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Filtro para verificar os sites e serviços que migraram para o portal único do governo federal *.

Endereço Nota Erros Avisos

www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/perguntasf
requentes/administrativo/taxas/restituicao-de-taxas-1

 89.22 331 2.217
Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 53 184 216 217 218 218 219 5613 5721 5732 5733 5734 5738 5739 5743 5747 5748 5749 5750 5752 5753 5754 5755 5755 5755 5756 5756 5756 5756 5756 5757 5757 5757 5757 5757 5757 5758 5759 5764 5765 5769 5773 5774 5778 5782 5783 5784 5795 5796 5797 5801 5805 5809 5813
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 5 22 81 83 85 91
1.1.5 Presença de javascript(s) in-line 2 5662 5874
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 11 4 11 22 26 52 104 108 143 5670 5882 10798
1.1.8 Não foram respeitados os Padrões Web CSS 1986 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Código fonte

184 <![CDATA[<iframe src="https://www.googletagmanager.com/ns.html?id=GTM-NHZSKTD" height="0" width="0" style="display:none;visibility:hidden"></iframe>]]>
216 <![CDATA[<div id="barra-brasil" style="background:#7F7F7F; height: 20px; padding:0 0 0 10px;display:block;"> <ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;"> <li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li> <li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li> </ul> </div>]]>
217 <![CDATA[<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;"> <li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li> <li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li> </ul>]]>
218 <![CDATA[<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li>]]>
218 <![CDATA[<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>]]>
219 <![CDATA[<a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a>]]>
5613 <![CDATA[<dl class="portalMessage info" id="kssPortalMessage" style="display:none"> <dt>Info</dt> <dd></dd> </dl>]]>
5721 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span>A restituição é a devolução de taxa ao titular do recolhimento ou a compensação, no caso de débito preexistente, de valor líquido e certo. Nesta última situação, o valor é utilizado para quitar, total ou parcialmente, débito existente perante a Anvisa. </span><span>Os valores relativos às guias já utilizadas para instruir petições não são passíveis de restituição e/ou compensação.</span></p>]]>
5732 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">1) A restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) somente será autorizada nas hipóteses previstas no artigo 59 da Resolução Diretoria Colegiada - <a href="http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/27878" target="_blank" data-cke-saved-href="http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/27878">RDC nº 222/2006</a>, alterada pela <a href="http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/28236" target="_blank" data-cke-saved-href="http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/28236">RDC nº 76/2008</a>.</p>]]>
5733 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">2) Para os casos de recolhimentos de TFVS efetuados por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), o pedido de restituição deverá ser solicitado diretamente na Delegacia da Receita Federal da jurisdição do Agente Regulado. Neste caso, a solicitação feita diretamente à Anvisa, será devolvida para o Agente Regulado. </p>]]>
5734 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">3) A <a href="http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/28236" target="_blank" data-cke-saved-href="/legislacao#/visualizar/28236">RDC nº 76/2008</a>, excluiu a hipótese de requerimento de aproveitamento de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, permitindo, assim, somente a restituição ou a compensação de valores, no caso de existência de débito preexistente, de valor líquido e certo.</p>]]>
5738 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span>Quando uma petição é indeferida pela Anvisa, não há possibilidade de utilizar a taxa em outro peticionamento ou de solicitar a restituição da guia. </span></p>]]>
5739 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Vale ressaltar que nessas situações o poder de polícia foi exercido pela Agência e, portanto, ocorreu o fato gerador da TFVS, situação que gera a obrigação jurídica de recolher o tributo e, portanto, não há amparo legal que possibilite a restituição de valores.</p>]]>
5743 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span>Conforme descrito no art. 60 da </span><a href="http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/27878" target="_blank" data-cke-saved-href="/legislacao#/visualizar/27878">RDC nº222/2006</a><span>, não é passível de devolução a desistência de utilização da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária já paga e protocolada. </span></p>]]>
5747 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">O interessado deverá formalizar o pedido de restituição de valor recolhido a título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS)/Multa EXCLUSIVAMENTE mediante o peticionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).</p>]]>
5748 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Para tanto, o interessado precisa previamente se cadastrar como “Usuário Externo” no SEI, conforme a instruções contidas <a href="https://sei.anvisa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&amp;id_orgao_acesso_externo=0" target="_blank" data-cke-saved-href="https://sei.anvisa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&amp;id_orgao_acesso_externo=0">nesta página</a> </p>]]>
5749 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Somente após o cadastramento como “Usuário Externo” será possível acessar o ambiente de peticionamento de requerimento de restituição de valores recolhidos a titulo de TFVS/Multa.</p>]]>
5750 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Para que o usuário possa realizar o peticionamento de requerimento de restituição via SEI será necessário realizar o passo a passo a seguir:</p>]]>
5752 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">Primeiramente, o interessado deverá se cadastrar como “Usuário Externo” (pessoa física) no ambiente SEI;</span>]]>
5753 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">Acessar o ambiente SEI com login e senha de “Usuário Externo”;</span>]]>
5754 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">Clicar em “PETICIONAMENTO” e “PROCESSO NOVO”;</span>]]>
5755 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">Em “Tipo de Processo” escolha: “</span>]]>
5755 <![CDATA[<strong style="text-align: justify; ">ARRECADAÇÃO: Restituição/Compensação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS)/Multa</strong>]]>
5755 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">”;</span>]]>
5756 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">No item “Especificação”, indique apenas o tipo de restituição desejado: Escolha e preencha “</span>]]>
5756 <![CDATA[<strong style="text-align: justify; ">Restituição de Taxa</strong>]]>
5756 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">” ou “</span>]]>
5756 <![CDATA[<strong style="text-align: justify; ">Restituição de Multa</strong>]]>
5756 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">”;</span>]]>
5757 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">No campo “Documentos”, clique no </span>]]>
5757 <![CDATA[<strong style="text-align: justify; ">link</strong>]]>
5757 <![CDATA[<span style="text-align: justify; "> “</span>]]>
5757 <![CDATA[<strong style="text-align: justify; ">REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR TFVS/MULTA</strong>]]>
5757 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">” e preencha o formulário de requerimento de restituição, conforme orientações disponíveis no próprio formulário. Não esqueça de SALVAR o documento após edição. </span>]]>
5757 <![CDATA[<strong style="text-align: justify; ">Este formulário é de preenchimento obrigatório.</strong>]]>
5758 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">No item “Documentos Complementares”, o usuário deverá anexar arquivos em formato PDF relativos aos documentos que julgue necessários para comprovar os fatos e fundamentos alegados em seu pedido, como por exemplo comprovante de pagamento da taxa, GRU, etc.</span>]]>
5759 <![CDATA[<span style="text-align: justify; ">Após preenchimento do formulário digital e inclusão de documentos, o usuário deverá concluir o peticionamento mediante assinatura eletrônica. O usuário receberá em seu e-mail cadastrado no ambiente SEI o recibo de protocolização do pedido de restituição de TFVS/Multa e poderá acompanhar o andamento do processo.</span>]]>
5764 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Se o usuário perder a guia paga, no caso de GRU Cobrança, terá de informar ao menos o número da transação. A segunda via da GRU Cobrança, emitida pelo Sistema de Peticionamento, encontra-se disponível na opção “<a href="http://www9.anvisa.gov.br/peticionamento/sat/Impressao/ImpressaoFormulario.asp?SID=707096136" title="Permite o Agente Regulado imprima a guia de pagamento desde que informado o respectivo número de transação." data-cke-saved-href="http://www9.anvisa.gov.br/peticionamento/sat/Impressao/ImpressaoFormulario.asp?SID=707096136">Impressão de 2ª via de documentos (petição e guia)”</a> do referido sistema.</p>]]>
5765 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">No caso de pagamento com GRU simples, não sendo possível a apresentação desta, não há como solicitar a restituição.</p>]]>
5769 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span>O usuário tem até cinco anos, contados a partir da data do recolhimento da taxa no sistema bancário, para requerer a devolução, de acordo com o art. 62 da </span><a href="http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/27878" target="_blank" data-cke-saved-href="/legislacao#/visualizar/27878">RDC nº 222/2006</a><span>.</span></p>]]>
5773 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Não há prazo fixado na legislação para a conclusão da análise de requerimento de restituição de TFVS. Apesar disso, esta Agência tem enviado esforços para conclusão em até 05 (cinco) anos, a partir da protocolização do pedido. Contudo, ressalta-se que em alguns casos, devido a peculiaridades, há a necessidade de diligências adicionais, o que pode acabar por prolongar o tempo de análise do processo</p>]]>
5774 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Após a conclusão da análise, a empresa será devidamente notificada da decisão administrativa, por meio Ofício Eletrônico enviado à Caixa Postal da empresacadastrada no site da Anvisa. </p>]]>
5778 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span>Caso o pedido de restituição da empresa seja indeferido pela Anvisa, o processo de restituição será arquivado, a não ser que a empresa interponha recurso dentro do prazo estabelecido na legislação</span></p>]]>
5782 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Sim. Se o processo de restituição for indeferido ou extinto, o usuário poderá recorrer da decisão. O prazo para recurso é de <strong>trinta dias</strong>, conforme RDC n° 148/2017, que altera a RDC 25/2008. Esse prazo começa a contar a partir da <strong>data de notificação da decisão à empresa</strong>, ou seja, da data de leitura do Ofício Eletrônico enviado à Caixa Postal da Empresa ou da data de recebimento do AR, em caso de ofício físico enviado via Correios.</p>]]>
5783 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Em caso de interposição de recurso, o usuário deverá utilizar o mesmo ambiente de peticionamento do SEI, porém deverá acessar unicamente a opção “<strong>peticionamento intercorrente</strong>”, indicando o número do processo SEI de restituição para o qual deseja recorrer da decisão.</p>]]>
5784 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Passo a passo para elaboração de recurso:</p>]]>
5795 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "> </p>]]>
5796 <![CDATA[<div class="portlet-msg-info" style="text-align: justify; ">OBS: Caso a empresa deseje recorrer da análise de processo de restituição que foi protocolizado fisicamente na Anvisa, não poderá utilizar o ambiente SEI. Para esses casos, o recurso deverá ser protocolizado via Correios ou fisicamente na sede da Anvisa, utilizando-se do código de assunto 70146 - Recurso Administrativo por Indeferimento de Requerimento de Restituição de Taxa/Multa.</div>]]>
5797 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Após a apreciação e decisão pela Diretoria Colegiada – DICOL acerca do recurso, não é cabível a interposição de novo(s) recurso(s), tendo em vista que restará esgotada a esfera administrativa, considerando que a DICOL é a última instância recursal (2º, art. 15 da Lei 9.782/1999).</p>]]>
5801 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span>Sim. O valor restituído é corrigido a partir da data do recolhimento da taxa. Essa atualização monetária é calculada com base na Selic, taxa básica de juros, de acordo com o art. 61 da </span><a href="http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/27878" target="_blank" data-cke-saved-href="/legislacao#/visualizar/27878">RDC nº 222/2006</a><span>.</span></p>]]>
5805 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span>Para os casos de recolhimentos de taxa efetuados por meio de DARF, o pedido de restituição deverá ser solicitado diretamente na Delegacia da Receita Federal da jurisdição do agente regulado. A solicitação feita diretamente à Anvisa será devolvida para o agente regulado.</span></p>]]>
5809 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span>Caso a guia já tenha sido protocolizada, não é possível a restituição. A comprovação de porte deve ser feita antes do pagamento da taxa, para que lhe seja assegurado o desconto. Essa informação está no art. 51 da </span><a href="http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/27878" target="_blank" data-cke-saved-href="http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/27878"><span>RDC nº 222/2006</span></a><span>. </span></p>]]>
5813 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span>Q</span><span>ualquer ato que implique em início da análise do pedido formulado pelo administrado configura início do poder de polícia, autorizando a cobrança do tributo, não gerando direto à restituição da taxa.</span></p>]]>
22 <![CDATA[<style id="google-anti-flicker-css">.async-hide { opacity: 0 !important} </style>]]>
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Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> Cookies Primários <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Alguns cookies serão colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site - são conhecidos como <strong>cookies primários</strong>. 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Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p>Coletam e armazenam a ciência sobre o uso de cookies no site.</p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Cookies de Terceiros <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Outros cookies são colocados no seu dispositivo não pelo site que você está visitando, mas <strong>por terceiros</strong>, como, por exemplo, os sistemas analíticos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporários</h4> <p> Nós utilizamos cookies de sessão. 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Its sole purpose is to enable analysis and improve the functions of the website. </p> </div> </div> </div> </div> <p> You can disable them by changing the browser settings, <strong> but you should know that it can affect the functioning of the website </strong>. </p> <p> <a href="https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR" target="_blank">Chrome</a> </p> <p> <a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-terceiros-impedir-rastreamento" target="_blank">Firefox</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies" target="_blank">Microsoft Edge</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies" target="_blank">Internet Explorer</a> </p> '},function(e,o){e.exports='<h2 class="lcb-barra-titulo">Definición de las cookies</h2> <p class="lcb-barra-subtitulo">Ley General de Protección de Datos</p> <h3>¿O qué son las cookies?</h3> <p> Las cookies son archivos que se almacenan en su ordenador, tableta o teléfono cuando usted visita un sitio web. Utilizamos las cookies necesarias para que el sitio web mantenga sus funcionalidades y siempre refinar nuestros servicios. </p> <p> Algunas cookies se clasifican como necesarias y permiten la funcionalidad principal, como seguridad, gestión de la red y la accesibilidad. </p> <p> Estas cookies pueden ser colectadas y almacenadas tan luego se inicia su navegación o cuando se utiliza algún recurso que lo necesite. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> Cookies Primarias <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Algunas cookies serán colocadas en su dispositivo directamente por nuestro sitio web - se consideran <strong>cookies primarias</strong>. Son esenciales para que usted navegue en el sitio web y utilice sus recursos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporales</h4> <p> Nosotros utilizamos cookies de sesión. Son temporales y caducan cuando se encierra el navegador o cuando finaliza su sesión. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidad</h5> <p>Establecer control de idioma y seguridad durante la sesión.</p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistentes</h4> <p> También utilizamos cookies persistentes que permanecen en su ordenador hasta que usted los borre o su navegador lo haga, dependiendo de la fecha de caducidad de la cookie. Todas las cookies persistentes tienen una fecha de caducidad establecida en su código, pero su duración puede variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidad</h5> <p> Colectan y almacenan el aceite sobre el uso de cookies en el sitio web. </p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Cookies de Terceros <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Otras cookies son puestas en su dispositivo no por el sitio web que está visitando, sino <strong>por terceros</strong>, como, por ejemplo, sistemas analíticos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporales</h4> <p> Utilizamos cookies de sesión. 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108 <![CDATA[<script type="text/javascript"> /* - cookie_banner.js - */ // https://www.gov.br/anvisa/portal_javascripts/cookie_banner.js?original=1 (function(L){L.init('pt-br',{idiomas:{"pt-br":{banner_titulo:"",banner_texto:"Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o gov.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse <a href=\"#\" id=\"lcb-abre-barra\">Política de cookies</a>. 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