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Portal www.gov.br

Filtro para verificar os sites e serviços que migraram para o portal único do governo federal *.

Endereço Nota Erros Avisos

www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/vigilancia-agr
opecuaria/manual-do-vigiagro

 83.58 331 3.124
Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 76 187 219 220 221 221 222 7548 7739 7740 7741 7742 8096 8098 8152 8391 8414 8429 8452 8562 8581 8633 8655 8681 8712 8725 8743 8767 8797 8814 8824 8877 8895 8940 8974 9017 9031 9055 9199 9231 9246 9272 9287 9374 9389 9400 9472 9480 9497 9511 9672 9739 9859 9958 9977 9999 10050 10063 10154 10177 10199 10225 10248 10269 10283 10289 10291 10442 10443 10444 10583 10584 10585 10748 10754 10802 10806
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 5 22 81 83 85 92
1.1.5 Presença de javascript(s) in-line 2 7597 10866
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 11 4 11 22 26 52 107 111 146 7605 10874 17736
1.1.8 Não foram respeitados os Padrões Web CSS 1986 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Código fonte

187 <![CDATA[<iframe src="https://www.googletagmanager.com/ns.html?id=GTM-NHZSKTD" height="0" width="0" style="display:none;visibility:hidden"></iframe>]]>
219 <![CDATA[<div id="barra-brasil" style="background:#7F7F7F; height: 20px; padding:0 0 0 10px;display:block;"> <ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;"> <li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li> <li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li> </ul> </div>]]>
220 <![CDATA[<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;"> <li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li> <li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li> </ul>]]>
221 <![CDATA[<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li>]]>
221 <![CDATA[<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>]]>
222 <![CDATA[<a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a>]]>
7548 <![CDATA[<dl class="portalMessage info" id="kssPortalMessage" style="display:none"> <dt>Info</dt> <dd></dd> </dl>]]>
7739 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><em>Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.</em></p>]]>
7740 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto nos Decretos nº 24.114, de 12 de abril de 1934, nº 24.548, de 3 de julho de 1934, nº 9.013, de 29 de março de 2017, nº 86.955, de 18 de fevereiro de 1982, nº 5.741, de 30 de março de 2006, nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, nº 8.918, de 14 de julho de 1994, nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,</p>]]>
7741 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.048713/2016-08,</p>]]>
7742 <![CDATA[<p style="text-align: justify; ">Resolve:</p>]]>
8096 <![CDATA[<h2 style="text-align: center; "><a name="anexos" id="anexos"></a>ANEXOS</h2>]]>
8098 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-i---da-representa--o-perante-o-sistema-vigiagro" id="anexo-i---da-representa--o-perante-o-sistema-vigiagro"></a>ANEXO I - DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O SISTEMA VIGIAGRO</h3>]]>
8152 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-ii---dos-requisitos-e-do-rito-para-habilita--o-de-armaz-ns--terminais-e-recintos-" id="anexo-ii---dos-requisitos-e-do-rito-para-habilita--o-de-armaz-ns--terminais-e-recintos-"></a><br />ANEXO II - DOS REQUISITOS E DO RITO PARA HABILITAÇÃO DE ARMAZÉNS, TERMINAIS E RECINTOS.</h3>]]>
8391 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-iii---da-declara--o-agropecu-ria-do-tr-nsito-internacional---dat" id="anexo-iii---da-declara--o-agropecu-ria-do-tr-nsito-internacional---dat"></a>ANEXO III - DA DECLARAÇÃO AGROPECUÁRIA DO TRÂNSITO INTERNACIONAL - DAT</h3>]]>
8414 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-iv---da-substitui--o--extravio--inutiliza--o--corre--o-e-retifica--o-de-certificados-oficiais-" id="anexo-iv---da-substitui--o--extravio--inutiliza--o--corre--o-e-retifica--o-de-certificados-oficiais-"></a>ANEXO IV - DA SUBSTITUIÇÃO, EXTRAVIO, INUTILIZAÇÃO, CORREÇÃO E RETIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS OFICIAIS.</h3>]]>
8429 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-v---da-remessa-postal-e-da-remessa-expressa" id="anexo-v---da-remessa-postal-e-da-remessa-expressa"></a><a name="anexo-v---da-remessa-postal-e-da-remessa-expressa" id="anexo-v---da-remessa-postal-e-da-remessa-expressa"></a>ANEXO V - DA REMESSA POSTAL E DA REMESSA EXPRESSA</h3>]]>
8452 <![CDATA[<h3 class=" " style="text-align: center; "><a name="anexo-vi---do-tr-nsito-internacional-de-bagagem-acompanhada" id="anexo-vi---do-tr-nsito-internacional-de-bagagem-acompanhada"></a><a name="anexo-vi---do-tr-nsito-internacional-de-bagagem-acompanhada" id="anexo-vi---do-tr-nsito-internacional-de-bagagem-acompanhada"></a>ANEXO VI - DO TRÂNSITO INTERNACIONAL DE BAGAGEM ACOMPANHADA</h3>]]>
8562 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-vii---dos-ve-culos-em-tr-nsito" id="anexo-vii---dos-ve-culos-em-tr-nsito"></a>ANEXO VII - DOS VEÍCULOS EM TRÂNSITO</h3>]]>
8581 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-viii---da-importa--o-de-produtos-de-interesse-agropecu-rio-com-entrega-fracionada" id="anexo-viii---da-importa--o-de-produtos-de-interesse-agropecu-rio-com-entrega-fracionada"></a><strong>ANEXO VIII - DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE AGROPECUÁRIO COM ENTREGA FRACIONADA</strong></h3>]]>
8633 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-ix---da-mala-diplom-tica-e-mala-consular" id="anexo-ix---da-mala-diplom-tica-e-mala-consular"></a>ANEXO IX - DA MALA DIPLOMÁTICA E MALA CONSULAR</h3>]]>
8655 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-x---da-ajuda-humanit-ria-e-suprimento-de-base-militar-no-exterior" id="anexo-x---da-ajuda-humanit-ria-e-suprimento-de-base-militar-no-exterior"></a>ANEXO X - DA AJUDA HUMANITÁRIA E SUPRIMENTO DE BASE MILITAR NO EXTERIOR</h3>]]>
8681 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xi---do-gerenciamento-dos-res-duos-s-lidos" id="anexo-xi---do-gerenciamento-dos-res-duos-s-lidos"></a>ANEXO XI - DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS</h3>]]>
8712 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xii---da-fiscaliza--o-em-bagagem-desacompanhada" id="anexo-xii---da-fiscaliza--o-em-bagagem-desacompanhada"></a>ANEXO XII - DA FISCALIZAÇÃO EM BAGAGEM DESACOMPANHADA</h3>]]>
8725 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xiii---dos-produtos-de-interesse-agropecu-rio-apreendidos" id="anexo-xiii---dos-produtos-de-interesse-agropecu-rio-apreendidos"></a>ANEXO XIII - DOS PRODUTOS DE INTERESSE AGROPECUÁRIO APREENDIDOS</h3>]]>
8743 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xiv---do-tr-nsito-aduaneiro-de-produtos-de-interesse-agropecu-rio" id="anexo-xiv---do-tr-nsito-aduaneiro-de-produtos-de-interesse-agropecu-rio"></a>ANEXO XIV - DO TRÂNSITO ADUANEIRO DE PRODUTOS DE INTERESSE AGROPECUÁRIO</h3>]]>
8767 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xv---do-tr-nsito-aduaneiro-de-passagem" id="anexo-xv---do-tr-nsito-aduaneiro-de-passagem"></a>ANEXO XV - DO TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM</h3>]]>
8797 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xvi---da-mercadoria-importada-por-um-pa-s-e-reexportada-para-o-brasil" id="anexo-xvi---da-mercadoria-importada-por-um-pa-s-e-reexportada-para-o-brasil"></a>ANEXO XVI - DA MERCADORIA IMPORTADA POR UM PAÍS E REEXPORTADA PARA O BRASIL</h3>]]>
8814 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xvii---da-mercadoria-importada-pelo-brasil-e-reexportada-para-outro-pa-s" id="anexo-xvii---da-mercadoria-importada-pelo-brasil-e-reexportada-para-outro-pa-s"></a>ANEXO XVII - DA MERCADORIA IMPORTADA PELO BRASIL E REEXPORTADA PARA OUTRO PAÍS</h3>]]>
8824 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xviii---do-dep-sito-alfandegado-certificado" id="anexo-xviii---do-dep-sito-alfandegado-certificado"></a>ANEXO XVIII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO </h3>]]>
8877 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xix---do-dep-sito-franco" id="anexo-xix---do-dep-sito-franco"></a>ANEXO XIX - DO DEPÓSITO FRANCO</h3>]]>
8895 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xx---da-admiss-o-tempor-ria" id="anexo-xx---da-admiss-o-tempor-ria"></a>ANEXO XX - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA</h3>]]>
8940 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxi---da-mercadoria-nacional-reimportada" id="anexo-xxi---da-mercadoria-nacional-reimportada"></a>ANEXO XXI - DA MERCADORIA NACIONAL REIMPORTADA</h3>]]>
8974 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxiii---da-entrepostagem-aduaneira" id="anexo-xxiii---da-entrepostagem-aduaneira"></a>ANEXO XXIII - DA ENTREPOSTAGEM ADUANEIRA</h3>]]>
9017 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxiv---do-drawback" id="anexo-xxiv---do-drawback"></a>ANEXO XXIV - DO DRAWBACK</h3>]]>
9031 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxv---da-exporta--o-tempor-ria" id="anexo-xxv---da-exporta--o-tempor-ria"></a>ANEXO XXV - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA</h3>]]>
9055 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxvi---da-exporta--o-de-plantas--partes-de-plantas-e-seus-produtos" id="anexo-xxvi---da-exporta--o-de-plantas--partes-de-plantas-e-seus-produtos"></a>ANEXO XXVI - DA EXPORTAÇÃO DE PLANTAS, PARTES DE PLANTAS E SEUS PRODUTOS</h3>]]>
9199 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxvii---da-exporta--o-de-produtos-vegetais--seus-subprodutos-e-res-duos-de-valor-econ-mico---requisitos-de-qualidade-e-inocuidade" id="anexo-xxvii---da-exporta--o-de-produtos-vegetais--seus-subprodutos-e-res-duos-de-valor-econ-mico---requisitos-de-qualidade-e-inocuidade"></a>ANEXO XXVII - DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO – REQUISITOS DE QUALIDADE E INOCUIDADE</h3>]]>
9231 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxviii---da-exporta--o-de-bebidas--fermentado-ac-tico--vinhos-e-derivados-da-uva-e-do-vinho" id="anexo-xxviii---da-exporta--o-de-bebidas--fermentado-ac-tico--vinhos-e-derivados-da-uva-e-do-vinho"></a><span>ANEXO XXVIII - DA EXPORTAÇÃO DE BEBIDAS, FERMENTADO ACÉTICO, VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO</span></h3>]]>
9246 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxix---da-exporta--o-de-agrot-xicos--componentes-e-afins" id="anexo-xxix---da-exporta--o-de-agrot-xicos--componentes-e-afins"></a>ANEXO XXIX - DA EXPORTAÇÃO DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS</h3>]]>
9272 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxx---da-exporta--o-de-fertilizantes--corretivos-e-inoculantes" id="anexo-xxx---da-exporta--o-de-fertilizantes--corretivos-e-inoculantes"></a>ANEXO XXX - DA EXPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS E INOCULANTES</h3>]]>
9287 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxxi---da-exporta--o-de-animais" id="anexo-xxxi---da-exporta--o-de-animais"></a>ANEXO XXXI - DA EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS</h3>]]>
9374 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxxii---da-exporta--o-de-materiais-de-multiplica--o-animal" id="anexo-xxxii---da-exporta--o-de-materiais-de-multiplica--o-animal"></a>ANEXO XXXII - DA EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE MULTIPLICAÇÃO ANIMAL</h3>]]>
9389 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxxiii---da-exporta--o-de-materiais-de-pesquisa-de-origem-animal" id="anexo-xxxiii---da-exporta--o-de-materiais-de-pesquisa-de-origem-animal"></a>ANEXO XXXIII - DA EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE PESQUISA DE ORIGEM ANIMAL</h3>]]>
9400 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxxiv---da-exporta--o-de-produtos-de-origem-animal" id="anexo-xxxiv---da-exporta--o-de-produtos-de-origem-animal"></a>ANEXO XXXIV - DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL</h3>]]>
9472 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxxv---da-exporta--o-de-produtos-de-uso-veterin-rio-produtos-biol-gicos" id="anexo-xxxv---da-exporta--o-de-produtos-de-uso-veterin-rio-produtos-biol-gicos"></a>ANEXO XXXV - DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO/PRODUTOS BIOLÓGICOS</h3>]]>
9480 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxxvi---da-exporta--o-de-produtos-destinados---alimenta--o-animal" id="anexo-xxxvi---da-exporta--o-de-produtos-destinados---alimenta--o-animal"></a>ANEXO XXXVI - DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL</h3>]]>
9497 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxxvii---da-exporta--o-de-trof-us-de-ca-a-e-taxidermia" id="anexo-xxxvii---da-exporta--o-de-trof-us-de-ca-a-e-taxidermia"></a>ANEXO XXXVII - DA EXPORTAÇÃO DE TROFÉUS DE CAÇA E TAXIDERMIA</h3>]]>
9511 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxxviii---da-importa--o-de-plantas--partes-de-plantas-e-seus-produtos" id="anexo-xxxviii---da-importa--o-de-plantas--partes-de-plantas-e-seus-produtos"></a>ANEXO XXXVIII - DA IMPORTAÇÃO DE PLANTAS, PARTES DE PLANTAS E SEUS PRODUTOS</h3>]]>
9672 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xxxix---da-fiscaliza--o-de-embalagens-e-suportes-de-madeira" id="anexo-xxxix---da-fiscaliza--o-de-embalagens-e-suportes-de-madeira"></a>ANEXO XXXIX - DA FISCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA </h3>]]>
9739 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xl---da-importa--o-de-agrot-xicos--componentes-e-afins" id="anexo-xl---da-importa--o-de-agrot-xicos--componentes-e-afins"></a>ANEXO XL - DA IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS</h3>]]>
9859 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xli---da-importa--o-de-bebidas-em-geral--vinhos-e-derivados-da-uva-e-do-vinho" id="anexo-xli---da-importa--o-de-bebidas-em-geral--vinhos-e-derivados-da-uva-e-do-vinho"></a>ANEXO XLI - DA IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS EM GERAL, VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO</h3>]]>
9958 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xlii---da-importa--o-de-fertilizantes--corretivos-e-inoculantes" id="anexo-xlii---da-importa--o-de-fertilizantes--corretivos-e-inoculantes"></a>ANEXO XLII - DA IMPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS E INOCULANTES</h3>]]>
9977 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xliii---da-importa--o-de-materiais-de-origem-vegetal-para-pesquisa-cient-fica-e-experimenta--o" id="anexo-xliii---da-importa--o-de-materiais-de-origem-vegetal-para-pesquisa-cient-fica-e-experimenta--o"></a>ANEXO XLIII - DA IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE ORIGEM VEGETAL PARA PESQUISA CIENTÍFICA E EXPERIMENTAÇÃO</h3>]]>
9999 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xliv---da-importa--o-de-produtos-vegetais--seus-subprodutos-e-res-duos-de-valor-econ-mico--padronizados-pelo-mapa" id="anexo-xliv---da-importa--o-de-produtos-vegetais--seus-subprodutos-e-res-duos-de-valor-econ-mico--padronizados-pelo-mapa"></a>ANEXO XLIV - DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO, PADRONIZADOS PELO MAPA</h3>]]>
10050 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xlv---da-importa--o-de-produtos-org-nicos" id="anexo-xlv---da-importa--o-de-produtos-org-nicos"></a>ANEXO XLV - DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS</h3>]]>
10063 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xlvi---da-importa--o-de-animais" id="anexo-xlvi---da-importa--o-de-animais"></a>ANEXO XLVI - DA IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS</h3>]]>
10154 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xlvii---da-importa--o-de-materiais-de-multiplica--o-animal" id="anexo-xlvii---da-importa--o-de-materiais-de-multiplica--o-animal"></a>ANEXO XLVII - DA IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE MULTIPLICAÇÃO ANIMAL</h3>]]>
10177 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xlviii---a-importa--o-de-materiais-de-pesquisa-animal" id="anexo-xlviii---a-importa--o-de-materiais-de-pesquisa-animal"></a>ANEXO XLVIII - A IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE PESQUISA ANIMAL</h3>]]>
10199 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-xlix---da-importa--o-de-produtos-de-origem-animal" id="anexo-xlix---da-importa--o-de-produtos-de-origem-animal"></a>ANEXO XLIX - DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL</h3>]]>
10225 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-l---da-importa--o-de-produtos-de-uso-veterin-rio-produtos-biol-gicos" id="anexo-l---da-importa--o-de-produtos-de-uso-veterin-rio-produtos-biol-gicos"></a>ANEXO L - DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO/PRODUTOS BIOLÓGICOS</h3>]]>
10248 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-li---da-importa--o-de-produtos-destinados---alimenta--o-animal" id="anexo-li---da-importa--o-de-produtos-destinados---alimenta--o-animal"></a><br /> <br />ANEXO LI - DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL</h3>]]>
10269 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-lii---da-importa--o-de-trof-us-de-ca-a-e-taxidermia" id="anexo-lii---da-importa--o-de-trof-us-de-ca-a-e-taxidermia"></a>ANEXO LII - DA IMPORTAÇÃO DE TROFÉUS DE CAÇA E TAXIDERMIA</h3>]]>
10283 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><a name="anexo-liii---dos-formul-rios-padronizados" id="anexo-liii---dos-formul-rios-padronizados"></a>ANEXO LIII - DOS FORMULÁRIOS PADRONIZADOS</h3>]]>
10289 <![CDATA[<h3 style="text-align: left; ">TABELA 1 - Tabela de Inspeção e Amostragem</h3>]]>
10291 <![CDATA[<table class="plain" style="float: left;"> <tbody> <tr> <td> <p align="center"><b>Produto</b></p> </td> <td> <p align="center"><b>Quantidade Total do Lote</b><sup>1</sup></p> </td> <td> <p align="center"><b>Unidades a Inspecionar</b></p> </td> <td> <p align="center"><b>Coleta de Amostra</b></p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Categoria 1 (Industrializados)</p> </td> <td> <p align="center">01 a 500 un.</p> <p align="center">501 a 2.000 un.</p> <p align="center">2.001 a 5.000 un.</p> <p align="center">5.001 a 20.000 un. Mais de 20.000 un.</p> </td> <td> <p align="center">0,2% a 0,4%</p> <p align="center">0,1% a 0,2%</p> <p align="center">0,04% a 0,1%</p> <p align="center">0,02% a 0,04%</p> <p align="center">0,01 %</p> </td> <td> <p align="center">Sem coleta de amostra</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Categoria 2 - a granel</p> </td> <td> <p align="center">01 a 30 t</p> <p align="center">31 a 100 t</p> <p align="center">101 a 1.000 t</p> <p align="center">1.001 a 10.000 t</p> <p align="center">Mais de 10.000 t</p> </td> <td> <p align="center">10 a 20 parciais de 0,5 kg</p> <p align="center">20 a 30 parciais de 0,5 kg</p> <p align="center">30 a 40 parciais de 0,5 kg</p> <p align="center">40 a 50 parciais de 0,5 kg</p> <p align="center">50 a 60 parciais de 0,5 kg</p> </td> <td> <p align="center">5 a 10 kg</p> <p align="center">10 a 15 kg</p> <p align="center">15 a 20 kg</p> <p align="center">20 a 25 kg</p> <p align="center">25 a 30 kg</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Categoria 3 - <i>In Natura </i>em caixas</p> </td> <td> <p align="center">01 a 500 un.</p> <p align="center">501 a 2.000 un.</p> <p align="center">2001 a 5.000 un.</p> <p align="center">5001 a 20.000 un. Mais de 20.000 un.</p> </td> <td> <p align="center">0,5% a 1,0%</p> <p align="center">0,2% a 0,5%</p> <p align="center">0,1% a 0,2%</p> <p align="center">0,05% a 0,1%</p> <p align="center">0,05%</p> </td> <td> <p align="center">1 a 5 kg ou 1 un.</p> <p align="center">5 a 10 kg ou 2 un.</p> <p align="center">10 a 15 kg ou 3 un.</p> <p align="center">15 a 20 kg ou 4 un.</p> <p align="center">20 a 30 kg ou 5 un.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Categoria 2 e 3 - sob outros</p> <p align="center"> </p> <p align="center"> </p> <p align="center">acondicionamentos</p> </td> <td> <p align="center">01 a 500 un.</p> <p align="center">501 a 2.000 un.</p> <p align="center">2001 a 5.000 un.</p> <p align="center">5001 a 20.000 un. Mais de 20.000 un.</p> </td> <td> <p align="center">5% a 10%</p> <p align="center">2% a 5%</p> <p align="center">1% a 2%</p> <p align="center">0,5% a 1%</p> <p align="center">0,50%</p> </td> <td> <p align="center">1 a 3 kg ou 1 un.</p> <p align="center">3 a 5 kg ou 2 un.</p> <p align="center">5 a 10 kg ou 3 un.</p> <p align="center">15 a 30 kg ou 4 un.</p> <p align="center">30 a 40 kg ou 5 un.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Categoria 4 - Material de Propagação</p> <p align="center"> </p> <p align="center">Vegetativa/Mudas<sup>2</sup></p> </td> <td> <p align="center">01 a 100 un.</p> <p align="center">101 a 500 un.</p> <p align="center">501 a 2.000 un.</p> <p align="center">2001 a 10.000 un. Mais de 10.000 un.</p> </td> <td> <p align="center">10 a 100%</p> <p align="center">50% a 100%</p> <p align="center">25%</p> <p align="center">12,5%</p> <p align="center">5%</p> </td> <td> <p align="center">3 a 5 un.</p> <p align="center">5 a 10 un.</p> <p align="center">10 a 15 un.</p> <p align="center">15 a 20 un.</p> <p align="center">20 a 30 un.</p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
10442 <![CDATA[<p style="text-align: left; "> </p>]]>
10443 <![CDATA[<h3 style="text-align: left; ">TABELA 2 - Produtos e destinos com cadastro SICASQ obrigatório</h3>]]>
10444 <![CDATA[<div align="center" style="text-align: left; "> <table class="plain"> <tbody> <tr> <td> <p align="center"><b>Produto</b></p> </td> <td> <p align="center"><b>NCM</b></p> </td> <td> <p align="center"><b>Destino</b></p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Açúcar</p> </td> <td> <p align="center">1701.99.00</p> </td> <td> <p align="center">Colômbia</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Amendoim em Casca</p> </td> <td> <p align="center">1202.41.00</p> </td> <td> <p align="center">Qualquer País</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Amendoim em Beneficiado</p> </td> <td> <p align="center">1202.42.00</p> </td> <td> <p align="center">Qualquer País</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Castanha do Brasil</p> </td> <td> <p align="center">0801.21.00</p> <p align="center">0801.22.00</p> </td> <td> <p align="center">Qualquer País</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Grãos e vegetais <i>in natura</i></p> </td> <td> <p align="center">Diversos</p> </td> <td> <p align="center">China</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Maçã</p> </td> <td> <p align="center">0808.10.00</p> </td> <td> <p align="center">União Europeia</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Mamão</p> </td> <td> <p align="center">0807.20.00</p> </td> <td> <p align="center">União Europeia</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Manga</p> </td> <td> <p align="center">0804.50.00</p> </td> <td> <p align="center">União Europeia</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Melão</p> </td> <td> <p align="center">0807.11.00</p> </td> <td> <p align="center">União Europeia</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Soja</p> </td> <td> <p align="center">1201.90.00</p> </td> <td> <p align="center">Rússia</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Uva</p> </td> <td> <p align="center">0806.10.00</p> </td> <td> <p align="center">União Europeia</p> </td> </tr> </tbody> </table> </div>]]>
10583 <![CDATA[<p style="text-align: left; "> </p>]]>
10584 <![CDATA[<h3 style="text-align: left; ">TABELA 3 - Amostragem para Classificação de Produtos Importados</h3>]]>
10585 <![CDATA[<div align="center" style="text-align: left; "> <table class="plain"> <tbody> <tr> <td> <p align="center"><b>Produtos</b></p> </td> <td> <p align="center"><b>Apresentação</b></p> </td> <td> <p align="center"><b>Amostra Expedita (por lote)</b></p> </td> <td> <p align="center"><b>Amostra completa</b></p> </td> </tr> <tr> <td rowspan="2"> <p align="center">Frutas e Hortícolas</p> <p align="center">(FLV<sup>1</sup>)</p> </td> <td> <p align="center">Granel / Bins</p> </td> <td> <p align="center">100 unidades ou 20kg.</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC<sup>3</sup></p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Embalado (caixas, sacos, pacotes e outros)</p> </td> <td> <p align="center">Até 5 unidades (sacos, caixas, pacotes) - Peso total da amostra limitado a</p> <p align="center">20Kg ou até que se obtenha a quantidade exigida para a amostra de trabalho.</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> </tr> <tr> <td rowspan="3"> <p align="center">Grãos</p> </td> <td> <p align="center">Granel</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Sacas / Big Bag</p> </td> <td> <p align="center">8 pontos de coleta por veículo/contentor. Amostra de 10 a 30 kg.</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Embalado</p> </td> <td> <p align="center">Número de embalagens suficiente para compor a amostra de trabalho.</p> <p align="center">Prova e Contraprova.</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> </tr> <tr> <td rowspan="3"> <p align="center">Óleos Vegetais e Azeite</p> </td> <td> <p align="center">Granel</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Flex Tanque /</p> <p align="center">Isotanque / Tambores/ Bombonas (IBC<sup>2</sup>)</p> </td> <td> <p align="center">Quantidade suficiente para compor a amostra de trabalho. Prova e</p> <p align="center">Contraprova.</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Embalado</p> </td> <td> <p align="center">Número de embalagens suficiente para compor a amostra de trabalho - Prova e Contraprova.</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Fibras Vegetais e Fumo<sup>4</sup></p> </td> <td> <p align="center">Fardos / Feixes / Outros</p> </td> <td> <p align="center">Quantidade suficiente para compor a amostra de trabalho. Prova e</p> <p align="center">Contraprova.</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> </tr> <tr> <td rowspan="2"> <p align="center">Amiláceos e Farináceos</p> </td> <td> <p align="center">Sacas / Big Bag</p> </td> <td> <p align="center">8 pontos de coleta por veículo/container. Amostra de 5 a 10 kg.</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Embalado</p> </td> <td> <p align="center">Número de embalagens suficiente para compor a amostra de trabalho.</p> <p align="center">Prova e Contraprova.</p> </td> <td> <p align="center">Respeitando o POC</p> </td> </tr> </tbody> </table> </div>]]>
10748 <![CDATA[<p style="text-align: left; ">1. FLV - Frutas, legumes e verduras.</p>]]>
10754 <![CDATA[<div align="center" style="text-align: left; "> <table class="plain"> <tbody> <tr> <td> <p><b>Nº total de contêineres</b></p> </td> <td> <p><b>Nº de contêineres a serem amostrados</b></p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">1 - 5</p> </td> <td> <p>No mínimo um</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">6 - 10</p> </td> <td> <p>De um a dois</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">11 a 30</p> </td> <td> <p>No mínimo de dois a seis</p> </td> </tr> <tr> <td> <p align="center">Acima de 30 containers</p> </td> <td> <p>Amostrar pelo menos um a cada oito contentores, sujeitos a um mínimo de três a seis</p> </td> </tr> </tbody> </table> </div>]]>
10802 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><strong>ANEXO LIV - DO PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO</strong><br /><strong>(Programa OEA-Agro)</strong></h3>]]>
10806 <![CDATA[<h3 style="text-align: center; "><strong>ANEXO LV - DA DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS DE INTERESSE AGROPECUÁRIO COM PENA DE PERDIMENTO DECRETADA.</strong></h3>]]>
22 <![CDATA[<style id="google-anti-flicker-css">.async-hide { opacity: 0 !important} </style>]]>
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Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> Cookies Primários <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Alguns cookies serão colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site - são conhecidos como <strong>cookies primários</strong>. Eles são essenciais para você navegar no site e usar seus recursos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporários</h4> <p> Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p>Estabelecer controle de idioma e segurança ao tempo da sessão.</p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistentes</h4> <p> Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p>Coletam e armazenam a ciência sobre o uso de cookies no site.</p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Cookies de Terceiros <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Outros cookies são colocados no seu dispositivo não pelo site que você está visitando, mas <strong>por terceiros</strong>, como, por exemplo, os sistemas analíticos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporários</h4> <p> Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p> Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site. </p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistentes</h4> <p> Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p> Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site. </p> </div> </div> </div> </div> <p> Você pode desabilitá-los alterando as configurações do seu navegador, <strong>mas saiba que isso pode afetar o funcionamento do site</strong>. </p> <p> <a href="https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR" target="_blank">Chrome</a> </p> <p> <a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-terceiros-impedir-rastreamento" target="_blank">Firefox</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies" target="_blank">Microsoft Edge</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies" target="_blank">Internet Explorer</a> </p> '},function(e,o){e.exports='<h2 class="lcb-barra-titulo">Cookie Settings</h2> <p class="lcb-barra-subtitulo">General Data Protection Law</p> <h3>What are cookies?</h3> <p> Cookies are files saved on your computer, tablet or phone when you visit a website. We use the necessary cookies to make the website work the best way possible and to always improve our services. </p> <p> Some cookies are classified as <strong>necessary</strong> and allow the central functionality, such as <strong>security</strong>, <strong>network management</strong> and <strong>accessibility</strong>. These cookies can be collected and stored as soon as you start your navigation or when you use a feature that requires them. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> First-Party Cookies <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Some cookies will be placed on your device directly by our website - known as <strong>first-party cookies</strong>. 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All persistent cookies have an expiration date written in their code, but their duration can vary. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Purpose</h5> <p> Collect and store science about the use of cookies on the website. </p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Third-party Cookies <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Other cookies are placed on your device not by the website you are visiting, but <strong>by third parties</strong>, such as analytical systems, for example. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporary</h4> <p> We use session cookies. They are temporary and expire when you close the browser or when the session ends. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Purpose</h5> <p> They collect information about how you use the website, such as the pages you visited and the links you clicked on. None of this information can be used to identify you. Its sole purpose is to enable analysis and improve the functions of the website. </p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistent</h4> <p> We also use persistent cookies that remain on your hard drive until you or your browser delete them, depending on the expiration date of the cookie. All persistent cookies have an expiration date written in their code, but their duration can vary. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Purpose</h5> <p> They collect information about how you use the website, such as the pages you visited and the links you clicked on. None of this information can be used to identify you. Its sole purpose is to enable analysis and improve the functions of the website. </p> </div> </div> </div> </div> <p> You can disable them by changing the browser settings, <strong> but you should know that it can affect the functioning of the website </strong>. </p> <p> <a href="https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR" target="_blank">Chrome</a> </p> <p> <a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-terceiros-impedir-rastreamento" target="_blank">Firefox</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies" target="_blank">Microsoft Edge</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies" target="_blank">Internet Explorer</a> </p> '},function(e,o){e.exports='<h2 class="lcb-barra-titulo">Definición de las cookies</h2> <p class="lcb-barra-subtitulo">Ley General de Protección de Datos</p> <h3>¿O qué son las cookies?</h3> <p> Las cookies son archivos que se almacenan en su ordenador, tableta o teléfono cuando usted visita un sitio web. Utilizamos las cookies necesarias para que el sitio web mantenga sus funcionalidades y siempre refinar nuestros servicios. </p> <p> Algunas cookies se clasifican como necesarias y permiten la funcionalidad principal, como seguridad, gestión de la red y la accesibilidad. </p> <p> Estas cookies pueden ser colectadas y almacenadas tan luego se inicia su navegación o cuando se utiliza algún recurso que lo necesite. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> Cookies Primarias <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Algunas cookies serán colocadas en su dispositivo directamente por nuestro sitio web - se consideran <strong>cookies primarias</strong>. 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111 <![CDATA[<script type="text/javascript"> /* - cookie_banner.js - */ // https://www.gov.br/agricultura/portal_javascripts/cookie_banner.js?original=1 (function(L){L.init('pt-br',{idiomas:{"pt-br":{banner_titulo:"",banner_texto:"Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o gov.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse <a href=\"#\" id=\"lcb-abre-barra\">Política de cookies</a>. 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