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1864 <![CDATA[<a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm" target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm">Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.</a> <a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10153.htm" target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10153.htm"><br /></a>]]>