| 243
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 31 que “<em>a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”</em>. A atividade de fiscalização tem o objetivo de monitorar os atos da gestão de forma a fiscalizar a aplicação da receita e despesa.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Dentre as atividades de fiscalização, o ;Controle Interno ;realiza o acompanhamento da Execução Orçamentária e Fiscal, monitorando o cumprimento dos indicadores constitucionais de aplicação obrigatória bem como os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><a href="/uploads/files/fiscalizacao-tcees-31-2020--transparencia-ativa.pdf">Fiscalização TCEES 31-2020- TRANSPARÊNCIA ATIVA</a></p>]]>
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