190
| <![CDATA[<a class="siteaction-outros" href="http://www4.planalto.gov.br/legislacao" accesskey="2" >Legislação</a>]]>
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190
| <![CDATA[<a class="siteaction-vlibras" href="https://acesso.gov.br/" accesskey="5" >⠀</a>]]>
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520
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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528
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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493
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm">Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997</a>]]>
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532
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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554
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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555
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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556
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII"> (Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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557
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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558
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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559
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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560
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561
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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562
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577
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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578
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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579
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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580
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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589
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
|
600
| <![CDATA[<a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990</a>]]>
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601
| <![CDATA[<a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990</a>]]>
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601
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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622
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/905-resolucao-n-667#art32">(Revogado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016) </a>]]>
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628
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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631
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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633
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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635
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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652
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">(Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)</a>]]>
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653
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654
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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656
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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658
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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659
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII"> (Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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660
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)</a>]]>
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894
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1004
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/905-resolucao-n-667#art32">(Revogado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016) </a>]]>
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1005
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/905-resolucao-n-667#art32">(Revogado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016) </a>]]>
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1013
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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1017
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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1037
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">(Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)</a>]]>
|
1096
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
|
1102
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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1104
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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1110
| <![CDATA[<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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1124
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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1126
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art19">(Redação dada pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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1127
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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1128
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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1129
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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1131
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art20">(Redação dada pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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1132
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art20">(Redação dada pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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1133
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art20">(Redação dada pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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1134
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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1135
| <![CDATA[<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a>]]>
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1136
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1137
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1138
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<span class="portal-description">Ministério das Comunicações</span>
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