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Lista com todos os sítios que foram verificados pela TIC Web Acessibilidade. Dentro de cada domínio, há informações detalhadas sobre as páginas coletadas, bem como os erros e avisos de cada uma *.

Endereço Nota Erros Avisos

www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/465-reso
lucao-614

 82.3 186 1.056
Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 738 449 452 453 459 460 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 501 502 503 504 505 505 506 507 508 508 509 510 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 529 530 530 531 531 532 533 534 535 536 537 538 539 539 540 540 541 541 542 542 543 543 544 544 545 545 546 546 547 547 548 548 549 550 551 551 552 552 553 553 554 554 555 555 556 556 557 557 558 558 559 559 560 560 561 561 562 562 563 563 564 564 565 565 566 566 567 567 568 569 570 570 571 571 572 572 573 574 575 576 577 578 579 579 580 580 581 581 582 582 583 583 587 587 588 588 589 589 590 590 591 591 592 592 593 593 594 594 595 595 596 596 597 597 598 598 599 599 600 600 601 602 602 603 603 604 605 606 606 607 608 608 609 609 610 610 611 611 612 612 613 613 614 614 615 615 616 616 617 617 618 619 620 621 622 623 624 625 626 627 628 629 630 631 632 633 633 634 635 636 637 638 639 640 641 642 643 644 645 646 647 648 649 650 651 652 653 654 655 656 657 658 659 660 660 661 661 662 662 663 664 664 665 665 666 666 667 667 668 668 669 670 671 672 673 674 675 676 677 677 678 679 680 681 682 683 684 684 685 685 686 686 687 687 688 688 689 690 691 691 692 692 693 693 694 694 695 695 696 697 698 699 700 700 701 701 702 702 703 703 704 704 705 705 706 706 707 707 708 708 709 709 710 710 711 711 712 712 713 714 714 715 715 716 717 718 718 719 719 720 720 721 722 722 723 723 724 724 725 725 726 726 726 727 727 728 728 729 729 730 731 732 732 733 733 734 734 735 736 737 738 739 740 741 742 743 744 745 746 747 748 748 749 750 751 752 753 754 755 756 757 758 758 759 759 759 760 760 761 761 761 762 762 762 763 763 763 764 764 764 765 765 765 766 766 766 767 767 767 768 768 769 770 771 772 773 774 775 776 777 778 779 780 781 781 782 782 783 783 784 784 785 785 786 786 787 787 788 788 789 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 805 806 806 807 807 808 808 809 809 810 810 811 811 812 812 813 813 814 814 815 815 816 816 817 817 818 818 819 819 820 820 821 821 822 822 823 823 824 825 825 826 827 827 828 829 829 830 830 831 831 832 832 833 833 834 834 835 835 836 836 837 837 838 838 839 840 840 841 841 842 842 843 843 844 844 845 845 846 846 847 847 848 848 849 849 850 850 851 851 852 852 853 854 854 855 858 862 865 870 873 878 881 886 889 894 897 902 905 910 913 918 921 925 926 930 933 938 941 946 949 954 957 962 965 970 973 978 981 985 986 990 993 998 1001 1006 1009 1014 1017 1022 1025 1030 1033 1038 1041 1045 1046 1050 1053 1058 1061 1066 1069 1074 1077 1082 1085 1089 1090 1094 1097 1102 1105 1111 1112 1114 1118 1121 1126 1129 1134 1137 1142 1145 1150 1153 1158 1161 1166 1169 1174 1177 1182 1185 1190 1193 1198 1201 1206 1209 1213 1214 1218 1221 1226 1229 1234 1237 1242 1245 1250 1253 1258 1261 1266 1269 1273 1274 1278 1281 1286 1289 1294 1297 1302 1305 1310 1313 1318 1321 1326 1329 1333 1334 1338 1341 1346 1349 1354 1357 1362 1365 1370 1373 1377 1378 1382 1385 1390 1399 1399 1659 1700
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 3 52 355 1676
1.1.5 Presença de javascript(s) in-line 2 383 1663
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 6 85 92 385 1640 1670 1688

Código fonte

449 <![CDATA[<table style="width: 98%;" border="0" cellspacing="1" cellpadding="1" align="center"> <tbody> <tr> <td style="padding-right: 25px; width: 50%; text-align: left;" valign="middle"> </td> <td style="width: 50%; text-align: justify;" valign="middle"> <p>Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.</p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
452 <![CDATA[<td style="padding-right: 25px; width: 50%; text-align: left;" valign="middle"> </td>]]>
453 <![CDATA[<td style="width: 50%; text-align: justify;" valign="middle"> <p>Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.</p> </td>]]>
459 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
460 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="color: #ff0000;"><strong>Observação</strong></span>: Este texto não substitui o publicado no DOU de <a title="Acesse o DOU" href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=86&amp;data=31/05/2013"> 31/5/2013</a>.</p>]]>
460 <![CDATA[<span style="color: #ff0000;"><strong>Observação</strong></span>]]>
461 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
462 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><strong>O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES</strong>, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art22" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 22</a> da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/decretos/3-decreto-2338#art35" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 35</a> do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;</p>]]>
463 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">CONSIDERANDO o resultado da análise das contribuições recebidas em decorrência da <a title="Acesse a Consulta Pública" href="http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1514&amp;Tipo=1&amp;Opcao=finalizadas" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Consulta Pública nº 45, de 8 de agosto de 2011</a>, publicada no DOU de 10 de agosto de 2011;</p>]]>
464 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">CONSIDERANDO o constante nos autos dos Processos nº <a title="Acesse o Processo " href="http://sistemas.anatel.gov.br/sicap/web/displayWeb.asp?id=3015574" target="_blank" rel="noopener noreferrer">53500.023851/2009</a> e nº <a title="Acesse o Processo " href="http://sistemas.anatel.gov.br/sicap/web/displayWeb.asp?id=3045898" target="_blank" rel="noopener noreferrer">53500.026406/2009</a>;</p>]]>
465 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">CONSIDERANDO deliberação tomada em sua <a title="Acesse a Ata da Reunião" href="http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=299303&amp;assuntoPublicacao=Ata%20da%20698ª%20reunião%20do%20Conselho%20Diretor&amp;caminhoRel=Início&amp;filtro=1&amp;documentoPath=299303.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Reunião nº 698, realizada em 23 de maio de 2013</a>,</p>]]>
466 <![CDATA[<p class="resolve" style="text-align: justify;">RESOLVE:</p>]]>
467 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1"></a>Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, na forma do <a title="Acesse o Anexo I" href="#anexoI">Anexo I</a> a esta Resolução.</p>]]>
468 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2"></a>Art. 2º Alterar os <a title="Acesse o Anexo " href="/legislacao/resolucoes/2004/6-resolucao-386#anexoI" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Anexos I</a> e <a title="Acesse o Anexo " href="/legislacao/resolucoes/2004/6-resolucao-386#anexoIII" target="_blank" rel="noopener noreferrer">III</a> do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, e alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, e nº 595, de 20 de julho de 2012, na forma do <a title="Acesse o Anexo II" href="#anexoII">Anexo II</a> a esta Resolução.</p>]]>
469 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art3"></a>Art. 3º Revogar o <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/2001/5-resolucao-272#anexo" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Anexo</a> à Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, publicada no DOU de 10 de agosto de 2001.</p>]]>
470 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art4"></a>Art. 4º Revogar o <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/2003/273-resolucao-328#anexoI" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Anexo</a> à Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2003.</p>]]>
471 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art5"></a>Art. 5º Revogar os efeitos da <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/1999/366-resolucao-190" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 190, de 29 de novembro de 1999</a>, publicada no DOU de 30 de novembro de 1999, no prazo de doze meses a contar da aprovação do Regulamento de que trata o art. 1º.</p>]]>
472 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art6"></a>Art. 6º Determinar que as empresas que prestam a conexão à internet com base na <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/1999/366-resolucao-190" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 190, de 29 de novembro de 1999</a>, obtenham outorga para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia no prazo de seis meses a contar da aprovação do Regulamento de que trata o art. 1º.</p>]]>
473 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art7"></a>Art. 7º A exigibilidade das obrigações contidas no Capítulo VI do Título III, nos arts. <a title="Acesse o Artigo " href="#art39" target="_blank" rel="noopener noreferrer">39</a>, <a title="Acesse o Artigo " href="#art43" target="_blank" rel="noopener noreferrer">43</a>, <a title="Acesse o Artigo " href="#art44" target="_blank" rel="noopener noreferrer">44</a>, <a title="Acesse o Artigo " href="#art47" target="_blank" rel="noopener noreferrer">47</a>, <a title="Acesse o Artigo " href="#art48" target="_blank" rel="noopener noreferrer">48</a>, <a title="Acesse o Artigo " href="#art49" target="_blank" rel="noopener noreferrer">49</a>, <a title="Acesse o Artigo " href="#art50" target="_blank" rel="noopener noreferrer">50</a>, <a title="Acesse o Artigo " href="#art52" target="_blank" rel="noopener noreferrer">52</a> e <a title="Acesse o Artigo " href="#art53" target="_blank" rel="noopener noreferrer">53</a>, e no <a title="Acesse o Artigo" href="#art61" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Título V</a> do Anexo I a esta Resolução passam a valer após 90 (noventa) dias contados da publicação da presente Resolução.</p>]]>
474 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art8"></a>Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</p>]]>
475 <![CDATA[<p style="text-align: center;">JOÃO BATISTA DE REZENDE<br />Presidente do Conselho</p>]]>
476 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"> </p>]]>
477 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="anexoI"></a>ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 614, DE 28 DE MAIO DE 2013</p>]]>
478 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><strong>REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA</strong></p>]]>
479 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="tituloI"></a>TÍTULO I</p>]]>
480 <![CDATA[<p style="text-align: center;">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</p>]]>
481 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloItituloI"></a>CAPÍTULO I</p>]]>
482 <![CDATA[<p style="text-align: center;">DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA</p>]]>
483 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1Anexo"></a>Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).</p>]]>
484 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2Anexo"></a>Art. 2º A prestação do SCM é regida pela <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997</a> (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), pela <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 </a>(Código de Defesa do Consumidor), pelo <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6523.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008</a>, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/1998/34-resolucao-73" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998</a>, por outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, especialmente, por este Regulamento.</p>]]>
485 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art3Anexo"></a>Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.</p>]]>
486 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços.</p>]]>
487 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.</p>]]>
488 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 3º Na prestação do SCM é permitida a implementação da função de mobilidade restrita nas condições previstas na regulamentação específica de uso de radiofrequência.</p>]]>
489 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloIItituloI"></a>CAPÍTULO II</p>]]>
490 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DAS DEFINIÇÕES</p>]]>
491 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art4Anexo"></a>Art. 4º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:</p>]]>
492 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - Acesso em Serviço: acesso que está ativado e prestando serviço ao usuário;</p>]]>
493 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel;</p>]]>
494 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM;</p>]]>
495 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IV - Centro de Atendimento: órgão da Prestadora de SCM responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou de atendimento ao Assinante;</p>]]>
496 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">V - Conexão à Internet: habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;</p>]]>
497 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VI - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela<a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/1999/182-resolucao-101" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999</a>;</p>]]>
498 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VII - Informação Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza.</p>]]>
499 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VIII - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação assinado;</p>]]>
500 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IX - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis;</p>]]>
501 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">X - Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
501 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">X - Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência.</span>]]>
502 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XI - Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma empresa ou por meio de parceria entre prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;</p>]]>
503 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;</p>]]>
504 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XIII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM;</p>]]>
505 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIV - Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Acessos em Serviço;</span> <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2018/1206-resolucao-704#art1">(Revogado pela Resolução nº 704, de 06 de novembro de 2018)</a> </p>]]>
505 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIV - Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Acessos em Serviço;</span>]]>
506 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XV - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização;</p>]]>
507 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XVI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;</p>]]>
508 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XVII - Registro de Conexão: conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados, entre outras que permitam identificar o terminal de acesso utilizado;</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
508 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XVII - Registro de Conexão: conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados, entre outras que permitam identificar o terminal de acesso utilizado;</span>]]>
509 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XVIII - Serviço de Valor Adicionado (SVA): atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações;</p>]]>
510 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIX - Setor de Atendimento: estabelecimento que pode ser mantido pela Prestadora, no qual o Assinante tem acesso ao atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação efetuada;</span>  (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
510 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIX - Setor de Atendimento: estabelecimento que pode ser mantido pela Prestadora, no qual o Assinante tem acesso ao atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação efetuada;</span>]]>
511 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e,</p>]]>
512 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XXI - Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica.</p>]]>
513 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="tituloII"></a>TÍTULO II</p>]]>
514 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DAS CARACTERÍSTICAS DO SCM</p>]]>
515 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capiuloItituloII"></a>CAPÍTULO I</p>]]>
516 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DA NUMERAÇÃO E DA INTERCONEXÃO</p>]]>
517 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art5Anexo"></a>Art. 5º A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/1998/330-resolucao-83" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998</a>, e pelo Plano de Numeração do SCM.</p>]]>
518 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art6Anexo"></a>Art. 6º É obrigatória, quando solicitada, a interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LGT</a> e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/2005/167-resolucao-410" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005</a>.</p>]]>
519 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capiuloIItituloII"></a>CAPÍTULO II</p>]]>
520 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DAS REDES</p>]]>
521 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art7Anexo"></a>Art. 7º É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.</p>]]>
522 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art8Anexo"></a>Art. 8º As Prestadoras de SCM têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.</p>]]>
523 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. As Prestadoras de SCM devem possibilitar o uso de suas redes ou de elementos dessas redes a outras Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.</p>]]>
524 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art9Anexo"></a>Art. 9º A remuneração pelo uso de redes deve ser livremente pactuada entre as Prestadoras de SCM e as demais Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.</p>]]>
525 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="tituloIII"></a>TÍTULO III</p>]]>
526 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DAS AUTORIZAÇÕES</p>]]>
527 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloItituloIII"></a>CAPÍTULO I</p>]]>
528 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SCM</p>]]>
529 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art10Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 10. A prestação do SCM depende de prévia autorização da Anatel, devendo basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.</span></p>]]>
529 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 10. A prestação do SCM depende de prévia autorização da Anatel, devendo basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.</span>]]>
530 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Não haverá limite ao número de autorizações para prestação do SCM, que serão expedidas por prazo indeterminado e a título oneroso, conforme estabelecido nos artigos <a title="Acesse o Artigo " href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art48" target="_blank" rel="noopener noreferrer">48</a> e <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art136" target="_blank" rel="noopener noreferrer">136</a> da LGT.</span></p>]]>
530 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Não haverá limite ao número de autorizações para prestação do SCM, que serão expedidas por prazo indeterminado e a título oneroso, conforme estabelecido nos artigos <a title="Acesse o Artigo " href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art48" target="_blank" rel="noopener noreferrer">48</a> e <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art136" target="_blank" rel="noopener noreferrer">136</a> da LGT.</span>]]>
531 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no DOU.</span></p>]]>
531 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no DOU.</span>]]>
532 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Art. 10. A prestação do SCM depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720">Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020</a>. <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art18">(Redação dada pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
533 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art10aAnexo"></a>Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680#art5">(Incluído pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017)</a></p>]]>
534 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º A dispensa prevista no <b>caput</b> aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680#art5">(Incluído pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017)</a></p>]]>
535 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no <b>caput</b> deverá comunicar previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680#art5">(Incluído pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017)</a></p>]]>
536 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 3º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no <b>caput</b> deverá atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680#art5">(Incluído pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017)</a></p>]]>
537 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 4º A dispensa prevista no <b>caput</b> não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680#art5">(Incluído pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017)</a></p>]]>
538 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 5º Atingido o limite de acessos em serviço previsto no § 1º, a prestadora terá 60 (sessenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680#art5">(Incluído pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017)</a></p>]]>
539 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art11Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 11. A Área de Prestação do Serviço objeto da autorização para exploração do SCM será constituída por todo o território nacional.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
539 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 11. A Área de Prestação do Serviço objeto da autorização para exploração do SCM será constituída por todo o território nacional.</span>]]>
540 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art12Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 12. Visando a impedir a concentração econômica do mercado, promover e preservar a justa e ampla competição, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de autorizações de SCM.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
540 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 12. Visando a impedir a concentração econômica do mercado, promover e preservar a justa e ampla competição, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de autorizações de SCM.</span>]]>
541 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art13Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para prestação do SCM pela empresa:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
541 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para prestação do SCM pela empresa:</span>]]>
542 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
542 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;</span>]]>
543 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da caducidade do direito de uso de radiofrequências;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
543 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da caducidade do direito de uso de radiofrequências;</span>]]>
544 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; e,</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pelaResolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
544 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; e,</span>]]>
545 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - não ser, na mesma Área de Prestação de Serviço, ou parte dela, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
545 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - não ser, na mesma Área de Prestação de Serviço, ou parte dela, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.</span>]]>
546 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
546 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.</span>]]>
547 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art14Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação pertinente pode requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização para prestação do SCM, acompanhado de projeto técnico elaborado nos termos do Anexo II deste Regulamento.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
547 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação pertinente pode requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização para prestação do SCM, acompanhado de projeto técnico elaborado nos termos do Anexo II deste Regulamento.</span>]]>
548 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A interessada deve apresentar à Anatel os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
548 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A interessada deve apresentar à Anatel os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.</span>]]>
549 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloIItituloIII"></a>CAPÍTULO II</p>]]>
550 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO</p>]]>
551 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art15Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 15. Quando a Prestadora de SCM for selecionada mediante procedimento licitatório, conforme dispõe o <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art136" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 136</a> da LGT, combinado com seu § 2º, a autorização será formalizada por meio de assinatura de Termo, cuja eficácia se dará com a publicação do seu extrato no DOU.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
551 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 15. Quando a Prestadora de SCM for selecionada mediante procedimento licitatório, conforme dispõe o <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art136" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 136</a> da LGT, combinado com seu § 2º, a autorização será formalizada por meio de assinatura de Termo, cuja eficácia se dará com a publicação do seu extrato no DOU.</span>]]>
552 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art16Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 16. Devem constar do Termo de Autorização, entre outros:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
552 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 16. Devem constar do Termo de Autorização, entre outros:</span>]]>
553 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - o serviço autorizado e a área de prestação;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
553 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - o serviço autorizado e a área de prestação;</span>]]>
554 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - as condições para expedição do termo;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
554 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - as condições para expedição do termo;</span>]]>
555 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - os direitos e deveres da autorizada;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
555 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - os direitos e deveres da autorizada;</span>]]>
556 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - os direitos e deveres dos Assinantes;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
556 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - os direitos e deveres dos Assinantes;</span>]]>
557 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - as prerrogativas da Anatel;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
557 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - as prerrogativas da Anatel;</span>]]>
558 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - as condições gerais de exploração do serviço;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
558 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - as condições gerais de exploração do serviço;</span>]]>
559 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VII - as condições específicas para prestação e exploração do serviço;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
559 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - as condições específicas para prestação e exploração do serviço;</span>]]>
560 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VIII - as disposições sobre interconexão;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
560 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VIII - as disposições sobre interconexão;</span>]]>
561 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IX - a vinculação às normas gerais de proteção à ordem econômica;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
561 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IX - a vinculação às normas gerais de proteção à ordem econômica;</span>]]>
562 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">X - as formas de contraprestação pelo serviço prestado;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
562 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">X - as formas de contraprestação pelo serviço prestado;</span>]]>
563 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XI - as disposições sobre transferências;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
563 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XI - as disposições sobre transferências;</span>]]>
564 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XII - as disposições sobre fiscalização;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
564 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XII - as disposições sobre fiscalização;</span>]]>
565 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIII - as sanções;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
565 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIII - as sanções;</span>]]>
566 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIV - as formas e condições de extinção; e,</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
566 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIV - as formas e condições de extinção; e,</span>]]>
567 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XV - a vigência, a eficácia e o foro.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
567 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XV - a vigência, a eficácia e o foro.</span>]]>
568 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloIIItituloIII"></a>CAPÍTULO III</p>]]>
569 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SCM</p>]]>
570 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art17Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 17. A autorização para exploração do SCM extingue-se por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na <a title="acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LGT</a>.</span></p>]]>
570 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 17. A autorização para exploração do SCM extingue-se por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na <a title="acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LGT</a>.</span>]]>
571 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A extinção da autorização para prestação do serviço importará a extinção da autorização de uso das radiofrequências para o respectivo serviço.</span></p>]]>
571 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A extinção da autorização para prestação do serviço importará a extinção da autorização de uso das radiofrequências para o respectivo serviço.</span>]]>
572 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A extinção da autorização para prestação do serviço não dá à Prestadora direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência.</span></p>]]>
572 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A extinção da autorização para prestação do serviço não dá à Prestadora direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência.</span>]]>
573 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Art. 17. A autorização para exploração do SCM extingue-se por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observando-se o disposto nos arts. <a title="Acesse o Artigo" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/leis/2-lei-9472#art138">138</a> a <a title="Acesse o Artigo" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/leis/2-lei-9472#art144">144</a> da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720">Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020</a>. <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art19">(Redação dada pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
574 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloIVtituloIII"></a>CAPÍTULO IV</p>]]>
575 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS</p>]]>
576 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art18Anexo"></a>Art. 18. As condições para outorga de autorização, coordenação e compartilhamento de uso de radiofrequências estão estabelecidas em regulamentação específica.</p>]]>
577 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloVtituloIII"></a>CAPÍTULO V</p>]]>
578 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA</p>]]>
579 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art19Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 19. O prazo para o início da operação comercial do serviço, quando este depender de sistema radioelétrico próprio, não pode ser superior a dezoito meses, contados a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso de radiofrequência no DOU. </span> (<a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
579 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 19. O prazo para o início da operação comercial do serviço, quando este depender de sistema radioelétrico próprio, não pode ser superior a dezoito meses, contados a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso de radiofrequência no DOU. </span>]]>
580 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pela Anatel.</span> (<a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
580 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pela Anatel.</span>]]>
581 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art20Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 20. Concluída a instalação do sistema, antes de entrar em funcionamento em caráter comercial, a Prestadora, com a finalidade de testá-lo e ajustá-lo, pode operar em caráter experimental, pelo período máximo de noventa dias, desde que efetue o cadastro da estação no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel com antecedência mínima de cinco dias úteis.</span></p>]]>
581 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 20. Concluída a instalação do sistema, antes de entrar em funcionamento em caráter comercial, a Prestadora, com a finalidade de testá-lo e ajustá-lo, pode operar em caráter experimental, pelo período máximo de noventa dias, desde que efetue o cadastro da estação no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel com antecedência mínima de cinco dias úteis.</span>]]>
582 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§1º O caráter experimental da operação não exime a Prestadora de suas responsabilidades, especialmente quanto à emissão de interferências nas faixas de radionavegação marítima e aeronáutica.</span></p>]]>
582 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§1º O caráter experimental da operação não exime a Prestadora de suas responsabilidades, especialmente quanto à emissão de interferências nas faixas de radionavegação marítima e aeronáutica.</span>]]>
583 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A estação que estiver operando em caráter experimental não poderá ser utilizada para exploração comercial do serviço enquanto perdurarem os experimentos.</span></p>]]>
583 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A estação que estiver operando em caráter experimental não poderá ser utilizada para exploração comercial do serviço enquanto perdurarem os experimentos.</span>]]>
587 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art21Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 21. Antes de iniciar o funcionamento de uma Estação em caráter comercial, a Prestadora deve obter na Anatel a Licença para Funcionamento de Estação, salvo hipótese de dispensa de licenciamento prevista em regulamentação específica. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
587 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 21. Antes de iniciar o funcionamento de uma Estação em caráter comercial, a Prestadora deve obter na Anatel a Licença para Funcionamento de Estação, salvo hipótese de dispensa de licenciamento prevista em regulamentação específica. </span>]]>
588 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Licença para Funcionamento de Estação será disponibilizada à Prestadora do serviço, mediante comprovação do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e, quando aplicável, do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), nos termos da regulamentação. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
588 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Licença para Funcionamento de Estação será disponibilizada à Prestadora do serviço, mediante comprovação do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e, quando aplicável, do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), nos termos da regulamentação. </span>]]>
589 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art22Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 22. Depois de emitidas as Licenças para Funcionamento de Estação, a Prestadora deverá, por meio do Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel, informar previamente qualquer alteração de característica técnica constante dos projetos aprovados, incluindo a desativação de estações. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
589 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 22. Depois de emitidas as Licenças para Funcionamento de Estação, a Prestadora deverá, por meio do Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel, informar previamente qualquer alteração de característica técnica constante dos projetos aprovados, incluindo a desativação de estações. </span>]]>
590 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Toda alteração de característica técnica que implique modificação do funcionamento das estações ou mudança de endereço requer emissão de nova Licença de Funcionamento de Estação e recolhimento de TFI. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
590 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Toda alteração de característica técnica que implique modificação do funcionamento das estações ou mudança de endereço requer emissão de nova Licença de Funcionamento de Estação e recolhimento de TFI. </span>]]>
591 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2ºCaso a alteração de que trata o caput envolva mudança nas condições de uso das radiofrequências, ela dependerá de prévia anuência da Anatel.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
591 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2ºCaso a alteração de que trata o caput envolva mudança nas condições de uso das radiofrequências, ela dependerá de prévia anuência da Anatel.</span>]]>
592 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art23Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 23. Os documentos listados a seguir devem permanecer sob responsabilidade da autorizada e devem ser apresentados à Anatel, quando solicitados: </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
592 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 23. Os documentos listados a seguir devem permanecer sob responsabilidade da autorizada e devem ser apresentados à Anatel, quando solicitados: </span>]]>
593 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, relativa à instalação ou alteração de estação; e, </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
593 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, relativa à instalação ou alteração de estação; e, </span>]]>
594 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - Termo de Responsabilidade de Instalação certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
594 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - Termo de Responsabilidade de Instalação certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel. </span>]]>
595 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Os documentos citados deverão ser assinados por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
595 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Os documentos citados deverão ser assinados por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações. </span>]]>
596 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art24Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 24. Cabe à Prestadora quando da instalação de estação: </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
596 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 24. Cabe à Prestadora quando da instalação de estação: </span>]]>
597 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, instalação e manutenção de torres e antenas, bem como a instalação e manutenção de linhas físicas em logradouros públicos;</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
597 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, instalação e manutenção de torres e antenas, bem como a instalação e manutenção de linhas físicas em logradouros públicos;</span>]]>
598 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - assegurar que a instalação de suas estações esteja em conformidade com a regulamentação pertinente; e,</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
598 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - assegurar que a instalação de suas estações esteja em conformidade com a regulamentação pertinente; e,</span>]]>
599 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - obter a consignação da radiofrequência necessária, caso não utilize apenas meios confinados ou meios de terceiros. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
599 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - obter a consignação da radiofrequência necessária, caso não utilize apenas meios confinados ou meios de terceiros. </span>]]>
600 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art25Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 25. A instalação deve observar as normas de engenharia, em particular quanto à observância de coordenação de radiofrequências e a não emissão de interferências nas faixas de radiofrequências utilizadas para radionavegação marítima e aeronáutica.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
600 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 25. A instalação deve observar as normas de engenharia, em particular quanto à observância de coordenação de radiofrequências e a não emissão de interferências nas faixas de radiofrequências utilizadas para radionavegação marítima e aeronáutica.</span>]]>
601 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art26Anexo"></a>Art. 26. Os equipamentos de telecomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.</p>]]>
602 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art27Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 27. A Licença para Funcionamento de Estação deve estar disponível a qualquer tempo à Anatel. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
602 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 27. A Licença para Funcionamento de Estação deve estar disponível a qualquer tempo à Anatel. </span>]]>
603 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art28Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 28. As estações deverão atender aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos pela regulamentação específica. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art43">(Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
603 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 28. As estações deverão atender aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos pela regulamentação específica. </span>]]>
604 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloVItituloIII"></a>CAPÍTULO VI</p>]]>
605 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DAS TRANSFERÊNCIAS</p>]]>
606 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art29Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 29. A transferência da autorização para exploração de SCM e da autorização para uso de radiofrequência a ela associada exige prévia anuência da Anatel.</span></p>]]>
606 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 29. A transferência da autorização para exploração de SCM e da autorização para uso de radiofrequência a ela associada exige prévia anuência da Anatel.</span>]]>
607 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Art. 29. A transferência da autorização para exploração de SCM, bem como as modificações societárias que importem ou não transferência de controle da autorizada, observarão o disposto no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720">Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020</a>. <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art20">(Redação dada pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
608 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art30Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 30. Para transferência da autorização do SCM, a interessada deve:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
608 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 30. Para transferência da autorização do SCM, a interessada deve:</span>]]>
609 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal, apresentando a documentação enumerada no Anexo I deste Regulamento; e,</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
609 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal, apresentando a documentação enumerada no Anexo I deste Regulamento; e,</span>]]>
610 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - apresentar declaração firmada por seu representante legal, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
610 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - apresentar declaração firmada por seu representante legal, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada.</span>]]>
611 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art31Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 31. A transferência da autorização somente pode ser efetuada após três anos contados do início efetivo da operação comercial do serviço.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
611 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 31. A transferência da autorização somente pode ser efetuada após três anos contados do início efetivo da operação comercial do serviço.</span>]]>
612 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art32Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 32. A transferência da autorização entre empresas de um mesmo Grupo pode ser efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto no art. 30 deste regulamento.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
612 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 32. A transferência da autorização entre empresas de um mesmo Grupo pode ser efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto no art. 30 deste regulamento.</span>]]>
613 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art33Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 33. Todos os pedidos de transferência devem ser instruídos com os documentos enumerados no Anexo III deste Regulamento, conforme o caso.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
613 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 33. Todos os pedidos de transferência devem ser instruídos com os documentos enumerados no Anexo III deste Regulamento, conforme o caso.</span>]]>
614 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art34Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 34 Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, este apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/1999/182-resolucao-101" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999</a>, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no <a title="Acesse o Artigo " href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art88" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 88</a> da Lei nº 12.529/2011.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
614 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 34 Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, este apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/1999/182-resolucao-101" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999</a>, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no <a title="Acesse o Artigo " href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art88" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 88</a> da Lei nº 12.529/2011.</span>]]>
615 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A aprovação da transferência de controle levará em consideração a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à Agência requerimento contendo sua composição societária, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante dos Anexos I e III deste Regulamento, no que couber.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
615 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A aprovação da transferência de controle levará em consideração a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à Agência requerimento contendo sua composição societária, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante dos Anexos I e III deste Regulamento, no que couber.</span>]]>
616 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 35. Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no artigo anterior, as modificações da denominação social, do endereço da sede e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Prestadoras de SCM e de suas sócias diretas e indiretas devem ser comunicadas à Agência, no prazo de sessenta dias, após o registro dos atos no órgão competente.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
616 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 35. Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no artigo anterior, as modificações da denominação social, do endereço da sede e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Prestadoras de SCM e de suas sócias diretas e indiretas devem ser comunicadas à Agência, no prazo de sessenta dias, após o registro dos atos no órgão competente.</span>]]>
617 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As comunicações de que trata o caput devem ser instruídas com a documentação a que se refere o art. 3º do Anexo III deste Regulamento.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
617 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As comunicações de que trata o caput devem ser instruídas com a documentação a que se refere o art. 3º do Anexo III deste Regulamento.</span>]]>
618 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="tituloIV"></a>TÍTULO IV</p>]]>
619 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA E DOS ASSINANTES</p>]]>
620 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloItituloIV"></a>CAPÍTULO I</p>]]>
621 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DAS CONDIÇÕES GERAIS</p>]]>
622 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art36Anexo"></a>Art. 36. A Prestadora é responsável, perante o Assinante e a Anatel, pela exploração e execução do serviço.</p>]]>
623 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º A Prestadora é integralmente responsável pela exploração e execução do serviço perante o Assinante, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.</p>]]>
624 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º A responsabilidade da Prestadora perante a Agência compreende igualmente o correto funcionamento da rede de suporte à prestação do serviço, inclusive nos casos em que esta seja de propriedade de terceiros.</p>]]>
625 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art37Anexo"></a>Art. 37. O SCM pode ser prestado a pessoas naturais e jurídicas.</p>]]>
626 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art38Anexo"></a>Art. 38. O serviço deve ser prestado em condições não discriminatórias a todos os Assinantes localizados na área de prestação.</p>]]>
627 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art39Anexo"></a>Art. 39. Deve constar do contrato de prestação do serviço com o Assinante:</p>]]>
628 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - a descrição do seu objeto;</p>]]>
629 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - os direitos e obrigações da Prestadora, constantes do Capítulo III deste Título;</p>]]>
630 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">III - os direitos e deveres dos Assinantes, constantes do Capítulo V deste Título;</p>]]>
631 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IV - os encargos moratórios aplicáveis ao Assinante;</p>]]>
632 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">V - a descrição do sistema de atendimento ao Assinante e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações;</p>]]>
633 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - o número do Centro de Atendimento da Prestadora, a indicação dos endereços para atendimento por correspondência e por meio eletrônico, e os endereços dos Setores de Atendimento da Prestadora, quando existirem, ou a indicação de como o Assinante pode obtê-los; </span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
633 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - o número do Centro de Atendimento da Prestadora, a indicação dos endereços para atendimento por correspondência e por meio eletrônico, e os endereços dos Setores de Atendimento da Prestadora, quando existirem, ou a indicação de como o Assinante pode obtê-los; </span>]]>
634 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VII - as hipóteses de rescisão do Contrato de Prestação do SCM e de suspensão dos serviços a pedido ou por inadimplência do Assinante;</p>]]>
635 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VIII - a descrição do procedimento de contestação de débitos;</p>]]>
636 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IX - os critérios para reajuste de preços, cuja periodicidade não pode ser inferior a doze meses, a menos que a lei venha regular a matéria de modo diverso;</p>]]>
637 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">X - os prazos para instalação e reparo;</p>]]>
638 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XI - o endereço da Anatel, bem como o endereço eletrônico de sua biblioteca, onde as pessoas poderão encontrar cópia integral deste Regulamento; e,</p>]]>
639 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XII - o telefone da Central de Atendimento da Anatel.</p>]]>
640 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Os prazos mencionados no inciso X podem ser alterados mediante solicitação ou conveniência do Assinante.</p>]]>
641 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloIItituloIV"></a>CAPÍTULO II</p>]]>
642 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE</p>]]>
643 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art40Anexo"></a>Art. 40. São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela Anatel:</p>]]>
644 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;</p>]]>
645 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - disponibilidade do serviço nos índices contratados;</p>]]>
646 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">III - emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação;</p>]]>
647 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IV - divulgação de informações aos seus Assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço;</p>]]>
648 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">V - rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos Assinantes;</p>]]>
649 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VI - número de reclamações contra a Prestadora; e,</p>]]>
650 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VII - fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.</p>]]>
651 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloIIItituloIV"></a>CAPÍTULO III</p>]]>
652 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA</p>]]>
653 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art41Anexo"></a>Art. 41. Constituem direitos da Prestadora, além dos previstos na <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/legislacao.anatel.gov.br/leis/2-lei-9472" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 9.472, de 1997</a>, na regulamentação pertinente e os discriminados no Termo de Autorização para prestação do serviço:</p>]]>
654 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam; e,</p>]]>
655 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.</p>]]>
656 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º A Prestadora, em qualquer caso, continua responsável perante a Anatel e os Assinantes pela prestação e execução do serviço.</p>]]>
657 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º As relações entre a Prestadora e os terceiros são regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel.</p>]]>
658 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art42Anexo"></a>Art. 42. Quando uma Prestadora contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra Prestadora de SCM ou de Prestadoras de qualquer outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo para a constituição de sua própria rede, caracterizar-se-á a situação de exploração industrial.</p>]]>
659 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Os recursos contratados em regime de exploração industrial são considerados parte da rede da Prestadora contratante.</p>]]>
660 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art43Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 43. A prestadora deve manter um centro de atendimento para seus assinantes, com discagem direta gratuita, mediante chamada de terminal fixou ou móvel, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. </span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
660 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 43. A prestadora deve manter um centro de atendimento para seus assinantes, com discagem direta gratuita, mediante chamada de terminal fixou ou móvel, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. </span>]]>
661 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O acesso telefônico para os Assinantes ao Centro de Atendimento da Prestadora de Pequeno Porte deve estar acessível, mediante chamada de terminal fixo ou móvel, sem custo para o Assinante, no mínimo no período compreendido entre oito e vinte horas, nos dias úteis.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
661 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O acesso telefônico para os Assinantes ao Centro de Atendimento da Prestadora de Pequeno Porte deve estar acessível, mediante chamada de terminal fixo ou móvel, sem custo para o Assinante, no mínimo no período compreendido entre oito e vinte horas, nos dias úteis.</span>]]>
662 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art44Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 44. A Prestadora deve tornar disponível ao Assinante, previamente à contratação, informações relativas a preços e condições de fruição do serviço, entre as quais os motivos que possam degradar a velocidade contratada. </span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
662 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 44. A Prestadora deve tornar disponível ao Assinante, previamente à contratação, informações relativas a preços e condições de fruição do serviço, entre as quais os motivos que possam degradar a velocidade contratada. </span>]]>
663 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art45Anexo"></a>Art. 45. A Prestadora não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o Assinante seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações.</p>]]>
664 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art46Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 46. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a Prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art14">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
664 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 46. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a Prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.</span>]]>
665 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deve ser amplamente comunicada aos Assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo ser concedido abatimento na assinatura à razão de um trinta avos por dia ou fração superior a quatro horas.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art14">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
665 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deve ser amplamente comunicada aos Assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo ser concedido abatimento na assinatura à razão de um trinta avos por dia ou fração superior a quatro horas.</span>]]>
666 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O desconto deverá ser efetuado no próximo documento de cobrança em aberto ou outro meio indicado pelo Assinante.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art14">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
666 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O desconto deverá ser efetuado no próximo documento de cobrança em aberto ou outro meio indicado pelo Assinante.</span>]]>
667 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Qualquer interrupção ou degradação do serviço deve ser comunicada à Anatel, no prazo máximo de vinte e quatro horas, com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções.</span> <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art14">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
667 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Qualquer interrupção ou degradação do serviço deve ser comunicada à Anatel, no prazo máximo de vinte e quatro horas, com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções.</span>]]>
668 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A comunicação prevista no § 3º deve ser reiterada por meio de sistema interativo disponibilizado pela Agência.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art14">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
668 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A comunicação prevista no § 3º deve ser reiterada por meio de sistema interativo disponibilizado pela Agência.</span>]]>
669 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art47Anexo"></a>Art. 47. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de:</p>]]>
670 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação;</p>]]>
671 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - apresentar à Anatel, na forma e periodicidade estabelecidas na regulamentação e sempre que regularmente intimada, por meio de sistema interativo disponibilizado pela Agência, todos os dados e informações que lhe sejam solicitados referentes ao serviço, inclusive informações técnico-operacionais e econômico-financeiras, em particular as relativas ao número de Assinantes, à área de cobertura e aos valores aferidos pela Prestadora em relação aos parâmetros e indicadores de qualidade;</p>]]>
672 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">III - cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel;</p>]]>
673 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IV - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel;</p>]]>
674 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">V - permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações, aos equipamentos e documentos relacionados à prestação do SCM, inclusive registros contábeis, mantido o sigilo estabelecido em lei;</p>]]>
675 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VI - enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e do Plano de Serviço contratado;</p>]]>
676 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VII - observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das Prestadoras, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede;</p>]]>
677 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VIII - tornar disponíveis ao Assinante, com antecedência mínima de trinta dias, informações relativas a alterações de preços e condições de fruição do serviço, entre as quais modificações quanto à velocidade e ao Plano de serviço contratados; </span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
677 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VIII - tornar disponíveis ao Assinante, com antecedência mínima de trinta dias, informações relativas a alterações de preços e condições de fruição do serviço, entre as quais modificações quanto à velocidade e ao Plano de serviço contratados; </span>]]>
678 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IX - tornar disponíveis ao Assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo vedada a recusa à conexão de equipamentos sem fundamento técnica comprovada;</p>]]>
679 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">X - prestar esclarecimentos ao Assinante, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços;</p>]]>
680 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XI - observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o Assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede;</p>]]>
681 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XII - observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas;</p>]]>
682 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XIII - manter atualizados, junto à Anatel, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso.</p>]]>
683 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XIV - manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço; e,</p>]]>
684 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">(XV - manter à disposição da Anatel e do Assinante os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão por um período mínimo de dois anos após solução desses e, sempre que solicitada pela Anatel ou pelo Assinante, tornar disponível o acesso de seu registro, sem ônus para o interessado.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
684 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">(XV - manter à disposição da Anatel e do Assinante os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão por um período mínimo de dois anos após solução desses e, sempre que solicitada pela Anatel ou pelo Assinante, tornar disponível o acesso de seu registro, sem ônus para o interessado.</span>]]>
685 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As Prestadoras devem proporcionar meios para que o conteúdo do contrato de prestação do serviço e do Plano de Serviço seja acessível aos portadores de deficiência visual.</span> <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/index.php/resolucoes/2016/891-resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-667" target="_blank" rel="alternate noopener noreferrer">(Revogado pela Resolução nº 667/2016)</a></p>]]>
685 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As Prestadoras devem proporcionar meios para que o conteúdo do contrato de prestação do serviço e do Plano de Serviço seja acessível aos portadores de deficiência visual.</span>]]>
686 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art48Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 48. A Prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros relacionados às reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão e de informação, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço. </span> (<a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
686 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 48. A Prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros relacionados às reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão e de informação, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço. </span>]]>
687 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art49Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 49. A Prestadora que não se enquadre na definição do inciso XIV do <a title="Acesse o Artigo " href="#art4" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 4º</a> deste Regulamento deve receber reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Assinantes do serviço e respondê-los ou solucioná-los também por meio da internet.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
687 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 49. A Prestadora que não se enquadre na definição do inciso XIV do <a title="Acesse o Artigo " href="#art4" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 4º</a> deste Regulamento deve receber reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Assinantes do serviço e respondê-los ou solucioná-los também por meio da internet.</span>]]>
688 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art50Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 50. A Prestadora deve manter gravação das chamadas efetuadas por Assinantes ao Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da realização da chamada. </span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
688 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 50. A Prestadora deve manter gravação das chamadas efetuadas por Assinantes ao Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da realização da chamada. </span>]]>
689 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de noventa dias.</p>]]>
690 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art51Anexo"></a>Art. 51. Diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada sobre abuso de preço, imposição de condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, a Anatel pode, após análise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes.</p>]]>
691 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art52Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 52. A Prestadora deve zelar pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade dos dados, inclusive registros de conexão, e informações do Assinante, empregando todos os meios e tecnologia necessários para tanto.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
691 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 52. A Prestadora deve zelar pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade dos dados, inclusive registros de conexão, e informações do Assinante, empregando todos os meios e tecnologia necessários para tanto.</span>]]>
692 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Prestadora deve tornar disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações às autoridades que, na forma da lei, tenham competência para requisitar essas informações.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
692 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Prestadora deve tornar disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações às autoridades que, na forma da lei, tenham competência para requisitar essas informações.</span>]]>
693 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art53Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 53. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de um ano.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
693 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 53. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de um ano.</span>]]>
694 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art54Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 54. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao SCM, a Prestadora se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. </span>(<a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
694 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 54. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao SCM, a Prestadora se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. </span>]]>
695 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Na contratação de que trata o caput deste artigo, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/1999/375-resolucao-155" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 155, de 16 de agosto de 1999</a>, com as alterações introduzidas pela <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/20-2005/376-resolucao-421#art1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 421, de 2 de dezembro de 2005</a>.</span> (<a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
695 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Na contratação de que trata o caput deste artigo, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/1999/375-resolucao-155" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 155, de 16 de agosto de 1999</a>, com as alterações introduzidas pela <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/20-2005/376-resolucao-421#art1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 421, de 2 de dezembro de 2005</a>.</span>]]>
696 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art55Anexo"></a>Art. 55. A Prestadora, no desenvolvimento das atividades de telecomunicações, deve observar os instrumentos normativos estabelecidos pelos órgãos competentes com vista à segurança e proteção ao meio ambiente.</p>]]>
697 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloIVtituloIV"></a>CAPÍTULO IV</p>]]>
698 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSINANTES</p>]]>
699 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art56Anexo"></a>Art. 56. O Assinante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:</p>]]>
700 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - ao acesso ao serviço, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação e conforme as condições ofertadas e contratadas;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
700 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - ao acesso ao serviço, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação e conforme as condições ofertadas e contratadas;</span>]]>
701 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - à liberdade de escolha da Prestadora;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
701 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - à liberdade de escolha da Prestadora;</span>]]>
702 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
702 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;</span>]]>
703 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - à informação adequada sobre seus direitos e acerca das condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; </span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
703 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - à informação adequada sobre seus direitos e acerca das condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; </span>]]>
704 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
704 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;</span>]]>
705 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
705 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;</span>]]>
706 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VII - à suspensão do serviço prestado ou à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência, conforme previsto no<a title="Acesse o Artigo " href="#art70" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> art. 70</a> deste Regulamento; </span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
706 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - à suspensão do serviço prestado ou à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência, conforme previsto no<a title="Acesse o Artigo " href="#art70" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> art. 70</a> deste Regulamento; </span>]]>
707 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VIII - a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do <a title="Acesse o Artigo " href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm#art4" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 4º</a> da Lei nº 9.472, de 1997;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
707 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VIII - a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do <a title="Acesse o Artigo " href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm#art4" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 4º</a> da Lei nº 9.472, de 1997;</span>]]>
708 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IX - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
708 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IX - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;</span>]]>
709 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">X - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora;</span>  (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
709 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">X - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora;</span>]]>
710 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XI - à resposta eficaz e tempestiva às suas reclamações, pela Prestadora;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
710 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XI - à resposta eficaz e tempestiva às suas reclamações, pela Prestadora;</span>]]>
711 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XII - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
711 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XII - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;</span>]]>
712 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIII - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
712 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIII - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;</span>]]>
713 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XIV - à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação;</p>]]>
714 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XV - a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;  </span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
714 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XV - a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;  </span>]]>
715 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XVI - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a Prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
715 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XVI - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a Prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;</span>]]>
716 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XVII - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;</p>]]>
717 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XVIII - à continuidade do serviço pelo prazo contratual;</p>]]>
718 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIX - ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados; e,</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
718 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIX - ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados; e,</span>]]>
719 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XX - ao acesso, por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, a seu critério e sem qualquer ônus, ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas ao Centro de Atendimento ao usuário da Prestadora, em até dez dias.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
719 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XX - ao acesso, por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, a seu critério e sem qualquer ônus, ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas ao Centro de Atendimento ao usuário da Prestadora, em até dez dias.</span>]]>
720 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art57Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 57. Constituem deveres dos Assinantes:</span> </p>]]>
720 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 57. Constituem deveres dos Assinantes:</span>]]>
721 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Art. 57. Constitui dever do assinante, além de outros previstos pela legislação e pela regulamentação, providenciar local adequado e infraestrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da Prestadora, quando for o caso. (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
722 <![CDATA[<p style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><span style="text-decoration: line-through;">I - utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
722 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações;</span>]]>
723 <![CDATA[<p style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><span style="text-decoration: line-through;">II - preservar os bens da Prestadora e aqueles voltados à utilização do público em geral;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
723 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - preservar os bens da Prestadora e aqueles voltados à utilização do público em geral;</span>]]>
724 <![CDATA[<p style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><span style="text-decoration: line-through;">III - efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
724 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento;</span>]]>
725 <![CDATA[<p style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - providenciar local adequado e infraestrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da Prestadora, quando for o caso;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
725 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - providenciar local adequado e infraestrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da Prestadora, quando for o caso;</span>]]>
726 <![CDATA[<p style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><span style="text-decoration: line-through;">V - somente conectar à rede da Prestadora terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel;</span> <span style="text-decoration: line-through;">(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></p>]]>
726 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - somente conectar à rede da Prestadora terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel;</span>]]>
726 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span>]]>
727 <![CDATA[<p style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - levar ao conhecimento do Poder Público e da Prestadora as irregularidades de que tenha conhecimento referentes à prestação do SCM; e</span>, (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
727 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - levar ao conhecimento do Poder Público e da Prestadora as irregularidades de que tenha conhecimento referentes à prestação do SCM; e</span>]]>
728 <![CDATA[<p style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><span style="text-decoration: line-through;">VII - indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
728 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção.</span>]]>
729 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art58Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 58. Os direitos e deveres previstos neste Regulamento não excluem outros previstos na <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990</a>, no <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6523.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008</a>, na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com os Assinantes do SCM. </span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)<a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></p>]]>
729 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 58. Os direitos e deveres previstos neste Regulamento não excluem outros previstos na <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990</a>, no <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6523.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008</a>, na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com os Assinantes do SCM. </span>]]>
730 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloVtituloIV"></a>CAPÍTULO V</p>]]>
731 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE EMERGÊNCIA</p>]]>
732 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art59Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 59. As Prestadoras de SCM devem, nos termos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para a adequada comunicação dessas autoridades.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
732 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 59. As Prestadoras de SCM devem, nos termos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para a adequada comunicação dessas autoridades.</span>]]>
733 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art60Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 60. É dever das Prestadoras de SCM, após entrada em operação e atribuída numeração, assegurar o acesso gratuito dos seus Assinantes aos serviços de emergência, na forma da regulamentação.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
733 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 60. É dever das Prestadoras de SCM, após entrada em operação e atribuída numeração, assegurar o acesso gratuito dos seus Assinantes aos serviços de emergência, na forma da regulamentação.</span>]]>
734 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art61Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 61. É dever das Prestadoras de SCM colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vista a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas, na forma da regulamentação.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
734 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 61. É dever das Prestadoras de SCM colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vista a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas, na forma da regulamentação.</span>]]>
735 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="tituloV"></a>TÍTULO V</p>]]>
736 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SCM</p>]]>
737 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloItituloV"></a>CAPÍTULO I</p>]]>
738 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</p>]]>
739 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art62Anexo"></a>Art. 62. A prestação do SCM deve ser precedida da adesão, pelo Assinante, ao Contrato do serviço e a um dos Planos de Serviço ofertados pela Prestadora.</p>]]>
740 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser contratados pelos interessados se houver garantias de atendimento no endereço do Assinante e nas condições ofertadas.</p>]]>
741 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art63Anexo"></a>Art. 63. O Plano de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes características:</p>]]>
742 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - velocidade máxima , tanto de download quanto de upload, disponível no endereço contratado, para os fluxos de comunicação originado e terminado no terminal do Assinante, respeitados os critérios estabelecidos em regulamentação específica;</p>]]>
743 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - valor da mensalidade e critérios de cobrança; e,<a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></p>]]>
744 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">III - franquia de consumo, quando aplicável.</p>]]>
745 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º O Plano de Serviço que contemplar franquia de consumo deve assegurar ao Assinante, após o consumo integral da franquia contratada, a continuidade da prestação do serviço, mediante:</p>]]>
746 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - pagamento adicional pelo consumo excedente, mantidas as demais condições de prestação do serviço; ou,</p>]]>
747 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - redução da velocidade contratada, sem cobrança adicional pelo consumo excedente.</p>]]>
748 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A Prestadora que ofertar Plano de Serviço com franquia de consumo deve tornar disponível ao Assinante sistema para verificação, gratuita e em tempo real, do consumo incorrido.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
748 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A Prestadora que ofertar Plano de Serviço com franquia de consumo deve tornar disponível ao Assinante sistema para verificação, gratuita e em tempo real, do consumo incorrido.</span>]]>
749 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 3º As prestadoras de SCM devem, em seus Planos de Serviços e em todos os demais documentos relacionados às ofertas, informar a(s) velocidade(s) máxima(s), tanto de download quanto de upload, de maneira clara, adequada e de fácil visualização, bem como as demais condições de uso, como franquias, eventuais reduções desta(s) velocidade(s) e valores a serem cobrados pelo tráfego excedente.</p>]]>
750 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art64Anexo"></a>Art. 64. A Prestadora do SCM que oferte Planos para conexão à internet por meio de um Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) que integre seu Grupo Econômico deverá garantir em todas as ofertas a gratuidade pela conexão à internet.</p>]]>
751 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º É assegurado a qualquer Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) a oferta de conexão gratuita à internet de que trata o caput nas mesmas condições do PSCI que integre o Grupo Econômico, mediante definição de critérios isonômicos e não discriminatórios de escolha.</p>]]>
752 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º A exigência contida neste artigo não se aplica às Prestadoras de Pequeno Porte.</p>]]>
753 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art65Anexo"></a>Art. 65. A Prestadora do SCM a que se refere o artigo 64 deverá divulgar, em separado, o preço, ainda que gratuito, da conexão à internet que compõe seus Planos de Serviço:</p>]]>
754 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - em suas peças publicitárias;</p>]]>
755 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - nas faturas remetidas aos assinantes;</p>]]>
756 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">III - na comercialização do serviço, tanto no contrato quanto na descrição dos Planos existentes ao cliente; e,</p>]]>
757 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IV - em seus registros contábeis.</p>]]>
758 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art66Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 66. O Contrato de Prestação do SCM pode ser rescindido:</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
758 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 66. O Contrato de Prestação do SCM pode ser rescindido:</span>]]>
759 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência, conforme previsto no <a title="Acesse o Artigo " href="#art70" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 70</a> deste Regulamento; ou, (</span><a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span></p>]]>
759 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência, conforme previsto no <a title="Acesse o Artigo " href="#art70" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 70</a> deste Regulamento; ou, (</span>]]>
759 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span>]]>
760 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - por iniciativa da Prestadora, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais ou regulamentares.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
760 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - por iniciativa da Prestadora, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais ou regulamentares.</span>]]>
761 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A desativação do serviço, decorrente da rescisão do Contrato de Prestação do SCM, deve ser concluída pela Prestadora em até vinte e quatro horas, a partir da solicitação, sem ônus para o Assinante, devendo ser informado imediatamente o número sequencial de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span></p>]]>
761 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A desativação do serviço, decorrente da rescisão do Contrato de Prestação do SCM, deve ser concluída pela Prestadora em até vinte e quatro horas, a partir da solicitação, sem ônus para o Assinante, devendo ser informado imediatamente o número sequencial de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido.</span>]]>
761 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span>]]>
762 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos proporcionais decorrentes do Contrato de Prestação do SCM. </span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 20</a><a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">14</a>)<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span></p>]]>
762 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos proporcionais decorrentes do Contrato de Prestação do SCM. </span>]]>
762 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span>]]>
763 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A Prestadora deve permitir que o pedido de rescisão pelo Assinante do contrato do SCM possa ser feito, de forma segura, por meio do Centro de Atendimento ou Setor de Atendimento, por correspondência registrada e por quaisquer outros meios por ela definidos. </span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span></p>]]>
763 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A Prestadora deve permitir que o pedido de rescisão pelo Assinante do contrato do SCM possa ser feito, de forma segura, por meio do Centro de Atendimento ou Setor de Atendimento, por correspondência registrada e por quaisquer outros meios por ela definidos. </span>]]>
763 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span>]]>
764 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Quando o pedido de rescisão for feito pela Internet, a Prestadora deve assegurar, por meio de espaço reservado em sua página na Internet, com fácil acesso, a impressão da cópia dessa solicitação acompanhada de data, hora e respectivo número de protocolo sequencial, bem como o recebimento de extrato da solicitação por meio de mensagem de correio eletrônico.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span></p>]]>
764 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Quando o pedido de rescisão for feito pela Internet, a Prestadora deve assegurar, por meio de espaço reservado em sua página na Internet, com fácil acesso, a impressão da cópia dessa solicitação acompanhada de data, hora e respectivo número de protocolo sequencial, bem como o recebimento de extrato da solicitação por meio de mensagem de correio eletrônico.</span>]]>
764 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span>]]>
765 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º Quando o pedido de rescisão for feito no Setor de Atendimento, a confirmação do recebimento deve ser entregue imediatamente ao Assinante, mediante recibo.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span></p>]]>
765 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º Quando o pedido de rescisão for feito no Setor de Atendimento, a confirmação do recebimento deve ser entregue imediatamente ao Assinante, mediante recibo.</span>]]>
765 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span>]]>
766 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Quando o pedido de rescisão for realizado por meio de correspondência registrada, a confirmação de recebimento por escrito deve ser enviada no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da correspondência pela Prestadora ou no próximo dia útil. </span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span></p>]]>
766 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Quando o pedido de rescisão for realizado por meio de correspondência registrada, a confirmação de recebimento por escrito deve ser enviada no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da correspondência pela Prestadora ou no próximo dia útil. </span>]]>
766 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span>]]>
767 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 7º Os efeitos da rescisão do contrato de prestação do serviço serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span></p>]]>
767 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 7º Os efeitos da rescisão do contrato de prestação do serviço serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.</span>]]>
767 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></span>]]>
768 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 8º Considera-se falta grave, punida nos termos da regulamentação, a procrastinação de qualquer pedido de rescisão de contrato.</span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)<a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></p>]]>
768 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 8º Considera-se falta grave, punida nos termos da regulamentação, a procrastinação de qualquer pedido de rescisão de contrato.</span>]]>
769 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art67Anexo"></a>Art. 67. O Assinante adimplente pode requerer à Prestadora a suspensão, sem ônus, da prestação do serviço, uma única vez, a cada período de doze meses, pelo prazo mínimo de trinta dias e o máximo de cento e vinte dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento, sem ônus, da prestação do serviço contratado no mesmo endereço.</p>]]>
770 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º É vedada a cobrança de qualquer valor referente à prestação de serviço, no caso da suspensão prevista neste artigo.</p>]]>
771 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º O Assinante tem direito de solicitar, a qualquer tempo, o restabelecimento do serviço prestado, sendo vedada qualquer cobrança para o exercício deste direito.</p>]]>
772 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 3º A Prestadora tem o prazo de vinte e quatro horas para atender a solicitação de suspensão e de restabelecimento a que se refere este artigo.</p>]]>
773 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloIItituloV"></a>CAPÍTULO II</p>]]>
774 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DOS PREÇOS COBRADOS DOS ASSINANTES</p>]]>
775 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art68Anexo"></a>Art. 68. Os preços dos serviços são livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas aos Assinantes.</p>]]>
776 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º A Prestadora é responsável pela divulgação e esclarecimento ao público dos valores praticados junto aos seus Assinantes na prestação do SCM.</p>]]>
777 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º A Prestadora pode oferecer descontos nos preços ou outras vantagens ao Assinante, de forma isonômica, vedada a redução de preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição.</p>]]>
778 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art69Anexo"></a>Art. 69. Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, os preços dos serviços podem ser reajustados, observados os índices e periodicidade previstos no contrato de Prestação do SCM.</p>]]>
779 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="capituloIIItituloV"></a>CAPÍTULO III</p>]]>
780 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DOS PRAZOS DE PERMANÊNCIA</p>]]>
781 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art70Anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 70. A Prestadora do SCM pode oferecer benefícios aos seus Assinantes e, em contrapartida, exigir que estes permaneçam vinculados à Prestadora por um prazo mínimo.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)<a title="acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><br /></a></p>]]>
781 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 70. A Prestadora do SCM pode oferecer benefícios aos seus Assinantes e, em contrapartida, exigir que estes permaneçam vinculados à Prestadora por um prazo mínimo.</span>]]>
782 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O Assinante pode se desvincular a qualquer momento do benefício oferecido pela Prestadora.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>) </p>]]>
782 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O Assinante pode se desvincular a qualquer momento do benefício oferecido pela Prestadora.</span>]]>
783 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º No caso de desistência dos benefícios por parte do Assinante antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, pode existir multa de rescisão, justa e razoável, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício oferecido, salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo Assinante.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
783 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º No caso de desistência dos benefícios por parte do Assinante antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, pode existir multa de rescisão, justa e razoável, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício oferecido, salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo Assinante.</span>]]>
784 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O tempo máximo para o prazo de permanência é de doze meses. </span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
784 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O tempo máximo para o prazo de permanência é de doze meses. </span>]]>
785 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A informação sobre a permanência a que o Assinante está submetido, caso opte pelo benefício concedido pela Prestadora, deve estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio de que trata o § 6º deste artigo. </span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
785 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A informação sobre a permanência a que o Assinante está submetido, caso opte pelo benefício concedido pela Prestadora, deve estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio de que trata o § 6º deste artigo. </span>]]>
786 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º Deve haver sempre a opção de contratar o SCM sem benefício, a preços justos e razoáveis.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
786 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º Deve haver sempre a opção de contratar o SCM sem benefício, a preços justos e razoáveis.</span>]]>
787 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, firmado entre a Prestadora e o Assinante.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
787 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, firmado entre a Prestadora e o Assinante.</span>]]>
788 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 7º A Prestadora deve fazer constar, no instrumento de que trata o § 6º deste artigo, o valor da multa em caso de rescisão, a cada mês de vigência do prazo de permanência, de forma clara e explícita. </span>(<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
788 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 7º A Prestadora deve fazer constar, no instrumento de que trata o § 6º deste artigo, o valor da multa em caso de rescisão, a cada mês de vigência do prazo de permanência, de forma clara e explícita. </span>]]>
789 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 8º O instrumento a que se refere o § 6º deste artigo não se confunde com o Contrato ou Plano de Serviço aderido pelo Assinante, sendo de caráter comercial e regido pelas regras previstas na <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 8.078, de 1990,</a> devendo conter claramente os prazos dos benefícios, bem como os valores, com a respectiva forma de correção.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
789 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 8º O instrumento a que se refere o § 6º deste artigo não se confunde com o Contrato ou Plano de Serviço aderido pelo Assinante, sendo de caráter comercial e regido pelas regras previstas na <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 8.078, de 1990,</a> devendo conter claramente os prazos dos benefícios, bem como os valores, com a respectiva forma de correção.</span>]]>
790 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="tituloVI"></a>TÍTULO VI</p>]]>
791 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS</p>]]>
792 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art71Anexo"></a>Art. 71. A Prestadora de SCM fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.</p>]]>
793 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art72Anexo"></a>Art. 72. O descumprimento de disposições legais e regulamentares, bem como de condições ou de compromissos associados à autorização, sujeita a Prestadora às sanções previstas na regulamentação.</p>]]>
794 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="tituloVII"></a>TÍTULO VII</p>]]>
795 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</p>]]>
796 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art73Anexo"></a>Art. 73. As autorizações para prestação de Serviço Limitado Especializado nas submodalidades de Rede Especializado e Circuito Especializado, bem como as autorizações do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, todos de interesse coletivo, poderão ser adaptadas ao regime regulatório do SCM, desde que atendidas pelas empresas interessadas as condições objetivas e subjetivas estabelecidas neste Regulamento.</p>]]>
797 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º Visando à adaptação de que trata o caput, as Prestadoras devem encaminhar à Agência requerimento que ateste sua opção, acompanhado de declaração que assegure a manutenção das condições subjetivas e objetivas exigidas para obtenção da respectiva autorização para exploração do SCM.</p>]]>
798 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º A adaptação de que trata o caput deve ser efetuada assegurando, se for o caso, o direito de uso de radiofrequência pelo prazo remanescente do antigo instrumento de autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.</p>]]>
799 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 3º A área de prestação do serviço objeto da adaptação será todo o território nacional.</p>]]>
800 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art74Anexo"></a>Art. 74. As Prestadoras de Pequeno Porte que possuam número inferior a 5.000 (cinco mil) acessos em serviço ficam isentas das obrigações consubstanciadas nos §§ 3º e 4º do <a title="Acesse o Artigo " href="#art46" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 46</a>, inciso XV e parágrafo único do <a title="Acesse o Artigo" href="#art47" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 47</a>, <a title="Acesse o Artigo " href="#art48" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 48</a>, <a title="Acesse o Artigo " href="#art50" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 50</a> e inciso XX do <a title="Acesse o Artigo " href="#art56" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 56</a>.</p>]]>
801 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art75Anexo"></a>Art. 75. As Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia devem respeitar a neutralidade de rede, conforme regulamentação, nos termos da legislação.</p>]]>
802 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art76Anexo"></a>Art. 76. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento.</p>]]>
803 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art77Anexo"></a>Art. 77. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação oficial.</p>]]>
804 <![CDATA[<p style="text-align: center;"> </p>]]>
805 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="anexoI"></a><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO I</span></p>]]>
805 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO I</span>]]>
806 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO</strong></span></p>]]>
806 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO</strong></span>]]>
807 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1AnexoI"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Quando do requerimento de autorização para prestação do SCM, a pretendente deve apresentar a seguinte documentação:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
807 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Quando do requerimento de autorização para prestação do SCM, a pretendente deve apresentar a seguinte documentação:</span>]]>
808 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - habilitação jurídica:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
808 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - habilitação jurídica:</span>]]>
809 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">a) formulário padrão de solicitação do serviço, devidamente subscrito pelo representante legal da solicitante ou por procurador constituído;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
809 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) formulário padrão de solicitação do serviço, devidamente subscrito pelo representante legal da solicitante ou por procurador constituído;</span>]]>
810 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">b) qualificação da pretendente, indicando a sua razão social e o nome fantasia quando aplicável, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
810 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) qualificação da pretendente, indicando a sua razão social e o nome fantasia quando aplicável, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço;</span>]]>
811 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">c) qualificação dos diretores ou responsáveis, indicando o nome, o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas e o número do documento de identidade emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou equivalente, o endereço, a profissão e o cargo ocupado na empresa;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
811 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) qualificação dos diretores ou responsáveis, indicando o nome, o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas e o número do documento de identidade emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou equivalente, o endereço, a profissão e o cargo ocupado na empresa;</span>]]>
812 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">d) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
812 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;</span>]]>
813 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">e) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; e,</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
813 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">e) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; e,</span>]]>
814 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
814 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização.</span>]]>
815 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - qualificação técnica:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
815 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - qualificação técnica:</span>]]>
816 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">a) registro e quitação da pretendente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do local de sua sede, conforme<a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966</a>; e, </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
816 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) registro e quitação da pretendente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do local de sua sede, conforme<a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966</a>; e, </span>]]>
817 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">b) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
817 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.</span>]]>
818 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - qualificação econômico-financeira: declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
818 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - qualificação econômico-financeira: declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida.</span>]]>
819 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2AnexoI"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Os documentos de regularidade fiscal abaixo listados deverão ser apresentados no momento da publicação do extrato do Ato de Autorização no D.O.U.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
819 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Os documentos de regularidade fiscal abaixo listados deverão ser apresentados no momento da publicação do extrato do Ato de Autorização no D.O.U.</span>]]>
820 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">a) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
820 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei;</span>]]>
821 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">b) prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e,</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
821 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e,</span>]]>
822 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">c) prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
822 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.</span>]]>
823 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Em se tratando de multas, constituídas como créditos não tributários devidos à Anatel, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
823 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Em se tratando de multas, constituídas como créditos não tributários devidos à Anatel, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.</span>]]>
824 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"> </p>]]>
825 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="anexoII"></a><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO II</span></p>]]>
825 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO II</span>]]>
826 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
827 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>DO PROJETO TÉCNICO</strong></span></p>]]>
827 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>DO PROJETO TÉCNICO</strong></span>]]>
828 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
829 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1AnexoII"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º O Projeto Técnico, elaborado pela pretendente, deve conter pelo menos as seguintes informações:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
829 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º O Projeto Técnico, elaborado pela pretendente, deve conter pelo menos as seguintes informações:</span>]]>
830 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">a) descrição do serviço a ser prestado contemplando as aplicações previstas;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
830 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) descrição do serviço a ser prestado contemplando as aplicações previstas;</span>]]>
831 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">b) radiofrequências pretendidas, quando for o caso;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
831 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) radiofrequências pretendidas, quando for o caso;</span>]]>
832 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">c) pontos de interconexão previstos;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
832 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) pontos de interconexão previstos;</span>]]>
833 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">d) capacidade pretendida do sistema em termos de número de canais e largura de banda ou taxa de transmissão;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
833 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) capacidade pretendida do sistema em termos de número de canais e largura de banda ou taxa de transmissão;</span>]]>
834 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">e) localização dos principais pontos de presença, no formato Município/UF; e,</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
834 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">e) localização dos principais pontos de presença, no formato Município/UF; e,</span>]]>
835 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">f) diagrama ilustrativo do sistema com a descrição das funções executadas por cada elemento do diagrama.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
835 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">f) diagrama ilustrativo do sistema com a descrição das funções executadas por cada elemento do diagrama.</span>]]>
836 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2AnexoII"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º O Projeto técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao projeto, devidamente assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
836 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º O Projeto técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao projeto, devidamente assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações.</span>]]>
837 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
837 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
838 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="anexoIII"></a><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO III</span></p>]]>
838 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO III</span>]]>
839 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
840 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE AUTORIZAÇÃO E MODIFICAÇÕES SOCIETÁRIAS</strong></span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
840 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE AUTORIZAÇÃO E MODIFICAÇÕES SOCIETÁRIAS</strong></span>]]>
841 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1AnexoIII"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Em se tratando de transferência de autorização, o requerimento, firmado em conjunto pela entidade cedente e pela cessionária, deve estar acompanhado da seguinte documentação relativa à entidade cessionária:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
841 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Em se tratando de transferência de autorização, o requerimento, firmado em conjunto pela entidade cedente e pela cessionária, deve estar acompanhado da seguinte documentação relativa à entidade cessionária:</span>]]>
842 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
842 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente;</span>]]>
843 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - relação dos acionistas indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos sócios, assim como Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
843 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - relação dos acionistas indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos sócios, assim como Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações;</span>]]>
844 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas naturais; e,</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
844 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas naturais; e,</span>]]>
845 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - documentação comprobatória da regularidade fiscal, da qualificação técnica e econômico-financeira.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
845 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - documentação comprobatória da regularidade fiscal, da qualificação técnica e econômico-financeira.</span>]]>
846 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2AnexoIII"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Em se tratando de alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, disposta no <a title="Acesse o artigo da norma" href="#art34" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 34</a> deste Regulamento, a interessada deve instruir o requerimento com minuta da alteração contratual, contendo as operações das transferências ou de substituição dos Dirigentes ou Conselheiros pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou minuta da Ata da Assembleia Geral que tenha decidido pelas transferências ou pela substituição de Dirigentes ou Conselheiros, em se tratando de sociedade por ações, e com a seguinte documentação:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
846 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Em se tratando de alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, disposta no <a title="Acesse o artigo da norma" href="#art34" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 34</a> deste Regulamento, a interessada deve instruir o requerimento com minuta da alteração contratual, contendo as operações das transferências ou de substituição dos Dirigentes ou Conselheiros pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou minuta da Ata da Assembleia Geral que tenha decidido pelas transferências ou pela substituição de Dirigentes ou Conselheiros, em se tratando de sociedade por ações, e com a seguinte documentação:</span>]]>
847 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
847 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente;</span>]]>
848 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - relação dos acionistas indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no CPF ou no CNPJ, dos sócios, assim como Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações; e,</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
848 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - relação dos acionistas indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no CPF ou no CNPJ, dos sócios, assim como Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações; e,</span>]]>
849 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas físicas.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
849 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas físicas.</span>]]>
850 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art3AnexoIII"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 3º No caso das transferências, modificações ou dos acordos a que se refere o <a title="Acesse o Artigo " href="#art35" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 35</a> deste Regulamento, a Prestadora deverá apresentar a íntegra dos atos registrados na repartição competente</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
850 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 3º No caso das transferências, modificações ou dos acordos a que se refere o <a title="Acesse o Artigo " href="#art35" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 35</a> deste Regulamento, a Prestadora deverá apresentar a íntegra dos atos registrados na repartição competente</span>]]>
851 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
851 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
852 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a id="anexoII"></a><span style="text-decoration: line-through;"><strong>ANEXO II À RESOLUÇÃO N.º 614, DE 28 DE MAIO DE 2013</strong></span></p>]]>
852 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>ANEXO II À RESOLUÇÃO N.º 614, DE 28 DE MAIO DE 2013</strong></span>]]>
853 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
854 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Os <a title="Acesse o Anexo" href="/legislacao/resolucoes/2004/6-resolucao-386#anexoI" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Anexos I</a> e <a title="Acesse o Anexo" href="/legislacao/resolucoes/2004/6-resolucao-386#anexoIII" target="_blank" rel="noopener noreferrer">III</a> do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, e nº 595, de 20 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
854 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Os <a title="Acesse o Anexo" href="/legislacao/resolucoes/2004/6-resolucao-386#anexoI" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Anexos I</a> e <a title="Acesse o Anexo" href="/legislacao/resolucoes/2004/6-resolucao-386#anexoIII" target="_blank" rel="noopener noreferrer">III</a> do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, e nº 595, de 20 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:</span>]]>
855 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO I</span>]]>
858 <![CDATA[<table class="tamanho-padrao" style="width: 80%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td valign="top" width="423"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>Serviço de Telecomunicações </strong></span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>Preço da autorização (R$)</strong> </span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral</span></p> </td> <td width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Global por Satélite</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Especializado</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rede Especializado</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Circuito Especializado</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Acesso Condicionado</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Procedimento Simplificado de Outorga (Serviço de Comunicação Multimídia, Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral e/ou Serviço de Acesso Condicionado)</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> <td valign="top" width="190"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rádio Táxi Especializado</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rádio Táxi Privado</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Móvel Privativo</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radiochamada</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Supervisão e Controle</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Televisão em Circuito Fechado com a Utilização de Rádio-Enlace</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> <td valign="top" width="190"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Comunicação Multimídia</span></p> </td> <td width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado de Radiochamada</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Telestrada</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radiorrecado</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radioacesso</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rede Privado</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> <td valign="top" width="190"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Marítimo (estação de navio)</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">70,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave)</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">70,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Radioestrada</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">70,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radioautocine</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">70,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">70,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> <td valign="top" width="190"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Radioamador</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">20,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="423"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Rádio do Cidadão</span></p> </td> <td valign="top" width="190"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">20,00</span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
862 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>Serviço de Telecomunicações </strong></span>]]>
865 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>Preço da autorização (R$)</strong> </span>]]>
870 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral</span>]]>
873 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
878 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Global por Satélite</span>]]>
881 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
886 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Especializado</span>]]>
889 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
894 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rede Especializado</span>]]>
897 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
902 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Circuito Especializado</span>]]>
905 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
910 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Acesso Condicionado</span>]]>
913 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
918 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Procedimento Simplificado de Outorga (Serviço de Comunicação Multimídia, Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral e/ou Serviço de Acesso Condicionado)</span>]]>
921 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
925 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
926 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
930 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rádio Táxi Especializado</span>]]>
933 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
938 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rádio Táxi Privado</span>]]>
941 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
946 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Móvel Privativo</span>]]>
949 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
954 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radiochamada</span>]]>
957 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
962 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Supervisão e Controle</span>]]>
965 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
970 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais</span>]]>
973 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
978 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Televisão em Circuito Fechado com a Utilização de Rádio-Enlace</span>]]>
981 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
985 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
986 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
990 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Comunicação Multimídia</span>]]>
993 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
998 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado de Radiochamada</span>]]>
1001 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1006 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Telestrada</span>]]>
1009 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1014 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radiorrecado</span>]]>
1017 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1022 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radioacesso</span>]]>
1025 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1030 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rede Privado</span>]]>
1033 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1038 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado</span>]]>
1041 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1045 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1046 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1050 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Marítimo (estação de navio)</span>]]>
1053 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">70,00</span>]]>
1058 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave)</span>]]>
1061 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">70,00</span>]]>
1066 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Radioestrada</span>]]>
1069 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">70,00</span>]]>
1074 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radioautocine</span>]]>
1077 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">70,00</span>]]>
1082 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes</span>]]>
1085 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">70,00</span>]]>
1089 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1090 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1094 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Radioamador</span>]]>
1097 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">20,00</span>]]>
1102 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Rádio do Cidadão</span>]]>
1105 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">20,00</span>]]>
1111 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO III</span>]]>
1112 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1114 <![CDATA[<table class="tamanho-padrao" style="width: 80%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="421"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>Serviço de Telecomunicações</strong></span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>Preço da adaptação, consolidação ou transferência (R$)</strong></span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral</span></p> </td> <td width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Pessoal</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p class="Ttulo3"><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Global por Satélite</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Especializado</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Avançado de Mensagens</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Especializado</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rede Especializado</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Circuito Especializado</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Acesso Condicionado</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Procedimento Simplificado de Outorga (Serviço de Comunicação Multimídia, Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral e/ou Serviço de Acesso Condicionado)</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> <td valign="top" width="195"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rádio Táxi Especializado</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rádio Táxi Privado</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Móvel Privativo</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p class="Ttulo3"><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radiochamada</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Supervisão e Controle</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Televisão em Circuito Fechado com a Utilização de Rádio-Enlace</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> <td valign="top" width="195"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Comunicação Multimídia</span></p> </td> <td width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado de Radiochamada</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Telestrada</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radiorrecado</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radioacesso</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rede Privado</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> <td valign="top" width="195"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Marítimo (estação de navio)</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">70,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave)</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">70,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Radioestrada</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">70,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radioautocine</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">70,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">70,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> <td valign="top" width="195"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Radioamador</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center"><span style="text-decoration: line-through;">20,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td class="texto-recuo-1a-linha" valign="top" width="421"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Serviço Rádio do Cidadão</span></p> </td> <td valign="top" width="195"> <p align="center">20,00</p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
1118 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>Serviço de Telecomunicações</strong></span>]]>
1121 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>Preço da adaptação, consolidação ou transferência (R$)</strong></span>]]>
1126 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral</span>]]>
1129 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
1134 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Pessoal</span>]]>
1137 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
1142 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Global por Satélite</span>]]>
1145 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
1150 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Especializado</span>]]>
1153 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
1158 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito</span>]]>
1161 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
1166 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Avançado de Mensagens</span>]]>
1169 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
1174 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Especializado</span>]]>
1177 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
1182 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rede Especializado</span>]]>
1185 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
1190 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Circuito Especializado</span>]]>
1193 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
1198 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Acesso Condicionado</span>]]>
1201 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
1206 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Procedimento Simplificado de Outorga (Serviço de Comunicação Multimídia, Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral e/ou Serviço de Acesso Condicionado)</span>]]>
1209 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.000,00</span>]]>
1213 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1214 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1218 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rádio Táxi Especializado</span>]]>
1221 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
1226 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rádio Táxi Privado</span>]]>
1229 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
1234 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Móvel Privativo</span>]]>
1237 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
1242 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radiochamada</span>]]>
1245 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
1250 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Supervisão e Controle</span>]]>
1253 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
1258 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais</span>]]>
1261 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
1266 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Televisão em Circuito Fechado com a Utilização de Rádio-Enlace</span>]]>
1269 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.200,00</span>]]>
1273 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1274 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1278 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Comunicação Multimídia</span>]]>
1281 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1286 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado de Radiochamada</span>]]>
1289 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1294 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Telestrada</span>]]>
1297 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1302 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radiorrecado</span>]]>
1305 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1310 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radioacesso</span>]]>
1313 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1318 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Rede Privado</span>]]>
1321 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1326 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado</span>]]>
1329 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">400,00</span>]]>
1333 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1334 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1338 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Marítimo (estação de navio)</span>]]>
1341 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">70,00</span>]]>
1346 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave)</span>]]>
1349 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">70,00</span>]]>
1354 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Radioestrada</span>]]>
1357 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">70,00</span>]]>
1362 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Especial de Radioautocine</span>]]>
1365 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">70,00</span>]]>
1370 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes</span>]]>
1373 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">70,00</span>]]>
1377 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1378 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1382 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço de Radioamador</span>]]>
1385 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">20,00</span>]]>
1390 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Serviço Rádio do Cidadão</span>]]>
1399 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2anexoIII"></a>A<span style="text-decoration: line-through;">rt. 2º Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação oficial.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1399 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">rt. 2º Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação oficial.</span>]]>
1659 <![CDATA[<a style ="color: #ffffff;" href="https://www.gov.br/anatel/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais/aviso-de-privacidade">Aviso de Privacidade</a>]]>
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Esta aplicação é uma iniciativa do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web, uma área do NIC.br, que executa as determinações do Comitê Gestor da Internet com o apoio técnico do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (DCC/UFMG).

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