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<!--leitura header-->
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<h2>Procuradoria Municipal</h2> <!-- <div class="options">
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<table class="">
<tr id="">
<td width="250" valign="top"><img src="uploads/secretarios/20171108145833-UBvn.jpg" width="250" /><br />
<b>Hedderson Albuquerque Munhoz</b><br />
</td>
<td width="10" valign="top"></td></tr>
<tr>
<td valign="top" width="825">
<b>Telefone:</b> 3465 1133 - Ramal: 207<br />
<b>Email:</b> juridico@jatei.ms.gov.br<br />
<b>Horário de Atendimento ao Público:</b> 07h00min às 11h00min<br />
<b>Endereço de Atendimento:</b> Av. Bernadete Santos Leite, N. 382 - Centro - Jateí/MS CEP. 79.720 - 000.</td>
</tr>
</table><br />
<br />
<table><tr><td width="900"><b>Competência da Secretaria:</b> <h2 style="text-align: justify;"><strong>A </strong><strong>Procuradoria Municipal compete:</strong></h2>
<p style="text-align: justify;"><strong> ;</strong></p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Artigo 10 –</strong> A Procuradoria do Município é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, responsável, direta ou indiretamente, pela advocacia do Município e pela assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo, órgão com autonomia funcional e administrativa, órgão central de supervisão e chefia dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo ou a este vinculado, sendo orientada pelo disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da indisponibilidade do interesse público.</p>
<p style="text-align: justify;"> ;</p>
<p style="text-align: justify;">Lei complementar n. 046, de 06 de Dezembro de 2016.</p></td></tr></table>
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<h2>Procuradoria Municipal</h2> <!-- <div class="options">
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<td width="250" valign="top"><img src="uploads/secretarios/20171108145833-UBvn.jpg" width="250" /><br />
<b>Hedderson Albuquerque Munhoz</b><br />
</td>
<td width="10" valign="top"></td></tr>
<tr>
<td valign="top" width="825">
<b>Telefone:</b> 3465 1133 - Ramal: 207<br />
<b>Email:</b> juridico@jatei.ms.gov.br<br />
<b>Horário de Atendimento ao Público:</b> 07h00min às 11h00min<br />
<b>Endereço de Atendimento:</b> Av. Bernadete Santos Leite, N. 382 - Centro - Jateí/MS CEP. 79.720 - 000.</td>
</tr>
</table><br />
<br />
<table><tr><td width="900"><b>Competência da Secretaria:</b> <h2 style="text-align: justify;"><strong>A </strong><strong>Procuradoria Municipal compete:</strong></h2>
<p style="text-align: justify;"><strong> ;</strong></p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Artigo 10 –</strong> A Procuradoria do Município é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, responsável, direta ou indiretamente, pela advocacia do Município e pela assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo, órgão com autonomia funcional e administrativa, órgão central de supervisão e chefia dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo ou a este vinculado, sendo orientada pelo disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da indisponibilidade do interesse público.</p>
<p style="text-align: justify;"> ;</p>
<p style="text-align: justify;">Lei complementar n. 046, de 06 de Dezembro de 2016.</p></td></tr></table>
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<h2>Procuradoria Municipal</h2> <!-- <div class="options">
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<tr id="">
<td width="250" valign="top"><img src="uploads/secretarios/20171108145833-UBvn.jpg" width="250" /><br />
<b>Hedderson Albuquerque Munhoz</b><br />
</td>
<td width="10" valign="top"></td></tr>
<tr>
<td valign="top" width="825">
<b>Telefone:</b> 3465 1133 - Ramal: 207<br />
<b>Email:</b> juridico@jatei.ms.gov.br<br />
<b>Horário de Atendimento ao Público:</b> 07h00min às 11h00min<br />
<b>Endereço de Atendimento:</b> Av. Bernadete Santos Leite, N. 382 - Centro - Jateí/MS CEP. 79.720 - 000.</td>
</tr>
</table><br />
<br />
<table><tr><td width="900"><b>Competência da Secretaria:</b> <h2 style="text-align: justify;"><strong>A </strong><strong>Procuradoria Municipal compete:</strong></h2>
<p style="text-align: justify;"><strong> ;</strong></p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Artigo 10 –</strong> A Procuradoria do Município é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, responsável, direta ou indiretamente, pela advocacia do Município e pela assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo, órgão com autonomia funcional e administrativa, órgão central de supervisão e chefia dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo ou a este vinculado, sendo orientada pelo disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da indisponibilidade do interesse público.</p>
<p style="text-align: justify;"> ;</p>
<p style="text-align: justify;">Lei complementar n. 046, de 06 de Dezembro de 2016.</p></td></tr></table>
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<td width="250" valign="top"><img src="uploads/secretarios/20171108145833-UBvn.jpg" width="250" /><br />
<b>Hedderson Albuquerque Munhoz</b><br />
</td>
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<tr>
<td valign="top" width="825">
<b>Telefone:</b> 3465 1133 - Ramal: 207<br />
<b>Email:</b> juridico@jatei.ms.gov.br<br />
<b>Horário de Atendimento ao Público:</b> 07h00min às 11h00min<br />
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</tr>
</table><br />
<br />
<table><tr><td width="900"><b>Competência da Secretaria:</b> <h2 style="text-align: justify;"><strong>A </strong><strong>Procuradoria Municipal compete:</strong></h2>
<p style="text-align: justify;"><strong> ;</strong></p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Artigo 10 –</strong> A Procuradoria do Município é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, responsável, direta ou indiretamente, pela advocacia do Município e pela assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo, órgão com autonomia funcional e administrativa, órgão central de supervisão e chefia dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo ou a este vinculado, sendo orientada pelo disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da indisponibilidade do interesse público.</p>
<p style="text-align: justify;"> ;</p>
<p style="text-align: justify;">Lei complementar n. 046, de 06 de Dezembro de 2016.</p></td></tr></table>
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| <![CDATA[<h2 style="text-align: justify;"><strong>A </strong><strong>Procuradoria Municipal compete:</strong></h2>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>Artigo 10 –</strong> A Procuradoria do Município é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, responsável, direta ou indiretamente, pela advocacia do Município e pela assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo, órgão com autonomia funcional e administrativa, órgão central de supervisão e chefia dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo ou a este vinculado, sendo orientada pelo disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da indisponibilidade do interesse público.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> ;</p>]]>
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