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Portal www.gov.br

Filtro para verificar os sites e serviços que migraram para o portal único do governo federal *.

Endereço Nota Erros Avisos

www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativ
o/agenda-do-prefeito-brasil/guiatermino/guia-prefeito-brasil
/a-transicao

 91.4 117 2.885
Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 56 203 241 242 243 243 244 1609 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1827 1902 1954 1954 2006 2006 2967
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 5 82 84 86 93 194
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 11 6 13 20 53 109 113 155 1590 2065 2122 2969
1.1.7 Não foram respeitados os Padrões Web HTML 40 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1.1.8 Não foram respeitados os Padrões Web CSS 2719 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Código fonte

203 <![CDATA[<iframe src="https://www.googletagmanager.com/ns.html?id=GTM-NHZSKTD" height="0" width="0" style="display:none;visibility:hidden"></iframe>]]>
241 <![CDATA[<div id="barra-brasil" style="background:#7F7F7F; height: 20px; padding:0 0 0 10px;display:block;"> <ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;"> <li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li> <li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li> </ul> </div>]]>
242 <![CDATA[<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;"> <li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li> <li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li> </ul>]]>
243 <![CDATA[<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li>]]>
243 <![CDATA[<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>]]>
244 <![CDATA[<a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a>]]>
1609 <![CDATA[<dl class="portalMessage info" id="kssPortalMessage" style="display:none"> <dt>Info</dt> <dd></dd> </dl>]]>
1827 <![CDATA[<p class=" " style="text-align: justify;"><a class="mceItemAnchor" name="Transicao" id="Transicao"></a>Em tempos de pandemia, como a que atinge o país neste momento, é natural que a atenção dos gestores públicos esteja voltada para as ações de enfrentamento à crise sanitária e para a mitigação de seus impactos sobre a atividade econômica. Em relação aos governantes municipais, ante a proximidade do encerramento de seus mandatos neste ano, mostra-se especialmente importante a observância de um conjunto de regras fiscais e eleitorais específicas para este último período de gestão. Em particular, ressalta-se o cuidado que deve ser dispensado às prestações de contas de verbas federais em transição de mandatos, ou seja, nos casos em que os recursos da União foram repassados à atual gestão municipal, por meio de convênios, programas, termos de compromisso, contratos de repasse ou outro instrumento congênere, cujo vencimento do prazo para prestação de contas recairá no mandato subsequente.</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A título de exemplo, menciona-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), cujas regras impõem que as administrações municipais prestem contas até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao repasse, cabendo ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas em até 60 dias (<a href="https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/4620-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-26,-de-17-de-junho-de-2013" data-mce-href="https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/4620-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-26,-de-17-de-junho-de-2013">Resolução CD/FNDE 26/2013</a> e na <a href="https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/6073-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-mec-n%C2%BA-22,-de-13-de-outubro-de-2014" data-mce-href="https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/6073-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-mec-n%C2%BA-22,-de-13-de-outubro-de-2014">Resolução CD/FNDE 22/2014</a>).</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Conforme se verificará nesse texto, as recomendações propostas para aquele que se despede da chefia do Executivo Municipal referem-se a medidas administrativas simples que, se adotadas, na forma e no prazo devidos, podem evitar futuros transtornos ao gestor público em final de mandato resultantes de possíveis condenações nas esferas administrativa, civil, criminal e eleitoral.</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Pois bem, nas prestações de contas em transição de mandatos, quando o gestor que administra os recursos não é o mesmo que tem o dever de prestar contas, não é difícil imaginar as contendas que tal situação pode gerar, sobretudo num país em que as transições de governo ocorrem, algumas vezes, sem a devida transparência e sem o registro das condições nas quais as prestações de contas pendentes de comprovação são deixadas de uma gestão para outra.</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Os problemas surgem quando a prestação de contas não é apresentada no prazo estabelecido. Nesse caso, instaura-se um processo de tomada de contas especial, <b>fundado na omissão do dever de prestar contas</b><a href="file:///C:/Users/Hanna/Documents/SEAF/Guia%20Prefeito/Guia_Prefeito_+%20Brasil%20-%20rev%20JAMS%202020%2009%2014.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title="" data-mce-href="file:///C:/Users/Hanna/Documents/SEAF/Guia%20Prefeito/Guia_Prefeito_+%20Brasil%20-%20rev%20JAMS%202020%2009%2014.docx#_ftn1" id="_ftnref1">[1]</a>, com a convocação de ambos os gestores (antecessor e sucessor) para apresentarem suas explicações perante os órgãos de controle<a href="file:///C:/Users/Hanna/Documents/SEAF/Guia%20Prefeito/Guia_Prefeito_+%20Brasil%20-%20rev%20JAMS%202020%2009%2014.docx#_ftn2" name="_ftnref2" title="" data-mce-href="file:///C:/Users/Hanna/Documents/SEAF/Guia%20Prefeito/Guia_Prefeito_+%20Brasil%20-%20rev%20JAMS%202020%2009%2014.docx#_ftn2" id="_ftnref2">[2]</a>. Tem-se, de um lado, a defesa do antecessor que se escora no fato de que o vencimento do termo final para a prestação de contas recaiu no mandato subsequente e, portanto, caberia ao sucessor responder por tal obrigação. Alega por vezes que, mesmo tendo envidado esforços para apresentar a prestação de contas por iniciativa própria, não obteve êxito porque o prefeito sucessor, por desavenças políticas, não lhe entregou a documentação necessária para tanto. Por outro lado, o sucessor argumenta que o antecessor não deixou, nos arquivos da prefeitura, a documentação necessária e adequada à apresentação da prestação de contas, motivo pelo qual não foi possível desincumbir-se do seu dever no prazo legal.</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Ocorre que, com base apenas nas alegações dos gestores, nem sempre é fácil identificar com clareza qual dos citados agentes deu causa à configuração da omissão das contas, ou mesmo se ambos são responsáveis.</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Vê-se, portanto, que a prestação de contas em transição de mandatos apenas será bem sucedida <b>se houver cooperação de ambos os gestores</b>, cada um respondendo pela parte que lhe é devida quanto à necessária satisfação à sociedade sobre o emprego dos recursos públicos confiados à administração municipal. O que não se admite é a sociedade ficar <b>refém de transições eleitorais</b> em que a alternância no poder seja realizada de maneira não republicana ou sem observância dos deveres impostos aos gestores públicos, tais como aqueles derivados do princípio da transparência e da continuidade administrativa.</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Nesse contexto, <b>cumpre ao prefeito atual (antecessor) disponibilizar toda a documentação necessária</b> ao que lhe sucede, para fins de elaboração e entrega tempestiva da prestação de contas pela próxima gestão. Pela lógica, é de total interesse do antecessor que a prestação de contas seja entregue de forma completa, contendo todos os documentos exigidos pela legislação, até porque, se não for assim, no caso de omissão, ele é quem responderá pelo dano resultante da não comprovação da regular aplicação das verbas federais repassadas, na condição de efetivo gestor<b> </b>dos recursos. Já o sucessor omisso poderá ter as contas julgadas irregulares e ser sancionado com multa, mas não arcará com o ressarcimento ao erário (condenação em débito). Não é outra a jurisprudência do TCU, conforme se verifica nos julgados abaixo selecionados:</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Excluem-se da responsabilidade do prefeito sucessor os débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da aplicação de multa ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor (Acórdão 6.402/2015-TCU-2ª Câmara, Rel. Ministra Ana Arraes); e</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do ajuste adentrar o seu mandato, não geriu os recursos do convênio. Nesse caso, cumpre julgar irregulares as contas do prefeito sucessor e aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso I, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm" data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm">Lei 8.443/92</a> (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A665%2520ANOACORDAO%253A2016/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=461e0340-e2ed-11ea-a755-fd0d9453c647" data-mce-href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A665%2520ANOACORDAO%253A2016/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=461e0340-e2ed-11ea-a755-fd0d9453c647">Acórdão 665/2016</a>-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler).​</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Diante da omissão do sucessor, o gestor dos recursos, uma vez instado a se manifestar nos autos do processo de tomada de contas especial (TCE) para responder pela não comprovação da boa e regular aplicação das verbas federais que lhe foram confiadas, somente conseguirá se eximir da obrigação de ressarcir o dano se comprovar que disponibilizou os documentos hábeis à elaboração da prestação, pois, neste caso, restará demonstrado que o sucessor teve as condições necessárias para prestar contas e, mesmo assim, deixou de fazê-lo (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2228%2520ANOACORDAO%253A2014/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=5f78f2f0-e2ed-11ea-a4dc-cd163eca058f" data-mce-href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2228%2520ANOACORDAO%253A2014/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=5f78f2f0-e2ed-11ea-a4dc-cd163eca058f">Acórdão 2228/2014-TCU</a>-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Nesse quadro, a falta de realização de uma adequada transição de governo, em que ocorra a entrega formal dos documentos feita pelo gestor que sai àquele que assume a administração, dificultará sobremaneira a obtenção da referida prova pelo antecessor, com vistas a afastar a sua responsabilidade pelo débito no âmbito das instâncias de controle.</p>]]>
1827 <![CDATA[<div class="WordSection1" style="text-align: justify;"><p>Ressalva-se, no entanto, que os prazos para prestação de contas são prazos limites, de modo que, se o modelo de prestação de contas permitir, há a possibilidade de o antecessor antecipar a comprovação da boa e regular aplicação das verbas federais que geriu, dentro de seu mandato, ainda que a data limite para prestação de contas adentre a gestão do sucessor. Contudo, não é isso que comumente acontece, além do que, ainda devem ser observadas condicionantes de cada modelo de transferência, dependendo do que determinar a legislação de regência e do sistema que operacionaliza a comprovação das despesas.</p><p>Ao sucessor, por sua vez, ainda que não tenha gerido as verbas federais repassadas, cumpre apresentar a prestação de contas no prazo legal. Assim o é porque a obrigação primária de prestar contas dos recursos transferidos ao município recai sobre o prefeito em cuja gestão se enquadra a data prevista para fazê-lo (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3576%2520ANOACORDAO%253A2019/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27" data-mce-href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3576%2520ANOACORDAO%253A2019/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27">Acórdão 3576/2019-TCU</a>-2ª Câmara, Ministra Ana Arraes). Todavia, se o sucessor ficar impossibilitado de prestar contas, em razão da insuficiência de documentos que comprovem a aplicação dos recursos públicos geridos pelo antecessor, o Tribunal de Contas da União reconhece a possibilidade de afastamento da responsabilidade daquele gestor, no caso de terem sido adotadas providências ao resguardo do patrimônio público (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1541%2520ANOACORDAO%253A2018/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27" data-mce-href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1541%2520ANOACORDAO%253A2018/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27">Acórdãos 1541/2008-TCU</a>-2ª Câmara, <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2273%2520ANOACORDAO%253A2012/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27" data-mce-href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2273%2520ANOACORDAO%253A2012/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27">2773/2012-TCU</a>-1ª Câmara, <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3039%2520ANOACORDAO%253A2011/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27" data-mce-href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3039%2520ANOACORDAO%253A2011/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27">3039/2011-TCU</a>-2ª Câmara, entre outros). Tal orientação decorre do Enunciado da <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/sumula/*/NUMERO%253A230/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMEROINT%2520desc/0/sinonimos%253Dtrue?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27" data-mce-href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/sumula/*/NUMERO%253A230/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMEROINT%2520desc/0/sinonimos%253Dtrue?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27">Súmula 230 do TCU</a>, <i>in verbis </i>(grifamos):</p><p> </p><p>Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, <b>na impossibilidade de fazê-lo</b>, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.</p><p> </p><p>Dito de outro modo, o sucessor poderá ficar isento de responsabilidade se demonstrar a adoção de medidas efetivas visando ao resguardo do patrimônio público, seja por meio de solicitação de instauração de TCE, de ação civil pública, de ação de ressarcimento, de representação ao Ministério Público ou de qualquer outra providência reconhecidamente capaz de buscar o ressarcimento ao erário (Acórdãos <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3642%2520ANOACORDAO%253A2012/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27" data-mce-href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3642%2520ANOACORDAO%253A2012/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27">3642/2012-TCU</a>-2ª Câmara, <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6295%2520ANOACORDAO%253A2010/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27" data-mce-href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6295%2520ANOACORDAO%253A2010/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27">6295/2010-TCU</a>-1ª Câmara, <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1313%2520ANOACORDAO%253A2010/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/2/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27" data-mce-href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1313%2520ANOACORDAO%253A2010/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/2/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27">1313/2010-TCU</a>-1ª Câmara, <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1080%2520ANOACORDAO%253A2010/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27" data-mce-href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1080%2520ANOACORDAO%253A2010/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=805322c0-e2ed-11ea-a7c9-b7b53cd4dd27">1080/2010-TCU</a>-2ª Câmara).</p><p>É comum o sucessor ajuizar ação de ressarcimento contra o antecessor, sob alegação de que não encontrou, nos arquivos da prefeitura, a documentação necessária à prestação de contas. No entanto, haja vista as tensões políticas próprias de disputadas eleitorais, a informação de que “o governo anterior não deixou documentos” deve ser analisada com reservas. Em muitos casos, seja por má-fé ou negligência, o prefeito sucessor, ao invés de prestar contas ou demonstrar que efetivamente era impossível fazê-lo, corroborado por providências administrativas internas para encontrar a referida documentação e não se limitar a meras alegações, prefere a alternativa que pode lhe parecer mais cômoda de ingressar com uma representação perante o Ministério Público ou de propor ação judicial de ressarcimento contra o antigo gestor, na crença de que a um só tempo tal iniciativa suspenderá a inadimplência<a href="file:///C:/Users/Hanna/Documents/SEAF/Guia%20Prefeito/Guia_Prefeito_+%20Brasil%20-%20rev%20JAMS%202020%2009%2014.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title="" data-mce-href="file:///C:/Users/Hanna/Documents/SEAF/Guia%20Prefeito/Guia_Prefeito_+%20Brasil%20-%20rev%20JAMS%202020%2009%2014.docx#_ftn1" id="_ftnref1">[3]</a> do ente federado e redundará no afastamento de sua responsabilidade.</p></div>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Em cenários assim, instaura-se verdadeira guerra de versões, em que não se dispõe de elementos para dizer com segurança qual dos gestores em conflito deu causa à caracterização da omissão na prestação de contas. Daí porque sobressai a importância de o administrator que deixa a chefia do Executivo municipal constituir uma <b>comissão de transição de governo</b>, com o objetivo justamente de fornecer à nova gestão eleita, todos <b>os documentos e informações</b> sobre os repasses federais pendentes de prestação de contas, registrando tal procedimento, de modo que seja possível identificar com clareza aquele que deve responder por eventuais problemas ou omissões nas prestações de contas.</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Nessa transição, é fortemente recomendável que o atual gestor exija da nova administração <b>recibo</b> <b>da entrega</b> da documentação relativa às transferências pendentes de prestação de contas, como também, por cautela, <b>mantenha em sua posse</b> cópias de todos <b>os documentos necessários à comprovação do emprego regular dos recursos federais por ele geridos (ainda que digitalizadas)</b>, mas cujo vencimento do prazo de prestação de contas tiver recaído no mandato subsequente. Isso porque, caso a prestação de contas não seja apresentada pelo sucessor, no prazo legal, seja qual for o motivo, <b>o antecessor poderá fazê-lo</b>, caso demandado pelos órgãos de controle.</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Portanto, o processo de<b> </b>transição de governos, seja qual for a esfera em que se desenvolva, além de servir como marco crucial de definição de responsabilidades, <b>evidencia o espírito público dos gestores envolvidos</b>, em que possíveis adversidades políticas são deixadas momentaneamente de lado em prol do bem estar da população, a fim de que não haja descontinuidade na execução das políticas públicas de interesse dos governos locais e federal, como também possibilite o adequado exercício do controle, <b>de forma mais republicana possível</b>, sem acarretar transtornos desnecessários para a Administração Pública.</p>]]>
1827 <![CDATA[<h2 style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; " data-mce-style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"><img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/2-passo.png/@@images/48f65f16-84dc-4e0d-aaff-d65002720f3d.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/80e8039d2da14e29bc460110fb0bc782/@@images/image/tile" alt="2 passo.png" class="image-left" />2° passo: PREPARAR RELATÓRIOS</h2>]]>
1827 <![CDATA[<img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/2-passo.png/@@images/48f65f16-84dc-4e0d-aaff-d65002720f3d.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/80e8039d2da14e29bc460110fb0bc782/@@images/image/tile" alt="2 passo.png" class="image-left" />]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; " data-mce-style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;">Órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão elaborar e estar aptos a apresentar à equipe de transição os seguintes relatórios:</p>]]>
1827 <![CDATA[<table class="invisible mceItemTable" style="text-align: left; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;" data-mce-style="text-align: left; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"><tbody><tr><td><img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/cfiro.png/@@images/245b142f-dc24-4082-b127-4a04e4ffb63a.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/7f4c118e731e4fcf84df82e831993dde/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />Relatórios sobre a situação financeira do Município, com números das contas, agências e bancos; demonstrativos dos saldos disponíveis, dos restos a pagar, relação dos documentos financeiros de longo prazo; valores médios mensais recebidos a título de transferências constitucionais; inventário de dívidas e haveres e comprovação de regularidade com a previdência;</td></tr><tr><td><img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/file.png/@@images/0186b6ac-a2cd-474d-9774-4d9d50eaa7c1.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/40f2f8c1c09543f69f9b2f7ea15a3796/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />Relatórios referentes aos contratos, com todos os contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, pagos e a pagar;</td></tr><tr><td><img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/predio.png/@@images/0501e2f5-cdd6-41b2-a443-736abd2bf0ab.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/728fb7619f194bfba8109aa0c8bc8fb3/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />Relatórios com os bens e patrimônios, que devem trazer relação atualizada dos bens patrimoniais e o levantamento dos bens de consumo existentes no almoxarifado</td></tr><tr><td><img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/usercheck.png/@@images/8c2b543e-5e8e-4984-a0be-ba5d0cfa66bd.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/759419a952254457ae86d901618afacf/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />Relatório atualizado da estrutura funcional, contendo demonstrativo do quadro de servidores, incluindo lotação e descrição das atividades realizadas.</td></tr><tr><td><img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/balance.png/@@images/13a0faa3-d1a7-42c3-9549-d021f5fab62e.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/1c92c7787bfe4b0591d8814fafe83848/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />Levantamento de assuntos que sejam ou possam resultar em processos judiciais ou administrativos e;</td></tr><tr><td><img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/construcao.png/@@images/6a30708b-45f7-48ba-97c0-66ab21ef17ce.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/d5b3c0734d0d46d48227039a68cb7a0a/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />Principais ações, projetos e programas em execução, interrompidos, finalizados ou que aguardam implementação também devem possuir relatório</td></tr></tbody></table>]]>
1827 <![CDATA[<img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/cfiro.png/@@images/245b142f-dc24-4082-b127-4a04e4ffb63a.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/7f4c118e731e4fcf84df82e831993dde/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />]]>
1827 <![CDATA[<img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/file.png/@@images/0186b6ac-a2cd-474d-9774-4d9d50eaa7c1.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/40f2f8c1c09543f69f9b2f7ea15a3796/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />]]>
1827 <![CDATA[<img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/predio.png/@@images/0501e2f5-cdd6-41b2-a443-736abd2bf0ab.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/728fb7619f194bfba8109aa0c8bc8fb3/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />]]>
1827 <![CDATA[<img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/usercheck.png/@@images/8c2b543e-5e8e-4984-a0be-ba5d0cfa66bd.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/759419a952254457ae86d901618afacf/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />]]>
1827 <![CDATA[<img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/balance.png/@@images/13a0faa3-d1a7-42c3-9549-d021f5fab62e.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/1c92c7787bfe4b0591d8814fafe83848/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />]]>
1827 <![CDATA[<img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/construcao.png/@@images/6a30708b-45f7-48ba-97c0-66ab21ef17ce.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/d5b3c0734d0d46d48227039a68cb7a0a/@@images/image/icon" alt="" class="image-left" />]]>
1827 <![CDATA[<p class=" " style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; " data-mce-style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"><a href="#_msocom_3" id="_anchor_3" name="_msoanchor_3" style="text-decoration: none !important; " data-mce-href="#_msocom_3" data-mce-style="text-decoration: none !important;"></a></p>]]>
1827 <![CDATA[<a href="#_msocom_3" id="_anchor_3" name="_msoanchor_3" style="text-decoration: none !important; " data-mce-href="#_msocom_3" data-mce-style="text-decoration: none !important;"></a>]]>
1827 <![CDATA[<p class="callout" style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; " data-mce-style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;">Deverão fazer parte de relatório específico os atos expedidos no ano eleitoral que tratem de reajuste de vencimentos, nomeações, admissões, contratação ou exoneração de ofício, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor público.</p>]]>
1827 <![CDATA[<p class=" " style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; " data-mce-style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"> </p>]]>
1827 <![CDATA[<h2 style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; " data-mce-style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"><img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/3-passo.png/@@images/1e2aa16c-1cd8-408d-bbb1-032711098373.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/1c473570bc524cf0955465e3e3428a04/@@images/image/tile" alt="3 passo.png" class="image-left" />3° passo: DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES<a href="#_msocom_1" id="_anchor_1" name="_msoanchor_1" style="text-decoration: none !important; " data-mce-href="#_msocom_1" data-mce-style="text-decoration: none !important;"></a></h2>]]>
1827 <![CDATA[<img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/3-passo.png/@@images/1e2aa16c-1cd8-408d-bbb1-032711098373.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/1c473570bc524cf0955465e3e3428a04/@@images/image/tile" alt="3 passo.png" class="image-left" />]]>
1827 <![CDATA[<a href="#_msocom_1" id="_anchor_1" name="_msoanchor_1" style="text-decoration: none !important; " data-mce-href="#_msocom_1" data-mce-style="text-decoration: none !important;"></a>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; " data-mce-style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;">Decisões tomadas, que possam impactar a futura gestão devem ser informadas ao futuro gestor. Além disso, caso haja tomada de decisão com prazo constitucional ou legal, há de se informar, igualmente, à nova gestão, quais são esses prazos e quais as consequências de não cumpri-los.</p>]]>
1827 <![CDATA[<p style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; " data-mce-style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;">Além disso, informações protegidas por sigilo deverão ser fornecidas pela atual administração na forma e condições previstas em lei.</p>]]>
1827 <![CDATA[<p class=" " style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; " data-mce-style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"> </p>]]>
1827 <![CDATA[<h2 style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; " data-mce-style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"><img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/4-passo.png/@@images/7350ea84-f5a2-4ff0-95a1-a4b82368b236.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/553a9762ffce4dc59e2fd08c3c3921bb/@@images/image/tile" alt="4 passo.png" class="image-left" />4º passo: PUBLICAR OS DOCUMENTOS PARA ENCERRAR A TRANSIÇÃO<a href="#_msocom_1" id="_anchor_1" name="_msoanchor_1" style="text-decoration: none !important; " data-mce-href="#_msocom_1" data-mce-style="text-decoration: none !important;"></a></h2>]]>
1827 <![CDATA[<img data-mce-style="float: left;" src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/4-passo.png/@@images/7350ea84-f5a2-4ff0-95a1-a4b82368b236.png" style="float: left; " data-mce-src="resolveuid/553a9762ffce4dc59e2fd08c3c3921bb/@@images/image/tile" alt="4 passo.png" class="image-left" />]]>
1827 <![CDATA[<a href="#_msocom_1" id="_anchor_1" name="_msoanchor_1" style="text-decoration: none !important; " data-mce-href="#_msocom_1" data-mce-style="text-decoration: none !important;"></a>]]>
1827 <![CDATA[<p class=" " style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; " data-mce-style="text-align: start; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"> A equipe de transição deve publicar no Portal do Município a relação das medidas adotadas pela<span> </span>Administração<span> </span>para promover uma transição republicana e os relatórios financeiros listados no<span> </span><a class="anchor-link" href="#2--passo--preparar-relat-rios" style="text-decoration: none !important; " target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="#2--passo--preparar-relat-rios" data-mce-style="text-decoration: none !important;">Passo<span> </span><span class="anchor-link">2</span></a></p>]]>
1827 <![CDATA[<a class="anchor-link" href="#2--passo--preparar-relat-rios" style="text-decoration: none !important; " target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="#2--passo--preparar-relat-rios" data-mce-style="text-decoration: none !important;">Passo<span> </span><span class="anchor-link">2</span></a>]]>
1902 <![CDATA[<a data-mce-style="" style="" target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/agenda-do-prefeito-brasil/guiatermino/guia-prefeito-brasil/trilha-de-gestao" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/8b82bcfe2e74463d996c9fdb728e162a" class="internal-link" data-tippreview-enabled="true"><img src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/voltar_prefeito.png/@@images/a156e88a-623d-41d0-8131-6b77dbb54c7e.png" data-mce-src="resolveuid/d54a21fa54d845e4917ae7fbacf0112e/@@images/image/tile" data-mce-selected="1" alt="" class="image-inline" /></a>]]>
1954 <![CDATA[<h3 style="text-align: center;" data-mce-style="text-align: center;"><a data-mce-style="" style="" target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/agenda-do-prefeito-brasil/guiatermino/guia-do-prefeito-brasil" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/30c17a104a4d4ee1a6a8ef410f86455f" class="internal-link" data-tippreview-enabled="true"><img src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/home_prefeito.png/@@images/00f57294-a410-4fbd-868b-4a5890e73596.png" data-mce-src="resolveuid/63e8fbf65b9f4fb5bdbf60a5c8faebd7/@@images/image/tile" data-mce-selected="1" alt="" class="image-inline" /></a></h3>]]>
1954 <![CDATA[<a data-mce-style="" style="" target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/agenda-do-prefeito-brasil/guiatermino/guia-do-prefeito-brasil" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/30c17a104a4d4ee1a6a8ef410f86455f" class="internal-link" data-tippreview-enabled="true"><img src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/home_prefeito.png/@@images/00f57294-a410-4fbd-868b-4a5890e73596.png" data-mce-src="resolveuid/63e8fbf65b9f4fb5bdbf60a5c8faebd7/@@images/image/tile" data-mce-selected="1" alt="" class="image-inline" /></a>]]>
2006 <![CDATA[<h3 style="text-align: right;" data-mce-style="text-align: right;"><a data-mce-style="" style="" target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/agenda-do-prefeito-brasil/guiatermino/guia-prefeito-brasil/passo-a-passo-da-transicao-republicana" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/086544b892654142b8a5fd147548e32b" class="internal-link" data-tippreview-enabled="true"><img src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/avancar_prefeito.png/@@images/7e011cdd-842b-48e2-bede-27d870a98f81.png" data-mce-src="resolveuid/75014ae81564495ab258d89ab6e7260f/@@images/image/tile" data-mce-selected="1" alt="" class="image-inline" /></a></h3>]]>
2006 <![CDATA[<a data-mce-style="" style="" target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/agenda-do-prefeito-brasil/guiatermino/guia-prefeito-brasil/passo-a-passo-da-transicao-republicana" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/086544b892654142b8a5fd147548e32b" class="internal-link" data-tippreview-enabled="true"><img src="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino/imagens/parte-1/avancar_prefeito.png/@@images/7e011cdd-842b-48e2-bede-27d870a98f81.png" data-mce-src="resolveuid/75014ae81564495ab258d89ab6e7260f/@@images/image/tile" data-mce-selected="1" alt="" class="image-inline" /></a>]]>
2967 <![CDATA[<div id="govbr-busca-input-data" style="display: none" data-autocomplete-api="https://portalunico.estaleiro.serpro.gov.br/api/" data-autocomplete-index="//www.gov.br/secretariadegoverno" data-autocomplete-orgao="secretaria-de-governo-da-presidencia-da-republica" data-autocomplete-search="https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br" data-autocomplete-portal="https://www.gov.br" data-historico-title="Histórico de buscas" data-servicos-title="Serviços e Apps" data-sugestoes-title="Você quis dizer?" data-input-placeholder="O que você procura?"></div>]]>
82 <![CDATA[<style type="text/css" media="screen">@import url(https://www.gov.br/secretariadegoverno/portal_css/Sunburst%20Theme/resourceplone.app.jquerytools.dateinput-cachekey-fc9cf6f009ed45e87a34e7240e8b199b.css);</style>]]>
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6 <![CDATA[<script>(function(w,d,s,l,i){w[l]=w[l]||[];w[l].push({'gtm.start': new Date().getTime(),event:'gtm.js'});var f=d.getElementsByTagName(s)[0], j=d.createElement(s),dl=l!='dataLayer'?'&l='+l:'';j.async=true;j.src= 'https://www.googletagmanager.com/gtm.js?id='+i+dl;f.parentNode.insertBefore(j,f); })(window,document,'script','dataLayer','GTM-NHZSKTD');</script>]]>
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Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> Cookies Primários <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Alguns cookies serão colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site - são conhecidos como <strong>cookies primários</strong>. Eles são essenciais para você navegar no site e usar seus recursos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporários</h4> <p> Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p>Estabelecer controle de idioma e segurança ao tempo da sessão.</p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistentes</h4> <p> Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p>Coletam e armazenam a ciência sobre o uso de cookies no site.</p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Cookies de Terceiros <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Outros cookies são colocados no seu dispositivo não pelo site que você está visitando, mas <strong>por terceiros</strong>, como, por exemplo, os sistemas analíticos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporários</h4> <p> Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p> Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site. </p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistentes</h4> <p> Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p> Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site. </p> </div> </div> </div> </div> <p> Você pode desabilitá-los alterando as configurações do seu navegador, <strong>mas saiba que isso pode afetar o funcionamento do site</strong>. </p> <p> <a href="https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR" target="_blank">Chrome</a> </p> <p> <a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-terceiros-impedir-rastreamento" target="_blank">Firefox</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies" target="_blank">Microsoft Edge</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies" target="_blank">Internet Explorer</a> </p> '},function(e,o){e.exports='<h2 class="lcb-barra-titulo">Cookie Settings</h2> <p class="lcb-barra-subtitulo">General Data Protection Law</p> <h3>What are cookies?</h3> <p> Cookies are files saved on your computer, tablet or phone when you visit a website. We use the necessary cookies to make the website work the best way possible and to always improve our services. </p> <p> Some cookies are classified as <strong>necessary</strong> and allow the central functionality, such as <strong>security</strong>, <strong>network management</strong> and <strong>accessibility</strong>. These cookies can be collected and stored as soon as you start your navigation or when you use a feature that requires them. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> First-Party Cookies <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Some cookies will be placed on your device directly by our website - known as <strong>first-party cookies</strong>. They are essential for you to browse the website and use its resources. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporary</h4> <p> We use session cookies. They are temporary and expire when you close the browser or when the session ends. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Purpose</h5> <p>Establish language control and security to session time.</p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistent</h4> <p> We also use persistent cookies that remain on your hard drive until you or your browser delete them, depending on the expiration date of the cookie. All persistent cookies have an expiration date written in their code, but their duration can vary. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Purpose</h5> <p> Collect and store science about the use of cookies on the website. </p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Third-party Cookies <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Other cookies are placed on your device not by the website you are visiting, but <strong>by third parties</strong>, such as analytical systems, for example. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporary</h4> <p> We use session cookies. They are temporary and expire when you close the browser or when the session ends. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Purpose</h5> <p> They collect information about how you use the website, such as the pages you visited and the links you clicked on. None of this information can be used to identify you. Its sole purpose is to enable analysis and improve the functions of the website. </p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistent</h4> <p> We also use persistent cookies that remain on your hard drive until you or your browser delete them, depending on the expiration date of the cookie. All persistent cookies have an expiration date written in their code, but their duration can vary. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Purpose</h5> <p> They collect information about how you use the website, such as the pages you visited and the links you clicked on. None of this information can be used to identify you. Its sole purpose is to enable analysis and improve the functions of the website. </p> </div> </div> </div> </div> <p> You can disable them by changing the browser settings, <strong> but you should know that it can affect the functioning of the website </strong>. </p> <p> <a href="https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR" target="_blank">Chrome</a> </p> <p> <a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-terceiros-impedir-rastreamento" target="_blank">Firefox</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies" target="_blank">Microsoft Edge</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies" target="_blank">Internet Explorer</a> </p> '},function(e,o){e.exports='<h2 class="lcb-barra-titulo">Definición de las cookies</h2> <p class="lcb-barra-subtitulo">Ley General de Protección de Datos</p> <h3>¿O qué son las cookies?</h3> <p> Las cookies son archivos que se almacenan en su ordenador, tableta o teléfono cuando usted visita un sitio web. Utilizamos las cookies necesarias para que el sitio web mantenga sus funcionalidades y siempre refinar nuestros servicios. </p> <p> Algunas cookies se clasifican como necesarias y permiten la funcionalidad principal, como seguridad, gestión de la red y la accesibilidad. </p> <p> Estas cookies pueden ser colectadas y almacenadas tan luego se inicia su navegación o cuando se utiliza algún recurso que lo necesite. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> Cookies Primarias <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Algunas cookies serán colocadas en su dispositivo directamente por nuestro sitio web - se consideran <strong>cookies primarias</strong>. Son esenciales para que usted navegue en el sitio web y utilice sus recursos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporales</h4> <p> Nosotros utilizamos cookies de sesión. Son temporales y caducan cuando se encierra el navegador o cuando finaliza su sesión. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidad</h5> <p>Establecer control de idioma y seguridad durante la sesión.</p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistentes</h4> <p> También utilizamos cookies persistentes que permanecen en su ordenador hasta que usted los borre o su navegador lo haga, dependiendo de la fecha de caducidad de la cookie. Todas las cookies persistentes tienen una fecha de caducidad establecida en su código, pero su duración puede variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidad</h5> <p> Colectan y almacenan el aceite sobre el uso de cookies en el sitio web. </p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Cookies de Terceros <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Otras cookies son puestas en su dispositivo no por el sitio web que está visitando, sino <strong>por terceros</strong>, como, por ejemplo, sistemas analíticos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporales</h4> <p> Utilizamos cookies de sesión. 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Se você concorda, clique em ACEITO.",botao_primario:"ACEITO",botao_info:"",botao_fechar:"Fechar",info_titulo:"Política de cookies",info_texto:" \<h3 \>O que são cookies? \</h3 \> \<p \> Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site.Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. \</p \> \<p \> Alguns cookies são classificados como \<strong \>necessários \</strong \> e permitem a funcionalidade central, como \<strong \>segurança \</strong \>, \<strong \>gerenciamento de rede \</strong \> e \<strong \>acessibilidade \</strong \>. 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Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. \</p \> \<div class='lcb-finalidade' \> \<h5 \>Finalidade \</h5 \> \<p \>Coletam e armazenam a ciência sobre o uso de cookies no site. \</p \> \</div \> \</div \> \</div \> \</div \> \<div class='lcb-painel' \> \<input id='lcb-cookies-terceiros' class='lcb-toggle' type='checkbox' / \> \<label for='lcb-cookies-terceiros' class='lcb-painel-titulo' \> Cookies de Terceiros \<img src='data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=' class='lcb-arrow-down' alt='' aria-hidden='true' / \> \<img src='data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=' class='lcb-arrow-up' alt='' aria-hidden='true' / \> \</label \> \<div class='lcb-painel-conteudo' \> \<p \> Outros cookies são colocados no seu dispositivo não pelo site que você está visitando, mas \<strong \>por terceiros \</strong \>, como, por exemplo, os sistemas analíticos. \</p \> \<div class='lcb-durabilidade' \> \<h3 \>Temporários \</h3 \> \<p \> Nós utilizamos cookies de sessão. 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