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Endereço	Nota	Erros	Avisos
www.piquete.sp.gov.br/portal/leis_decretos/2871/	83.6	57	320

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Recomendações

Critérios Avaliados

Número	Descrição	Quantidade	Linhas Código Fonte
3.11.2	Presença de parágrafos justificados	53	5342 5344 5346 5348 5350 5352 5354 5356 5358 5360 5362 5364 5366 5368 5370 5372 5374 5376 5378 5380 5382 5384 5386 5388 5390 5392 5394 5396 5398 5400 5402 5404 5406 5408 5410 5412 5414 5416 5418 5420 5422 5424 5426 5428 5430 5432 5434 5436 5438 5440 5450 5452 5464

Código fonte

5342	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">Dispõe livre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1996.</span></p>]]>
5344	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5346	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:</span></strong><span arial=""></span></p>]]>
5348	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5350	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5352	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 1º </span></strong><span arial="">Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as metas e prioridades do governo municipal para o exercício financeiro de 1996, bem como as orientações para a elaboração do Orçamento do período e as alterações na legislação tributaria.</span></p>]]>
5354	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5356	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 2º</span></strong><span arial=""> No exercício financeiro de 1996, o municio obsevara as prioridades indicadas no Anexo I, que acompanha esta Lei.</span></p>]]>
5358	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5360	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 3º</span></strong><span arial=""> na elaboração do Orçamento para o ano de 1996,deverão ser observadas as seguintes diretrizes:</span></p>]]>
5362	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5364	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">I -</span></strong><span arial=""> a apresentação formal se fará segundo as prescrições da <span>Lei federal nº 4.320, de 31 de Março de 1964</span>, ou Lei Complementar federal que a respeito vier a dispor;</span></p>]]>
5366	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">II -</span></strong><span arial=""> os valores de receita e despesa serão, respectivamente, estimados e ficados com base na arrecadação de 1995, considerando-se as alterações na legislação tributaria, a expansão o ou diminuição dos serviços públicos e tava inflacionaria do ano em curso;</span></p>]]>
5368	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">III -</span></strong><span arial=""> as dotações orçamentárias deverão refletir a vinculação estabelecida pela constituição, no seu artigo 212, bem como os limites por esta impostos às despesas com pessoal;</span></p>]]>
5370	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">IV -</span></strong><span arial=""> as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa;</span></p>]]>
5372	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">V-</span></strong><span arial=""> as despesas com o pagamento da divida publica, encargos sociais e de salários terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.</span></p>]]>
5374	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5376	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 4º</span></strong><span arial=""> O Executivo deverá propor, sempre que necessário, projetos de leis dispondo sobre as alterações na legislação tributaria, especialmente sobre:</span></p>]]>
5378	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5380	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">I-</span></strong><span arial=""> Instituição ou aperfeiçoamento de legislação sobre contribuição de melhora;</span></p>]]>
5382	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">II- </span></strong><span arial="">Aperfeiçoamento de legislação e adequação das alíquotas e base de calculo das taxas à realidade do Município e ao custo dos serviços prestados;</span></p>]]>
5384	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">III-</span></strong><span arial=""> adequação da planta genérica de valores, objetivando melhoria na arrecadação dos Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana;</span></p>]]>
5386	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">IV-</span></strong><span arial=""> revisão e majoração das alíquotas e da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.</span></p>]]>
5388	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">V-</span></strong><span arial=""> as despesas com o pagamento da divida publica, encargos sociais e de salários terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.</span></p>]]>
5390	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5392	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 4° </span></strong><span arial="">O Executivo deverá propor, sempre que necessário, projetos de leis dispondo sobre as alterações na legislação tributaria, especialmente sobre:</span></p>]]>
5394	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5396	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">I-</span></strong><span arial=""> Instituição ou aperfeiçoamento de legislação sobre contribuição de melhoria;</span></p>]]>
5398	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">II-</span></strong><span arial=""> Aperfeiçoamento de legislação e adequação das alíquotas e bases de calculo das taxas à realidade do Município e ao custo dos serviços prestados;</span></p>]]>
5400	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">III-</span></strong><span arial=""> adequação da planta genérica de valores, objetivando melhoria na arrecadação dos Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana;</span></p>]]>
5402	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">IV- </span></strong><span arial="">revisão e majoração das alíquotas e da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.</span></p>]]>
5404	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5406	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 5°</span></strong><span arial=""> No exercício financeiro de 1996,fica o Executivo autorizado a:</span></p>]]>
5408	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5410	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">I-</span></strong><span arial=""> reajustar os vencimentos dos servidores públicos, inativos e pensionista, observando sempre as disponibilidades financeiras e orçamentárias;</span></p>]]>
5412	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">II- </span></strong><span arial="">admitir pessoal, na forma da lei, para atendimento dos sérvios públicos, observado o numero de cargos criados em lei ou de empregos existentes, salvo quando se tratar de contratações temporárias para atender a necessidades de excepcional interesse publico, na forma da <span>Lei municipal n° 1282, de 1º de maio de 1989</span>;</span></p>]]>
5414	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">IV-</span></strong><span arial=""> servir refeições aos servidores públicos municipais, segundo os termos da <span>Lei Ordinária nº 1481, de 6 de março de 1995</span>.</span></p>]]>
5416	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5418	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 6º</span></strong><span arial=""> A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial.</span></p>]]>
5420	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5422	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 7º</span></strong><span arial=""> As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem do projeto de lei do Orçamento anual.</span></p>]]>
5424	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5426	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 8° </span></strong><span arial="">O Prefeito municipal enviara até o dia 30 de setembro de 1995 Projeto de Lei Orçamento Anual à Câmara Municipal.</span></p>]]>
5428	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5430	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 9º</span></strong><span arial=""> Esta Lei entrada em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.</span></p>]]>
5432	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5434	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">. </span></p>]]>
5436	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">Prefeitura Municipal de Piquete, 3 de Julho 1995.</span></p>]]>
5438	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5440	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5450	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos três de julho de mil novecentos e noventa e cinco.</span></p>]]>
5452	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5464	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""></span></p>]]>