| 646
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A EMGEA é uma empresa pública federal não financeira, que tem como atividade a gestão de ativos – bens e direitos – provenientes da União e de entidades integrantes da administração pública federal. Como gestora de ativos, a EMGEA desenvolve e implementa soluções financeiras para a recuperação dos créditos, buscando e priorizando soluções conciliatórias, tanto na esfera administrativa como na judicial, para incentivar a liquidação ou a reestruturação das operações.</p>]]>
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| 648
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A adequação das operações de tratamento de dados pessoais por instituições da administração direta e indireta é uma prioridade atrelada às iniciativas de governo digital.</p>]]>
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| 650
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Os princípios basilares da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD norteiam a atuação da EMGEA na forma de tratar informações e dados pessoais de clientes e de terceiros para o desempenho das atividades da Empresa.</p>]]>
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| 652
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ;</p>]]>
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| 654
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>REGULAMENTAÇÃO UTILIZADA</strong></p>]]>
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| 656
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Lei nº 13.709, de 14.8.2018</p>]]>
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| 658
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Portaria GSI/PR nº 93, 18.10.2021</p>]]>
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| 660
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Estatuto Social da EMGEA, aprovado pela 16ª AGE de 19.4.2022</p>]]>
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| 662
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Resolução do Conselho de Administração - Ata nº 249, de 28.1.2021, Nota Técnica nº 16-GABIN, de 15.1.2021</p>]]>
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| 664
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Resolução do Conselho de Administração - Ata nº 275, de 30.3.2023, Nota Técnica nº 93-SURIS, de 8.3.2023</p>]]>
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| 666
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ;</p>]]>
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| 668
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>POLÍTICA DE PRIVACIDADE</strong></p>]]>
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| 670
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>1. OBJETIVO</strong></p>]]>
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| 672
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Definir diretrizes para a atuação da EMGEA na forma de tratar informações e dados pessoais de clientes, colaboradores e de terceiros para o desempenho das atividades da Empresa, visando garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais.</p>]]>
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| 674
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>2. DEFINIÇÕES</strong></p>]]>
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| 676
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">ANONIMIZAÇÃO - utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;</p>]]>
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| 678
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">CLIENTE - todas as pessoas físicas titulares de dívidas geridas pela EMGEA, quitadas ou não;</p>]]>
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| 680
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">COOKIES - pequenos arquivos ou informações que podem ser armazenados nos dispositivos do usuário e que permitem ao navegador facilitar o uso e melhor adaptar o sítio eletrônico aos interesses e necessidades do usuário, além de auxiliar e melhorar suas estruturas e conteúdo. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar as atividades e experiências futuras no sítio eletrônico e suas funcionalidades;</p>]]>
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| 682
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">DADOS CADASTRAIS - nome, data de nascimento, sexo, RG, CPF e/ou outros documentos de identificação, tais como carteira de habilitação, foto, data de nascimento, endereço residencial e comercial, telefones residencial, comercial e celular, e-mail, profissão, ocupação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, entre outros;</p>]]>
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| 684
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">DADOS FINANCEIROS - informações sobre operações e transações financeiras, produtos e serviços contratados, informações relativas à negativação, renda, patrimônio, entre outras necessárias a garantir, por exemplo, a proteção do crédito, bem como o exercício de direito em processo judicial e administrativo;</p>]]>
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| 686
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">DADOS PESSOAIS - toda informação da pessoa física que permita a identificação, ainda que seja necessária sua combinação com outras informações, ou que possam ser a estes relacionadas;</p>]]>
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| 688
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS - dados de terceiros relacionados ao usuário, quais sejam, nome dos pais, nome dos sócios, garantidor da dívida, etc;</p>]]>
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| 690
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">FINALIDADE E NECESSIDADE - motivo pelo qual são coletados e tratados os dados pessoais indispensáveis ao alcance de tal objetivo;</p>]]>
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| 692
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">FONTES EXTERNAS LEGÍTIMAS - fornecedores, prestadores de serviços, outras instituições do sistema financeiro, bureaus de crédito, órgãos públicos, correspondentes e empresas ou órgãos com os quais a EMGEA ou o usuário possua vínculo ou algum tipo de relação direta ou indireta;</p>]]>
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| 694
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018;</p>]]>
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| 696
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">REGISTROS DE ACESSO E NAVEGAÇÃO - informações para identificação do dispositivo por meio do qual está sendo realizado o acesso ao sítio eletrônico da EMGEA (ex.: geolocalização e endereço IP de acesso), bem como informações necessárias para propiciar uma melhor experiência de navegação, maior abrangência, qualidade e facilidade de acesso;</p>]]>
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| 698
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">TRATAMENTO - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;</p>]]>
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| 700
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">USUÁRIO - todas as pessoas físicas que sejam titulares ou não de dívidas geridas pela EMGEA, quitadas ou não, incluindo aqueles que acessem, naveguem e/ou utilizem as facilidade e serviços disponíveis no sítio eletrônico e/ou na área restrita com login.</p>]]>
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| 702
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>3. POLÍTICA</strong></p>]]>
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| 704
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">3.1 A Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA:</p>]]>
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| 706
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">I. conta com o comprometimento da alta administração e com o envolvimento de todo o corpo funcional para assegurar o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;</p>]]>
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| 708
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">II. desempenha atividades de tratamento de dados para a recuperação dos créditos, observadas as finalidades de:</p>]]>
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| 710
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">a) proteção do crédito;</p>]]>
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| 712
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">b) exercício regular de direitos em processo;</p>]]>
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| 714
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">c) atendimento de interesses legítimos da EMGEA;</p>]]>
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| 716
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">d) cumprimento das obrigações legais ou regulatórias.</p>]]>
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| 718
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">III. coleta dados cadastrais e dados financeiros e pode eventualmente coletar dados pessoais de terceiros relacionados ao usuário e registros de acesso e navegação;</p>]]>
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| 720
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">IV. coleta dados:</p>]]>
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| 722
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">a) fornecidos diretamente pelo usuário;</p>]]>
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| 724
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">b) em decorrência da prestação de serviços;</p>]]>
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| 726
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">c) fornecidos por fontes externas legítimas;</p>]]>
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| 728
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">d) de fontes públicas e/ou acessíveis publicamente, como internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável.</p>]]>
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| 730
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">V. utiliza as informações de contato, quando autorizada pelo usuário, para encaminhar informativos, <em>newsletter</em> e/ou alertas de atualização pelo sítio eletrônico;</p>]]>
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| 732
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">VI. coleta informações cadastrais, a fim de propiciar o suporte e o atendimento a usuários que entrem em contato com a EMGEA por meio dos canais de atendimento, bem como para solução das solicitações apresentadas, tais como: emissão de boleto, negociação de dívidas, tratamento de reclamações, emissão de termo de quitação, entre outras;</p>]]>
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| 734
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">VII. mantém as informações cadastrais dos usuários corretas e atualizadas, a fim de verificar e confirmar a identidade dos usuários; prevenir fraudes; e impedir contatos indevidos;</p>]]>
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| 736
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">VIII. analisa os perfis dos clientes, bem como infere novas informações a partir dos dados pessoais, a fim de intermediar e promover, extrajudicial ou judicialmente, a negociação de dívidas e a concretização de acordos, bem como intermediar e subsidiar procedimentos de cessão e aquisição de créditos firmados entre credores;</p>]]>
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| 738
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">IX. pode compartilhar os dados, de forma agregada ou não, com prestadores de serviços terceirizados, <em>bureaus</em> de dados, órgãos de proteção ao crédito, parceiros estratégicos, autoridades e entidades do poder público, entre outros, quando for necessário ao alcance da finalidade do tratamento, desde que tutelado por base legal, a fim de resguardar:</p>]]>
|
| 740
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">a) a proteção do crédito;</p>]]>
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| 742
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">b) o exercício regular de direito;</p>]]>
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| 744
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">c) o cumprimento de obrigação regulatória ou legal;</p>]]>
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| 746
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">d) o atendimento de interesse legítimo da EMGEA.</p>]]>
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| 748
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">X. pode utilizar <em>cookies</em> para acelerar as atividades e experiências futuras no sítio eletrônico da EMGEA e suas funcionalidades;</p>]]>
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| 750
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XI. mantém os dados dos usuários estritamente pelo prazo necessário ao alcance das finalidades aqui descritas, especialmente:</p>]]>
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| 752
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">a) à efetiva recuperação dos créditos sob a gestão da EMGEA;</p>]]>
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| 754
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">b) ao cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias;</p>]]>
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| 756
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">c) para o exercício de direito em processo judicial, administrativo e/ou arbitral;</p>]]>
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| 758
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">d) ao aprimoramento da experiência do usuário;</p>]]>
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| 760
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">e) à prevenção de fraude e contatos indevidos.</p>]]>
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| 762
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XII. resguarda os direitos do titular de dados pessoais, podendo o usuário, a qualquer momento, requerer:</p>]]>
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| 764
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">a) confirmação da existência de tratamento e acesso a dados pessoais;</p>]]>
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| 766
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">b) correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;</p>]]>
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| 768
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;</p>]]>
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| 770
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">d) revogação do consentimento se este eventualmente constituir única base legal para alguma das atividades de tratamento e eliminação de tais dados;</p>]]>
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| 772
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">e) oposição às atividades de tratamento fundamentadas em hipótese de tratamento diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD, resguardada a recusa devidamente fundamentada pela EMGEA a tal solicitação.</p>]]>
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| 774
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XIII. disponibiliza o canal <a href="mailto:privacidade@emgea.gov.br">privacidade@emgea.gov.br</a> para receber as solicitações dos titulares;</p>]]>
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| 776
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XIV. tem o compromisso de proteger os dados coletados e utilizados em todo o seu ciclo de vida;</p>]]>
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| 778
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XV. não autoriza o tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;</p>]]>
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| 780
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XVI. dissemina em toda a organização a cultura do respeito à privacidade e da proteção dos dados por meio de programa permanente de conscientização e capacitação;</p>]]>
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| 782
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XVII. possui planos de resposta a incidentes e de continuidade dos negócios;</p>]]>
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| 784
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XVIII. possui processos e políticas internas que visam o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;</p>]]>
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| 786
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XIX. pode eventualmente manter os dados pessoais armazenados, ainda que o usuário solicite a anonimização, bloqueio, eliminação ou oposição a fim de:</p>]]>
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| 788
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">a) cumprir obrigação legal ou regulatória;</p>]]>
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| 790
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">b) resguardar e exercer direitos da EMGEA, inclusive aqueles relativos a processo judicial, administrativo ou arbitral;</p>]]>
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| 792
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">c) prevenir atos ilícitos;</p>]]>
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| 794
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">d) evitar contatos indevidos, entre outros.</p>]]>
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| 796
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">3.2 Esta Política de Privacidade não se aplica quando o usuário, enquanto trafega pelo sítio eletrônico da EMGEA, acessa o sítio eletrônico de terceiros (“prestadores de serviços”), sendo direcionado aos domínios de titularidade de terceiros.</p>]]>
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| 798
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">3.3 A gestão do uso de <em>cookies</em> poderá ser feita diretamente pelo usuário por meio do acesso às configurações de privacidade do navegador e/ou dispositivo, permitindo a autorização total ou parcial do uso de <em>cookies</em>, bem como a exclusão e/ou a desativação. A restrição ao uso de <em>cookies</em> pode afetar o funcionamento do sítio eletrônico.</p>]]>
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| 800
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">3.4 Esta Política deve ser revista no mínimo a cada 2 (dois) anos ou, extraordinariamente, sempre que mudanças circunstanciais ou estratégicas demandem alterações.</p>]]>
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| 802
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A presente Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras e para dirimir quaisquer controvérsias não solucionadas através dos canais de atendimento ou, ainda, que submetidas à apreciação da ANPD restem controvertidas, fica eleito o foro Brasília/DF como competente, com expressa renúncia a quaisquer outros.</p>]]>
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| 804
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ;</p>]]>
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| 806
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Sirléia Brandão dos Santos</p>]]>
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| 808
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>Encarregada pelo tratamento de dados pessoais </strong>(INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME Nº 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020)</p>]]>
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| 810
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">E-mail: <a href="mailto:privacidade@emgea.gov.br">privacidade@emgea.gov.br</a></p>]]>
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| 812
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ;</p>]]>
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