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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública. Prazo de 20 (vinte) dias disponibilizado para comunicação ao interessado, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, bem como, prazo de 10(dez) dias para o período recursal, sendo encaminhado ao(a) Prefeito(a) Municipal, que deverá decidir a respeito no prazo de 10 (dez) dias.<br />
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<span class="fa fa-check" style="color:#000000; font-size:24px"></span> O Município não promoveu qualquer desclassificação ou reclassificação de informações nos exercícios de 2020 a 2022 e até a presente data.<br />
<span class="fa fa-check" style="color:#000000; font-size:24px"></span> No período de 2020 a 2022 e até a presente data nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.<br />
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<a href="https://www.saomateusdosul.pr.gov.br/arquivos/decreto_n_539_2022_-regulamenta_lai_27101730.pdf" style="-moz-box-shadow:inset 0px -3px 7px 0px #29bbff;-webkit-box-shadow:inset 0px -3px 7px 0px #29bbff;box-shadow:inset 0px -3px 7px 0px #29bbff;background:-webkit-gradient(linear, left top, left bottom, color-stop(0.05, #2dabf9), color-stop(1, #0688fa));background:-moz-linear-gradient(top, #2dabf9 5%, #0688fa 100%);background:-webkit-linear-gradient(top, #2dabf9 5%, #0688fa 100%);background:-o-linear-gradient(top, #2dabf9 5%, #0688fa 100%);background:-ms-linear-gradient(top, #2dabf9 5%, #0688fa 100%);background:linear-gradient(to bottom, #2dabf9 5%, #0688fa 100%);filter:progid:DXImageTransform.Microsoft.gradient(startColorstr='#2dabf9', endColorstr='#0688fa',GradientType=0);background-color:#2dabf9;-moz-border-radius:3px;-webkit-border-radius:3px;border-radius:3px;border:1px solid #0b0e07;display:inline-block;color:#ffffff;font-family:arial;font-size:15px;font-weight:normal;font-style:normal;padding:9px 23px;text-decoration:none;text-shadow:0px 1px 0px #263666;margin:5px;">LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)</a></p>]]>
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