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Lista com todos os sítios que foram verificados pela TIC Web Acessibilidade. Dentro de cada domínio, há informações detalhadas sobre as páginas coletadas, bem como os erros e avisos de cada uma *.

Endereço	Nota	Erros	Avisos
www.piquete.sp.gov.br/portal/leis_decretos/3874/	83.98	24	291

Recomendações Avaliadas
3.11 Garantir a leitura e compreensão das informações.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número	Descrição	Quantidade	Linhas Código Fonte
3.11.2	Presença de parágrafos justificados	20	5345 5347 5349 5351 5353 5355 5357 5359 5361 5363 5365 5367 5369 5371 5373 5375 5377 5395 5397 5399

Código fonte

5345	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">Isenta de imposto de transmissão “inter-vivos” e de Imposto Territorial rural propriedade imóvel rural com área até 50 hectares, quando a aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A. e dá outras providências.</span></p>]]>
5347	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5349	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:</span></strong></p>]]>
5351	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5353	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5355	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 1º</span></strong><span arial=""> A aquisição de propriedade rural de área não superior a 50 hectares, quando realizada através de financiamento concedido pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A. (COLON), fica isenta do imposto de transmissão ‘inter-vivos”.</span></p>]]>
5357	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5359	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 2º</span></strong><span arial=""> A propriedade de que trata o artigo anterior será isenta do pagamento de imposto territorial rural, pelo período de 10 (dez) anos, a contar do dia em que for efetuada a operação de financiamento.</span></p>]]>
5361	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5363	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 3º</span></strong><span arial=""> A isenção de que trata a presente Lei será reconhecida pelo Prefeito Municipal, independentemente de processo ou quaisquer formalidades, no prazo de 3 (três) dias, simplesmente em face da comunicação que lhe fará o tabelião ou oficial de registro de que vai ser formalizado o ato de transferência da propriedade, devendo essa comunicação indicar sumariamente os nomes das partes contratantes, a denominação, localização, confrontações e areado imóvel a ser transferido.</span></p>]]>
5365	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5367	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 4º</span></strong><span arial=""> A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></p>]]>
5369	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5371	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5373	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 25 de Novembro de 1963.</span></p>]]>
5375	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5377	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5395	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e seis dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e três.</span></p>]]>
5397	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5399	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>