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Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
3.11.2 Presença de parágrafos justificados 46 905 915 917 919 921 923 925 927 929 931 933 935 937 939 941 943 945 947 949 951 953 955 957 961 963 965 967 969 971 973 975 977 979 981 983 985 987 989 991 993 995 997 999 1001 1003 1005
905 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">I - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de agricultura e abastecimento do Município;</span></p>]]>
915 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>VI  -  </strong>o desenvolvimento de políticas agrárias objetivando o melhor aproveitamento do solo rural;</span></p>]]>
917 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>VII  -  </strong>a orientação para a formação de cooperativas de agricultores visando o melhor aproveitamento dos instrumentos de trabalho agrário, bem como a obtenção de melhores preços e facilidades na venda de seus produtos;</span></p>]]>
919 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>VIII – </strong>a orientação para a legalização da propriedade e da documentação necessária para a organização como produtor rural;</span></p>]]>
921 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>IX - </strong>a orientação para a inclusão dos pequenos proprietários rurais no PRONAF;</span></p>]]>
923 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">X – </span></strong><span style="font-size:12.0pt">executar todas as atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal;</span></p>]]>
925 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>XI - </strong>a articulação com a Secretaria Municipal da Educação para a compra dos produtos da merenda escolar diretamente dos produtos rurais cadastrados no PRONAF;  </span></p>]]>
927 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>XII – </strong>o desenvolvimento  e acompanhamento  dos objetivos, das metas das ações do planejamento estratégico de Governo que estejam relacionados à sua Secretaria;</span></p>]]>
929 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XIII  -  </span></strong><span style="font-size:12.0pt">a promoção, estímulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município; </span></p>]]>
931 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XIV - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">a criação e execução de mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda. </span></p>]]>
933 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XV -</span></strong><span style="font-size:12.0pt"> a definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização de cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental;</span></p>]]>
935 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XVI -</span></strong><span style="font-size:12.0pt"> o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica.</span></p>]]>
937 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XVII - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de preservação e proteção ambiental do Município;</span></p>]]>
939 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XVIII  - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora;</span></p>]]>
941 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XVIIII</span></strong><span style="font-size:12.0pt"> <strong>-</strong> o levantamento e cadastramento das áreas verdes;</span></p>]]>
943 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XIX - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">a fiscalização das reservas naturais urbanas;</span></p>]]>
945 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XX - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">o combate permanente à poluição ambiental;</span></p>]]>
947 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XXI - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">o combate à várias formas de poluição sonora e visual;</span></p>]]>
949 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XXII -</span></strong><span style="font-size:12.0pt"> a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a administração, manutenção e conservação de parques, praças e área de lazer;</span></p>]]>
951 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>XXIII - </strong>a definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros;</span></p>]]>
953 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>XIV -  </strong>a apreensão de animais soltos nas ruas;</span></p>]]>
955 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:20px">Art. 48.  O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente:</span></p>]]>
957 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">I - </span></strong><span style="font-size:12.0pt"> executa o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de agricultura e abastecimento do Município;</span></p>]]>
961 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>III - </strong> incentiva à instalação de empresas  do setor agro-industrial;</span></p>]]>
963 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>IV - </strong>controla e a informação à Secretaria de Planejamento e Administração  de necessidades de recuperação de estradas municipais para facilidade de escoamento da safra;  </span></p>]]>
965 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">V - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">coordena e orienta os produtores rurais para aumentar a produtividade dos produtos agrícolas;</span></p>]]>
967 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>VI  -  </strong>desenvolve políticas agrárias objetivando o melhor aproveitamento do solo rural;</span></p>]]>
969 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>VII  -  </strong>orienta para a formação de cooperativas de agricultores visando o melhor aproveitamento dos instrumentos de trabalho agrário, bem como a obtenção de melhores preços e facilidades na venda de seus produtos;</span></p>]]>
971 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>VIII – </strong>orienta para a legalização da propriedade e da documentação necessária para a organização como produtor rural;</span></p>]]>
973 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>IX – </strong>orienta para a inclusão dos pequenos proprietários rurais no PRONAF;</span></p>]]>
975 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">X – </span></strong><span style="font-size:12.0pt">executa todas as atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal;</span></p>]]>
977 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>XI – </strong>articula com a Secretaria Municipal da Educação para a compra dos produtos da merenda escolar diretamente dos produtos rurais cadastrados no PRONAF;  </span><span style="font-size:12.0pt"><strong>XII – </strong>desenvolve e acompanha os objetivos, as metas das ações do planejamento estratégico de Governo que estejam relacionados à sua Secretaria;</span></p>]]>
979 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XIII  -  </span></strong><span style="font-size:12.0pt">promove, estimula e fomenta as atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município; </span></p>]]>
981 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XIV – </span></strong><span style="font-size:12.0pt">cria e executa mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda. </span></p>]]>
983 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XV –</span></strong><span style="font-size:12.0pt"> define e executa políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização de cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental;</span></p>]]>
985 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XVI –</span></strong><span style="font-size:12.0pt"> estabelece e desenvolve projetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica.</span></p>]]>
987 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XVII – </span></strong><span style="font-size:12.0pt">executa<strong> </strong>o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de preservação e proteção ambiental do Município;</span></p>]]>
989 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XVIII  - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">desenvolve pesquisas referentes à fauna e à flora;</span></p>]]>
991 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XVIIII</span></strong><span style="font-size:12.0pt"> <strong>-</strong>  realiza o levantamento e cadastramento das áreas verdes;</span></p>]]>
993 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XIX – </span></strong><span style="font-size:12.0pt">promove<strong> </strong>a fiscalização das reservas naturais urbanas;</span></p>]]>
995 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XX – </span></strong><span style="font-size:12.0pt">efetua<strong> </strong>o combate permanente à poluição ambiental;</span></p>]]>
997 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XXI – </span></strong><span style="font-size:12.0pt">realiza o combate à várias formas de poluição sonora e visual;</span></p>]]>
999 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XXII -</span></strong><span style="font-size:12.0pt"> executa projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a administração, manutenção e conservação de parques, praças e área de lazer;</span></p>]]>
1001 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>XXIII – </strong>define a política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros;</span></p>]]>
1003 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>XXIV -  </strong>realiza<strong> </strong>a apreensão de animais soltos nas ruas;</span></p>]]>
1005 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XXV  - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">realiza outras atividades correlatas  solicitadas pelo Chefe do Poder Executivo.</span></p>]]>