url_elemento:"",info_rodape:""},es:{banner_titulo:"Política de uso de las cookies",banner_texto:"\n Usamos cookies para almacenar información sobre cómo usa nuestro sitio web y las páginas que visita. \n Todo para que tu experiencia sea lo más agradable posible. \n Al hacer clic en <strong>Estoy consiento</strong>, usted conviene con el uso de las cookies. \n Para comprender los tipos de cookies que utilizamos, haga clic en <strong>Definición de cookies</strong>.",botao_primario:"Estoy consiento",botao_info:"Definición de cookies",botao_fechar:"Cerca",info_titulo:"Política de uso de las cookies",info_texto:f.a,info_url:"",info_url_elemento:"",info_rodape:""}},cookie:{name:"lgpd_cookie_status",path:"/",domain:"",expiryDays:365,secure:!1},marca:"",fonte:""};function h(e,o){return function(e){if(Array.isArray(e))return e}(e)||function(e,o){if("undefined"==typeof Symbol||!(Symbol.iterator in Object(e)))return;var a=[],n=!0,i=!1,r=void 0;try{for(var t,s=e[Symbol.iterator]();!(n=(t=s.next()).done)&&(a.push(t.value),!o||a.length!==o);n=!0);}catch(e){i=!0,r=e}finally{try{n||null==s.return||s.return()}finally{if(i)throw r}}return a}(e,o)||function(e,o){if(!e)return;if("string"==typeof e)return A(e,o);var a=Object.prototype.toString.call(e).slice(8,-1);"Object"===a&&e.constructor&&(a=e.constructor.name);if("Map"===a||"Set"===a)return Array.from(e);if("Arguments"===a||/^(?:Ui|I)nt(?:8|16|32)(?:Clamped)?Array$/.test(a))return A(e,o)}(e,o)||function(){throw new TypeError("Invalid attempt to destructure non-iterable instance.\nIn order to be iterable, non-array objects must have a [Symbol.iterator]() method.")}()}function A(e,o){(null==o||o>e.length)&&(o=e.length);for(var a=0,n=new Array(o);a<o;a++)n[a]=e[a];return n}var v,k=function(e){var o=function e(o,a){for(var n in a)a.hasOwnProperty(n)&&(n in o&&c(o[n])&&c(a[n])?e(o[n],a[n]):o[n]=a[n]);return o}(m,e);return Object.entries(o.idiomas).forEach((function(e){var o=h(e,2),a=o[0],n=o[1];n.banner_texto||n.banner_titulo||console.error('[Erro no idioma "'.concat(a,'"] Você deve fornecer pelo menos o título ou texto do banner')),n.botao_primario||console.error('[Erro no idioma "'.concat(a,'"] Você deve fornecer um label para o botão principal da janela')),n.info_url_elemento&&!n.info_url&&console.warn('[Erro no idioma "'.concat(a,'"] O parâmetro info_url_elemento será ignorado, pois info_url não é uma url válida'))})),o},y=function(){return'\n <img src="'.concat("data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAsElEQVRIS91VwQ2AIAwsjOAYuokffw7Jz4+b6BiOgAYjicFS7mE1ypfrXbheiyHlY5T56ccCVTfWy9DOiIUSlrUoFBjr3eptXxIpYS8CsYCIGiKaJBEEK75AEkHIg73ZFEkEKLkoEC45or3IeodYWBTgRI5UFfsT0wcNWvKSUCs2/xzt9wXSPtxqkWqTVWOK5BzBsDFFC3Nzku6u55ddzLDqukb+ABQDDRpKxuG+L7ABTybeGd+bmsMAAAAASUVORK5CYII=",'" aria-hidden="true" alt="" class="lcb-icone-fechar">\n')},x=function(e,o){var a=o.idiomas[e],n=a.info_texto,i=a.info_url,r=a.info_url_elemento,t=a.info_rodape,s=l("div",n,["lcb-barra-conteudo"],{});if(i&&function(e,o,a){var n=sessionStorage[e];if(a.innerHTML="<p>Carregando...</p>",o||(o="body"),n)return a.innerHTML=n;var i=new XMLHttpRequest;i.responseType="document",i.onload=function(){sessionStorage[e]=a.innerHTML=i.response.querySelector(o).innerHTML},i.open("GET",e,!0),i.send()}(i,r,s),t){var c=l("div",t,["lcb-barra-rodape"]);s.appendChild(c)}return s},w=a(5),E=a.n(w),C=function(e,o){var a=o.idiomas[e],n=a.info_titulo,i=a.botao_primario,r=a.botao_fechar;E.a.use();var t,c=((t=l("div",null,[],{id:"lgpd-cookie-banner-barra-overlay"})).addEventListener("click",(function(){I.destroySidebar()})),t),d=function(){var e=arguments.length>0&&void 0!==arguments[0]?arguments[0]:"",o=arguments.length>1&&void 0!==arguments[1]?arguments[1]:"",a="";return o&&(a+='<img class="lcb-logo" src="'.concat(o,'" alt="" aria-hidden="">')),e&&(a+='<div class="lcb-titulo">'.concat(e,"</div>")),l("div",a,["lcb-barra-header"])}(n,o.marca),p=function(){var e=arguments.length>0&&void 0!==arguments[0]?arguments[0]:"Fechar",o=l("button",y(),["lcb-botao-fechar"],{type:"button","aria-label":e});return o.addEventListener("click",(function(){I.destroySidebar()})),o}(r),u=x(e,o),b=S(i,o.cookie),g=function(){var e=arguments.length>0&&void 0!==arguments[0]?arguments[0]:[],o=arguments.length>1&&void 0!==arguments[1]?arguments[1]:"",a=[],n={role:"dialog","aria-live":"polite",id:"lgpd-cookie-banner-barra"};"padrao"===o?a.push("lcb-fonte-padrao"):o&&"parent"!==o&&(n.style="font-family: ".concat(o));var i=l("div",null,a,n);return e.forEach((function(e){e&&i.appendChild(e)})),i}([d,p,u,O([b])],o.fonte);s(c),s(g)},I={confirmarCiencia:function(e){return i(e.name,"dismissed",e.expiryDays,e.domain,e.path,e.secure)},abrirSidebar:function(e,o){C(e,o)},destroySidebar:function(){var e,o,a=document.getElementById("lgpd-cookie-banner-barra");if(a){if(o="close",(e=a).classList?e.classList.contains(o):new RegExp("(^| )"+o+"( |$)","gi").test(e.className))return;a.classList.add("close"),setTimeout((function(){a.parentNode.removeChild(a)}),600)}var n=document.getElementById("lgpd-cookie-banner-barra-overlay");n&&(n.classList.add("close"),setTimeout((function(){n.parentNode.removeChild(n)}),600))},destroy:function(){var e=document.getElementById("lgpd-cookie-banner-janela");e&&(e.classList.add("dismissed"),setTimeout((function(){e.parentNode.removeChild(e),css=document.getElementById("lgpd-cookie-banner-styles"),css&&css.parentNode.removeChild(css)}),2e3))}},S=function(e,o){if(!e)return null;var a=l("button",e,["lcb-botao","lcb-ciente"],{type:"button"});return a.addEventListener("click",(function(){I.confirmarCiencia(o),I.destroy(),I.destroySidebar()})),a},O=function(){var e=arguments.length>0&&void 0!==arguments[0]?arguments[0]:[];if(!e.length)return null;var o=l("div",null,["lcb-botoes"]);return e.forEach((function(e){e&&o.appendChild(e)})),o},B=a(6),T=a.n(B),R=function(e,o){var a=o.idiomas[e],n=a.banner_titulo,i=a.banner_texto,r=a.botao_primario,t=a.botao_info;T.a.use();var c,d=(c=n)?l("div",c,["lcb-titulo"]):null,p=function(e){return l("div",e,["lcb-mensagem"],{id:"lgpd-cookie-banner:desc"})}(i),u=S(r,o.cookie),b=function(e,o,a){if(!e)return null;var n=l("button",e,["lcb-botao","lcb-info"],{});return n.addEventListener("click",(function(){I.abrirSidebar(o,a)})),n}(t,e,o),g=function(){var e=arguments.length>0&&void 0!==arguments[0]?arguments[0]:[],o=arguments.length>1&&void 0!==arguments[1]?arguments[1]:"",a=["lcb-janela"],n={role:"dialog","aria-live":"polite","aria-label":"lgpd-cookie-banner","aria-describedby":"lgpd-cookie-banner:desc",id:"lgpd-cookie-banner-janela"};"padrao"===o?a.push("lcb-fonte-padrao"):o&&"parent"!==o&&(n.style="font-family: ".concat(o));var i=l("div",null,a,n);return e.forEach((function(e){e&&i.appendChild(e)})),i}([d,p,O([b,u])],o.fonte);s(g),function(e,o){var a=document.getElementById("lcb-abre-barra");a&&a.addEventListener("click",(function(){I.abrirSidebar(e,o)}))}(e,o)};(v=window.lgpd_cookie_banner||{}).inicializado||(v.init=function(){var e=arguments.length>0&&void 0!==arguments[0]?arguments[0]:"pt-br",o=arguments.length>1&&void 0!==arguments[1]?arguments[1]:{};v.options=k(o);var a=n(v.options.cookie.name);a&&void 0!==a||t((function(){R(e,v.options)}))},v.inicializado=!0,window.lgpd_cookie_banner=v)}]); </script>]]>
115 <![CDATA[<script type="text/javascript"> /* - cookie_banner.js - */ // https://www.gov.br/economia/portal_javascripts/cookie_banner.js?original=1 (function(L){L.init('pt-br',{idiomas:{"pt-br":{banner_titulo:"",banner_texto:"Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o gov.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse \<a href='#' id='lcb-abre-barra' \>Política de cookies \</a \>. Se você concorda, clique em ACEITO.",botao_primario:"ACEITO",botao_info:"",botao_fechar:"Fechar",info_titulo:"Política de cookies",info_texto:" \<h3 \>O que são cookies? \</h3 \> \<p \> Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site.Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. \</p \> \<p \> Alguns cookies são classificados como \<strong \>necessários \</strong \> e permitem a funcionalidade central, como \<strong \>segurança \</strong \>, \<strong \>gerenciamento de rede \</strong \> e \<strong \>acessibilidade \</strong \>. Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer. \</p \> \<div class='lcb-painel' \> \<input id='lcb-cookies-primarios' class='lcb-toggle' type='checkbox' / \> \<label for='lcb-cookies-primarios' class='lcb-painel-titulo' \> Cookies Primários \<img src='data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=' class='lcb-arrow-down' alt='' aria-hidden='true' / \> \<img src='data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=' class='lcb-arrow-up' alt='' aria-hidden='true' / \> \</label \> \<div class='lcb-painel-conteudo' \> \<p \> Alguns cookies serão colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site - são conhecidos como \<strong \>cookies primários \</strong \>. Eles são essenciais para você navegar no site e usar seus recursos. \</p \> \<div class='lcb-durabilidade' \> \<h3 \>Temporários \</h3 \> \<p \> Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina. \</p \> \<div class='lcb-finalidade' \> \<h5 \>Finalidade \</h5 \> \<p \>Estabelecer controle de idioma e segurança ao tempo da sessão. \</p \> \</div \> \</div \> \<div class='lcb-durabilidade' \> \<h4 \>Persistentes \</h4 \> \<p \> Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. \</p \> \<div class='lcb-finalidade' \> \<h5 \>Finalidade \</h5 \> \<p \>Coletam e armazenam a ciência sobre o uso de cookies no site. \</p \> \</div \> \</div \> \</div \> \</div \> \<div class='lcb-painel' \> \<input id='lcb-cookies-terceiros' class='lcb-toggle' type='checkbox' / \> \<label for='lcb-cookies-terceiros' class='lcb-painel-titulo' \> Cookies de Terceiros \<img src='data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=' class='lcb-arrow-down' alt='' aria-hidden='true' / \> \<img src='data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=' class='lcb-arrow-up' alt='' aria-hidden='true' / \> \</label \> \<div class='lcb-painel-conteudo' \> \<p \> Outros cookies são colocados no seu dispositivo não pelo site que você está visitando, mas \<strong \>por terceiros \</strong \>, como, por exemplo, os sistemas analíticos. \</p \> \<div class='lcb-durabilidade' \> \<h3 \>Temporários \</h3 \> \<p \> Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina. \</p \> \<div class='lcb-finalidade' \> \<h5 \>Finalidade \</h5 \> \<p \> Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site. \</p \> \</div \> \</div \> \<div class='lcb-durabilidade' \> \<h4 \>Persistentes \</h4 \> \<p \> Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. \</p \> \<div class='lcb-finalidade' \> \<h5 \>Finalidade \</h5 \> \<p \> Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site. \</p \> \</div \> \</div \> \</div \> \</div \> \<p \> Você pode desabilitá-los alterando as configurações do seu navegador, \<strong \>mas saiba que isso pode afetar o funcionamento do site \</strong \>. \</p \> \<p \> \<a href='https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR' target='_blank' \>Chrome \</a \> \</p \> \<p \> \<a href='https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-terceiros-impedir-rastreamento' target='_blank' \>Firefox \</a \> \</p \> \<p \> \<a href='https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies' target='_blank' \>Microsoft Edge \</a \> \</p \> \<p \> \<a href='https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies' target='_blank' \>Internet Explorer \</a \> \</p \> "},"en":{},"es":{}},fonte:"",marca:"logo.png"})})(window.lgpd_cookie_banner); </script>]]>
150 <![CDATA[<script type="text/javascript"> jQuery(function($){ if (typeof($.datepicker) != "undefined"){ $.datepicker.setDefaults( jQuery.extend($.datepicker.regional['pt-BR'], {dateFormat: 'dd/mm/yy'})); } }); </script>]]>
4798 <![CDATA[<script type="application/ld+json">{"@context": "http://schema.org", "itemListElement": [{"position": 1, "@type": "ListItem", "item": "https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos", "name": "Assuntos"}, {"position": 2, "@type": "ListItem", "item": "https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/plataforma-mais-brasil", "name": "Plataforma Mais Brasil"}, {"position": 3, "@type": "ListItem", "item": "https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/plataforma-mais-brasil/termo-de-execucao-descentralizada-ted", "name": "Termo de Execu\u00e7\u00e3o Descentralizada - TED"}, {"position": 4, "@type": "ListItem", "item": "https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/plataforma-mais-brasil/termo-de-execucao-descentralizada-ted/regulamentacao", "name": "Regulamenta\u00e7\u00e3o"}, {"position": 5, "@type": "ListItem", "item": "https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/plataforma-mais-brasil/termo-de-execucao-descentralizada-ted/regulamentacao/decreto-no-10-426-de-16-de-julho-de-2020", "name": "DECRETO N\u00ba 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020"}], "@type": "BreadcrumbList"}</script>]]>
4871 <![CDATA[<script> new ClipboardJS('.link-clipboard', { text: function(trigger) { return trigger.getAttribute('href'); } }); </script>]]>
5229 <![CDATA[<script> new ClipboardJS('.link-clipboard', { text: function(trigger) { return trigger.getAttribute('href'); } }); </script>]]>
9245 <![CDATA[<script> window.dataLayer = window.dataLayer || []; function gtag(){dataLayer.push(arguments);} gtag('js', new Date()); gtag('config', 'UA-80181585-36', { 'linker': { 'domains': ['www.gov.br', 'vlibras.gov.br'], 'accept_incoming': true } }); </script>]]>
0 Não há código fonte a ser exibido.
0 Não há código fonte a ser exibido.
Iniciativa
Logo Ceweb Logo NIC Logo CGI

Esta aplicação é uma iniciativa do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web, uma área do NIC.br, que executa as determinações do Comitê Gestor da Internet com o apoio técnico do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (DCC/UFMG).

NIC.BR - Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR
CNPJ:05.506.560/0001-36