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Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
3.11.2 Presença de parágrafos justificados 39 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674 3674
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><b>QUEM PODE REQUERER  </b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">Para os títulos autorizativos de pesquisa, dentro do prazo compreendido entre a sua outorga e a data fixada para a apresentação do requerimento de lavra (fase do Direito de requerer a Lavra), a cessão total de direitos minerários poderá ser requerida quando o   cessionário for <b>pessoa física ou jurídica</b>.</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">Quando o título minerário objetivar a extração mineral nas fases de requerimento de lavra, concessão de lavra ou licenciamento, o requerimento de cessão de direitos é permitido apenas quando o cessionário for <b>pessoa jurídica ou empresário</b>.</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">Na Permissão de Lavra Garimpeira, a cessão de direitos poderá ser requerida, quando o cessionário for <b>pessoa física, cooperativa de garimpeiros</b>.</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><b>CADASTRADO NA ANM</b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">Para realizar requerimento de Cessão Total é necessário que que o adquirente (cessionário) possua prévio cadastro na ANM.</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">Consultar orientações de cadastro em <span><span style="text-decoration: underline; " data-mce-style="text-decoration: underline;"><a data-mce-href="../../../../requerimentos-minerarios/exploracao-mineral/Cadastro-para-Requerimentos" href="https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/requerimentos-minerarios/exploracao-mineral/Cadastro-para-Requerimentos">Cadastro para Requerimentos</a></span></span>.</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><b>COMO REQUERER</b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">Cessão Total é solicitada mediante preenchimento de requerimento eletrônico e entregue à ANM via <span><span style="text-decoration: underline; " data-mce-style="text-decoration: underline;"><a data-mce-href="../../../../../canais_atendimento/protocolo-digital" href="https://www.gov.br/anm/pt-br/canais_atendimento/protocolo-digital"><b>Protocolo Digital</b></a></span></span>.</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">Os formulários eletrônicos padronizados dos <span><span style="text-decoration: underline; " data-mce-style="text-decoration: underline;"><a href="https://sistemas.dnpm.gov.br/requerimento/Paginas/Pagina_Principal.asp" data-mce-href="https://sistemas.dnpm.gov.br/requerimento/Paginas/Pagina_Principal.asp">requerimentos</a></span></span> estão disponíveis no sítio da ANM no endereço <span><span style="text-decoration: underline; " data-mce-style="text-decoration: underline;"><a data-mce-href="../../../../acesso-a-sistemas/pre-requerimento-eletronico-1" href="https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/acesso-a-sistemas/pre-requerimento-eletronico-1">https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/acesso-a-sistemas/pre-requerimento-eletronico-1</a></span></span>, para uso dos interessados.</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">Após preenchido, o requerimento estará disponível por 30 dias no Protocolo Digital, para o titular do requerimento ou, para quem possuir permissão para representá-lo, na opção "Protocolar por código de requerimento". </p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">Para que um representante realize o protocolo de um requerimento, ele deve acessar o Protocolo Digital realizando o devido relacionamento com o titular do requerimento. ​</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">O simples preenchimento do formulário de requerimento eletrônico não garante o direito de prioridade sobre a área. Este, somente será atribuído ao interessado, após a devida protocolização com geração do Recibo de protocolo do SEI e atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos na legislação vigente.</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><br /></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><b>PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS</b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">Para solicitar Cessão Total é necessário pagamento do emolumento <b>CESSÃO/ARRENDAMENTO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS</b>.</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">O boleto para pagamento desse solicitação é emitido no seguinte link  <span><span style="text-decoration: underline; " data-mce-style="text-decoration: underline;"><a href="https://sistemas.anm.gov.br/dipar_externo/cobranca/emolumentos.asp" data-mce-href="https://sistemas.anm.gov.br/dipar_externo/cobranca/emolumentos.asp"><b>https://sistemas.anm.gov.br/dipar_externo/cobranca/emolumentos.asp</b></a></span></span>.</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">A prova do recolhimento dos emolumentos poderá ser realizada mediante documento original ou cópia autenticada, sendo proibida a apresentação de comprovante de agendamento de pagamento.</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">​O recolhimento dos valores fixados em Resolução da ANM será efetuado em qualquer agência da rede bancária autorizada, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU.​</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><b>DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA</b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">No ato da protocolização, o requerimento de cessão total deverá ser instruído com os seguintes elementos e documentos:</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify">​<b>TÍTULOS NA FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA</b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><br /></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify"><b>TÍTULOS NA FASE DE DIREITO DE REQUERER A LAVRA</b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><br /></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify"><b>TÍTULOS NA FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA</b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><br /></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify"><b>TÍTULOS NA FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA</b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><br /></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify"><b>TÍTULOS DE REGISTRO DE LICENÇA NA FASE DE LICENCIAMENTO </b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><br /></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify"><b>TÍTULOS DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA NA FASE LAVRA GARIMPEIRA</b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><br /></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><b>FAIXA DE FRONTEIRA</b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><br /></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><b>LEGISLAÇÃO</b></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;">1. <span><span style="text-decoration: underline; " data-mce-style="text-decoration: underline;"><a href="https://bit.ly/2Rs7SPC" data-mce-href="https://bit.ly/2Rs7SPC">Decreto-Lei N° 227, de 28/02/1967, DOU de 28/02/1967. Dá nova redação ao Decreto-Lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)​;</a></span></span></p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"> ​<br /> 2. <span><span style="text-decoration: underline; " data-mce-style="text-decoration: underline;"><a href="https://bit.ly/3bAYFv3" data-mce-href="https://bit.ly/3bAYFv3">Decreto Nº 85.064, de 26/08/1980 – Regulamenta a Lei N° 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira​</a></span></span>;</p>]]>
3674 <![CDATA[<p align="justify" style="text-align: justify;"><br /> ​3. <span><span style="text-decoration: underline; " data-mce-style="text-decoration: underline;"><a href="https://bit.ly/2Gvg9gb" data-mce-href="https://bit.ly/2Gvg9gb">Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. Publicada no DOU de 17 de maio de 2016</a></span></span>. TÍTULO III - DAS FORMAS DERIVADAS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS<br /> CAPÍTULO I - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS </p>]]>