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| <![CDATA[<img src="http://conter.gov.br/uploads/thumbnail_1389721684.jpg" alt="VITÓRIA" class="img-responsive" style="margin: 10px auto" />]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Ceará (CRTR 2ª Região) obteve uma importante vitória no município de Maracanaú, onde a prefeitura havia lançado <a href="http://concursosnobrasil.com.br/edital-concurso/edital-maracanau-concurso-2011/" target="_blank">edital</a> para contratação de técnicos em Radiologia com regime de trabalho de 40 horas semanais.</p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;"><a href="http://www.conter.gov.br/pdf/upload/upload/APELREEX.pdf" target="_blank">O CRTR/CE impetrou mandado de segurança e obteve o reconhecimento do Artigo 14 da Lei n.º 7.394/85</a>, que determina carga horária máxima de trabalho de 24 horas semanais para os profissionais das técnicas radiológicas.</p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">A Constituição Federal, em seu artigo 22, XVI, define que compete exclusivamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões. Com base nesta premissa, o juiz José Maria Lucena chegou à constatação do óbvio: a legislação federal prevalece sobre a municipal. Portanto, é obrigatória a aplicação dos termos da <a href="../../uploads/legislativo/lei739485.pdf" target="_blank">Lei n.º 7.394/85</a> aos editais normativos que se destinem a selecionar profissionais das técnicas radiológicas.</p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">Lamentavelmente, nem sempre a decisão é clara. Em processos judiciais semelhantes, já houve decisões que sustentam a prevalência de leis orgânicas, municipais ou estaduais sobre a regulamentação federal. A completa burla da legalidade, não pode ser admitido.</p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">Para a presidenta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Valdelice Teodoro, a vitória do Regional é um exemplo. “Existia uma ideia equivocada que ações desse tipo não eram de nossa competência, já que a função da autarquia é fiscalizar o exercício profissional. Contudo, resta claro que um dos principais mecanismos de controle jurisdicional da profissão é a ação jurídica contra concursos públicos irregulares. Por isso, apesar de todas as nossas restrições e limitações financeiras, não podemos abrir mão dessa luta”, opina.</p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">A demanda de concursos públicos irregulares é grande. Por meio das redes sociais e por e-mail, o conselho recebe dezenas de editais irregulares toda semana, de profissionais que querem providências. “Não temos suporte jurídico para processar todos, a demanda é enorme, mas fazemos tudo o que está ao nosso alcance. <a href="http://www.conter.gov.br/pdf/upload/upload/Ofício 1844.13.pdf" target="_blank">Primeiro, oficiamos</a>. Se houver resistência e tivermos condições, <a href="../../?pagina=noticias&id=504" target="_blank">acionamos judicialmente</a>”, destaca Valdelice Teodoro.</p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">Os profissionais que tiverem conhecimento de concursos irregulares devem fazer denúncia ao CONTER, pelo e-mail conter@conter.gov.br. Além disso, é adequado apresentar denúncia ao Ministério Público e autoridades competentes.</p>]]>
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| 334
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;"><strong>+ MATÉRIAS RELACIONADAS</strong><a href="../../?pagina=noticias&id=507" target="_blank"></a></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;"><a href="../../?pagina=noticias&id=483" target="_blank">PRÁTICA QUE TRANSFORMA<br />Notificação e ações judiciais contra concursos públicos irregulares ajudam a manter o controle jurisdicional da profissão</a></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;"><a href="../../?pagina=noticias&id=502" target="_blank">CONCURSOS INCONSTITUCIONAIS<br />CRTR 9ª Região consegue na justiça impugnação de concurso irregular para Técnico em Radiologia em Lagoa da Confusão, no Tocantins</a></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;"><a href="../../?pagina=noticias&id=507" target="_blank">PALAVRA DA PRESIDENTA<br />24 horas para todos!<br /></a></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;"><a href="../../?pagina=noticias&id=270" target="_blank">STF DECIDIU<br />Limite de carga horária profissional não impede que auxiliares, técnicos e tecnólogos em Radiologia tenham mais de um emprego</a></p>]]>
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