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Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
3.11.2 Presença de parágrafos justificados 1 1863
1863 <![CDATA[<p align="justify"><span><span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm#:~:text=DECRETA%3A&amp;text=1%C2%BA%20Este%20Decreto%20estabelece%20salvaguardas,26%20de%20junho%20de%202017." data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm#:~:text=DECRETA%3A&amp;text=1%C2%BA%20Este%20Decreto%20estabelece%20salvaguardas,26%20de%20junho%20de%202017." title="" target="_self" style="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" class="external-link">Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.</a></span></span></p>]]>