| 279
| <![CDATA[<div class="container atualize-cadastro" style="margin-top: 10px; display: none !important;">
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| 282
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| 322
| <![CDATA[<img src="http://conter.gov.br/uploads/thumbnail_1384364932.jpg" alt="CRÔNICA DE UMA VITÓRIA ANUNCIADA" class="img-responsive" style="margin: 10px auto" />]]>
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| 327
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height:150%">A Câmara Legislativa de Rondônia promulgou a <a href="http://www.conter.gov.br/pdf/upload/upload/doro.pdf" target="_blank">Lei n.º 735/2013</a>, que reconhece os direitos sociais dos funcionários públicos do estado que lidam diretamente com fontes radioativas. A nova legislação é fruto do <a href="http://www.conter.gov.br/pdf/upload/upload/5564_texto_integral2.pdf" target="_blank">PL n.º 143/2013</a>.</p>]]>
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| 328
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height:150%">Segundo a presidenta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) Valdelice Teodoro, a nova norma foi a primeira a ser baixada por um estado completamente dentro dos limites estipulados pela legislação e normas federais. “ Portanto, serve de exemplo para os outros estados”, assegura.</p>]]>
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| 329
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height:150%">A nova lei acrescenta dispositivos ao estatuto dos servidores públicos do estado no que diz respeito aos profissionais das técnicas radiológicas, nos seguintes termos:</p>]]>
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| 330
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>Art. 1º. Ficam acrescentados os arts. 55-A e 55-B à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:</em></p>]]>
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| 332
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>“Art. 55-A. Todos os servidores do Estado, que operam diretamente com Raio X e substâncias radioativas e ou próximo as fontes de irradiação, terão direito a:</em></p>]]>
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| 334
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>I – salário compatível com o risco de vida, penosidade e complexidade do trabalho, e nunca inferior ao piso salarial nacional da categoria;</em></p>]]>
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| 336
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>II – jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais; e</em></p>]]>
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| 338
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>III – adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento a título de gratificação de insalubridade e de risco de vida.</em></p>]]>
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| 340
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>Art. 55-B. Os servidores profissionais que executam as técnicas radiológicas, que lidam diretamente com radiação ionizante, tem direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho.”</em></p>]]>
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| 342
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>Art. 2º. Fica alterado o Parágrafo único do artigo 114 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que passa a ter a seguinte redação:</em></p>]]>
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| 344
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>“Art. 114.............................................................................................................</em></p>]]>
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| 346
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>Parágrafo único. Para cada período de gozo de férias, será antecipado ao servidor (a) o valor correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração, não fazendo jus a concessão de abono pecuniário de que trata o artigo 113.” </em></p>]]>
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| 348
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo</em></p>]]>
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| 350
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>de 90 (noventa) dias.</em></p>]]>
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| 352
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-left:177.0pt;line-height:150%"><em>Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.</em></p>]]>
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| 354
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height:150%">A nova norma já entrou em vigor, mas não está sendo cumprida. Os diretores dos hospitais, pressionados pelos trabalhadores, dizem que aguardam ordem do secretário de saúde para cumprir a lei. “Como se para cumprir lei fosse necessário aguardar ordem. A lei é a ordem. Se os dispositivos não forem aplicados, na prática, nós vamos tomar partido”, coloca Valdelice.</p>]]>
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| 355
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height:150%">Tentamos falar com o secretário na semana passada, mas ele estava de férias. O CONTER voltará a se comunicar com as autoridades rondonienses.</p>]]>
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| 356
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height:150%"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal">+ NOTÍCIA RELACIONADA</strong></p>]]>
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| 356
| <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal">+ NOTÍCIA RELACIONADA</strong>]]>
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| 357
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height:150%"><em style="mso-bidi-font-style:normal">Veja o histórico:</em></p>]]>
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| 357
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style:normal">Veja o histórico:</em>]]>
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| 358
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height:150%"><em style="mso-bidi-font-style:normal"><br />Em 12 de julho de 2013<br /><a href="../../?pagina=noticias&id=459" target="_blank">24H POR SEMANA<br />CONTER processa Governo, Secretaria de Saúde e Procuradoria do Estado de Rondônia<br /></a></em></p>]]>
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| 358
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style:normal"><br />Em 12 de julho de 2013<br /><a href="../../?pagina=noticias&id=459" target="_blank">24H POR SEMANA<br />CONTER processa Governo, Secretaria de Saúde e Procuradoria do Estado de Rondônia<br /></a></em>]]>
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| 359
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height:150%"><em style="mso-bidi-font-style:normal">Em 5 de agosto de 2013<br /><a href="../../?pagina=noticias&id=462" target="_blank">RONDÔNIA<br />Justiça Federal determina que Governo de Rondônia altere jornada de trabalho dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia, contratados sob regime celetista, de 40 para 24 horas<br /></a></em></p>]]>
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| 359
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style:normal">Em 5 de agosto de 2013<br /><a href="../../?pagina=noticias&id=462" target="_blank">RONDÔNIA<br />Justiça Federal determina que Governo de Rondônia altere jornada de trabalho dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia, contratados sob regime celetista, de 40 para 24 horas<br /></a></em>]]>
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| 362
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style:normal">MODELO PARA O BRASIL<br />Presidente da Câmara Legislativa de Rondônia apresenta proposta para regulamentar atividade dos profissionais das técnicas radiológicas. Projeto é ideal e serve de modelo para o Brasil</em>]]>
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| 365
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style:normal">RONDÔNIA <br />CONTER aciona justiça para estender carga de trabalho de 24 horas semanais aos servidores públicos estatutários de Rondônia. Na ação, autarquia pede indenização por dano moral coletivo</em>]]>
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| 368
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style:normal">PROJETO DE LEI IDEAL<br />Deputados de Rondônia vão votar regulamentação estadual da profissão na próxima terça-feira, dia 10 de setembro de 2013, às 15 horas</em>]]>
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| 371
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style:normal">PROJETO DE LEI<br />Profissionais de Rondônia lutam e estão próximos da regulamentação em nível estadual<br /></em>]]>
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| 373
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style:normal">VITÓRIA EM RONDÔNIA<br />Deputados aprovam regulamentação das 24 horas e do piso salarial por unanimidade. Texto segue para a sanção do governador Confúcio Moura</em>]]>
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| 375
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style:normal"><a href="../../?pagina=noticias&id=500" target="_blank">CAIU O VETO<br />Com apoio da categoria, deputados de Rondônia derrubam veto do governador e exigem sanção da lei que regulamenta profissão de Técnico e Tecnólogo em Radiologia no estado</a></em>]]>
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| 376
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style:normal"><br /></em>]]>
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| 545
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