| 71
| <![CDATA[<p class="western" style="text-align: justify; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: 'andale mono', times;">A referida portaria institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO).</span></span></p>]]>
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| 71
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: 'andale mono', times;">A referida portaria institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO).</span></span>]]>
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| 71
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">A referida portaria institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO).</span>]]>
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| 72
| <![CDATA[<p class="western" style="text-align: justify; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: 'andale mono', times;"><br /></span></span></p>]]>
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| 72
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: 'andale mono', times;"><br /></span></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;"><br /></span>]]>
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| 73
| <![CDATA[<p class="western" style="text-align: justify; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: 'andale mono', times;">O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e</span></span></p>]]>
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| 73
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: 'andale mono', times;">O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e</span></span>]]>
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| 73
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e</span>]]>
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| 75
| <![CDATA[<span style="font-size: 16px; font-family: 'andale mono', times;">Considerando a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1779, de 5 de dezembro 2005, que regulamenta a responsabilidade médica na emissão da Declaração de Óbito;</span>]]>
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| 76
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">Considerando a exigência legal da Certidão de Óbito para a inumação de todos os indivíduos falecidos, independentemente da causa;</span>]]>
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| 77
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">Considerando que é necessária a emissão da Declaração de Óbito para a emissão da Certidão de Óbito pelos cartórios do registro civil;</span>]]>
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| 78
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">Considerando que os institutos médicos legais são instituições legalmente capacitadas e habilitadas para a elucidação dos casos de morte decorrentes de causas externas;</span>]]>
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| 79
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">Considerando a importância epidemiológica do esclarecimento da causa mortis de todos os óbitos, inclusive os casos de morte natural com ou sem assistência médica, sem elucidação diagnóstica, para a definição e implementação de políticas de saúde e fidelidade estatística do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM);</span>]]>
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| 80
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">Considerando a necessidade da implantação de Serviços de Verificação de Óbitos e Esclarecimento da Causa Mortis, em todas as capitais de estado e no Distrito Federal, e em municípios de maior porte, bem como o cadastramento e a regulamentação dos serviços já existentes;</span>]]>
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| 81
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">Considerando a importância de elucidar rapidamente a causa mortis em eventos relacionados a doenças transmissíveis, em especial aqueles sob investigação epidemiológica, com a finalidade de implementar medidas oportunas de vigilância e controle de doenças;</span>]]>
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| 82
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">Considerando a necessidade de garantir à população acesso a serviços especializados de verificação da causa mortis decorrente de morte natural, com a conseqüente agilidade na liberação da Declaração de Óbito;</span>]]>
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| 83
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">Considerando que as três esferas de governo - federal, estadual e municipal - são responsáveis pela gestão e financiamento do SUS, de forma articulada e solidária;</span>]]>
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| 84
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">Considerando a necessidade de incentivar, inclusive com recursos financeiros para custeio, os gestores estaduais e municipais a investirem na constituição de novos serviços e na manutenção dos já existentes; e</span>]]>
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| 85
| <![CDATA[<span style="font-family: 'andale mono', times;">Considerando a deliberação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do dia 16 de fevereiro de 2006.</span>]]>
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| 14
| <![CDATA[<style type="text/css">
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| 54
| <![CDATA[<a href="#" onclick="window.print();return false;"><img src="/media/system/images/printButton.png" alt="Imprimir" /></a>]]>
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| 22
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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