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"description": "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n° 13.709, aprovada em 14.08.2018, entrou em vigor no Brasil em 18.09.2020, representando um passo importante para o país, que o incluiu no grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para os diversos setores, público e privado. Diante do considerável aumento dos casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países, bem como estabelece sanções para o caso de descumprimento. A palavra chave da lei é consentimento, ou seja, qualquer dado só pode ser obtido e utilizado com a permissão do dono, ou titular, protegendo e lhe dando controle ao acesso de terceiros às suas informações particulares. Além disso, o titular dos dados deve ser informado claramente sobre a finalidade de uso para que possa aceitar ou não o compartilhamento. A lei estabelece diretrizes importantes que devem ser seguidas pela Administração Pública e por empresas privadas com relação à coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Quem desrespeitar as regras pode sofrer sanções, como advertência ou multa que pode chegar a 50 milhões de reais. Aquele que aderir às boas práticas da LGPD terá punições mais brandas em incidentes de vazamentos de dados. A lei objetiva preservar a privacidade dos dados pessoais, ou seja, dados que contenham informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD). Dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta página como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pelo Município. Quando e quais dados pessoais coletamos O site da prefeitura oferece diversos serviços à sociedade que necessitam de identificação para acesso. São eles: Portal do Servidor; Nota Fiscal Eletrônica; Licitações; E-Sic - Acesso à Informação; Ouvidoria. Para acesso aos serviços são solicitados dados como nome, e-mail, CPF, telefone, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado, sendo que em alguns os dados são armazenados para fins específicos da solicitação, sem, contudo, compor a base de dados do município. Àqueles que compõem a base de dados com armazenamento, o usuário poderá, se desejar, ter acesso, editar e retificar os dados sempre que estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos (art. 18 da LGPD). Políticas Gerais O Portal Institucional da Prefeitura de Alto Caparaó tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário; A Prefeitura não se responsabiliza por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal; A oferta de serviços e/ou conteúdos desse portal obedecem a critérios de acessibilidade; A Prefeitura de Alto Caparaó pode alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a política de privacidade do portal. As alterações serão divulgadas neste espaço. Tratamento de Informações A Prefeitura de Alto Caparaó não divulga o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais do usuário dos serviços do portal que exigem cadastro; O portal faz uso de cookies (informações enviadas pelo servidor de hospedagem do portal ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo usuário; A Prefeitura de Alto Caparaó pode, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal. bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdos. Relacionamento com Terceiros Esse portal contém links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdos não são de responsabilidade da Prefeitura de Alto Caparaó e sobre os quais não incide a política de privacidade praticada pela Prefeitura. Conteúdos Publicados na Forma de Notícia Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela LEI FEDERAL Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953– Regula Liberdade de Imprensa, de opinião e de informação; A Prefeitura de Alto Caparaó disponibiliza esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original. Fica vedada, também, a reprodução dos mesmos para fins comerciais. Responsabilidades dos Usuários O portal da Prefeitura de Alto Caparaó dispõe de canais interativos, por meio dos quais o usuário participa da produção de conteúdos. No uso desses espaços e de outros do portal, o usuário concorda que é proibido por lei: Utilizar o conteúdo do portal para fins comerciais; Transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdos que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, política, etária, social; Promover atos que contenham calúnia, injúria e difamação; Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros; No caso de serviços que requeiram registro, o usuário se compromete em transmitir informações pessoais verdadeiras e completas; Utilizar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação; Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa, comerciais ou não.",
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Além disso, o titular dos dados deve ser informado claramente sobre a finalidade de uso para que possa aceitar ou não o compartilhamento. A lei estabelece diretrizes importantes que devem ser seguidas pela Administração Pública e por empresas privadas com relação à coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Quem desrespeitar as regras pode sofrer sanções, como advertência ou multa que pode chegar a 50 milhões de reais. Aquele que aderir às boas práticas da LGPD terá punições mais brandas em incidentes de vazamentos de dados. A lei objetiva preservar a privacidade dos dados pessoais, ou seja, dados que contenham informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD). Dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta página como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pelo Município. Quando e quais dados pessoais coletamos O site da prefeitura oferece diversos serviços à sociedade que necessitam de identificação para acesso. São eles: Portal do Servidor; Nota Fiscal Eletrônica; Licitações; E-Sic - Acesso à Informação; Ouvidoria. Para acesso aos serviços são solicitados dados como nome, e-mail, CPF, telefone, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado, sendo que em alguns os dados são armazenados para fins específicos da solicitação, sem, contudo, compor a base de dados do município. Àqueles que compõem a base de dados com armazenamento, o usuário poderá, se desejar, ter acesso, editar e retificar os dados sempre que estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos (art. 18 da LGPD). Políticas Gerais O Portal Institucional da Prefeitura de Alto Caparaó tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário; A Prefeitura não se responsabiliza por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal; A oferta de serviços e/ou conteúdos desse portal obedecem a critérios de acessibilidade; A Prefeitura de Alto Caparaó pode alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a política de privacidade do portal. As alterações serão divulgadas neste espaço. Tratamento de Informações A Prefeitura de Alto Caparaó não divulga o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais do usuário dos serviços do portal que exigem cadastro; O portal faz uso de cookies (informações enviadas pelo servidor de hospedagem do portal ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo usuário; A Prefeitura de Alto Caparaó pode, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal. bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdos. Relacionamento com Terceiros Esse portal contém links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdos não são de responsabilidade da Prefeitura de Alto Caparaó e sobre os quais não incide a política de privacidade praticada pela Prefeitura. Conteúdos Publicados na Forma de Notícia Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela LEI FEDERAL Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953– Regula Liberdade de Imprensa, de opinião e de informação; A Prefeitura de Alto Caparaó disponibiliza esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original. Fica vedada, também, a reprodução dos mesmos para fins comerciais. Responsabilidades dos Usuários O portal da Prefeitura de Alto Caparaó dispõe de canais interativos, por meio dos quais o usuário participa da produção de conteúdos. No uso desses espaços e de outros do portal, o usuário concorda que é proibido por lei: Utilizar o conteúdo do portal para fins comerciais; Transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdos que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, política, etária, social; Promover atos que contenham calúnia, injúria e difamação; Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros; No caso de serviços que requeiram registro, o usuário se compromete em transmitir informações pessoais verdadeiras e completas; Utilizar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação; Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa, comerciais ou não."
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