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Home Sobre o projeto

Sites Verificados

Lista com todos os sítios que foram verificados pela TIC Web Acessibilidade. Dentro de cada domínio, há informações detalhadas sobre as páginas coletadas, bem como os erros e avisos de cada uma *.

Endereço	Nota	Erros	Avisos
www.piquete.sp.gov.br/portal/leis_decretos/3182/	84.31	16	283

Recomendações Avaliadas
3.11 Garantir a leitura e compreensão das informações.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número	Descrição	Quantidade	Linhas Código Fonte
3.11.2	Presença de parágrafos justificados	12	5342 5352 5354 5356 5358 5360 5362 5364 5366 5368 5370 5372

Código fonte

5342	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">Dispõe sobre isenção das taxas de Calçamento, Guias e Sarjetas.</span></p>]]>
5352	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 1º</span></strong><span arial=""> Os imóveis cujos proprietários percebam até Dois Valores e meio do Maior Valor Referência (MVR), ficam isentos das Taxas de Calçamentos, Guias e Sarjetas.</span></p>]]>
5354	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5356	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">§ 1º </span></strong><span arial="">O imóvel a que se refere o presente artigo deverá constituir a única propriedade do contribuinte e destinar-se exclusivamente à sua residência.</span></p>]]>
5358	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5360	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">§ 2º </span></strong><span arial="">A prova do cumprimento das exigências constantes desta Lei será feita na conformidade do regulamento e poderá ser sindicada, a critério do Executivo.</span></p>]]>
5362	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5364	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 2º </span></strong><span arial="">Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. </span></p>]]>
5366	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5368	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5370	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Maio de 1986.</span></p>]]>
5372	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>

Esta aplicação é uma iniciativa do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web, uma área do NIC.br, que executa as determinações do Comitê Gestor da Internet com o apoio técnico do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (DCC/UFMG).