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5553 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11516.htm" target="_blank">Lei 11.516/2007</a>]]>
5555 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm" target="_blank">Decreto nº 6.514/08</a>]]>
5555 <![CDATA[<a target="_blank" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/protecao/fiscalizacao-ambiental/copy_of_in062009.pdf" data-tippreview-title="" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false">Instrução Normativa ICMBio nº 06/2009</a>]]>
5555 <![CDATA[<a target="_blank" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/protecao/fiscalizacao-ambiental/portaria442008.pdf" data-tippreview-title="" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false">Portaria ICMBio nº 44/08</a>]]>