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Sites Verificados

Lista com todos os sítios que foram verificados pela TIC Web Acessibilidade. Dentro de cada domínio, há informações detalhadas sobre as páginas coletadas, bem como os erros e avisos de cada uma *.

Endereço Nota Erros Avisos

www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2005/7-resolu
cao-426

 87.25 689 1.306
Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 1089 449 454 460 462 463 464 466 467 468 469 471 472 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 481 482 483 483 484 485 486 487 487 488 489 490 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 501 502 503 504 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 544 545 546 547 548 549 550 550 551 552 552 553 553 554 554 555 555 556 556 557 557 558 558 559 559 560 560 561 561 562 562 563 563 564 564 565 565 566 566 567 567 568 568 569 569 570 570 571 571 572 573 574 575 576 577 578 579 580 581 582 583 583 584 584 585 585 586 586 587 587 588 588 589 590 591 591 592 593 593 594 594 595 595 596 596 597 597 598 598 599 599 600 600 601 601 602 602 603 604 605 606 607 608 608 609 610 610 611 611 612 612 613 613 614 614 615 615 616 616 617 617 618 618 619 619 620 620 621 621 622 622 623 623 624 624 625 626 627 628 628 629 629 630 631 631 632 633 634 634 635 635 636 636 637 637 638 639 640 640 641 642 642 643 644 645 646 646 647 647 648 648 649 649 650 650 651 652 652 653 653 654 654 655 656 657 658 658 659 659 660 660 661 661 662 662 663 663 664 664 665 665 666 666 667 667 668 668 669 669 670 670 671 671 672 672 673 673 674 674 675 676 676 677 677 678 679 679 680 681 682 683 684 685 686 686 687 687 688 688 689 689 690 690 691 691 692 692 693 693 694 694 695 696 697 698 699 700 701 702 703 704 705 706 707 708 709 710 711 711 712 712 713 713 714 714 715 715 716 716 717 717 718 718 719 719 720 720 721 721 722 722 723 723 724 724 725 725 726 726 727 727 728 729 730 731 732 732 733 733 734 734 735 735 736 736 737 737 738 738 739 739 740 740 741 741 742 742 743 743 744 744 745 745 745 746 747 748 748 749 749 750 750 751 751 752 752 753 753 754 754 755 756 757 758 759 760 761 762 763 764 765 766 767 768 769 770 771 772 773 774 775 776 777 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 790 791 792 793 794 795 795 796 796 797 798 798 799 799 800 800 801 801 802 803 804 804 805 805 806 807 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 834 835 836 837 838 839 839 840 841 841 842 843 844 845 846 846 847 847 848 848 849 850 851 852 853 854 855 856 857 858 858 859 860 861 862 863 864 864 865 866 866 867 868 868 869 870 871 872 873 874 875 876 877 878 879 880 880 881 882 883 884 884 885 886 887 887 888 889 889 890 890 891 891 892 892 893 894 894 895 895 896 896 897 897 898 898 899 899 900 900 901 901 902 902 903 904 905 906 907 908 909 910 911 912 913 914 915 916 917 918 919 920 921 922 923 924 925 926 927 928 929 930 931 932 933 934 935 936 937 938 939 940 941 942 943 944 945 946 947 948 949 950 951 952 953 954 955 956 957 958 959 960 961 962 963 964 965 966 967 968 969 969 970 971 972 973 973 974 974 975 975 976 976 977 977 978 978 979 979 980 980 981 981 982 983 984 985 986 987 988 989 990 991 992 993 994 995 995 996 997 998 999 1000 1000 1001 1001 1002 1002 1003 1003 1004 1004 1005 1005 1006 1006 1007 1007 1008 1008 1009 1009 1010 1010 1011 1011 1012 1013 1014 1015 1015 1016 1016 1017 1017 1018 1018 1019 1019 1020 1021 1022 1023 1024 1024 1025 1025 1026 1026 1027 1028 1029 1030 1031 1032 1033 1033 1034 1034 1035 1035 1036 1036 1037 1038 1039 1039 1040 1040 1041 1041 1042 1042 1043 1043 1044 1044 1045 1045 1046 1046 1047 1047 1048 1048 1049 1050 1051 1051 1052 1052 1053 1053 1054 1054 1055 1055 1056 1056 1057 1057 1058 1058 1059 1059 1060 1061 1062 1062 1063 1063 1064 1064 1065 1065 1066 1066 1067 1067 1068 1068 1069 1069 1070 1070 1071 1071 1072 1072 1073 1073 1074 1074 1075 1075 1076 1076 1077 1077 1078 1078 1079 1079 1080 1080 1081 1081 1082 1082 1083 1083 1084 1084 1085 1085 1086 1086 1087 1087 1088 1088 1089 1089 1090 1090 1091 1093 1094 1095 1096 1097 1098 1099 1100 1101 1102 1103 1103 1104 1105 1106 1107 1108 1109 1109 1110 1111 1111 1112 1112 1113 1113 1114 1114 1115 1116 1116 1117 1118 1119 1119 1120 1121 1121 1122 1123 1124 1125 1126 1127 1128 1128 1129 1129 1130 1131 1132 1133 1133 1134 1134 1135 1135 1136 1136 1137 1137 1138 1138 1139 1139 1140 1140 1141 1141 1142 1143 1144 1145 1146 1147 1148 1149 1150 1151 1152 1153 1154 1154 1155 1156 1157 1158 1159 1160 1161 1162 1162 1163 1164 1164 1165 1166 1166 1167 1167 1168 1168 1169 1169 1170 1170 1171 1171 1172 1172 1173 1173 1174 1174 1175 1175 1176 1176 1177 1177 1178 1178 1179 1179 1180 1180 1181 1181 1182 1182 1183 1183 1184 1184 1185 1185 1186 1186 1187 1187 1188 1188 1190 1190 1191 1192 1192 1193 1194 1194 1195 1195 1196 1196 1197 1197 1198 1198 1200 1200 1200 1201 1202 1202 1203 1204 1204 1205 1205 1206 1206 1207 1207 1208 1208 1209 1209 1210 1210 1211 1211 1212 1212 1213 1213 1214 1214 1215 1215 1216 1216 1217 1217 1218 1218 1219 1219 1458 1499
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 3 52 355 1475
1.1.5 Presença de javascript(s) in-line 2 383 1462
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 6 85 92 385 1439 1469 1487

Código fonte

449 <![CDATA[<table style="width: 98%;" border="0" cellspacing="1" cellpadding="1"> <tbody> <tr> <td valign="middle" width="50%"> </td> <td valign="middle" width="50%"> <p style="text-align: justify;">Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.</p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
454 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.</p>]]>
460 <![CDATA[<span style="color: #ff0000;"><strong>Observação</strong></span>]]>
462 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><strong>O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL</strong>, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art22" rel="nofollow">art. 22</a> da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/decretos/10-1997/3-decreto-2338#art35" rel="nofollow">art. 35</a> do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e</p>]]>
463 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 641, de 8 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2005.</p>]]>
464 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 374, realizada em 5 de dezembro de 2005,</p>]]>
466 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art1"></a>Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, a viger a partir de 1º de janeiro de 2006, na forma do <a title="Acesse o Anexo" href="#anexo">Anexo</a> a esta Resolução.</p>]]>
467 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art2"></a>Art. 2º Revogar a <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1998/534-resolucao-85">Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998</a>, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998, a partir de 1º de janeiro de 2006.</p>]]>
468 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art3"></a>Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</p>]]>
469 <![CDATA[<p style="text-align: center;">PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR<br />Presidente do Conselho, Substituto</p>]]>
471 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 426, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005</p>]]>
472 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center"><span style="font-size: medium;"><strong>REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO</strong></span></p>]]>
472 <![CDATA[<span style="font-size: medium;"><strong>REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO</strong></span>]]>
473 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">TÍTULO I</p>]]>
474 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</p>]]>
475 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo I</p>]]>
476 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS</p>]]>
477 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art1Anexo"></a>Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela <a title="Acesse a LGT" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art6" rel="nofollow">Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997</a>, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.</p>]]>
478 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art2Anexo"></a>Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do STFC, prestado em regime público e em regime privado.</p>]]>
479 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo II</p>]]>
480 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DAS DEFINIÇÕES</p>]]>
481 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art3Anexo"></a>Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:</span></p>]]>
481 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art3Anexo"></a>Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:</span>]]>
482 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 3º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span></p>]]>
483 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.</span> (<a title="Acesse a resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/905-resolucao-n-667#art32" rel="alternate">Revogado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016</a>) </p>]]>
483 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.</span>]]>
484 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;</p>]]>
485 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;</p>]]>
486 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;</p>]]>
487 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">V - atendimento pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
487 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - atendimento pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço.</span>]]>
488 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;</p>]]>
489 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; </p>]]>
490 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;</span> <a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1641-resolucao-749">(Revogado pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022)</a></p>]]>
490 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;</span>]]>
491 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">IX - Distribuidor Geral (DG): elemento ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;</p>]]>
492 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;</p>]]>
493 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XI - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;</p>]]>
494 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;</p>]]>
495 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XIII - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão da rede externa com a rede interna do assinante;</p>]]>
496 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XIV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;</p>]]>
497 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XV - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;</p>]]>
498 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XVI - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;</p>]]>
499 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XVII - prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;</p>]]>
500 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XVIII - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;</p>]]>
501 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XIX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações</span>; (<a title="Acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/778-resolucao-638#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014</a>) </p>]]>
501 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações</span>]]>
502 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XX - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;</p>]]>
503 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXI - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;</p>]]>
504 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XXII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;</span></p>]]>
504 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;</span>]]>
505 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;" (<a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Redação dada pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
506 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXIII - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;</p>]]>
507 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXIV - tarifa ou preço de assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço; </p>]]>
508 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXV - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;</p>]]>
509 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXVI - tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;</p>]]>
510 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXVII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;</p>]]>
511 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXVIII - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;</p>]]>
512 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXIX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços de Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e</p>]]>
513 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXX - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.</p>]]>
514 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXXI - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC: Serviço de Utilidade Pública de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso de Assinantes, observada a regulamentação; [Incluído pela <a title="Acesse a resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1640-resolucao-750">Resolução nº 750, de 15 de março de 2022</a>]</p>]]>
515 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"> </p>]]>
516 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">TÍTULO II</p>]]>
517 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DAS CARACTERÍSTICAS DO STFC</p>]]>
518 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art4Anexo"></a>Art. 4º O STFC é classificado, quanto a sua abrangência, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo.</p>]]>
519 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art5Anexo"></a>Art. 5º O STFC é prestado em regime público e em regime privado, e objeto de, respectivamente, concessão ou permissão e autorização, conforme disposto no Plano Geral de Outorgas (PGO).</p>]]>
520 <![CDATA[<ul style="text-align: justify;"> <li class="remissao">V. o <a title="Acesse o Decreto" href="/legislacao/decretos/29-2008/52-decreto-6654" rel="nofollow">Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008</a>, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público e revoga o Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998.</li> </ul>]]>
523 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art6Anexo"></a>Art. 6º São modalidades do STFC:</p>]]>
524 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local;</p>]]>
525 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional e que não pertençam a localidades que possuam tratamento local; e</p>]]>
526 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior.</p>]]>
527 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art7Anexo"></a>Art. 7º O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.</p>]]>
528 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art8Anexo"></a>Art. 8º Constituem pressupostos essenciais à prestação do STFC, a identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada, a capacidade de rastrear a chamada e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo nos termos do <a title="Acesse o Capítulo" href="#tituloIVcapIII" target="_top" rel="nofollow">Capítulo III do Título IV</a> deste Regulamento.</p>]]>
529 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"> </p>]]>
530 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">TÍTULO III</p>]]>
531 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES</p>]]>
532 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art9Anexo"></a>Art. 9º A implantação e funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação do STFC devem observar integralmente o disposto neste Título.</p>]]>
533 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art10Anexo"></a>Art. 10. As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:</p>]]>
534 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;</p>]]>
535 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;</p>]]>
536 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;</p>]]>
537 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">IV - é obrigatório o compartilhamento de infra-estrutura entre as prestadoras do STFC, nos termos da regulamentação;</p>]]>
538 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">V - as prestadoras têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;</p>]]>
539 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">VI - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acesso, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;</p>]]>
540 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">VII - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;</p>]]>
541 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">VIII - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;</p>]]>
542 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">IX - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;</p>]]>
543 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">X - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e</p>]]>
544 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XI - as prestadoras, mediante decisão fundamentada em laudo técnico, podem vedar a conexão da rede interna do assinante, quando esta puder causar danos à rede de suporte do STFC.</p>]]>
545 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"> </p>]]>
546 <![CDATA[<p style="text-align: center;">TÍTULO III-A <a href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/906-resolucao-668">(Redação dada pela Resolução n° 668 de 27 junho de 2016)</a></p>]]>
547 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;">DAS OUTORGAS PARA EXPLORAÇÃO DO STFC EM REGIME PRIVADO</p>]]>
548 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;">CAPÍTULO I</p>]]>
549 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center; padding-left: 30px;">DAS CONDIÇÕES GERAIS</p>]]>
550 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10aAnexo"></a>Art. 10-A. A exploração do STFC em regime privado depende de prévia autorização e será formalizada mediante Ato expedido pela Anatel.</span></p>]]>
550 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10aAnexo"></a>Art. 10-A. A exploração do STFC em regime privado depende de prévia autorização e será formalizada mediante Ato expedido pela Anatel.</span>]]>
551 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Art. 10-A. A exploração do STFC em regime privado depende de prévia autorização, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720">Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020</a>. <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art5">(Redação dada pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
552 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Quando a empresa interessada for selecionada mediante procedimento licitatório, conforme dispõe o art. 136 da LGT, combinado com seu § 2º, a autorização será formalizada por meio de assinatura de Termo de Autorização, cuja eficácia se dará com a publicação do seu extrato no DOU.  </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
552 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Quando a empresa interessada for selecionada mediante procedimento licitatório, conforme dispõe o art. 136 da LGT, combinado com seu § 2º, a autorização será formalizada por meio de assinatura de Termo de Autorização, cuja eficácia se dará com a publicação do seu extrato no DOU.  </span>]]>
553 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Devem constar do Termo de Autorização, entre outros: </span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
553 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Devem constar do Termo de Autorização, entre outros: </span>]]>
554 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - o serviço autorizado e a área de prestação;  </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
554 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - o serviço autorizado e a área de prestação;  </span>]]>
555 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - as condições para expedição do termo; </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
555 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - as condições para expedição do termo; </span>]]>
556 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - os direitos e deveres da autorizada; </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
556 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - os direitos e deveres da autorizada; </span>]]>
557 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - os direitos e deveres dos Assinantes;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
557 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - os direitos e deveres dos Assinantes;</span>]]>
558 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - as prerrogativas da Anatel;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
558 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - as prerrogativas da Anatel;</span>]]>
559 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - as condições gerais de exploração do serviço;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
559 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - as condições gerais de exploração do serviço;</span>]]>
560 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VII - as condições específicas para prestação e exploração do serviço; </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
560 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - as condições específicas para prestação e exploração do serviço; </span>]]>
561 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VIII - as disposições sobre interconexão; </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
561 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VIII - as disposições sobre interconexão; </span>]]>
562 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IX - a vinculação às normas gerais de proteção à ordem econômica; </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
562 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IX - a vinculação às normas gerais de proteção à ordem econômica; </span>]]>
563 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">X - as formas de contraprestação pelo serviço prestado; </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
563 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">X - as formas de contraprestação pelo serviço prestado; </span>]]>
564 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XI - as disposições sobre transferências; </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
564 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XI - as disposições sobre transferências; </span>]]>
565 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XII - as disposições sobre fiscalização; </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
565 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XII - as disposições sobre fiscalização; </span>]]>
566 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIII - as sanções; </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
566 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIII - as sanções; </span>]]>
567 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIV - as formas e condições de extinção; e, </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
567 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIV - as formas e condições de extinção; e, </span>]]>
568 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XV - a vigência, a eficácia e o foro. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
568 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XV - a vigência, a eficácia e o foro. </span>]]>
569 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10bAnexo"></a>Art. 10-B. As condições para expedição e exploração da autorização estão previstas na<a title="Acesse a lei" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/leis/2-lei-9472" rel="nofollow"> Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997</a>, e demais normas aplicáveis ao serviço</span>. <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
569 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10bAnexo"></a>Art. 10-B. As condições para expedição e exploração da autorização estão previstas na<a title="Acesse a lei" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/leis/2-lei-9472" rel="nofollow"> Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997</a>, e demais normas aplicáveis ao serviço</span>]]>
570 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e com a Seguridade Social deverão ser comprovadas na forma dos Anexos I e II a este Regulamento</span>. <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
570 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e com a Seguridade Social deverão ser comprovadas na forma dos Anexos I e II a este Regulamento</span>]]>
571 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Qualquer alteração contratual efetivada por parte da requerente no curso do Procedimento de Outorga deve ser imediatamente informada à Anatel, sob pena de arquivamento ou anulação</span>. <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
571 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Qualquer alteração contratual efetivada por parte da requerente no curso do Procedimento de Outorga deve ser imediatamente informada à Anatel, sob pena de arquivamento ou anulação</span>]]>
572 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;">CAPÍTULO II</p>]]>
573 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;">DA ÁREA E MODALIDADES DE PRESTAÇÃO</p>]]>
574 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art10cAnexo"></a>Art. 10-C. A área de prestação do STFC em regime privado corresponderá concomitantemente às Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas.</p>]]>
575 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado" style="text-align: justify;">§ 1º Excepcionalmente, poderão ser expedidas autorizações:</p>]]>
576 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - restritas a apenas uma Área de Numeração, identificada no Plano Geral de Códigos Nacionais, para os fins previstos no § 4º do <a title="Acesse o artigo" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/13-1998/336-resolucao-86#art30" rel="nofollow">art. 30</a> do Anexo à Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, desde que o interessado expressamente o solicite; e,</p>]]>
577 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - em áreas específicas, exclusivamente para compatibilizar outorgas já concedidas com a área de prestação definida no <strong>caput</strong>.</p>]]>
578 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado" style="text-align: justify;">§ 2º A autorizada a prestar o STFC que detiver mais de um Termo de Autorização, cujas Áreas de Prestação estejam contidas nas Regiões I, II ou III do PGO, pode consolidá-los em um único instrumento de outorga.</p>]]>
579 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art10dAnexo"></a>Art. 10-D. As autorizações para prestação do STFC serão expedidas nas modalidades de serviço local, longa distância nacional ou longa distância internacional.</p>]]>
580 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo Único. A critério da empresa interessada, a autorização poderá ser expedida cumulativamente em todas as modalidades previstas no <strong>caput</strong><em>.</em></p>]]>
581 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art0eAnexo"></a>Art.10-E. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, coligada ou controlada, a prestação de uma mesma modalidade de STFC, por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela.</p>]]>
582 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo Único. A prestadora ou grupo deverá regularizar suas outorgas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data em que se concretizou a situação descrita no <strong>caput</strong>. </p>]]>
583 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO III</span> <a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">(Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)</a></p>]]>
583 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO III</span>]]>
584 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO</span></p>]]>
584 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO</span>]]>
585 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10fAnexo"></a>Art. 10-F. A prestadora do STFC deverá informar à Anatel o início da operação comercial do serviço, por modalidade e localidade onde entrar em operação comercial.</span></p>]]>
585 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10fAnexo"></a>Art. 10-F. A prestadora do STFC deverá informar à Anatel o início da operação comercial do serviço, por modalidade e localidade onde entrar em operação comercial.</span>]]>
586 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo Único. Em caso de descontinuidade da oferta do STFC em determinada localidade, nas modalidades objeto da outorga, a prestadora deverá manifestar expressamente e por escrito sua decisão, com antecedência de dois meses, perante a Anatel, seus usuários e demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo interconectadas.</span></p>]]>
586 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo Único. Em caso de descontinuidade da oferta do STFC em determinada localidade, nas modalidades objeto da outorga, a prestadora deverá manifestar expressamente e por escrito sua decisão, com antecedência de dois meses, perante a Anatel, seus usuários e demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo interconectadas.</span>]]>
587 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10gAnexo"></a>Art. 10-G. O prazo para o início da operação comercial do serviço, quando este depender de sistema radioelétrico próprio, não pode ser superior a dezoito meses, contados a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso de radiofrequência no DOU.</span></p>]]>
587 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10gAnexo"></a>Art. 10-G. O prazo para o início da operação comercial do serviço, quando este depender de sistema radioelétrico próprio, não pode ser superior a dezoito meses, contados a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso de radiofrequência no DOU.</span>]]>
588 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pela Anatel. </span></p>]]>
588 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pela Anatel. </span>]]>
589 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;">CAPÍTULO IV</p>]]>
590 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center; padding-left: 30px;">DAS TRANSFERÊNCIAS</p>]]>
591 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10hAnexo"></a>Art. 10-H. A transferência da autorização para exploração do STFC e da autorização para uso de radiofrequência a ela associada exige prévia anuência da Anatel.</span></p>]]>
591 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10hAnexo"></a>Art. 10-H. A transferência da autorização para exploração do STFC e da autorização para uso de radiofrequência a ela associada exige prévia anuência da Anatel.</span>]]>
592 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Art. 10-H. A transferência da autorização para exploração do serviço bem como as modificações societárias que importem ou não transferência de controle da autorizada observarão o disposto no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720">Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020</a>. <a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art6">(Redação dada pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
593 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10iAnexo"></a>Art. 10-I. Para transferência da autorização do STFC, a interessada deve:</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
593 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10iAnexo"></a>Art. 10-I. Para transferência da autorização do STFC, a interessada deve:</span>]]>
594 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal, apresentando a documentação enumerada no Anexo I a este Regulamento; e, </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
594 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal, apresentando a documentação enumerada no Anexo I a este Regulamento; e, </span>]]>
595 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - apresentar declaração firmada por seu representante legal, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
595 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - apresentar declaração firmada por seu representante legal, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada.</span>]]>
596 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10jAnexo"></a>Art. 10-J. A transferência da autorização pode ser efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto no art. 10-I deste regulamento.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
596 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10jAnexo"></a>Art. 10-J. A transferência da autorização pode ser efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto no art. 10-I deste regulamento.</span>]]>
597 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10kAnexo"></a>Art. 10-K. Todos os pedidos de transferência devem ser instruídos com os documentos enumerados no Anexo III a este Regulamento, conforme o caso.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
597 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10kAnexo"></a>Art. 10-K. Todos os pedidos de transferência devem ser instruídos com os documentos enumerados no Anexo III a este Regulamento, conforme o caso.</span>]]>
598 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10lAnexo"></a>Art. 10-L. Deverá ser submetida previamente à Anatel a alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, apurada nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela <a title="Acesse a resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1999/182-resolucao-101" rel="nofollow">Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999</a>, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no <a title="Acesse o artigo" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art88" rel="nofollow">art. 88</a> da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
598 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10lAnexo"></a>Art. 10-L. Deverá ser submetida previamente à Anatel a alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, apurada nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela <a title="Acesse a resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1999/182-resolucao-101" rel="nofollow">Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999</a>, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no <a title="Acesse o artigo" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art88" rel="nofollow">art. 88</a> da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.</span>]]>
599 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A aprovação da transferência de controle levará em consideração a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à Agência requerimento contendo sua composição societária, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante do Anexo III a este Regulamento.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
599 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A aprovação da transferência de controle levará em consideração a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à Agência requerimento contendo sua composição societária, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante do Anexo III a este Regulamento.</span>]]>
600 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A Anatel, a seu critério, poderá determinar que as alterações societárias que não se enquadrem nos termos definidos no <strong>caput</strong> sejam submetidas à anuência prévia</span>. <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
600 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A Anatel, a seu critério, poderá determinar que as alterações societárias que não se enquadrem nos termos definidos no <strong>caput</strong> sejam submetidas à anuência prévia</span>]]>
601 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10mAnexo"></a>Art. 10-M. Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no artigo anterior, as modificações da denominação social, do endereço da sede e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Autorizadas de STFC e de suas sócias diretas e indiretas devem ser comunicados à Agência, no prazo de sessenta dias, após o registro dos atos no órgão competente. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
601 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art10mAnexo"></a>Art. 10-M. Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no artigo anterior, as modificações da denominação social, do endereço da sede e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Autorizadas de STFC e de suas sócias diretas e indiretas devem ser comunicados à Agência, no prazo de sessenta dias, após o registro dos atos no órgão competente. </span>]]>
602 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As comunicações de que trata o <strong>caput</strong> devem ser instruídas com a documentação a que se refere o art. 3º do Anexo III a este Regulamento.” (NR) </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
602 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As comunicações de que trata o <strong>caput</strong> devem ser instruídas com a documentação a que se refere o art. 3º do Anexo III a este Regulamento.” (NR) </span>]]>
603 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"> </p>]]>
604 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">TÍTULO IV</p>]]>
605 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO STFC</p>]]>
606 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo I</p>]]>
607 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS</p>]]>
608 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art11Anexo"></a>Art. 11. O usuário do STFC tem direito:</span></p>]]>
608 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art11Anexo"></a>Art. 11. O usuário do STFC tem direito:</span>]]>
609 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 11. São direitos do Usuário do STFC, além de outros previstos pela legislação e pela regulamentação: (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>) </span></p>]]>
610 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
610 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;</span>]]>
611 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, em suas várias modalidades;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
611 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, em suas várias modalidades;</span>]]>
612 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
612 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;</span>]]>
613 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
613 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços;</span>]]>
614 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
614 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação;</span>]]>
615 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">VI - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
615 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação;</span>]]>
616 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">VII - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
616 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;</span>]]>
617 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">VIII - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
617 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VIII - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar;</span>]]>
618 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><span class="texto-recuo-1a-linha">IX - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada</span> a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do <a title="Acesse a LGT" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art4" rel="nofollow">artigo 4º da Lei nº 9.472, de 1997</a>;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
618 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><span class="texto-recuo-1a-linha">IX - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada</span> a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do <a title="Acesse a LGT" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art4" rel="nofollow">artigo 4º da Lei nº 9.472, de 1997</a>;</span>]]>
619 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">X - ao prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do serviço;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
619 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">X - ao prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do serviço;</span>]]>
620 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XI - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem prévia e expressa autorização do usuário, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
620 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XI - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem prévia e expressa autorização do usuário, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento;</span>]]>
621 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XII - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC);</span></p>]]>
621 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XII - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC);</span>]]>
622 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XII - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do STFC (RGQ-STFC); <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art1" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de</a><a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art1" rel="nofollow"> 2013)</a></span><a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> (</a><a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a><a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">)</a></p>]]>
622 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XII - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do STFC (RGQ-STFC); <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art1" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de</a><a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art1" rel="nofollow"> 2013)</a></span>]]>
623 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XIII - ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e solução, de reclamações ou representações contra a prestadora;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
623 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIII - ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e solução, de reclamações ou representações contra a prestadora;</span>]]>
624 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XIV - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
624 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIV - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;</span>]]>
625 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XV - à obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento de usuários mantido pela prestadora, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC;</p>]]>
626 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XVI - à substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação;</p>]]>
627 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XVII - à portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;</p>]]>
628 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XVIII - de não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste Regulamento;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
628 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XVIII - de não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste Regulamento;</span>]]>
629 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XIX - de ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
629 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIX - de ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;</span>]]>
630 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XX - de ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, sem qualquer ônus, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado;</p>]]>
631 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XXI - à interceptação pela prestadora na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos no PGMQ-STFC;</span></p>]]>
631 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXI - à interceptação pela prestadora na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos no PGMQ-STFC;</span>]]>
632 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XXI - à interceptação pela prestadora na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos neste Regulamento; <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art1" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
633 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXII - à reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação;</p>]]>
634 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XXIII - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
634 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXIII - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;</span>]]>
635 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XXIV - à comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, condicionado à manutenção de seu cadastro atualizado junto à prestadora;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
635 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXIV - à comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, condicionado à manutenção de seu cadastro atualizado junto à prestadora;</span>]]>
636 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XXV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
636 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares;</span>]]>
637 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XXVI - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada;</span></p>]]>
637 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXVI - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada;</span>]]>
638 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXVI - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância, conforme o Plano de Serviço contratado junto à sua Prestadora; [Incluído pela <a title="Acesse a resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1640-resolucao-750">Resolução nº 750, de 15 de março de 2022</a>]</p>]]>
639 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXVII - de não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada telefônica não completada;</p>]]>
640 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XXVIII - de não ser cobrado por chamada telefônica dirigida à central de informação e de atendimento ao usuário da prestadora;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
640 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXVIII - de não ser cobrado por chamada telefônica dirigida à central de informação e de atendimento ao usuário da prestadora;</span>]]>
641 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XXIX - de substituição, sem ônus, de seu equipamento terminal do STFC, em caso de incompatibilidade ocasionada por modernização da rede; e</p>]]>
642 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">XXX - a ter acesso, por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, a seu critério e sem qualquer ônus, ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas à central de informação e de atendimento ao usuário da prestadora, em até 10 (dez) dias. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art1" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 567, de 24 de maio de</a><a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> 2011)</a></span><a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> (</a><a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a><a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">)</a></p>]]>
642 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXX - a ter acesso, por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, a seu critério e sem qualquer ônus, ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas à central de informação e de atendimento ao usuário da prestadora, em até 10 (dez) dias. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art1" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 567, de 24 de maio de</a><a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> 2011)</a></span>]]>
643 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">XXXI - À informação gratuita, disponibilizada pelo Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC, quando:  [Incluído pela <a title="Acesse a resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1640-resolucao-750">Resolução nº 750, de 15 de março de 2022</a>]</p>]]>
644 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;">a) o código de acesso do assinante do STFC não figurar na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG; e,</p>]]>
645 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;">b) a solicitação de informação for originada em terminal de acesso de uso coletivo.</p>]]>
646 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art12Anexo"></a>Art. 12. Constituem deveres dos usuários:</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
646 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art12Anexo"></a>Art. 12. Constituem deveres dos usuários:</span>]]>
647 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;</span></p>]]>
647 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;</span>]]>
648 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">II - preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; e</span></p>]]>
648 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; e</span>]]>
649 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">III - efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado com prestadora de serviços de telecomunicações, observadas as disposições deste Regulamento.</span></p>]]>
649 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado com prestadora de serviços de telecomunicações, observadas as disposições deste Regulamento.</span>]]>
650 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art13Anexo"></a>Art. 13. Constituem deveres dos assinantes, além dos estabelecidos no <a title="Acesse o artigo" href="#art12" target="_top" rel="nofollow">art. 12</a> deste Regulamento:</span></p>]]>
650 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art13Anexo"></a>Art. 13. Constituem deveres dos assinantes, além dos estabelecidos no <a title="Acesse o artigo" href="#art12" target="_top" rel="nofollow">art. 12</a> deste Regulamento:</span>]]>
651 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 13. Constitui dever do assinante, além de outros previstos pela legislação e pela regulamentação, providenciar, no imóvel indicado, local adequado e infraestrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos das prestadoras. (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>) </span></p>]]>
652 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">I - providenciar, no imóvel indicado, local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos das prestadoras;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
652 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - providenciar, no imóvel indicado, local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos das prestadoras;</span>]]>
653 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">II - somente conectar à rede externa da prestadora, terminais que obedeçam aos padrões e características técnicas estabelecidas nas demais disposições regulamentares; e</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
653 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - somente conectar à rede externa da prestadora, terminais que obedeçam aos padrões e características técnicas estabelecidas nas demais disposições regulamentares; e</span>]]>
654 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">III - manter atualizado seus dados cadastrais na prestadora de STFC.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
654 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - manter atualizado seus dados cadastrais na prestadora de STFC.</span>]]>
655 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo II</p>]]>
656 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA</p>]]>
657 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art14Anexo"></a>Art. 14. Constituem direitos e deveres da prestadora, além daqueles previstos na <a title="Acesse a LGT" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472" rel="nofollow">Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997</a> e na regulamentação aplicável, os discriminados nos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização.</p>]]>
658 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art15Anexo"></a>Art. 15. A prestadora com PMS deve organizar e manter em permanente funcionamento conselho de usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.</span> (<a title="Acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/614-resolucao-623#art2res" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 623, de 30 de maio de 201</a>6)</p>]]>
658 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art15Anexo"></a>Art. 15. A prestadora com PMS deve organizar e manter em permanente funcionamento conselho de usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.</span>]]>
659 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art16Anexo"></a>Art. 16. A prestadora deve garantir acessibilidade ao serviço e dar atendimento especializado e prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.</span> (R<a title="Acesse a resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/905-resolucao-n-667#art32" rel="alternate">evogado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016</a>) </p>]]>
659 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art16Anexo"></a>Art. 16. A prestadora deve garantir acessibilidade ao serviço e dar atendimento especializado e prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.</span>]]>
660 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art17Anexo"></a>Art. 17. A prestadora deve manter central de informação e de atendimento ao usuário capacitada para receber e processar solicitações e reclamações, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia.</span></p>]]>
660 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art17Anexo"></a>Art. 17. A prestadora deve manter central de informação e de atendimento ao usuário capacitada para receber e processar solicitações e reclamações, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia.</span>]]>
661 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha"><span style="text-decoration: line-through;">Art. 17. A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span> <a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">(Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)</a></span></p>]]>
661 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 17. A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span>]]>
662 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de ordem seqüencial que deve ser informado ao usuário, no momento da solicitação, para possibilitar o seu acompanhamento.</span></p>]]>
662 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de ordem seqüencial que deve ser informado ao usuário, no momento da solicitação, para possibilitar o seu acompanhamento.</span>]]>
663 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de protocolo de ordem sequencial que deve ser informado ao usuário, no início do atendimento, para possibilitar o seu acompanhamento. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art2" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 567, de 24 de maio de 2011)</a></span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
663 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de protocolo de ordem sequencial que deve ser informado ao usuário, no início do atendimento, para possibilitar o seu acompanhamento. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art2" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 567, de 24 de maio de 2011)</a></span>]]>
664 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora deve manter o registro de reclamações à disposição da Agência e do usuário, por um período mínimo de 30 (trinta) meses. (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span></p>]]>
664 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora deve manter o registro de reclamações à disposição da Agência e do usuário, por um período mínimo de 30 (trinta) meses. (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span>]]>
665 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span></p>]]>
665 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span>]]>
666 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Ao usuário é assegurada a opção de falar diretamente com o atendente em todas as oportunidades de seleção proporcionadas, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do PGMQ-STFC. </span></p>]]>
666 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Ao usuário é assegurada a opção de falar diretamente com o atendente em todas as oportunidades de seleção proporcionadas, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do PGMQ-STFC. </span>]]>
667 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Ao usuário é assegurada a opção de falar diretamente com o atendente em todas as oportunidades de seleção proporcionadas, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do RGQ-STFC. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art2" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" target="_blank" rel="alternate noopener noreferrer">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span></p>]]>
667 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Ao usuário é assegurada a opção de falar diretamente com o atendente em todas as oportunidades de seleção proporcionadas, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do RGQ-STFC. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art2" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" target="_blank" rel="alternate noopener noreferrer">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span>]]>
668 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas na central de informação e de atendimento ao usuário, nas lojas de atendimento e nos PST, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço. </span>(<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
668 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas na central de informação e de atendimento ao usuário, nas lojas de atendimento e nos PST, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço. </span>]]>
669 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 6º No atendimento telefônico, as opções relativas a reclamações e solicitações de serviços relacionados ao plano básico de serviço deverão preceder às demais opções. (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span></p>]]>
669 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 6º No atendimento telefônico, as opções relativas a reclamações e solicitações de serviços relacionados ao plano básico de serviço deverão preceder às demais opções. (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span>]]>
670 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 7º A prestadora deve manter gravação das chamadas efetuadas por usuário à central de informação e de atendimento ao usuário pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.</span></p>]]>
670 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 7º A prestadora deve manter gravação das chamadas efetuadas por usuário à central de informação e de atendimento ao usuário pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.</span>]]>
671 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 7º A prestadora deve manter à disposição do usuário a gravação das chamadas efetuadas à central de informação e de atendimento ao usuário pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de realização da chamada. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art2" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 567, de 24 de maio de</a><a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art2" rel="nofollow"> 2011)</a> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span></p>]]>
671 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 7º A prestadora deve manter à disposição do usuário a gravação das chamadas efetuadas à central de informação e de atendimento ao usuário pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de realização da chamada. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art2" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 567, de 24 de maio de</a><a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art2" rel="nofollow"> 2011)</a> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span>]]>
672 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 8º Imediatamente após opção de falar com atendente, a prestadora deve inserir a seguinte mensagem: "Esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário". <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art3" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 567, de 24 de maio de</a><a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art3" rel="nofollow"> 2011)</a> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span></p>]]>
672 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 8º Imediatamente após opção de falar com atendente, a prestadora deve inserir a seguinte mensagem: "Esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário". <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art3" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 567, de 24 de maio de</a><a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/26-2011/28-resolucao-567#art3" rel="nofollow"> 2011)</a> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span>]]>
673 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art18Anexo"></a>Art. 18. Anualmente, as prestadoras com PMS devem proceder à certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).</span> <a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">(Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)</a></p>]]>
673 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art18Anexo"></a>Art. 18. Anualmente, as prestadoras com PMS devem proceder à certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).</span>]]>
674 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Anatel pode determinar às prestadoras sem PMS que procedam à certificação a que se refere o <strong>caput</strong>.</span></p>]]>
674 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Anatel pode determinar às prestadoras sem PMS que procedam à certificação a que se refere o <strong>caput</strong>.</span>]]>
675 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art19Anexo"></a>Art. 19. A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual.</p>]]>
676 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art20Anexo"></a>Art. 20. A prestadora deve informar gratuitamente aos usuários os CSP, de forma a viabilizar a identificação das prestadoras de maneira rápida, eficaz, atualizada e não discriminatória.</span></p>]]>
676 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art20Anexo"></a>Art. 20. A prestadora deve informar gratuitamente aos usuários os CSP, de forma a viabilizar a identificação das prestadoras de maneira rápida, eficaz, atualizada e não discriminatória.</span>]]>
677 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A divulgação da informação referida neste artigo deve ser efetivada pela referência aos CSP nos TUP, nas lojas de atendimento, nos PST, nos TAP, no documento de cobrança de prestação de serviço, na LTOG e nas centrais de atendimento.</span> (<a title="Acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/778-resolucao-638#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014</a>)</p>]]>
677 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A divulgação da informação referida neste artigo deve ser efetivada pela referência aos CSP nos TUP, nas lojas de atendimento, nos PST, nos TAP, no documento de cobrança de prestação de serviço, na LTOG e nas centrais de atendimento.</span>]]>
678 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art21Anexo"></a>Art. 21. No cumprimento do disposto no inciso XXII do <a title="Acesse o artigo" href="#art11" target="_top" rel="nofollow">art. 11</a>, a prestadora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação, para apresentar o laudo técnico ao assinante.</p>]]>
679 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art22Anexo"></a>Art. 22. A prestadora deve manter todos os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
679 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art22Anexo"></a>Art. 22. A prestadora deve manter todos os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos.</span>]]>
680 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art22aAnexo"></a>Art. 22-A. Na prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante para a modalidade Local, a prestadora do STFC nesta modalidade deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da sua área de prestação do serviço, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso. [Incluído pela <a title="Acesse a resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1640-resolucao-750">Resolução nº 750, de 15 de março de 2022</a>]</p>]]>
681 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. As prestadoras envolvidas devem estabelecer as condições para a troca de informações e os procedimentos operacionais para a prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC. [NR]</p>]]>
682 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art22bAnexo"></a>Art. 22-B. A prestadora do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, escolhida pelo usuário, deve realizar de forma gratuita o encaminhamento da chamada destinada ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC. [Incluído pela <a title="Acesse a resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1640-resolucao-750">Resolução nº 750, de 15 de março de 2022</a>]</p>]]>
683 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Cabe à Concessionária de STFC na modalidade Local, da área de prestação de destino da chamada, ou sua sucedânea, o atendimento dessa chamada e o fornecimento da informação ao usuário originador, sem ônus para o usuário ou para a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional. </p>]]>
684 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo III</p>]]>
685 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DO SIGILO</p>]]>
686 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art23Anexo"></a>Art. 23. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a sua rede, exceto nos segmentos instalados nas dependências do imóvel indicado pelo assinante. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
686 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art23Anexo"></a>Art. 23. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a sua rede, exceto nos segmentos instalados nas dependências do imóvel indicado pelo assinante. </span>]]>
687 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo Único. A prestadora tem o dever de zelar pelo sigilo inerente ao STFC e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito do usuário.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
687 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo Único. A prestadora tem o dever de zelar pelo sigilo inerente ao STFC e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito do usuário.</span>]]>
688 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art24Anexo"></a>Art. 24. A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e manter controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para que elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
688 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art24Anexo"></a>Art. 24. A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e manter controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para que elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados.</span>]]>
689 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Os recursos tecnológicos e facilidades de telecomunicações destinados a atender à determinação judicial terão caráter oneroso.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
689 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Os recursos tecnológicos e facilidades de telecomunicações destinados a atender à determinação judicial terão caráter oneroso.</span>]]>
690 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A Agência deve estabelecer as condições técnicas específicas para disponibilidade e uso dos recursos tecnológicos e demais facilidades referidas neste artigo, observadas as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
690 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A Agência deve estabelecer as condições técnicas específicas para disponibilidade e uso dos recursos tecnológicos e demais facilidades referidas neste artigo, observadas as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.</span>]]>
691 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art25Anexo"></a>Art. 25. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo assinante chamado, do assinante que origina a chamada, quando este não opõe restrição à sua identificação. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
691 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art25Anexo"></a>Art. 25. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo assinante chamado, do assinante que origina a chamada, quando este não opõe restrição à sua identificação. </span>]]>
692 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestadora deve oferecer, observadas as condições técnicas, a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar a chamada, quando solicitado. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
692 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestadora deve oferecer, observadas as condições técnicas, a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar a chamada, quando solicitado. </span>]]>
693 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora deve oferecer ao assinante, observadas as condições técnicas e quando solicitado, a facilidade de bloqueio de chamada a ele dirigida que não trouxer a identificação do código de acesso do assinante que originou a chamada. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
693 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora deve oferecer ao assinante, observadas as condições técnicas e quando solicitado, a facilidade de bloqueio de chamada a ele dirigida que não trouxer a identificação do código de acesso do assinante que originou a chamada. </span>]]>
694 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A restrição prevista no <strong>caput</strong> não atinge as ligações destinadas aos serviços públicos de emergência, aos quais deve ser permitida a identificação do código de acesso do usuário que originar a chamada. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1495-resolucao-738#art6">(Revogado pela Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020)</a></p>]]>
694 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A restrição prevista no <strong>caput</strong> não atinge as ligações destinadas aos serviços públicos de emergência, aos quais deve ser permitida a identificação do código de acesso do usuário que originar a chamada. </span>]]>
695 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo IV</p>]]>
696 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DAS REGIÕES FRONTEIRIÇAS</p>]]>
697 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art26Anexo"></a>Art. 26. Regiões fronteiriças são as compreendidas entre localidades situadas no Brasil e em países que com ele façam fronteira, distantes entre si até 50 (cinqüenta) quilômetros, em distância geodésica, e definidas como tais em acordos firmados entre as respectivas prestadoras de serviço.</p>]]>
698 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art27Anexo"></a>Art. 27. A prestação do STFC entre localidades situadas em regiões fronteiriças é tratada em regulamentação específica.</p>]]>
699 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo V</p>]]>
700 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DO ATENDIMENTO DE AUTORIDADES</p>]]>
701 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art28Anexo"></a>Art. 28. A prestadora deve tornar disponível a infra-estrutura para o acesso ao STFC, mediante solicitação dos órgãos regimentalmente competentes ou de representação diplomática, para atendimento prioritário das seguintes autoridades:</p>]]>
702 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">I - Presidente da República Federativa do Brasil;</p>]]>
703 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - Chefes de Estado ou de Governo estrangeiro quando em visita oficial ao País; e</p>]]>
704 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">III - representantes protocolares da Presidência da República, sua comitiva e pessoal de apoio.</p>]]>
705 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por representantes protocolares as autoridades designadas pela Presidência da República para missões de representação.</p>]]>
706 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º A infra-estrutura de acesso ao STFC, a ser colocada pela prestadora à disposição das autoridades referidas neste artigo, deve ser dimensionada pelos agentes públicos solicitantes e compreende todos os meios necessários à utilização do serviço, em qualquer lugar do País, com eficiência e confidencialidade.</p>]]>
707 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º O atendimento referido neste artigo compete sempre à prestadora do serviço, escolhida pelo solicitante na área objeto da solicitação específica, cabendo-lhe a adoção das providências necessárias à sua execução.</p>]]>
708 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 4º O atendimento referido neste artigo deve ser oneroso ao solicitante, com exceção das autoridades isentas, em razão de tratados ou acordos internacionais.</p>]]>
709 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo VI</p>]]>
710 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO</p>]]>
711 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art29Anexo"></a>Art. 29. São interrupções excepcionais do serviço as decorrentes de situação de emergência, as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações, conforme a seguir:</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
711 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art29Anexo"></a>Art. 29. São interrupções excepcionais do serviço as decorrentes de situação de emergência, as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações, conforme a seguir:</span>]]>
712 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">I - situação de emergência: situação imprevisível decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, sem que se possa prevenir sua ocorrência;</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
712 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - situação de emergência: situação imprevisível decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, sem que se possa prevenir sua ocorrência;</span>]]>
713 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">II - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção dos equipamentos, meios e redes de telecomunicações; e</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
713 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção dos equipamentos, meios e redes de telecomunicações; e</span>]]>
714 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">III - razões de segurança das instalações: as que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos aos meios, equipamentos e redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
714 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - razões de segurança das instalações: as que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos aos meios, equipamentos e redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros.</span>]]>
715 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art30Anexo"></a>Art. 30. É vedado à prestadora interromper a prestação do serviço ao público em geral alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
715 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art30Anexo"></a>Art. 30. É vedado à prestadora interromper a prestação do serviço ao público em geral alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.</span>]]>
716 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art31Anexo"></a>Art. 31. Ocorrida a interrupção do STFC, por qualquer razão, a prestadora deve notificar os usuários da localidade afetada mediante aviso público, comunicando-lhes os motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
716 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art31Anexo"></a>Art. 31. Ocorrida a interrupção do STFC, por qualquer razão, a prestadora deve notificar os usuários da localidade afetada mediante aviso público, comunicando-lhes os motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção.</span>]]>
717 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O previsto no <strong>caput</strong> se aplica na ocorrência de falhas de rede de telecomunicações, de qualquer tipo, que venham a interromper o STFC em mais de 10% do total de acessos em serviço ou mais de 50 mil acessos em serviço da localidade, o que for menor.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
717 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O previsto no <strong>caput</strong> se aplica na ocorrência de falhas de rede de telecomunicações, de qualquer tipo, que venham a interromper o STFC em mais de 10% do total de acessos em serviço ou mais de 50 mil acessos em serviço da localidade, o que for menor.</span>]]>
718 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos assinantes afetados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
718 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos assinantes afetados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.</span>]]>
719 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art32Anexo"></a>Art. 32. Havendo interrupção do acesso ao STFC na modalidade local, a prestadora deve conceder crédito ao assinante prejudicado.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
719 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art32Anexo"></a>Art. 32. Havendo interrupção do acesso ao STFC na modalidade local, a prestadora deve conceder crédito ao assinante prejudicado.</span>]]>
720 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Não é devido crédito se a interrupção for causada pelo próprio assinante.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
720 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Não é devido crédito se a interrupção for causada pelo próprio assinante.</span>]]>
721 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O crédito deve ser proporcional ao valor da tarifa ou preço de assinatura considerando-se todo o período de interrupção.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
721 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O crédito deve ser proporcional ao valor da tarifa ou preço de assinatura considerando-se todo o período de interrupção.</span>]]>
722 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O crédito relativo à interrupção superior a 30 (trinta) minutos a cada período de 24 (vinte e quatro) horas deve corresponder, no mínimo, a 1/30 (um trinta avos) do valor da tarifa ou preço de assinatura.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
722 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O crédito relativo à interrupção superior a 30 (trinta) minutos a cada período de 24 (vinte e quatro) horas deve corresponder, no mínimo, a 1/30 (um trinta avos) do valor da tarifa ou preço de assinatura.</span>]]>
723 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º O crédito a assinante na forma de pagamento pós-pago deve ser efetuado no próximo documento de cobrança de prestação de serviço, que deve especificar os motivos de sua concessão e apresentar a fórmula de cálculo.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
723 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º O crédito a assinante na forma de pagamento pós-pago deve ser efetuado no próximo documento de cobrança de prestação de serviço, que deve especificar os motivos de sua concessão e apresentar a fórmula de cálculo.</span>]]>
724 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º O crédito a assinante de terminal a que está vinculado crédito pré-pago deve ser ativado e comunicado ao assinante em até 5 (cinco) dias úteis, contados do restabelecimento do serviço.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
724 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º O crédito a assinante de terminal a que está vinculado crédito pré-pago deve ser ativado e comunicado ao assinante em até 5 (cinco) dias úteis, contados do restabelecimento do serviço.</span>]]>
725 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 6º O recebimento do crédito, pelo assinante, não o impede de buscar o ressarcimento que ainda entenda devido, pelas vias próprias.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
725 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 6º O recebimento do crédito, pelo assinante, não o impede de buscar o ressarcimento que ainda entenda devido, pelas vias próprias.</span>]]>
726 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 7º A concessão do crédito não exime a prestadora das sanções previstas no PGMQ-STFC, no contrato de concessão ou de permissão, ou no termo de autorização.</span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
726 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 7º A concessão do crédito não exime a prestadora das sanções previstas no PGMQ-STFC, no contrato de concessão ou de permissão, ou no termo de autorização.</span>]]>
727 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 7º A concessão do crédito não exime a prestadora das sanções previstas na regulamentação, no contrato de concessão ou de permissão, ou no termo de autorização. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art3" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span><a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art12">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a></p>]]>
727 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 7º A concessão do crédito não exime a prestadora das sanções previstas na regulamentação, no contrato de concessão ou de permissão, ou no termo de autorização. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art3" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span>]]>
728 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art33Anexo"></a>Art. 33. A prestadora pode tornar indisponível o STFC, quando as instalações ou a rede interna do assinante não forem compatíveis com a especificação técnica estabelecida no contrato de prestação de serviço ou ainda quando ocorrer o previsto nos incisos X e XI do <a title="Acesse o artigo" href="#art10" target="_top" rel="nofollow">art. 10</a> deste Regulamento.</p>]]>
729 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. A interrupção neste caso dar-se-á após decorrido o prazo, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, constante de notificação prévia ao assinante, para que corrija suas instalações, dispensada a notificação prévia no caso de iminente dano à rede externa, devidamente comprovado pela prestadora.</p>]]>
730 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo VII</p>]]>
731 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS</p>]]>
732 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34Anexo"></a>Art.<span class="texto-recuo-1a-linha"> 34. A prestadora deve tornar disponível acesso gratuito à central de informação e de atendimento ao usuário, conforme previsto no PGMQ-STFC.</span></span></p>]]>
732 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34Anexo"></a>Art.<span class="texto-recuo-1a-linha"> 34. A prestadora deve tornar disponível acesso gratuito à central de informação e de atendimento ao usuário, conforme previsto no PGMQ-STFC.</span></span>]]>
733 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 34. A prestadora deve tornar disponível acesso gratuito à central de informação e de atendimento ao usuário, conforme previsto no RGQ-STFC. </span><a class="texto-recuo-1a-linha" title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art4" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de</a><a class="texto-recuo-1a-linha" title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art4" rel="nofollow"> 2013)</a></span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
733 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 34. A prestadora deve tornar disponível acesso gratuito à central de informação e de atendimento ao usuário, conforme previsto no RGQ-STFC. </span><a class="texto-recuo-1a-linha" title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art4" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de</a><a class="texto-recuo-1a-linha" title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art4" rel="nofollow"> 2013)</a></span>]]>
734 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestadora deve divulgar a todos os usuários os endereços das lojas de atendimento pessoal, PST e códigos de acesso da central de informação e de atendimento ao usuário, que devem constar da LTOG, do contrato de prestação de serviço e do sítio da prestadora na Internet.</span></p>]]>
734 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestadora deve divulgar a todos os usuários os endereços das lojas de atendimento pessoal, PST e códigos de acesso da central de informação e de atendimento ao usuário, que devem constar da LTOG, do contrato de prestação de serviço e do sítio da prestadora na Internet.</span>]]>
735 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O acesso à central de informação e de atendimento ao usuário deve oferecer grau de serviço compatível com o que determina o PGMQ-STFC.</span></p>]]>
735 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O acesso à central de informação e de atendimento ao usuário deve oferecer grau de serviço compatível com o que determina o PGMQ-STFC.</span>]]>
736 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O acesso à central de informação e de atendimento ao usuário deve oferecer grau de serviço compatível com o que determina o RGQ-STFC. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art4" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013) </a></span></p>]]>
736 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O acesso à central de informação e de atendimento ao usuário deve oferecer grau de serviço compatível com o que determina o RGQ-STFC. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art4" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013) </a></span>]]>
737 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34aAnexo"></a>Art. 34-A. Todos os municípios com STFC com acessos individuais e o Distrito Federal devem ser dotados, pelas concessionárias do serviço na modalidade local, de atendimento pessoal que permita ao usuário efetuar qualquer interação relativa à prestação do serviço, observado o seguinte:<a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho d</a><a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" target="_blank" rel="noopener noreferrer">e</a><a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow"> 2013)</a></span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
737 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34aAnexo"></a>Art. 34-A. Todos os municípios com STFC com acessos individuais e o Distrito Federal devem ser dotados, pelas concessionárias do serviço na modalidade local, de atendimento pessoal que permita ao usuário efetuar qualquer interação relativa à prestação do serviço, observado o seguinte:<a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho d</a><a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" target="_blank" rel="noopener noreferrer">e</a><a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow"> 2013)</a></span>]]>
738 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - as lojas de atendimento pessoal devem estar distribuídas de modo uniforme em relação à área geográfica do município, na proporção de, no mínimo, uma loja para cada grupo de 200 mil acessos em serviço;</span></p>]]>
738 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - as lojas de atendimento pessoal devem estar distribuídas de modo uniforme em relação à área geográfica do município, na proporção de, no mínimo, uma loja para cada grupo de 200 mil acessos em serviço;</span>]]>
739 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - as lojas de atendimento pessoal devem estar distribuídas de forma que toda localidade dotada de acessos individuais em serviço esteja a, no máximo, 30 quilômetros de distância geodésica da loja de atendimento pessoal mais próxima.</span></p>]]>
739 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - as lojas de atendimento pessoal devem estar distribuídas de forma que toda localidade dotada de acessos individuais em serviço esteja a, no máximo, 30 quilômetros de distância geodésica da loja de atendimento pessoal mais próxima.</span>]]>
740 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34bAnexo"></a>Art. 34-B. A concessionária do STFC na modalidade longa distância nacional e longa distância internacional deve manter pelo menos 1 (uma) loja de atendimento pessoal por setor de prestação do STFC. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
740 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34bAnexo"></a>Art. 34-B. A concessionária do STFC na modalidade longa distância nacional e longa distância internacional deve manter pelo menos 1 (uma) loja de atendimento pessoal por setor de prestação do STFC. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span>]]>
741 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As lojas a que se refere o caput devem estar localizadas em cada capital de Estado da Federação e no Distrito Federal ou, na inexistência de capital, no município com o maior número de acessos em serviço.</span></p>]]>
741 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As lojas a que se refere o caput devem estar localizadas em cada capital de Estado da Federação e no Distrito Federal ou, na inexistência de capital, no município com o maior número de acessos em serviço.</span>]]>
742 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34cAnexo"></a>Art. 34-C. Admite-se que o atendimento pessoal seja realizado por meio de terceiros autorizados, desde que estes tenham autonomia que lhe permita, efetivamente, resolver a solicitação trazida pelo usuário. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
742 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34cAnexo"></a>Art. 34-C. Admite-se que o atendimento pessoal seja realizado por meio de terceiros autorizados, desde que estes tenham autonomia que lhe permita, efetivamente, resolver a solicitação trazida pelo usuário. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span>]]>
743 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34dAnexo"></a>Art. 34-D. A loja de atendimento pessoal deve ser dimensionada de forma a atender o usuário em até 30 (trinta) minutos. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
743 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34dAnexo"></a>Art. 34-D. A loja de atendimento pessoal deve ser dimensionada de forma a atender o usuário em até 30 (trinta) minutos. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span>]]>
744 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A concessionária deve disponibilizar sistema de controle para acompanhamento do tempo de espera pelo usuário.</span></p>]]>
744 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A concessionária deve disponibilizar sistema de controle para acompanhamento do tempo de espera pelo usuário.</span>]]>
745 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34eAnexo"></a>Art. 34-E. As lojas de atendimento pessoal devem estar aptas a atender as solicitações de quaisquer modalidade.</span> <span style="text-decoration: line-through;"><a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
745 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art34eAnexo"></a>Art. 34-E. As lojas de atendimento pessoal devem estar aptas a atender as solicitações de quaisquer modalidade.</span>]]>
745 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art5" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span>]]>
746 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo VIII</p>]]>
747 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DA ACESSIBILIDADE E DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO</p>]]>
748 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art35Anexo"></a>Art. 35. A prestadora deve garantir acessibilidade ao serviço mediante a supressão de barreira na comunicação e informação e dispensar o atendimento especializado e prioritário à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação, observando:</span> </p>]]>
748 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art35Anexo"></a>Art. 35. A prestadora deve garantir acessibilidade ao serviço mediante a supressão de barreira na comunicação e informação e dispensar o atendimento especializado e prioritário à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação, observando:</span>]]>
749 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">I - a prestadora deve possuir no local de atendimento, pelo menos, um telefone adaptado para comunicação direta ou para utilização por pessoa portadora de deficiência auditiva;</span></p>]]>
749 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - a prestadora deve possuir no local de atendimento, pelo menos, um telefone adaptado para comunicação direta ou para utilização por pessoa portadora de deficiência auditiva;</span>]]>
750 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">II - a prestadora na modalidade local deve garantir, nas localidades onde o serviço estiver disponível, a instalação de acesso individual para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que disponha da aparelhagem adequada à sua utilização; e</span> </p>]]>
750 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - a prestadora na modalidade local deve garantir, nas localidades onde o serviço estiver disponível, a instalação de acesso individual para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que disponha da aparelhagem adequada à sua utilização; e</span>]]>
751 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">III - a prestadora deve manter centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizado por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que funcione em tempo integral e atenda a todo o território nacional, de forma integrada com todas as prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal (SMP).</span> </p>]]>
751 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - a prestadora deve manter centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizado por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que funcione em tempo integral e atenda a todo o território nacional, de forma integrada com todas as prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal (SMP).</span>]]>
752 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Para fins de acessibilidade, considera-se barreira na comunicação e informação, qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagem por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, bem como aquele que dificulte ou impossibilite o acesso à informação.</span>  </p>]]>
752 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Para fins de acessibilidade, considera-se barreira na comunicação e informação, qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagem por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, bem como aquele que dificulte ou impossibilite o acesso à informação.</span>]]>
753 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Para efeitos de intermediação da comunicação telefônica considera-se, para início de tarifação ou de medição, o atendimento da chamada no terminal de destino.</span> </p>]]>
753 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Para efeitos de intermediação da comunicação telefônica considera-se, para início de tarifação ou de medição, o atendimento da chamada no terminal de destino.</span>]]>
754 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora deve tornar disponível em sua central de informação e de atendimento ao usuário, em seu sítio na Internet e nas lojas de atendimento pessoal, o endereço dos TUP adaptados para os portadores de deficiência.</span> <a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/905-resolucao-n-667#art32">(Revogado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016) </a></p>]]>
754 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora deve tornar disponível em sua central de informação e de atendimento ao usuário, em seu sítio na Internet e nas lojas de atendimento pessoal, o endereço dos TUP adaptados para os portadores de deficiência.</span>]]>
755 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="justify">Capítulo IX</p>]]>
756 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;">DA RELAÇÃO DE ASSINANTES</p>]]>
757 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"> </p>]]>
758 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35aAnexo"></a>Art. 35-A. As condições aplicáveis ao fornecimento da Relação de Assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado pelas prestadoras, bem como a divulgação de listas telefônicas aos seus assinantes, atendem ao disposto no art. 213 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.</p>]]>
759 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. As obrigações dispostas no caput se aplicam às concessionárias e demais prestadoras do STFC na modalidade local (STFC-LO), excetuando-se as prestadoras de pequeno porte.<a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752"> (Redação dada pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)</a></p>]]>
760 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><strong>Seção I</strong></p>]]>
761 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><strong>Do Fornecimento da Relação de Assinantes</strong></p>]]>
762 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"> </p>]]>
763 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35bAnexo"></a>Art. 35-B. Será livre a qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, a divulgação de relação de assinantes. </p>]]>
764 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35cAnexo"></a>Art. 35-C. A prestadora do serviço é obrigada a fornecer a sua relação de assinantes a quem queira divulgá-la, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. </p>]]>
765 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35dAnexo"></a>Art. 35-D.<em> A relação de assinantes deve conter, no mínimo, os nomes dos assinantes ou dos usuários indicados e os respectivos códigos de acesso individual, ou número chave da linha tronco, respeitadas </em>as manifestações de não divulgação de códigos de acesso, nos termos do art. 3º, VI, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm">Lei nº 9.472, de 1997</a>. </p>]]>
766 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Por questões de privacidade, o endereço e outras informações individuais só poderão ser incluídas na Relação de Assinantes, a ser fornecida pela prestadora, após a anuência prévia e específica do assinante ou do usuário indicado. </p>]]>
767 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35eAnexo"></a>Art. 35-E. A utilização da relação de assinantes fornecida pela prestadora visará, exclusivamente, a sua precípua divulgação pela divulgadora e deve se dar de forma não discriminatória, sendo vedada a exclusão de assinantes ou usuários indicados, a qualquer título. </p>]]>
768 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Não caracteriza ação discriminatória a divulgação das informações contendo um ou mais grupos de pessoas, físicas ou jurídicas, identificados pela realização de atividade específica. </p>]]>
769 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35fAnexo"></a>Art. 35-F. As condições de fornecimento da Relação de Assinantes, incluindo a estruturação das informações e suas as atualizações, será objeto de negociação entre as partes, devendo assegurar: </p>]]>
770 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - a liberdade da divulgadora em utilizar a Relação de Assinantes, visando a sua precípua divulgação;<em> </em></p>]]>
771 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - a garantia pela prestadora da procedência da Relação de Assinantes;<em> </em></p>]]>
772 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">III - a vedação à divulgadora de revender ou negociar informações da Relação de Assinantes; e,<em> </em></p>]]>
773 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IV- o estabelecimento de procedimentos para atualização das informações.<em> </em></p>]]>
774 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. A prestadora deve estabelecer, junto com a divulgadora solicitante, os mecanismos e as condições de envio e de atualização das informações da Relação de Assinantes, preferencialmente em tempo real.<em> </em></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35gAnexo"></a>Art. 35-G. A prestadora deve publicar e manter, em seu site na Internet, as condições sobre fornecimento da Relação de Assinantes a quem queira divulgá-la, contendo condições de referência sobre: </p>]]>
776 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - o preço e a forma de pagamento do fornecimento da Relação de Assinantes e as suas atualizações; e, </p>]]>
777 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - as condições gerais de fornecimento. </p>]]>
778 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Caso não haja acordo entre a prestadora e interessados em divulgar sua Relação de Assinantes, a Anatel pode, cautelarmente, determinar os valores de pagamento. <a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">(Redação dada pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)</a></p>]]>
779 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><strong>Seção II</strong></p>]]>
780 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><strong>Da Divulgação Gratuita de Lista Telefônica aos Assinantes</strong></p>]]>
781 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35hAnexo"></a>Art. 35-H. A consulta à lista telefônica de assinantes da prestadora deverá ser disponibilizada, gratuitamente, por meio do serviço de informação de código de acesso de assinante e no site da prestadora na Internet. </p>]]>
782 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Adicionalmente, a prestadora poderá utilizar outros meios de divulgação que julgar conveniente. </p>]]>
783 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35iAnexo"></a>Art. 35-I. A lista telefônica deverá conter, no mínimo, a Relação de Assinantes de todas as prestadoras do STFC-LO da área geográfica de abrangência da prestadora, respeitadas as manifestações de não divulgação de código de acesso. </p>]]>
784 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35jAnexo"></a>Art. 35-J. As prestadoras de uma mesma área geográfica de prestação do serviço poderão realizar a divulgação conjunta de suas listas telefônicas, mediante acordo entre as partes.</p>]]>
785 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. A divulgação conjunta, que trata o caput, deverá ser feita de forma não discriminatória, em relação às prestadoras e aos assinantes e usuários indicados.”  <a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">(Redação dada pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)</a></p>]]>
786 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">TÍTULO V</p>]]>
787 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DA OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DO STFC</p>]]>
788 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo I</p>]]>
789 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</p>]]>
790 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art36Anexo"></a>Art. 36. A oferta e comercialização do STFC e de suas PUC devem ser feitas de forma isonômica e não discriminatória, observados os termos deste Regulamento.</span></p>]]>
790 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art36Anexo"></a>Art. 36. A oferta e comercialização do STFC e de suas PUC devem ser feitas de forma isonômica e não discriminatória, observados os termos deste Regulamento.</span>]]>
791 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 36. A oferta e comercialização do STFC e de suas PUC devem ser feitas de forma isonômica e não discriminatória, observado o disposto na regulamentação vigente. (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>) </span></p>]]>
792 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art37Anexo"></a>Art. 37. A prestadora pode oferecer descontos nas tarifas e preços, ou outras vantagens ao usuário, de forma isonômica, vedada a redução de tarifas ou preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição.</p>]]>
793 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. Descontos e promoções ofertadas por prestadora com PMS devem respeitar os critérios adotados para a estrutura tarifária ou de preços do plano de serviço.</p>]]>
794 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art38Anexo"></a>Art. 38. É vedado à prestadora condicionar a oferta do STFC ao consumo casado de modalidade do STFC ou de qualquer outro serviço de telecomunicações ou PUC, prestado por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladora.</p>]]>
795 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art39Anexo"></a>Art. 39. É vedado à prestadora com PMS oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de outro serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC, ainda que prestados por terceiros, em ofertas prejudiciais à justa competição.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
795 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art39Anexo"></a>Art. 39. É vedado à prestadora com PMS oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de outro serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC, ainda que prestados por terceiros, em ofertas prejudiciais à justa competição.</span>]]>
796 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art40Anexo"></a>Art. 40. A prestadora não pode obrigar ou induzir o usuário a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compelir ou submeter o usuário à condição para o recebimento do STFC.</span></p>]]>
796 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art40Anexo"></a>Art. 40. A prestadora não pode obrigar ou induzir o usuário a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compelir ou submeter o usuário à condição para o recebimento do STFC.</span>]]>
797 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 40. É vedada a imposição de ônus ao assinante por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do serviço contratado. (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>) </span></p>]]>
798 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
798 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, sem a expressa autorização do usuário.</span>]]>
799 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora somente pode iniciar a cobrança de bens ou PUC que tenham sido oferecidos de forma gratuita após expressa autorização do assinante.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
799 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora somente pode iniciar a cobrança de bens ou PUC que tenham sido oferecidos de forma gratuita após expressa autorização do assinante.</span>]]>
800 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após decorridas 24 (vinte e quatro) horas do pedido de cancelamento por parte do assinante.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
800 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a bem, serviço ou PUC prestados após decorridas 24 (vinte e quatro) horas do pedido de cancelamento por parte do assinante.</span>]]>
801 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º É vedada a imposição de ônus ao assinante por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do serviço contratado.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
801 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º É vedada a imposição de ônus ao assinante por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do serviço contratado.</span>]]>
802 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art41Anexo"></a>Art. 41. A prestadora deve dar ampla publicidade a seus planos de serviço e PUC, nas localidades de prestação, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração.</p>]]>
803 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º A publicidade deve conter informações que permitam a compreensão do plano de serviço ou PUC, os valores praticados, os critérios de tarifação ou de estabelecimento de preços, as alterações introduzidas , assim como os descontos oferecidos.</p>]]>
804 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal ou, na sua falta, outro meio de grande circulação em cada localidade de sua prestação e no sítio da prestadora na Internet, bem como divulgação nas lojas de atendimento pessoal e, quando for o caso, PST.</span></p>]]>
804 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal ou, na sua falta, outro meio de grande circulação em cada localidade de sua prestação e no sítio da prestadora na Internet, bem como divulgação nas lojas de atendimento pessoal e, quando for o caso, PST.</span>]]>
805 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal ou, na sua falta, outro meio de grande circulação em cada localidade de sua prestação e no sítio da prestadora na Internet, bem como divulgação nos Setores de Atendimento Presencial e, quando for o caso, PST. (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span> <a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">(Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)</a></span></p>]]>
805 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal ou, na sua falta, outro meio de grande circulação em cada localidade de sua prestação e no sítio da prestadora na Internet, bem como divulgação nos Setores de Atendimento Presencial e, quando for o caso, PST. (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span>]]>
806 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º A critério da prestadora, na divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, podem ser utilizados nomes comerciais e a forma mais conveniente de identificar os diversos itens do plano.</p>]]>
807 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 4º Deve ser remetida à Agência, em até 7 (sete) dias após a sua publicação, cópia do comunicado público sobre a divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, devidamente identificado com seu número seqüencial, das respectivas alterações subseqüentes ou descontos oferecidos.</p>]]>
808 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 5º As informações referentes aos planos de serviço e PUC devem estar disponíveis de forma integral no sítio da prestadora na Internet, nas lojas de atendimento pessoal e PST.</p>]]>
809 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 6º Em caso de ações promocionais, o comunicado ao público deve ser veiculado durante todo o prazo da promoção.</p>]]>
810 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art42Anexo"></a>Art. 42. Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, as tarifas ou preços de planos de serviço ou PUC podem ser reajustados ou revisados.</p>]]>
811 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. Os reajustes dos valores das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.</p>]]>
812 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art42aAnexo"></a>Art. 42-A. O acesso aos Serviços de Utilidade Pública, excetuado os casos de gratuidade previstos na regulamentação, poderá ser tarifado mediante a cobrança: [Incluído pela <a title="Acesse a resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1640-resolucao-750">Resolução nº 750, de 15 de março de 2022</a>]</p>]]>
813 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;">I - do valor de utilização na modalidade Local, pelas chamadas originadas no STFC; e,</p>]]>
814 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;">II - do menor valor de comunicação, acrescido de eventuais valores de deslocamento, pelas chamadas originadas nos demais serviços de telecomunicações. </p>]]>
815 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art42bAnexo"></a>Art. 42-B. Nas chamadas destinadas aos assinantes de códigos não geográficos, cuja tarifa é compartilhada, será cobrada do usuário chamador, no máximo: [Incluído pela <a title="Acesse a resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1640-resolucao-750">Resolução nº 750, de 15 de março de 2022</a>]</p>]]>
816 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;">I - o valor da utilização do STFC na modalidade de serviço local, conforme os critérios e tarifas do plano básico da concessionária da área local de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;</p>]]>
817 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;">II - o menor dos valores de comunicação VC1 fixo-móvel, observados os critérios, do plano básico da concessionária da área local de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP; e,</p>]]>
818 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;">III - o menor valor de comunicação VC1 fixo-móvel do plano básico da concessionária da área local de origem da chamada, para chamadas originadas no SME.</p>]]>
819 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Será cobrado do assinante citado no <strong>caput</strong>, no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada com base no maior valor do plano básico do STFC na modalidade de serviço de longa distância nacional da prestadora por ele contratada, considerando a natureza do serviço de origem da chamada, deduzido o valor cobrado do usuário originador.</p>]]>
820 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art42cAnexo"></a>Art. 42-C. Quando da utilização do STFC para registro de intenção de doação à Instituição de Utilidade Pública, o ônus cabe ao assinante que originar a chamada. (<a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Redação dada pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
821 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º O valor máximo referente à utilização do serviço de telecomunicação para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo é de R$ 0,39 (trinta e nove centavos) por minuto, líquidos de impostos e contribuições sociais. (<a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Redação dada pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
822 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º Os descontos nos valores máximos estabelecidos devem observar a regulamentação. (<a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Redação dada pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
823 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 3º Os valores referentes à utilização de serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes às doações, inseridas nos documentos de cobrança. (<a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Redação dada pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
824 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 4º Os valores monetários estabelecidos no § 1º poderão ser revistos em Ato específico da Anatel, observada a regulamentação e a legislação vigente. (<a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">Redação dada pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022</a>)</p>]]>
825 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo II</p>]]>
826 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DOS PLANOS DE SERVIÇO</p>]]>
827 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção I</p>]]>
828 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Das Disposições Gerais</p>]]>
829 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art43Anexo"></a>Art. 43. A prestadora deve oferecer plano básico de serviço e pode oferecer planos alternativos de serviço, na respectiva modalidade, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC.</p>]]>
830 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º A utilização do STFC deve ser registrada, pela prestadora, para o plano básico e para os planos alternativos, obedecendo o mesmo critério.</p>]]>
831 <![CDATA[<ul class="remissao" style="text-align: justify;"> <li>Vigência prorrogada para 1º de agosto de 2007, conforme disposto no <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/resolucoes/21-2006/88-resolucao-432#art3" rel="nofollow">art. 3º</a> da Resolução nº 432, de 23 de fevereiro de 2006.</li> </ul>]]>
834 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º A prestadora deve estabelecer o prazo de vigência de seu plano de serviço, que não pode ser inferior a 12 (doze) meses, devendo ser comunicado ao usuário no ato da contratação, ressalvado o prazo de vigência do plano básico de serviço da concessionária, que corresponde ao mesmo da concessão.</p>]]>
835 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art44Anexo"></a>Art. 44. Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar autorização expressa do assinante para continuidade da oferta de PUC contratadas.</p>]]>
836 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art45Anexo"></a>Art. 45. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência de plano básico de serviço para um plano alternativo de serviço e, vice-versa, assegurado ao assinante o direito de manter o seu código de acesso.</p>]]>
837 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção II</p>]]>
838 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Da Comercialização de Plano de Serviço</p>]]>
839 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art46Anexo"></a>Art. 46. A prestadora, no ato da contratação, por atendimento pessoal, correio eletrônico ou outras formas similares, deve fornecer ao usuário documentação com informações sobre a fruição do plano de serviço contendo, no mínimo:</span></p>]]>
839 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art46Anexo"></a>Art. 46. A prestadora, no ato da contratação, por atendimento pessoal, correio eletrônico ou outras formas similares, deve fornecer ao usuário documentação com informações sobre a fruição do plano de serviço contendo, no mínimo:</span>]]>
840 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 46. A prestadora, no ato da contratação, deve fornecer ao usuário documentação com informações sobre a fruição do plano de serviço contendo, no mínimo: (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>) </span></p>]]>
841 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço;</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
841 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço;</span>]]>
842 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço;</p>]]>
843 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">III - informações quanto à utilização de crédito, no caso de plano de serviço na forma de pagamento pré-pago;</p>]]>
844 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">IV - informações quanto ao acesso às diversas modalidades do STFC e a outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo; e</p>]]>
845 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">V - a estrutura tarifária ou de preços do plano de serviço, a data-base de reajuste de tarifas ou preços, o critério de tarifação ou o critério de estabelecimento de preços do serviço, especificando a unidade e o tempo de tarifação mínima ou de medição mínima para cobrança.</p>]]>
846 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Na contratação por telefone ou por central de informação e de atendimento ao usuário, a prestadora, em até 5 (cinco) dias úteis da concordância com a contratação de plano alternativo, deve enviar ao usuário a documentação contendo as informações a que se refere este artigo.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
846 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Na contratação por telefone ou por central de informação e de atendimento ao usuário, a prestadora, em até 5 (cinco) dias úteis da concordância com a contratação de plano alternativo, deve enviar ao usuário a documentação contendo as informações a que se refere este artigo.</span>]]>
847 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A gravação da chamada telefônica relativa à contratação deve ser mantida, no mínimo, pelo prazo de 12 (doze) meses.</span>]]>
847 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><br /></span>]]>
848 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Para efeito do inciso I, deve ser assegurada ao usuário a comparação entre os valores que compõem a estrutura de preços ou tarifas, em especial os valores referentes a chamadas com diversos tempos de duração.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
848 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Para efeito do inciso I, deve ser assegurada ao usuário a comparação entre os valores que compõem a estrutura de preços ou tarifas, em especial os valores referentes a chamadas com diversos tempos de duração.</span>]]>
849 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção III</p>]]>
850 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Do Plano Básico de Serviço</p>]]>
851 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art47Anexo"></a>Art. 47. A prestadora deve oferecer plano básico de serviço, em uma das formas de pagamento, pós-pago ou pré-pago, entendido como o plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários ou interessados no STFC.</p>]]>
852 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º A estrutura tarifária e os critérios de tarifação do plano básico de serviço da concessionária são definidos em regulamentação específica.</p>]]>
853 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º Os valores, a estrutura de preços e os critérios de estabelecimento de preços do plano básico de autorizada do STFC são por ela definidos, devendo dar conhecimento à Agência do seu inteiro teor nas condições dispostas nos termos de autorização.</p>]]>
854 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º O plano básico de serviço da autorizada do STFC não pode ser alterado durante o prazo de vigência, salvo o reajuste de preços previsto, considerando-se automaticamente renovada a sua vigência, por igual período, caso não ocorra o disposto no § 4º deste artigo.</p>]]>
855 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 4º As alterações do plano básico de serviço devem ser comunicadas ao usuário e a Agência, em até 90 (noventa) dias, antes da próxima data de vigência.</p>]]>
856 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção IV</p>]]>
857 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Dos Planos Alternativos de Serviço</p>]]>
858 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art48Anexo"></a>Art. 48. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento, pós-pago ou pré-pago, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços e demais características associadas definidas pela prestadora.</span></p>]]>
858 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art48Anexo"></a>Art. 48. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento, pós-pago ou pré-pago, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços e demais características associadas definidas pela prestadora.</span>]]>
859 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 48. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento, pós-pago, pré-pago, ou uma combinação de ambas, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços e demais características associadas definidas pela prestadora. (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>) </span></p>]]>
860 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º A Agência, em face da necessidade de serviços para a sociedade, pode estabelecer planos alternativos de serviço específicos a serem implementados por prestadora com PMS, devendo os preços unitários destes planos considerar parâmetros de mercado e o equilíbrio econômico financeiro do contrato.</p>]]>
861 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º O plano alternativo de serviço não pode ser alterado, salvo a título de reajuste de preços previsto, considerando-se automaticamente renovada a sua vigência, por igual período, caso não ocorra o disposto no § 3º deste artigo.</p>]]>
862 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º Caso a prestadora decida pela não continuidade do plano alternativo de serviço, sua intenção deve ser comunicada ao usuário e à Agência, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do seu termo final.</p>]]>
863 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 4º Na ocorrência do previsto no § 3º deste artigo, o usuário pode solicitar, no termo final de vigência do plano, sem ônus a título de habilitação ou de adesão, a transferência para outro plano de serviço ou a rescisão do respectivo contrato de prestação de STFC.</p>]]>
864 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A prestadora não pode estabelecer prazo de vínculo do assinante a plano alternativo de serviço.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
864 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A prestadora não pode estabelecer prazo de vínculo do assinante a plano alternativo de serviço.</span>]]>
865 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 6º A prestadora deve permitir a transferência de um plano alternativo de serviço para outro qualquer.</p>]]>
866 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 7º Na transferência entre planos alternativos, é vedada a cobrança de valores não previstos na estrutura de preços do plano de destino.</span></p>]]>
866 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 7º Na transferência entre planos alternativos, é vedada a cobrança de valores não previstos na estrutura de preços do plano de destino.</span>]]>
867 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha">§ 7º Na transferência entre planos alternativos, é vedada a cobrança de valores não previstos na estrutura de preços do plano de destino, ressalvada a multa decorrente da inobservância do Contrato de Permanência. (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>) </span></p>]]>
868 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 8º Aplicam-se aos planos alternativos de serviço as mesmas disposições regulamentares incidentes sobre o plano básico no que tange à qualidade dos serviços oferecidos, inclusive as previstas no PGMQ-STFC.</span></p>]]>
868 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 8º Aplicam-se aos planos alternativos de serviço as mesmas disposições regulamentares incidentes sobre o plano básico no que tange à qualidade dos serviços oferecidos, inclusive as previstas no PGMQ-STFC.</span>]]>
869 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 8º Aplicam-se aos planos alternativos de serviço as mesmas disposições regulamentares incidentes sobre o plano básico no que tange à qualidade dos serviços oferecidos, inclusive as previstas no RGQ-STFC. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art6" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
870 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art49Anexo"></a>Art. 49. A prestadora com PMS deve submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência.</p>]]>
871 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º O modo, formato e meio de envio das informações necessárias à análise de plano alternativo de serviço são definidos pela Agência.</p>]]>
872 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Agência sobre a solicitação, o plano alternativo de serviço pode ser comercializado, permanecendo o mesmo sujeito à homologação da Agência.</p>]]>
873 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art50Anexo"></a>Art. 50. A prestadora sem PMS deve dar conhecimento a Agência do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço, em até 5 (cinco) dias úteis após o início da comercialização, observado o disposto no § 1º do <a title="Acesse o artigo" href="#art49" target="_top">art. 49</a> deste Regulamento.</p>]]>
874 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art51Anexo"></a>Art. 51. Os valores propostos para os planos alternativos de serviço de prestadora com PMS devem permitir que a receita auferida seja suficiente para cobrir as despesas com a remuneração de redes.</p>]]>
875 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art52Anexo"></a>Art. 52. A Agência deve coibir práticas anticompetitivas em qualquer plano alternativo de serviço, podendo, de ofício ou mediante representação, determinar à prestadora que comprove a regularidade da oferta e comercialização do plano, sob pena de suspensão da comercialização de tal plano.</p>]]>
876 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo III</p>]]>
877 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DAS FORMAS DE PAGAMENTO DO STFC</p>]]>
878 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção I</p>]]>
879 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Das Disposições Gerais</p>]]>
880 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art53Anexo"></a>Art. 53. Os serviços prestados por meio de plano básico ou alternativos de serviço oferecidos pela prestadora, podem ser pagos após a prestação do serviço, na forma pós-pago, mediante faturamento periódico, ou antecipadamente, na forma pré-pago, mediante a aquisição de créditos.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
880 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art53Anexo"></a>Art. 53. Os serviços prestados por meio de plano básico ou alternativos de serviço oferecidos pela prestadora, podem ser pagos após a prestação do serviço, na forma pós-pago, mediante faturamento periódico, ou antecipadamente, na forma pré-pago, mediante a aquisição de créditos.</span>]]>
881 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art54Anexo"></a>Art. 54. O valor, a forma de pagamento, a forma de medição e os critérios de cobrança do serviço devem ser estabelecidos no plano de serviço de opção do usuário e observar o disposto nas Seções <a title="Acesse a Seção" href="#tituloVIcapIsecaoIII" target="_top">III</a> e <a title="Acesse a Seção" href="#tituloVIcapIsecaoIV" target="_top">IV</a> do Capítulo I do Título VI, deste Regulamento.</p>]]>
882 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção II</p>]]>
883 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Da Forma Pós-pago</p>]]>
884 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art55Anexo"></a>Art. 55. O plano básico ou alternativo de serviço na forma pós-pago é aquele em que a cobrança pela prestação do serviço ocorre mediante faturamento periódico, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
884 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art55Anexo"></a>Art. 55. O plano básico ou alternativo de serviço na forma pós-pago é aquele em que a cobrança pela prestação do serviço ocorre mediante faturamento periódico, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço.</span>]]>
885 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção III</p>]]>
886 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Da Forma Pré-pago</p>]]>
887 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art56Anexo"></a>Art. 56. O plano básico ou alternativo de serviço na forma pré-pago é aquele em que a prestação do serviço está vinculada à aquisição de créditos para fruição de tráfego.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
887 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art56Anexo"></a>Art. 56. O plano básico ou alternativo de serviço na forma pré-pago é aquele em que a prestação do serviço está vinculada à aquisição de créditos para fruição de tráfego.</span>]]>
888 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art57Anexo"></a>Art. 57. O crédito referente à fruição de tráfego associado à forma pré-pago pode ser vinculado ou não a um terminal de assinante, observado o seguinte:</p>]]>
889 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">I - crédito pré-pago vinculado é caracterizado pela sua não portabilidade, devendo ser consumido em um terminal de assinante da prestadora que comercializou o crédito; e</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
889 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - crédito pré-pago vinculado é caracterizado pela sua não portabilidade, devendo ser consumido em um terminal de assinante da prestadora que comercializou o crédito; e</span>]]>
890 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">II - crédito pré-pago não vinculado é caracterizado pela sua portabilidade, podendo ser consumido em diferentes terminais de acesso individual ou coletivo.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
890 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - crédito pré-pago não vinculado é caracterizado pela sua portabilidade, podendo ser consumido em diferentes terminais de acesso individual ou coletivo.</span>]]>
891 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O crédito não vinculado a terminal de assinante, pode ser utilizado em uma ou mais modalidades do STFC ou para comunicação com outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo a partir de acesso individual ou coletivo.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
891 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O crédito não vinculado a terminal de assinante, pode ser utilizado em uma ou mais modalidades do STFC ou para comunicação com outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo a partir de acesso individual ou coletivo.</span>]]>
892 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O uso do crédito para fruição de tráfego na modalidade de serviço local, comercializado por prestadora com PMS na modalidade local, só é admitido quando originado nos terminais da respectiva prestadora.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
892 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O uso do crédito para fruição de tráfego na modalidade de serviço local, comercializado por prestadora com PMS na modalidade local, só é admitido quando originado nos terminais da respectiva prestadora.</span>]]>
893 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º A aquisição de crédito não vinculado a terminal de assinante caracteriza a pré-seleção da prestadora que comercializou o crédito para fruição de tráfego nas modalidades de serviço de longa distância nacional e longa distância internacional.</p>]]>
894 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º O crédito não vinculado a terminal de assinante comercializado por prestadora sem PMS pode ser utilizado a partir de acesso individual ou coletivo, na área local onde a prestadora sem PMS tenha acessos individuais em serviço.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
894 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º O crédito não vinculado a terminal de assinante comercializado por prestadora sem PMS pode ser utilizado a partir de acesso individual ou coletivo, na área local onde a prestadora sem PMS tenha acessos individuais em serviço.</span>]]>
895 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º É vedada a geração de débito para fruição de tráfego, além dos créditos disponíveis, vinculados a terminal de assinante, observado o disposto no § 7º deste artigo.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
895 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º É vedada a geração de débito para fruição de tráfego, além dos créditos disponíveis, vinculados a terminal de assinante, observado o disposto no § 7º deste artigo.</span>]]>
896 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Na chamada em curso, a prestadora deve informar ao usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) segundos, o término do crédito de terminal vinculado ou não vinculado com um sinal ou mensagem específica.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
896 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Na chamada em curso, a prestadora deve informar ao usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) segundos, o término do crédito de terminal vinculado ou não vinculado com um sinal ou mensagem específica.</span>]]>
897 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 7º Após o término do crédito, a prestadora pode permitir a continuidade da chamada em curso com a geração do débito correspondente.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
897 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 7º Após o término do crédito, a prestadora pode permitir a continuidade da chamada em curso com a geração do débito correspondente.</span>]]>
898 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 8º A prestadora deve possibilitar a verificação, de forma gratuita e em tempo real, do crédito pré-pago disponível para utilização.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
898 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 8º A prestadora deve possibilitar a verificação, de forma gratuita e em tempo real, do crédito pré-pago disponível para utilização.</span>]]>
899 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art58Anexo"></a>Art. 58. A Agência pode determinar à prestadora com PMS, a oferta, em uma dada região, do menor valor de crédito, a ser comercializado, bem como a proporção da sua oferta nos postos de venda.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
899 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art58Anexo"></a>Art. 58. A Agência pode determinar à prestadora com PMS, a oferta, em uma dada região, do menor valor de crédito, a ser comercializado, bem como a proporção da sua oferta nos postos de venda.</span>]]>
900 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Os créditos vinculados a terminal de assinante devem ser cumulativos.</span></p>]]>
900 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Os créditos vinculados a terminal de assinante devem ser cumulativos.</span>]]>
901 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art59Anexo"></a>Art. 59. O crédito, ativado no ato do registro da aquisição junto a prestadora ou quando de sua primeira utilização, no caso de cartão, deve permanecer ativo e disponível para uso por 6 (seis) meses e tem validade de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua ativação.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
901 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art59Anexo"></a>Art. 59. O crédito, ativado no ato do registro da aquisição junto a prestadora ou quando de sua primeira utilização, no caso de cartão, deve permanecer ativo e disponível para uso por 6 (seis) meses e tem validade de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua ativação.</span>]]>
902 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o <strong>caput</strong>, o crédito remanescente deve permanecer à disposição do usuário que pode, no prazo de validade, requerer a reativação para uso ou, a seu critério, a devolução do saldo restante, em moeda corrente ou em depósito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias da solicitação.</span></p>]]>
902 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o <strong>caput</strong>, o crédito remanescente deve permanecer à disposição do usuário que pode, no prazo de validade, requerer a reativação para uso ou, a seu critério, a devolução do saldo restante, em moeda corrente ou em depósito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias da solicitação.</span>]]>
903 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art60Anexo"></a>Art. 60. A prestadora deve garantir que o assinante de terminal com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante somente utilize o STFC nas modalidades de serviço de longa distância nacional e longa distância internacional na forma pré-pago.</p>]]>
904 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. O terminal a que estão vinculados os créditos deve ser identificável como tal na rede de suporte do STFC.</p>]]>
905 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art61Anexo"></a>Art. 61. As prestadoras nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional devem pactuar com a prestadora que ofereça plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, acordo de utilização da plataforma de suporte.</p>]]>
906 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º O acordo deve ser pactuado em até 30 dias a partir da solicitação da prestadora interessada.</p>]]>
907 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º A utilização da plataforma é onerosa, observadas condições isonômicas e não discriminatórias.</p>]]>
908 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º Os valores devidos pela utilização da plataforma são definidos entre as partes.</p>]]>
909 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 4º Não havendo acordo, a Agência pode fixar cautelarmente as condições de uso da referida plataforma.</p>]]>
910 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 5º Em até 30 (trinta) dias contados da data da solicitação, as chamadas de longa distância nacional ou de longa distância internacional da prestadora solicitante devem ser encaminhadas, independente da conclusão da negociação entre as prestadoras envolvidas ou de resolução de conflito pela Anatel, devendo o acerto de contas ser efetuado posteriormente.</p>]]>
911 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 6º O acerto de contas a que se refere o parágrafo anterior deve ser feito na forma estabelecida na negociação ou pela Agência, quando da resolução de conflito.</p>]]>
912 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art62Anexo"></a>Art. 62. A prestadora que ofereça plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, deve divulgar previamente em seu sítio na Internet as condições, o valor e a forma de pagamento pelo uso de sua plataforma por outras prestadoras.</p>]]>
913 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo IV</p>]]>
914 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DA PRESTAÇÃO, UTILIDADE OU COMODIDADE</p>]]>
915 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção I</p>]]>
916 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Das Disposições Gerais</p>]]>
917 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art63Anexo"></a>Art. 63. Além da tarifa ou preço relativo ao STFC, a prestadora pode auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias por meio de PUC, sem caracterizar nova modalidade de serviço.</p>]]>
918 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º A implantação ou alteração de PUC por autorizada com PMS ou concessionária, depende de aprovação prévia e expressa da Agência, sem a qual não pode ser cobrado qualquer preço.</p>]]>
919 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º A PUC deve atender os seguintes requisitos:</p>]]>
920 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">I - ser inerente à plataforma do serviço;</p>]]>
921 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - não caracterizar serviço de valor adicionado ou nova modalidade de serviço; e</p>]]>
922 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">III - não possuir características inerentes à administração e a procedimentos usuais de operação ou manutenção do serviço.</p>]]>
923 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º A transferência de titularidade do contrato de prestação do serviço atende aos requisitos previstos no parágrafo anterior, podendo ser ofertada como PUC.</p>]]>
924 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 4º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da solicitação, sem manifestação da Agência, a PUC pode ser comercializada, permanecendo a mesma sujeita à homologação da Agência.</p>]]>
925 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 5º A prestadora deve estabelecer o prazo de vigência de PUC, que não pode ser inferior a 12 (doze) meses, devendo ser comunicado ao usuário no ato da contratação.</p>]]>
926 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 6º Durante o prazo de vigência, a PUC não pode ser alterada, salvo o reajuste de preços na data-base, considerando-se automaticamente renovada sua vigência, por igual período, desde que não ocorra o disposto no § 8º deste artigo.</p>]]>
927 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 7º A extinção da PUC deve ser comunicada ao usuário e à Agência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.</p>]]>
928 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 8º As alterações da PUC, submetidas à aprovação prévia da Agência, devem ser comunicadas ao usuário em até 30 (trinta) dias, antes de sua comercialização.</p>]]>
929 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art64Anexo"></a>Art. 64. A autorizada sem PMS deve dar conhecimento à Agência do inteiro teor da PUC em até 5 (cinco) dias úteis após o início da comercialização.</p>]]>
930 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art65Anexo"></a>Art. 65. No primeiro documento de cobrança ou em até 30 (trinta) dias após a contratação, a prestadora, em correspondência anexa ou em documento específico, deve enviar ao assinante informações elucidativas referente à PUC.</p>]]>
931 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção II</p>]]>
932 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Da Oferta, Alteração e Comercialização de PUC</p>]]>
933 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art66Anexo"></a>Art. 66. A PUC deve ser ofertada a todos os assinantes de forma não discriminatória, ressalvadas as situações de incompatibilidade com o plano de serviço contratado, e limitações técnicas.</p>]]>
934 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. A prestadora somente pode comercializar um conjunto de PUC se o assinante puder contratá-las, também, de forma individual.</p>]]>
935 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art67Anexo"></a>Art. 67. É vedada à prestadora a oferta de PUC que ponha em risco a competição ou discrimine outras prestadoras do STFC ou de outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo.</p>]]>
936 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. A Agência deve coibir práticas anticompetitivas na oferta e comercialização de PUC podendo, de ofício ou mediante representação, determinar sua extinção.</p>]]>
937 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art68Anexo"></a>Art. 68. A Agência pode determinar que a concessionária ofereça PUC aos assinantes, observadas as limitações técnicas, devendo os preços unitários destes serviços considerar parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração.</p>]]>
938 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">TÍTULO VI</p>]]>
939 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DAS FORMAS DE PROVIMENTO DO STFC</p>]]>
940 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art69Anexo"></a>Art. 69. O STFC deve ser provido:</p>]]>
941 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">I - a pessoa determinada, em caráter individualizado, ou compartilhado, em instalações de uso privativo; e</p>]]>
942 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - a qualquer pessoa, em instalações de uso público.</p>]]>
943 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo I</p>]]>
944 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DO PROVIMENTO INDIVIDUALIZADO OU COMPARTILHADO</p>]]>
945 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art70Anexo"></a>Art. 70. A prestação do STFC na modalidade local em regime público se dá por meio de contrato de prestação de serviço devendo obedecer aos seguintes critérios:</p>]]>
946 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">I - dentro da ATB, o STFC deve ser prestado no local indicado pelo assinante, conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação; e</p>]]>
947 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - fora da ATB, a prestação do STFC se dá, por opção do assinante, por uma das seguintes formas:</p>]]>
948 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que deve estabelecer, além dos valores de habilitação, assinatura e utilização, praticados dentro da ATB, o preço justo e razoável para a instalação e manutenção dos meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela concessionária, de forma não discriminatória; ou</p>]]>
949 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">b) por meio de atendimento rural a ser estabelecido em regulamentação.</p>]]>
950 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º A ATB é constituída pelo conjunto de localidades pertencentes à mesma área local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local.</p>]]>
951 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º A concessionária deve assegurar a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, nos termos da regulamentação.</p>]]>
952 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º No caso de solicitação de serviço fora da ATB, a concessionária deve apresentar ao solicitante, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a solicitação, a proposta de contrato específico para provimento do serviço.</p>]]>
953 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art71Anexo"></a>Art. 71. O provimento do STFC pela prestadora em regime privado deve ser feito de acordo com o termo de autorização.</p>]]>
954 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção I</p>]]>
955 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Das Instalações</p>]]>
956 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art72Anexo"></a>Art. 72. O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, assim como, com as orientações e especificações técnicas que constarem do contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora.</p>]]>
957 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado, observado o seguinte:</p>]]>
958 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">I - o contrato relativo à instalação e manutenção da rede interna do assinante não pode estar condicionado ao provimento do STFC;</p>]]>
959 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - a prestação de serviços de que trata este artigo não pode ser interrompida no caso de mudança de prestadora; e</p>]]>
960 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">III - é vedada à concessionária a prestação direta de serviços de que trata este artigo.</p>]]>
961 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º A CPCT é, para todos os efeitos deste Regulamento, considerada como equipamento terminal de assinante.</p>]]>
962 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º Os ramais externos de CPCT devem ser instalados utilizando meios providos por prestadoras de serviços de telecomunicações.</p>]]>
963 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 4º O terminal de assinante constitui parte integrante da rede interna do assinante.</p>]]>
964 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art73Anexo"></a>Art. 73. Caso o PTR esteja instalado no interior do imóvel indicado pelo assinante, o acesso da prestadora ao local deve observar as seguintes regras:</p>]]>
965 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">I - o acesso deve ser feito exclusivamente por agentes da prestadora, devidamente credenciados; e</p>]]>
966 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - o acesso deve respeitar o direito ao sossego, à paz e à intimidade do assinante e deve se dar com autorização deste.</p>]]>
967 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção II</p>]]>
968 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Do Contrato de Prestação de Serviço</p>]]>
969 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art74Anexo"></a>Art. 74. Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e pessoa natural ou jurídica, que tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço indicado pelo assinante, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-pago, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante.</span></p>]]>
969 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art74Anexo"></a>Art. 74. Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e pessoa natural ou jurídica, que tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço indicado pelo assinante, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-pago, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante.</span>]]>
970 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 74. Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e pessoa natural ou jurídica, que tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço indicado pelo assinante, mediante o pagamento de tarifas ou preços. (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>) </span></p>]]>
971 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º O contrato padrão de adesão da prestadora com PMS e suas alterações devem ser aprovados pela Agência antes de serem divulgados e aplicados, de forma expressa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data do protocolo do pedido, prorrogáveis por igual prazo em caso de necessidade.</p>]]>
972 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º Os contratos de prestação de STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando da habilitação do assinante junto à prestadora na modalidade local.</p>]]>
973 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora deve fornecer cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, em até 5 (cinco) dias da contratação, independentemente de solicitação do assinante.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
973 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora deve fornecer cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, em até 5 (cinco) dias da contratação, independentemente de solicitação do assinante.</span>]]>
974 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art75Anexo"></a>Art. 75. O contrato de prestação do STFC na modalidade local pode ser rescindido a qualquer tempo por solicitação do assinante ou pelo não cumprimento das condições contratuais.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
974 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art75Anexo"></a>Art. 75. O contrato de prestação do STFC na modalidade local pode ser rescindido a qualquer tempo por solicitação do assinante ou pelo não cumprimento das condições contratuais.</span>]]>
975 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O desligamento do terminal decorrente da rescisão do contrato de prestação de STFC na modalidade local deve ser efetivado pela prestadora, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, sem ônus para o assinante, independentemente da existência de débitos.</span></p>]]>
975 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O desligamento do terminal decorrente da rescisão do contrato de prestação de STFC na modalidade local deve ser efetivado pela prestadora, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, sem ônus para o assinante, independentemente da existência de débitos.</span>]]>
976 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A solicitação de desligamento pode ser apresentada por qualquer meio, sendo de responsabilidade da prestadora a correta identificação do assinante e, em caso de contestação, o ônus da prova.</span></p>]]>
976 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A solicitação de desligamento pode ser apresentada por qualquer meio, sendo de responsabilidade da prestadora a correta identificação do assinante e, em caso de contestação, o ônus da prova.</span>]]>
977 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora na modalidade local não pode efetuar qualquer cobrança referente a serviços prestados após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da solicitação de desligamento, assumindo o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações.</span></p>]]>
977 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora na modalidade local não pode efetuar qualquer cobrança referente a serviços prestados após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da solicitação de desligamento, assumindo o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações.</span>]]>
978 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do contrato de prestação do STFC.</span></p>]]>
978 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do contrato de prestação do STFC.</span>]]>
979 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A rescisão do contrato deve ser efetivada independentemente da prestação de outros serviços de telecomunicações que compartilhem o acesso utilizado pelo assinante ou PUC contratadas.</span></p>]]>
979 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A rescisão do contrato deve ser efetivada independentemente da prestação de outros serviços de telecomunicações que compartilhem o acesso utilizado pelo assinante ou PUC contratadas.</span>]]>
980 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Ocorrendo o previsto no § 1º, a prestadora na modalidade local deve comunicar a rescisão do contrato às demais prestadoras de outras modalidades, para suas providências, em até 24 (vinte e quatro) horas.</span></p>]]>
980 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Ocorrendo o previsto no § 1º, a prestadora na modalidade local deve comunicar a rescisão do contrato às demais prestadoras de outras modalidades, para suas providências, em até 24 (vinte e quatro) horas.</span>]]>
981 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 7º No caso de rescisão do contrato de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, os créditos não utilizados devem ser devolvidos ao assinante em moeda corrente ou em depósito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias.</span></p>]]>
981 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 7º No caso de rescisão do contrato de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, os créditos não utilizados devem ser devolvidos ao assinante em moeda corrente ou em depósito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias.</span>]]>
982 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art76Anexo"></a>Art. 76. O contrato de prestação de STFC deve ser redigido em linguagem clara e adequada e conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:</p>]]>
983 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">I - a descrição do seu objeto e o código de acesso do assinante;</p>]]>
984 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - o plano de serviço de opção do assinante, o prazo de vigência, o valor das tarifas ou preços, o lugar, tempo e modo de seu pagamento;</p>]]>
985 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">III - as sanções por má utilização do serviço e os recursos a que tem direito o assinante;</p>]]>
986 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">IV - as multas e outros encargos moratórios aplicáveis ao assinante;</p>]]>
987 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">V - a descrição do sistema de atendimento ao assinante e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações;</p>]]>
988 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">VI - os requisitos relativos a rede interna do assinante;</p>]]>
989 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">VII - a descrição do procedimento para a mudança de endereço de instalação;</p>]]>
990 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">VIII - as hipóteses de rescisão do contrato de prestação de serviço e de suspensão dos serviços a pedido ou por inadimplência do assinante;</p>]]>
991 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">IX - a descrição do procedimento de contestação de débitos;</p>]]>
992 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">X - as condições de alteração dos códigos de acesso; e</p>]]>
993 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">XI - os direitos e deveres do assinante e da prestadora.</p>]]>
994 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque e permitir sua imediata e fácil compreensão.</p>]]>
995 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art77Anexo"></a>Art. 77. A prestadora somente pode exigir garantias para a celebração de contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento, com a própria prestadora.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
995 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art77Anexo"></a>Art. 77. A prestadora somente pode exigir garantias para a celebração de contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento, com a própria prestadora.</span>]]>
996 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art78Anexo"></a>Art. 78. Aplicam-se ao contrato de prestação de STFC as regras do <a title="Acesse o Código" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm" rel="nofollow">Código de Defesa do Consumidor</a>, Lei n.º 8.078, de 1990, e suas alterações, salvo hipótese de ser a norma regulamentar mais benéfica ao consumidor.</p>]]>
997 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção III</p>]]>
998 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Da Cobrança do Serviço na Forma Pós-pago</p>]]>
999 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art79Anexo"></a>Art. 79. O valor, a forma de tarifação ou de medição e os critérios de cobrança dos serviços prestados devem ser estabelecidos nos planos de serviço.</p>]]>
1000 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art80Anexo"></a>Art. 80. A entrega do documento de cobrança ao assinante, por código de acesso, constituído de demonstrativo e fatura dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1000 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art80Anexo"></a>Art. 80. A entrega do documento de cobrança ao assinante, por código de acesso, constituído de demonstrativo e fatura dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento.</span>]]>
1001 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Havendo autorização expressa do assinante, o demonstrativo e fatura do serviço podem ser apresentados em um único documento de cobrança, agrupando seus códigos de acesso.</span></p>]]>
1001 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Havendo autorização expressa do assinante, o demonstrativo e fatura do serviço podem ser apresentados em um único documento de cobrança, agrupando seus códigos de acesso.</span>]]>
1002 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora deve oferecer ao assinante, no mínimo, seis possíveis datas de vencimento do documento de cobrança.</span></p>]]>
1002 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora deve oferecer ao assinante, no mínimo, seis possíveis datas de vencimento do documento de cobrança.</span>]]>
1003 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora somente pode cobrar pela emissão da segunda via do documento de cobrança, quando comprovar o envio do documento na forma estabelecida neste Regulamento, observado o disposto no <a title="Acesse o artigo" href="#art86" target="_top" rel="nofollow">art. 86</a>.</span></p>]]>
1003 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora somente pode cobrar pela emissão da segunda via do documento de cobrança, quando comprovar o envio do documento na forma estabelecida neste Regulamento, observado o disposto no <a title="Acesse o artigo" href="#art86" target="_top" rel="nofollow">art. 86</a>.</span>]]>
1004 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Havendo autorização expressa do assinante, o documento de cobrança pode ser apresentado e obtido por meio da Internet.</span></p>]]>
1004 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Havendo autorização expressa do assinante, o documento de cobrança pode ser apresentado e obtido por meio da Internet.</span>]]>
1005 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art81Anexo"></a>Art. 81. O documento de cobrança emitido pela prestadora deve conter o telefone da central de informação e de atendimento ao usuário da prestadora e da ouvidoria ou órgão de recurso da prestadora, bem como o código de acesso da central de atendimento da Anatel.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1005 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art81Anexo"></a>Art. 81. O documento de cobrança emitido pela prestadora deve conter o telefone da central de informação e de atendimento ao usuário da prestadora e da ouvidoria ou órgão de recurso da prestadora, bem como o código de acesso da central de atendimento da Anatel.</span>]]>
1006 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art82Anexo"></a>Art. 82. O documento de cobrança apresentado pela prestadora ao assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, devendo ser apresentado de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável, discriminando o período que compreende a cobrança do serviço, o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, bem como todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1006 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art82Anexo"></a>Art. 82. O documento de cobrança apresentado pela prestadora ao assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, devendo ser apresentado de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável, discriminando o período que compreende a cobrança do serviço, o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, bem como todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos.</span>]]>
1007 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado ou de qualquer outro valor devido que não decorra exclusivamente da prestação de STFC, sem a autorização expressa do assinante.</span></p>]]>
1007 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado ou de qualquer outro valor devido que não decorra exclusivamente da prestação de STFC, sem a autorização expressa do assinante.</span>]]>
1008 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A cobrança de valores referentes a utilização de serviços de valor adicionado deve ser realizada por meio de documento de cobrança que contenha as informações relativas a utilização do STFC e do serviço de valor adicionado correspondente, com identificação do respectivo provedor.</span></p>]]>
1008 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A cobrança de valores referentes a utilização de serviços de valor adicionado deve ser realizada por meio de documento de cobrança que contenha as informações relativas a utilização do STFC e do serviço de valor adicionado correspondente, com identificação do respectivo provedor.</span>]]>
1009 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O não pagamento pelo usuário de débitos relativos a serviços de valor adicionado ou outros valores devidos que não decorram exclusivamente da prestação do STFC não implica a suspensão do fornecimento do STFC.</span></p>]]>
1009 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O não pagamento pelo usuário de débitos relativos a serviços de valor adicionado ou outros valores devidos que não decorram exclusivamente da prestação do STFC não implica a suspensão do fornecimento do STFC.</span>]]>
1010 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º O bloqueio de serviços de valor adicionado é gratuito e incondicionado, não podendo, igualmente, implicar entrave ou restrição à fruição do STFC.</span></p>]]>
1010 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º O bloqueio de serviços de valor adicionado é gratuito e incondicionado, não podendo, igualmente, implicar entrave ou restrição à fruição do STFC.</span>]]>
1011 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art83Anexo"></a>Art. 83. A prestadora na modalidade local deve fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança do serviço contendo o detalhamento das chamadas locais que permita identificar, para cada chamada local realizada, entre telefones fixos, o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor.</span></p>]]>
1011 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art83Anexo"></a>Art. 83. A prestadora na modalidade local deve fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança do serviço contendo o detalhamento das chamadas locais que permita identificar, para cada chamada local realizada, entre telefones fixos, o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor.</span>]]>
1012 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 83. A prestadora na modalidade local deve fornecer relatório detalhado dos serviços e facilidades prestados, observado o disposto na regulamentação vigente. (<a title="acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>) </span></p>]]>
1013 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º Nas localidades das áreas locais em que não houver o fornecimento do detalhamento a que se refere o <strong>caput</strong>, é vedada à prestadora a cobrança da tarifa ou preço de utilização do STFC, excedente à franquia mensal.</p>]]>
1014 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º A oferta do detalhamento em uma área local obriga a prestadora com PMS a estender a oferta às demais áreas locais de sua área de prestação com número igual ou superior de terminais em serviço.</p>]]>
1015 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O fornecimento do detalhamento a que se refere o <strong>caput</strong> é gratuito, sendo facultada a sua cobrança nos seguintes casos:</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1015 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O fornecimento do detalhamento a que se refere o <strong>caput</strong> é gratuito, sendo facultada a sua cobrança nos seguintes casos:</span>]]>
1016 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">I - fornecimento da segunda via do detalhamento, quando comprovada a entrega da primeira via ao assinante; e</span></p>]]>
1016 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - fornecimento da segunda via do detalhamento, quando comprovada a entrega da primeira via ao assinante; e</span>]]>
1017 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">II - fornecimento de detalhamento de chamadas contido em documento de cobrança emitido, cujo vencimento ocorreu há mais de 120 (cento e vinte) dias da solicitação.</span></p>]]>
1017 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - fornecimento de detalhamento de chamadas contido em documento de cobrança emitido, cujo vencimento ocorreu há mais de 120 (cento e vinte) dias da solicitação.</span>]]>
1018 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A Agência pode definir o valor máximo da cobrança a que se refere o § 3º.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1018 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A Agência pode definir o valor máximo da cobrança a que se refere o § 3º.</span>]]>
1019 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art84Anexo"></a>Art. 84. A prestadora na modalidade local deve faturar separadamente os serviços de telecomunicações prestados nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional e serviços que não constituem STFC.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1019 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art84Anexo"></a>Art. 84. A prestadora na modalidade local deve faturar separadamente os serviços de telecomunicações prestados nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional e serviços que não constituem STFC.</span>]]>
1020 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art85Anexo"></a>Art. 85. Havendo acordo de cobrança conjunta com outra prestadora ou com outras empresas, a prestadora na modalidade local pode cobrar as demais modalidades de STFC e outros serviços, observado o direito à contestação de valores de cada prestadora e serviço, além do disposto no <a title="Acesse o artigo" href="#art106" target="_top" rel="nofollow">art. 106</a> deste Regulamento.</p>]]>
1021 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º Mediante solicitação do assinante, cada prestadora deve tornar disponível, separadamente, seu documento de cobrança.</p>]]>
1022 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º A prestadora deve discriminar no documento de cobrança, de forma clara e adequada, os valores devidos pelo assinante a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, asseguradas condições justas e não discriminatórias, nos termos dos contratos e acordos firmados entre elas.</p>]]>
1023 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º A prestadora na modalidade local deve comunicar à respectiva prestadora de longa distância a falta de pagamento, para que esta tome as providências cabíveis, de acordo com o presente Regulamento.</p>]]>
1024 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art86Anexo"></a>Art. 86. A prestadora deve permitir ao assinante o pagamento individualizado de cada serviço e prestadora por meio do documento de cobrança, ou fornecer a segunda via do documento, sem ônus, com prazo adicional de 15 (quinze) dias para pagamento, contado da data de emissão do documento, no caso de contestação do débito.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1024 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art86Anexo"></a>Art. 86. A prestadora deve permitir ao assinante o pagamento individualizado de cada serviço e prestadora por meio do documento de cobrança, ou fornecer a segunda via do documento, sem ônus, com prazo adicional de 15 (quinze) dias para pagamento, contado da data de emissão do documento, no caso de contestação do débito.</span>]]>
1025 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art87Anexo"></a>Art. 87. O documento de cobrança deve permitir ao assinante o pagamento da fatura em qualquer dos locais indicados pela prestadora, os quais devem estar convenientemente distribuídos na localidade.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1025 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art87Anexo"></a>Art. 87. O documento de cobrança deve permitir ao assinante o pagamento da fatura em qualquer dos locais indicados pela prestadora, os quais devem estar convenientemente distribuídos na localidade.</span>]]>
1026 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art88Anexo"></a>Art. 88. O assinante e a prestadora podem acordar a emissão de documentos de cobrança com periodicidade superior a 30 (trinta) dias.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1026 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art88Anexo"></a>Art. 88. O assinante e a prestadora podem acordar a emissão de documentos de cobrança com periodicidade superior a 30 (trinta) dias.</span>]]>
1027 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art89Anexo"></a>Art. 89. As chamadas locais e de longa distância nacional podem ser cobradas em documento de cobrança de terceiro, desde que o mesmo autorize expressamente.</p>]]>
1028 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. Quando admitido em convênios com administrações estrangeiras, as chamadas de longa distância internacionais também podem ser feitas na forma indicada neste artigo.</p>]]>
1029 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art90Anexo"></a>Art. 90. A prestadora pode identificar e proceder ao bloqueio, independentemente de solicitação, de chamadas de longa distância internacionais originadas no STFC que apresentem características de conexão fraudulenta a serviço de acesso à internet.</p>]]>
1030 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. O usuário não é obrigado a pagar por chamadas de longa distância internacional que apresentem características de conexão fraudulenta a serviço de acesso à Internet.</p>]]>
1031 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art91Anexo"></a>Art. 91. A prestadora pode identificar o código de acesso de destino, vinculado a reclamações de assinantes, de chamadas na modalidade de longa distância internacional, devendo informar aos usuários sobre os critérios de tarifação da chamada.</p>]]>
1032 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art92Anexo"></a>Art. 92. No STFC prestado em regiões fronteiriças deve haver acordo entre as prestadoras para a realização de chamadas a cobrar.</p>]]>
1033 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art93Anexo"></a>Art. 93. A prestadora deve apresentar a cobrança ao assinante no prazo máximo de 60 (sessenta), 90 (noventa) e 150 (cento e cinqüenta) dias, para as modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, respectivamente, contados a partir da efetiva prestação do serviço.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1033 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art93Anexo"></a>Art. 93. A prestadora deve apresentar a cobrança ao assinante no prazo máximo de 60 (sessenta), 90 (noventa) e 150 (cento e cinqüenta) dias, para as modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, respectivamente, contados a partir da efetiva prestação do serviço.</span>]]>
1034 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o assinante.</span></p>]]>
1034 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o assinante.</span>]]>
1035 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Na negociação a que se refere o § 1º, a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança.</span></p>]]>
1035 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Na negociação a que se refere o § 1º, a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança.</span>]]>
1036 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora não pode suspender a prestação do serviço ou impor qualquer restrição ao usuário em virtude de débitos apresentados a ele fora dos prazos estabelecidos neste artigo.</span></p>]]>
1036 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora não pode suspender a prestação do serviço ou impor qualquer restrição ao usuário em virtude de débitos apresentados a ele fora dos prazos estabelecidos neste artigo.</span>]]>
1037 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção IV</p>]]>
1038 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Da Cobrança do Serviço na Forma Pré-pago</p>]]>
1039 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art94Anexo"></a>Art. 94. Os planos de serviço na forma pré-pago, mediante a aquisição de créditos vinculados ou não vinculados a terminal de assinante, prescindem da emissão de documento de cobrança e devem observar, especialmente, o disposto na <a title="Acesse a Seção" href="#tituloVcapIIIsecaoIII" target="_top" rel="nofollow">Seção III</a> do Capítulo III do Título V, deste Regulamento.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1039 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art94Anexo"></a>Art. 94. Os planos de serviço na forma pré-pago, mediante a aquisição de créditos vinculados ou não vinculados a terminal de assinante, prescindem da emissão de documento de cobrança e devem observar, especialmente, o disposto na <a title="Acesse a Seção" href="#tituloVcapIIIsecaoIII" target="_top" rel="nofollow">Seção III</a> do Capítulo III do Título V, deste Regulamento.</span>]]>
1040 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art95Anexo"></a>Art. 95. Mediante solicitação do usuário, a prestadora deve tornar disponível, em até 7 (sete) dias, demonstrativo de prestação de serviço discriminando, no mínimo:</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1040 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art95Anexo"></a>Art. 95. Mediante solicitação do usuário, a prestadora deve tornar disponível, em até 7 (sete) dias, demonstrativo de prestação de serviço discriminando, no mínimo:</span>]]>
1041 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">I - o número do cartão de crédito pré-pago não vinculado ou do terminal com crédito pré-pago vinculado;</span></p>]]>
1041 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - o número do cartão de crédito pré-pago não vinculado ou do terminal com crédito pré-pago vinculado;</span>]]>
1042 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">II - a quantidade e o valor dos créditos adquiridos</span></p>]]>
1042 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - a quantidade e o valor dos créditos adquiridos</span>]]>
1043 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">III - o valor do crédito disponível para utilização;</span></p>]]>
1043 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - o valor do crédito disponível para utilização;</span>]]>
1044 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">IV - número de destino, data, hora, valor e duração das chamadas cobradas;</span></p>]]>
1044 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - número de destino, data, hora, valor e duração das chamadas cobradas;</span>]]>
1045 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">V - as facilidades adicionais utilizadas;</span></p>]]>
1045 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - as facilidades adicionais utilizadas;</span>]]>
1046 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">VI - os descontos concedidos; e</span></p>]]>
1046 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - os descontos concedidos; e</span>]]>
1047 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">VII - o destaque do ICMS.</span></p>]]>
1047 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - o destaque do ICMS.</span>]]>
1048 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O fornecimento do demonstrativo a que se refere este artigo deve observar o disposto no § 3º do <a title="Acesse o artigo" href="#art83" rel="nofollow">artigo 83</a>.</span></p>]]>
1048 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O fornecimento do demonstrativo a que se refere este artigo deve observar o disposto no § 3º do <a title="Acesse o artigo" href="#art83" rel="nofollow">artigo 83</a>.</span>]]>
1049 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção V</p>]]>
1050 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Da Contestação de Débitos</p>]]>
1051 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art96Anexo"></a>Art. 96. O usuário tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados pela prestadora, não se obrigando a pagamento dos valores que considere indevidos.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1051 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art96Anexo"></a>Art. 96. O usuário tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados pela prestadora, não se obrigando a pagamento dos valores que considere indevidos.</span>]]>
1052 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O pagamento dos valores contestados somente pode ser exigido pela prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento.</span></p>]]>
1052 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O pagamento dos valores contestados somente pode ser exigido pela prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento.</span>]]>
1053 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O débito contestado deve ser excluído da fatura ou do demonstrativo de prestação de serviço, observado o disposto no <a title="Acesse o artigo" href="#art86" target="_top" rel="nofollow">art. 86</a>, sendo sua nova inclusão condicionada a devida justificativa, por escrito e sem ônus, acerca das razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente pela prestadora. <br /></span></p>]]>
1053 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O débito contestado deve ser excluído da fatura ou do demonstrativo de prestação de serviço, observado o disposto no <a title="Acesse o artigo" href="#art86" target="_top" rel="nofollow">art. 86</a>, sendo sua nova inclusão condicionada a devida justificativa, por escrito e sem ônus, acerca das razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente pela prestadora. <br /></span>]]>
1054 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art97Anexo"></a>Art. 97. A contestação de débitos, em todas as hipóteses, pode ser apresentada pessoalmente pelo usuário, ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, ou por qualquer meio de comunicação à distância.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1054 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art97Anexo"></a>Art. 97. A contestação de débitos, em todas as hipóteses, pode ser apresentada pessoalmente pelo usuário, ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, ou por qualquer meio de comunicação à distância.</span>]]>
1055 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A contestação deve ser processada pela prestadora e receber um número de ordem seqüencial a ser informado ao usuário para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio da central de informação e de atendimento ao usuário.</span></p>]]>
1055 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A contestação deve ser processada pela prestadora e receber um número de ordem seqüencial a ser informado ao usuário para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio da central de informação e de atendimento ao usuário.</span>]]>
1056 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Em qualquer hipótese, o usuário deve ser informado sobre o resultado da apreciação da contestação.</span></p>]]>
1056 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Em qualquer hipótese, o usuário deve ser informado sobre o resultado da apreciação da contestação.</span>]]>
1057 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art98Anexo"></a>Art. 98. A devolução de valores cobrados indevidamente, deve ocorrer no próximo documento de cobrança ou outro meio indicado pelo usuário.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1057 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art98Anexo"></a>Art. 98. A devolução de valores cobrados indevidamente, deve ocorrer no próximo documento de cobrança ou outro meio indicado pelo usuário.</span>]]>
1058 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O usuário que efetuar pagamento de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução de valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso.</span></p>]]>
1058 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O usuário que efetuar pagamento de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução de valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso.</span>]]>
1059 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art99Anexo"></a>Art. 99. A contestação de débitos junto à prestadora não impede que o usuário promova, por outras formas, a contestação da cobrança, de acordo com o que prevê o <a title="Acesse o artigo da CF" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm#art5xxxv" rel="nofollow">art. 5º, XXXV da Constituição Federal</a> e a <a title="Acesse a LGT" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472" rel="nofollow">Lei nº 9.472, de 1997</a>.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1059 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art99Anexo"></a>Art. 99. A contestação de débitos junto à prestadora não impede que o usuário promova, por outras formas, a contestação da cobrança, de acordo com o que prevê o <a title="Acesse o artigo da CF" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm#art5xxxv" rel="nofollow">art. 5º, XXXV da Constituição Federal</a> e a <a title="Acesse a LGT" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472" rel="nofollow">Lei nº 9.472, de 1997</a>.</span>]]>
1060 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção VI</p>]]>
1061 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Da Suspensão do STFC por Falta de Pagamento</p>]]>
1062 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art100Anexo"></a>Art. 100. A prestadora pode suspender o provimento do serviço ao assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização da modalidade do serviço prestado, após transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1062 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art100Anexo"></a>Art. 100. A prestadora pode suspender o provimento do serviço ao assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização da modalidade do serviço prestado, após transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência.</span>]]>
1063 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A inadimplência se caracteriza pelo não pagamento de débito decorrente diretamente da prestação do STFC inserido no documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular, sem contestação pelo assinante.</span></p>]]>
1063 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A inadimplência se caracteriza pelo não pagamento de débito decorrente diretamente da prestação do STFC inserido no documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular, sem contestação pelo assinante.</span>]]>
1064 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O débito que caracteriza a inadimplência do assinante deve ser incorporado no documento de cobrança, de periodicidade regular, subseqüente, ou no demonstrativo de prestação de serviço.</span></p>]]>
1064 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O débito que caracteriza a inadimplência do assinante deve ser incorporado no documento de cobrança, de periodicidade regular, subseqüente, ou no demonstrativo de prestação de serviço.</span>]]>
1065 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Deve ser destacada no documento de cobrança ou no demonstrativo de prestação de serviço a que se refere o parágrafo anterior, a existência de débito vencido, explicitando seu valor e informando que o não pagamento pode implicar a suspensão parcial do serviço.</span></p>]]>
1065 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Deve ser destacada no documento de cobrança ou no demonstrativo de prestação de serviço a que se refere o parágrafo anterior, a existência de débito vencido, explicitando seu valor e informando que o não pagamento pode implicar a suspensão parcial do serviço.</span>]]>
1066 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A prestadora deve notificar o assinante, por escrito, em até 15 (quinze) dias após o vencimento do primeiro documento de cobrança, de periodicidade regular, não quitado, ou da data que caracteriza a inadimplência prevista no § 1º anterior, dos seus direitos de contestação do débito e da possibilidade de suspensão parcial do serviço por inadimplência.</span></p>]]>
1066 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A prestadora deve notificar o assinante, por escrito, em até 15 (quinze) dias após o vencimento do primeiro documento de cobrança, de periodicidade regular, não quitado, ou da data que caracteriza a inadimplência prevista no § 1º anterior, dos seus direitos de contestação do débito e da possibilidade de suspensão parcial do serviço por inadimplência.</span>]]>
1067 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A inserção de débito em documento de cobrança relativo à venda de bens ou serviços de valor adicionado em desacordo com esta regulamentação implica nova emissão do documento de cobrança apresentado, mantidos os valores, descaracterizando a inadimplência, sujeitando-se a prestadora às penalidades previstas na Lei e na regulamentação.</span></p>]]>
1067 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A inserção de débito em documento de cobrança relativo à venda de bens ou serviços de valor adicionado em desacordo com esta regulamentação implica nova emissão do documento de cobrança apresentado, mantidos os valores, descaracterizando a inadimplência, sujeitando-se a prestadora às penalidades previstas na Lei e na regulamentação.</span>]]>
1068 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art101Anexo"></a>Art. 101. Transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência a prestadora pode suspender parcialmente o provimento do STFC, com bloqueio das chamadas originadas, salvo em hipótese de contestação pelo assinante.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1068 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art101Anexo"></a>Art. 101. Transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência a prestadora pode suspender parcialmente o provimento do STFC, com bloqueio das chamadas originadas, salvo em hipótese de contestação pelo assinante.</span>]]>
1069 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Durante a suspensão parcial, a prestadora deve possibilitar ao assinante originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência, definidos na regulamentação.</span></p>]]>
1069 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Durante a suspensão parcial, a prestadora deve possibilitar ao assinante originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência, definidos na regulamentação.</span>]]>
1070 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Durante a suspensão parcial, a prestadora deve prover ao assinante as condições mínimas para o recebimento de chamadas e acesso a serviços gratuitos da prestadora.</span></p>]]>
1070 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Durante a suspensão parcial, a prestadora deve prover ao assinante as condições mínimas para o recebimento de chamadas e acesso a serviços gratuitos da prestadora.</span>]]>
1071 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º No caso de bloqueio parcial do terminal do assinante de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado deve ser permitida ainda originar chamada para ativar novos créditos junto à prestadora.</span></p>]]>
1071 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º No caso de bloqueio parcial do terminal do assinante de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado deve ser permitida ainda originar chamada para ativar novos créditos junto à prestadora.</span>]]>
1072 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art102Anexo"></a>Art. 102. A prestadora, após um período mínimo de 30 (trinta) dias de suspensão parcial do provimento do STFC, permanecendo o assinante inadimplente, pode proceder à suspensão total do provimento do STFC, inabilitando-o a originar e receber chamadas, salvo originar chamadas aos serviços públicos de emergência, observadas as restrições técnicas.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1072 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art102Anexo"></a>Art. 102. A prestadora, após um período mínimo de 30 (trinta) dias de suspensão parcial do provimento do STFC, permanecendo o assinante inadimplente, pode proceder à suspensão total do provimento do STFC, inabilitando-o a originar e receber chamadas, salvo originar chamadas aos serviços públicos de emergência, observadas as restrições técnicas.</span>]]>
1073 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Deve ser destacada no documento de cobrança de periodicidade regular, ou no demonstrativo de prestação de serviço, emitido pela prestadora, a existência de débitos vencidos, explicitando seus valores e informando que o não pagamento pode implicar a suspensão total do serviço.</span></p>]]>
1073 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Deve ser destacada no documento de cobrança de periodicidade regular, ou no demonstrativo de prestação de serviço, emitido pela prestadora, a existência de débitos vencidos, explicitando seus valores e informando que o não pagamento pode implicar a suspensão total do serviço.</span>]]>
1074 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora deve informar ao assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão total do provimento do serviço.</span></p>]]>
1074 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora deve informar ao assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão total do provimento do serviço.</span>]]>
1075 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º É vedada a cobrança de tarifa ou preço de assinatura durante o período de suspensão total do serviço por inadimplência do assinante.</span></p>]]>
1075 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º É vedada a cobrança de tarifa ou preço de assinatura durante o período de suspensão total do serviço por inadimplência do assinante.</span>]]>
1076 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º O assinante inadimplente tem direito à preservação do seu código de acesso, nos termos da regulamentação.</span></p>]]>
1076 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º O assinante inadimplente tem direito à preservação do seu código de acesso, nos termos da regulamentação.</span>]]>
1077 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art103Anexo"></a>Art. 103. As notificações a que se referem os artigos 100 e 102 podem ocorrer por qualquer meio, cabendo à prestadora, em caso de contestação pelo assinante, o ônus da prova.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1077 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art103Anexo"></a>Art. 103. As notificações a que se referem os artigos 100 e 102 podem ocorrer por qualquer meio, cabendo à prestadora, em caso de contestação pelo assinante, o ônus da prova.</span>]]>
1078 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art104Anexo"></a>Art. 104. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço em determinada modalidade de STFC, por inadimplência, a prestadora pode rescindir o contrato de prestação de serviço, desde que notifique o assinante por escrito.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1078 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art104Anexo"></a>Art. 104. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço em determinada modalidade de STFC, por inadimplência, a prestadora pode rescindir o contrato de prestação de serviço, desde que notifique o assinante por escrito.</span>]]>
1079 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Rescindido o contrato de prestação de serviço, por inadimplência, a prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que notifique o assinante por escrito.</span></p>]]>
1079 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Rescindido o contrato de prestação de serviço, por inadimplência, a prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que notifique o assinante por escrito.</span>]]>
1080 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O registro a que se refere o parágrafo anterior somente pode ser efetivado decorridos 15 (quinze) dias do comprovado recebimento da notificação pelo assinante.</span></p>]]>
1080 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O registro a que se refere o parágrafo anterior somente pode ser efetivado decorridos 15 (quinze) dias do comprovado recebimento da notificação pelo assinante.</span>]]>
1081 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art105Anexo"></a>Art. 105. A apresentação da contestação dos débitos por parte do assinante suspende a fluência dos prazos estabelecidos nos artigos 100, 101, 102 e 104 do presente Regulamento, até que o mesmo seja notificado da decisão da prestadora.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1081 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art105Anexo"></a>Art. 105. A apresentação da contestação dos débitos por parte do assinante suspende a fluência dos prazos estabelecidos nos artigos 100, 101, 102 e 104 do presente Regulamento, até que o mesmo seja notificado da decisão da prestadora.</span>]]>
1082 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O assinante pode solicitar que a notificação a que se refere o <strong>caput</strong> seja feita por escrito.</span></p>]]>
1082 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O assinante pode solicitar que a notificação a que se refere o <strong>caput</strong> seja feita por escrito.</span>]]>
1083 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Caso o assinante do plano de serviço na forma pós-pago apresente contestação parcial, a prestadora deve emitir novo documento de cobrança, suspendendo a cobrança da quantia impugnada e contemplando o pagamento da parte incontroversa, isentando o assinante de quaisquer juros ou multa até o vencimento da nova fatura.</span></p>]]>
1083 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Caso o assinante do plano de serviço na forma pós-pago apresente contestação parcial, a prestadora deve emitir novo documento de cobrança, suspendendo a cobrança da quantia impugnada e contemplando o pagamento da parte incontroversa, isentando o assinante de quaisquer juros ou multa até o vencimento da nova fatura.</span>]]>
1084 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art106Anexo"></a>Art. 106. Somente deve haver suspensão do serviço na modalidade e na prestadora em que for constatada a inadimplência do assinante, inclusive nos casos de cobrança conjunta, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço, exceto nos casos de inadimplência do STFC na modalidade local.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1084 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art106Anexo"></a>Art. 106. Somente deve haver suspensão do serviço na modalidade e na prestadora em que for constatada a inadimplência do assinante, inclusive nos casos de cobrança conjunta, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço, exceto nos casos de inadimplência do STFC na modalidade local.</span>]]>
1085 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art107Anexo"></a>Art. 107. O assinante, isento de qualquer ônus, tem direito de certidão e de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1085 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art107Anexo"></a>Art. 107. O assinante, isento de qualquer ônus, tem direito de certidão e de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa.</span>]]>
1086 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art108Anexo"></a>Art. 108. A prestadora responde pelos danos de qualquer natureza em razão de informação inverídica de inadimplência.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1086 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art108Anexo"></a>Art. 108. A prestadora responde pelos danos de qualquer natureza em razão de informação inverídica de inadimplência.</span>]]>
1087 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art109Anexo"></a>Art. 109. O assinante inadimplente pode efetuar a qualquer momento o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, devendo a prestadora retirar a informação de inadimplência e restabelecer a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, inclusive no tocante aos prazos previstos nesta seção.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</p>]]>
1087 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art109Anexo"></a>Art. 109. O assinante inadimplente pode efetuar a qualquer momento o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, devendo a prestadora retirar a informação de inadimplência e restabelecer a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, inclusive no tocante aos prazos previstos nesta seção.</span>]]>
1088 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O serviço deve ser restabelecido em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração ou comprovação do pagamento pelo assinante ou da celebração de acordo entre a prestadora e o assinante.</span></p>]]>
1088 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O serviço deve ser restabelecido em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração ou comprovação do pagamento pelo assinante ou da celebração de acordo entre a prestadora e o assinante.</span>]]>
1089 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º É vedada a cobrança de tarifa ou preço referente ao restabelecimento do serviço. <br /></span></p>]]>
1089 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º É vedada a cobrança de tarifa ou preço referente ao restabelecimento do serviço. <br /></span>]]>
1090 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="center"><span class="texto-recuo-1a-linha"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art110Anexo"></a>Art. 110. As quitações de débito relativas a contratos rescindidos habilitam as pessoas naturais ou jurídicas a pleitearem novo atendimento junto à prestadora de STFC.</span> (<a title="Acesse a norma" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014</a>)</span></p>]]>
1090 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art110Anexo"></a>Art. 110. As quitações de débito relativas a contratos rescindidos habilitam as pessoas naturais ou jurídicas a pleitearem novo atendimento junto à prestadora de STFC.</span>]]>
1091 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção VII</p>]]>
1093 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art111Anexo"></a>Art. 111. O assinante que estiver adimplente pode requerer à prestadora do STFC na modalidade local o bloqueio, sem ônus, do terminal na estação telefônica e a conseqüente suspensão total da prestação de todas as modalidades de serviço, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo seu código de acesso e a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço no mesmo endereço.</p>]]>
1094 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º A solicitação de suspensão de forma diversa da prevista neste artigo deve ser oferecida como PUC, podendo ter caráter oneroso.</p>]]>
1095 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º É vedada a cobrança de tarifa ou preço de assinatura, no caso do bloqueio previsto neste artigo.</p>]]>
1096 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º A prestadora tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atender a solicitação a que se refere este artigo.</p>]]>
1097 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art112Anexo"></a>Art. 112. O assinante tem o direito de requerer a cessação do bloqueio a que se refere o <a title="Acesse o artigo" href="#art111" target="_top" rel="nofollow">art. 111</a> a qualquer tempo, devendo a prestação de todas as modalidades de serviço ser reiniciada em até 24 (vinte e quatro) horas após o requerimento.</p>]]>
1098 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. É vedada a cobrança de tarifa ou preço para o exercício do direito previsto neste artigo.</p>]]>
1099 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art113Anexo"></a>Art. 113. Observadas as disposições do <a title="Acesse o artigo" href="#art111" target="_top" rel="nofollow">art. 111 e seus parágrafos</a>, o assinante pode requerer à prestadora de qualquer modalidade de STFC a suspensão do provimento do serviço.</p>]]>
1100 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. As prestadoras de STFC em cada modalidade são responsáveis pelo bloqueio ou suspensão do provimento do serviço.</p>]]>
1101 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção VIII</p>]]>
1102 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Da Mudança de Endereço das Instalações</p>]]>
1103 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art114Anexo"></a>Art. 114. Na mudança de endereço de instalação do terminal do assinante dentro da mesma localidade, devem ser observados os prazos estabelecidos no PGMQ-STFC.</span></p>]]>
1103 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art114Anexo"></a>Art. 114. Na mudança de endereço de instalação do terminal do assinante dentro da mesma localidade, devem ser observados os prazos estabelecidos no PGMQ-STFC.</span>]]>
1104 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Art. 114. Na mudança de endereço de instalação do terminal do assinante dentro da mesma localidade, devem ser observados os prazos estabelecidos no RGQ-STFC. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art7" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1105 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela mudança de endereço do terminal do assinante não pode ser superior ao valor da habilitação praticado pela prestadora no seu plano básico.</p>]]>
1106 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art115Anexo"></a>Art. 115. Ao assinante é assegurado o direito de manter o seu código de acesso na mudança do endereço de instalação do seu terminal, quando este contar com a facilidade de portabilidade do código de acesso na forma da regulamentação ou, ainda, se o novo endereço puder ser atendido pela mesma central de comutação.</p>]]>
1107 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Seção IX</p>]]>
1108 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Do Código de Acesso</p>]]>
1109 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art116Anexo"></a>Art. 116. O código de acesso do assinante expressa a sua identificação na prestação do serviço, não podendo a prestadora alterá-lo sem que seja dada ampla e prévia publicidade da alteração a todos os usuários, sem ônus, através dos seguintes meios:</span></p>]]>
1109 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art116Anexo"></a>Art. 116. O código de acesso do assinante expressa a sua identificação na prestação do serviço, não podendo a prestadora alterá-lo sem que seja dada ampla e prévia publicidade da alteração a todos os usuários, sem ônus, através dos seguintes meios:</span>]]>
1110 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Art. 116. É vedada a alteração de código de acesso do assinante, exceto quando for a seu pedido ou mediante sua expressa autorização, ou nos casos decorrentes de determinação da Anatel. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art8" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1111 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC;</span> <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art8" rel="nofollow">(Revogado pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1111 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC;</span>]]>
1112 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - LTOG;</span>e <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art8" rel="nofollow">(Revogado pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1112 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - LTOG;</span>]]>
1113 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - sistema de interceptação de chamadas, na forma prevista no PGMQ-STFC.</span> <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art8" rel="nofollow">(Revogado pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1113 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - sistema de interceptação de chamadas, na forma prevista no PGMQ-STFC.</span>]]>
1114 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A alteração do código de acesso do assinante, por iniciativa da prestadora, não pode exceder a uma por triênio, salvo casos especiais, devidamente justificados perante a Agência.</span></p>]]>
1114 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A alteração do código de acesso do assinante, por iniciativa da prestadora, não pode exceder a uma por triênio, salvo casos especiais, devidamente justificados perante a Agência.</span>]]>
1115 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º Na alteração de código de acesso a pedido do assinante, é facultada à prestadora a cobrança pela alteração. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art8" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1116 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora deve comunicar ao assinante a alteração do seu código de acesso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação.</span></p>]]>
1116 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora deve comunicar ao assinante a alteração do seu código de acesso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação.</span>]]>
1117 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º O prazo máximo para atendimento da alteração a pedido do assinante é de 72 (setenta e duas) horas. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art8" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1118 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 3º Na alteração de código de acesso mediante autorização expressa do assinante, a prestadora deve informar o novo código que lhe será designado, bem como dar ampla publicidade do novo código de acesso, sem ônus, por meio do sistema de interceptação de chamadas. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art8" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1119 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art117Anexo"></a>Art. 117. Mediante solicitação do assinante, nos casos que este optar por mudança de prestadora local, a nova prestadora deve solicitar a interceptação das chamadas, fornecendo as informações necessárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a rescisão do contrato com a prestadora anterior, nos termos do PGMQ-STFC.</span></p>]]>
1119 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art117Anexo"></a>Art. 117. Mediante solicitação do assinante, nos casos que este optar por mudança de prestadora local, a nova prestadora deve solicitar a interceptação das chamadas, fornecendo as informações necessárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a rescisão do contrato com a prestadora anterior, nos termos do PGMQ-STFC.</span>]]>
1120 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Art. 117. As chamadas destinadas a código de acesso alterado devem ser interceptadas, sem ônus, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art9" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1121 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A antiga prestadora deve implementar a interceptação das chamadas em até 48 (quarenta e oito) horas a partir da solicitação da nova prestadora.</span> <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art9" rel="nofollow">(Revogado pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1121 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A antiga prestadora deve implementar a interceptação das chamadas em até 48 (quarenta e oito) horas a partir da solicitação da nova prestadora.</span>]]>
1122 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º No caso de alteração de código de acesso decorrente de mudança de prestadora, a nova prestadora deve solicitar à antiga a interceptação das chamadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a rescisão do contrato do assinante, salvo se o usuário optar expressamente por fazer a solicitação por conta própria. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art9" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1123 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º Quando a alteração de código de acesso se der em função de pedido do assinante, deve ser disponibilizada opção de não divulgação do novo código de acesso. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art9" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1124 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 3º A alteração de código de acesso que envolva mudança de localidade também é objeto da interceptação a que se refere o caput. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art9" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1125 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 4º A implementação da interceptação das chamadas deve ser efetuada em até 24 (vinte e quatro) horas da alteração do código ou da solicitação pelo assinante ou pela nova prestadora do assinante. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art9" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1126 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 5º A prestadora pode oferecer prazos adicionais de interceptação de chamadas sob a forma de PUC. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art9" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1127 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 6º A divulgação do novo código de acesso em casos de assinante com facilidade Discagem Direta a Ramal (DDR) deve ser o do número chave da Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT) ou aqueles divulgados na Lista Telefônica Obrigatória Gratuita (LTOG), podendo ser onerosa a divulgação dos novos ramais. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art9" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1128 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art118Anexo"></a>Art. 118. Desde que haja viabilidade técnica, a prestadora deve atender ao pedido do assinante de substituição do seu código de acesso, sendo-lhe facultada, neste caso, a cobrança pela alteração.</span> <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art10" rel="nofollow">(Revogado pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1128 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art118Anexo"></a>Art. 118. Desde que haja viabilidade técnica, a prestadora deve atender ao pedido do assinante de substituição do seu código de acesso, sendo-lhe facultada, neste caso, a cobrança pela alteração.</span>]]>
1129 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O prazo máximo para atendimento ao disposto no <strong>caput</strong> é de 72 (setenta e duas) horas após o pedido do assinante.</span> <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art10" rel="nofollow">(Revogado pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></p>]]>
1129 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O prazo máximo para atendimento ao disposto no <strong>caput</strong> é de 72 (setenta e duas) horas após o pedido do assinante.</span>]]>
1130 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art119Anexo"></a>Art. 119. A prestadora deve assegurar o direito do assinante à portabilidade de código de acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação.</p>]]>
1131 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo II</p>]]>
1132 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DOS TELEFONES DE USO PÚBLICO</p>]]>
1133 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art120Anexo"></a>Art. 120. A concessionária na modalidade local deve manter TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento, situados preferencialmente em locais abertos ao público, nos termos que dispõem o Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU, o PGMQ-STFC e a regulamentação específica.</span></p>]]>
1133 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art120Anexo"></a>Art. 120. A concessionária na modalidade local deve manter TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento, situados preferencialmente em locais abertos ao público, nos termos que dispõem o Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU, o PGMQ-STFC e a regulamentação específica.</span>]]>
1134 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Art. 120. A concessionária na modalidade local deve manter TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento, situados preferencialmente em locais abertos ao público, nos termos que dispõem o Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU, o RGQ-STFC e a regulamentação específica. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art11" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span>(<a title="Acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/778-resolucao-638#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014</a>)</p>]]>
1134 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 120. A concessionária na modalidade local deve manter TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento, situados preferencialmente em locais abertos ao público, nos termos que dispõem o Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU, o RGQ-STFC e a regulamentação específica. <a title="Acesse a resolução" href="/legislacao/resolucoes/2013/476-resolucao-615#art11" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013)</a></span>]]>
1135 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art121Anexo"></a>Art. 121. É obrigatório o uso de cartões indutivos, como uma das formas de cobrança de STFC em telefones públicos, assegurada a identificação da prestadora emitente.</span> <br />(<a title="Acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/778-resolucao-638#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014</a>)</p>]]>
1135 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art121Anexo"></a>Art. 121. É obrigatório o uso de cartões indutivos, como uma das formas de cobrança de STFC em telefones públicos, assegurada a identificação da prestadora emitente.</span>]]>
1136 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º É obrigatória a utilização de cartões indutivos em todo o território nacional, independentemente da prestadora emitente.</span></p>]]>
1136 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º É obrigatória a utilização de cartões indutivos em todo o território nacional, independentemente da prestadora emitente.</span>]]>
1137 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O cartão indutivo deve ser objeto de certificação pela Agência.</span></p>]]>
1137 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O cartão indutivo deve ser objeto de certificação pela Agência.</span>]]>
1138 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Nas localidades com TUP, a prestadora deve assegurar a disponibilidade de cartões indutivos em postos de venda à proporção de, no mínimo, um posto para cada grupo de 12 (doze) TUP por ela instalados.</span></p>]]>
1138 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Nas localidades com TUP, a prestadora deve assegurar a disponibilidade de cartões indutivos em postos de venda à proporção de, no mínimo, um posto para cada grupo de 12 (doze) TUP por ela instalados.</span>]]>
1139 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Os postos de venda devem estar distribuídos em conformidade com a distribuição geográfica dos TUP instalados.</span></p>]]>
1139 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Os postos de venda devem estar distribuídos em conformidade com a distribuição geográfica dos TUP instalados.</span>]]>
1140 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A prestadora deve divulgar a relação atualizada dos endereços onde estão instalados seus postos de venda em seu sítio na Internet, bem como na central e nas lojas de atendimento ao usuário.</span></p>]]>
1140 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A prestadora deve divulgar a relação atualizada dos endereços onde estão instalados seus postos de venda em seu sítio na Internet, bem como na central e nas lojas de atendimento ao usuário.</span>]]>
1141 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art122Anexo"></a>Art. 122. Os TUP devem garantir o acesso gratuito ao serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC e aos serviços públicos de emergência definidos em regulamentação.</span> (<a title="Acesse à resolução" href="/legislacao/resolucoes/2014/778-resolucao-638#anexoII" rel="nofollow">Revogado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014</a>)</p>]]>
1141 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art122Anexo"></a>Art. 122. Os TUP devem garantir o acesso gratuito ao serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC e aos serviços públicos de emergência definidos em regulamentação.</span>]]>
1142 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">Capítulo III</p>]]>
1143 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DO SERVIÇO TEMPORÁRIO</p>]]>
1144 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art123Anexo"></a>Art. 123. A prestadora com PMS deve oferecer o STFC em caráter temporário para atendimento de situação de demanda excepcional de STFC em exibições, exposições, simpósios, seminários, feiras e outros eventos que importem em grande mobilização de pessoas.</p>]]>
1145 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º O serviço temporário deve estar limitado ao período máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do início de sua utilização.</p>]]>
1146 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º Ressalvada disposição contrária, constante de contrato específico, os custos relativos à instalação, operação e manutenção do serviço temporário são de responsabilidade do usuário solicitante.</p>]]>
1147 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">TÍTULO VII</p>]]>
1148 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</p>]]>
1149 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art124Anexo"></a>Art. 124. As prestadoras consideradas detentoras de PMS na prestação do STFC, em cada setor do PGO, são determinadas pela Agência em ato específico.</p>]]>
1150 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º Para efeito deste Regulamento e até que a Anatel determine quais são as prestadoras detentoras de PMS no STFC, as concessionárias do STFC são consideradas prestadoras com PMS.</p>]]>
1151 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º São mantidas, para as concessionárias do STFC, as obrigações constantes dos contratos de concessão.</p>]]>
1152 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art125Anexo"></a>Art. 125. Quando exigida a autorização expressa do assinante para qualquer ação neste Regulamento, esta pode ser apresentada pessoalmente, ou por seu representante legal, na forma escrita, ou por qualquer meio de comunicação à distância.</p>]]>
1153 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">Parágrafo único. Nos casos de autorização efetivada por meio de comunicação à distância, cabe à prestadora, ocorrendo contestação, o ônus da prova, por meio de gravação ou documento escrito.</p>]]>
1154 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art126Anexo"></a>Art. 126. A Agência deve estabelecer, em ato específico, extrato deste Regulamento que deve ser reproduzido na LTOG e no sítio da prestadora na Internet.</span> <a title="Acesse a Resolução" href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1670-resolucao-752">(Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)</a></p>]]>
1154 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art126Anexo"></a>Art. 126. A Agência deve estabelecer, em ato específico, extrato deste Regulamento que deve ser reproduzido na LTOG e no sítio da prestadora na Internet.</span>]]>
1155 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"><a id="art127Anexo"></a>Art. 127. Este Regulamento entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.</p>]]>
1156 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 1º A prestadora deve adaptar o contrato padrão de adesão, os planos de serviço e PUC existentes na data a que se refere o <strong>caput</strong>, a este Regulamento, até 30 de abril de 2006.</p>]]>
1157 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 2º A implementação do detalhamento a que se refere o <a title="Acesse o artigo" href="#art83" target="_top" rel="nofollow">art. 83</a>, se dará:</p>]]>
1158 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">I - para as concessionárias, nos termos da regulamentação; e</p>]]>
1159 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">II - para as autorizadas, no prazo de até 12 (doze) meses, findo o qual deve-se observar o disposto no § 1º do <a title="Acesse o artigo" href="#art83" target="_top" rel="nofollow">art. 83</a> deste regulamento.</p>]]>
1160 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify">§ 3º A prestadora deve tornar disponível o acesso da Anatel nos termos do § 5º do <a title="Acesse o artigo" href="#art17" target="_top" rel="nofollow">art. 17</a> deste Regulamento até 1º de julho de 2006.</p>]]>
1161 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;" align="justify"> </p>]]>
1162 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO I (<a title="Acesse a resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/906-resolucao-668" rel="nofollow"> Incluído pela Resolução n°668 de junho de 2016</a>)</span></p>]]>
1162 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO I (<a title="Acesse a resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/906-resolucao-668" rel="nofollow"> Incluído pela Resolução n°668 de junho de 2016</a>)</span>]]>
1163 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1164 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO</span></p>]]>
1164 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO</span>]]>
1165 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;"><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1166 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art1AnexoI"></a>Art. 1º Quando do requerimento de autorização para prestação do STFC, a pretendente deve apresentar a seguinte documentação:</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1166 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art1AnexoI"></a>Art. 1º Quando do requerimento de autorização para prestação do STFC, a pretendente deve apresentar a seguinte documentação:</span>]]>
1167 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - Habilitação jurídica: </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1167 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - Habilitação jurídica: </span>]]>
1168 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">a) formulário padrão de solicitação do serviço, devidamente subscrito pelo representante legal da solicitante ou por procurador constituído;</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1168 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) formulário padrão de solicitação do serviço, devidamente subscrito pelo representante legal da solicitante ou por procurador constituído;</span>]]>
1169 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">b) qualificação da pretendente, indicando a sua razão social e o nome fantasia quando aplicável, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço;</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1169 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) qualificação da pretendente, indicando a sua razão social e o nome fantasia quando aplicável, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço;</span>]]>
1170 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">c) qualificação dos diretores ou responsáveis, indicando o nome, o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas e o número do documento de identidade emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou equivalente, o endereço, a profissão e o cargo ocupado na empresa;</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1170 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) qualificação dos diretores ou responsáveis, indicando o nome, o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas e o número do documento de identidade emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou equivalente, o endereço, a profissão e o cargo ocupado na empresa;</span>]]>
1171 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">d) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1171 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;</span>]]>
1172 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">e) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações;</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1172 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">e) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações;</span>]]>
1173 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes federal e estadual ou distrital, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1173 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes federal e estadual ou distrital, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; </span>]]>
1174 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">g) declaração de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência; </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1174 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">g) declaração de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência; </span>]]>
1175 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">h) declaração de conformidade com o <a title="Acesse o artigo" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/leis/143-lei-12485#art5" rel="nofollow">art. 5º</a> da Lei nº 12.485/2011; e,</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1175 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">h) declaração de conformidade com o <a title="Acesse o artigo" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/leis/143-lei-12485#art5" rel="nofollow">art. 5º</a> da Lei nº 12.485/2011; e,</span>]]>
1176 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">i) declaração de que a prestadora, sua controladora, coligada ou controlada, não presta uma mesma modalidade de STFC, por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1176 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">i) declaração de que a prestadora, sua controladora, coligada ou controlada, não presta uma mesma modalidade de STFC, por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela.</span>]]>
1177 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - Qualificação técnica:</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1177 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - Qualificação técnica:</span>]]>
1178 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">a) registro e quitação da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do local de sua sede, conforme</span> <a title="Acesse a lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm" rel="nofollow">Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966</a>; e, <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1178 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) registro e quitação da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do local de sua sede, conforme</span>]]>
1179 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">b) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1179 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.</span>]]>
1180 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - Qualificação econômico-financeira:</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1180 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - Qualificação econômico-financeira:</span>]]>
1181 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência, bem como pedido de recuperação judicial ou extrajudicial solicitado.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1181 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência, bem como pedido de recuperação judicial ou extrajudicial solicitado.</span>]]>
1182 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art2AnexoI"></a>Art. 2º Os documentos abaixo listados deverão ser apresentados no momento da publicação do extrato do Ato de Autorização no DOU:</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1182 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art2AnexoI"></a>Art. 2º Os documentos abaixo listados deverão ser apresentados no momento da publicação do extrato do Ato de Autorização no DOU:</span>]]>
1183 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - Regularidade fiscal: </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1183 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - Regularidade fiscal: </span>]]>
1184 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">a) prova da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei;</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1184 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) prova da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei;</span>]]>
1185 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">b) prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e,</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1185 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e,</span>]]>
1186 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">c) prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1186 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. </span>]]>
1187 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Relativamente à prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, caso os documentos apresentados não atestem, de forma expressa, a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa, deverão ser apresentados, também, documentos expedidos pela Procuradoria Geral do Estado e do Município da sede da proponente, ou órgão equivalente, nos quais seja atestada a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1187 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Relativamente à prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, caso os documentos apresentados não atestem, de forma expressa, a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa, deverão ser apresentados, também, documentos expedidos pela Procuradoria Geral do Estado e do Município da sede da proponente, ou órgão equivalente, nos quais seja atestada a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa.</span>]]>
1188 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Em se tratando de multas, constituídas como créditos não tributários devidos à Anatel, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1188 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Em se tratando de multas, constituídas como créditos não tributários devidos à Anatel, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.</span>]]>
1190 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO II (<a title="Acesse a resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/906-resolucao-668" rel="nofollow"> Incluído pela Resolução n°668 de junho de 2016</a>)</span></p>]]>
1190 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO II (<a title="Acesse a resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/906-resolucao-668" rel="nofollow"> Incluído pela Resolução n°668 de junho de 2016</a>)</span>]]>
1191 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1192 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DO PROJETO TÉCNICO</span></p>]]>
1192 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DO PROJETO TÉCNICO</span>]]>
1193 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;"><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1194 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art1AnexoII"></a>Art. 1º O Projeto Técnico elaborado pela pretendente deve ser apresentado juntamente com o requerimento de autorização para prestação do STFC e deve conter pelo menos as seguintes informações:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1194 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art1AnexoII"></a>Art. 1º O Projeto Técnico elaborado pela pretendente deve ser apresentado juntamente com o requerimento de autorização para prestação do STFC e deve conter pelo menos as seguintes informações:</span>]]>
1195 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">a) definição das Modalidades de prestação do STFC pretendidas (Local / Longa Distância Nacional (LDN) / Longa Distância Internacional (LDI);</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1195 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) definição das Modalidades de prestação do STFC pretendidas (Local / Longa Distância Nacional (LDN) / Longa Distância Internacional (LDI);</span>]]>
1196 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">b) memória descritiva do sistema proposto, em formulário padronizado, disponibilizado no site da Anatel; e,</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1196 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) memória descritiva do sistema proposto, em formulário padronizado, disponibilizado no site da Anatel; e,</span>]]>
1197 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">b) radiofrequências pretendidas, quando for o caso.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1197 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) radiofrequências pretendidas, quando for o caso.</span>]]>
1198 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art2AnexoII"></a>Art. 2º O Projeto técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao projeto, devidamente assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações. </span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1198 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art2AnexoII"></a>Art. 2º O Projeto técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao projeto, devidamente assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações. </span>]]>
1200 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO III</span> <span style="text-decoration: line-through;">(<a title="Acesse a resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/906-resolucao-668" rel="nofollow"> Incluído pela Resolução n°668 de junho de 2016</a>)</span></p>]]>
1200 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO III</span>]]>
1200 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">(<a title="Acesse a resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/906-resolucao-668" rel="nofollow"> Incluído pela Resolução n°668 de junho de 2016</a>)</span>]]>
1201 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1202 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE AUTORIZAÇÃO E MODIFICAÇÕES SOCIETÁRIAS</span></p>]]>
1202 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE AUTORIZAÇÃO E MODIFICAÇÕES SOCIETÁRIAS</span>]]>
1203 <![CDATA[<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas" style="text-align: center;"><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1204 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art1AnexoIII"></a>Art. 1º Em se tratando de transferência de autorização, o requerimento, firmado em conjunto pela entidade cedente e pela cessionária, deve estar acompanhado da seguinte documentação relativa à entidade cessionária:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1204 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art1AnexoIII"></a>Art. 1º Em se tratando de transferência de autorização, o requerimento, firmado em conjunto pela entidade cedente e pela cessionária, deve estar acompanhado da seguinte documentação relativa à entidade cessionária:</span>]]>
1205 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1205 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente;</span>]]>
1206 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - relação dos acionistas majoritários, indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos sócios, assim como Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações;</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1206 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - relação dos acionistas majoritários, indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos sócios, assim como Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações;</span>]]>
1207 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas naturais; e,</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1207 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas naturais; e,</span>]]>
1208 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - documentação comprobatória da qualificação técnica e econômico-financeira.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1208 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - documentação comprobatória da qualificação técnica e econômico-financeira.</span>]]>
1209 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A documentação comprobatória da regularidade fiscal será exigida no momento da assinatura do Ato que autorizar a transferência de autorização.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1209 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A documentação comprobatória da regularidade fiscal será exigida no momento da assinatura do Ato que autorizar a transferência de autorização.</span>]]>
1210 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art2AnexoIII"></a>Art. 2º Em se tratando de alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, disposta no art. 10-M deste Regulamento, a interessada deve instruir o requerimento com:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1210 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art2AnexoIII"></a>Art. 2º Em se tratando de alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, disposta no art. 10-M deste Regulamento, a interessada deve instruir o requerimento com:</span>]]>
1211 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - minuta da alteração contratual, contendo as operações de transferências de controle pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada; e,</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1211 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - minuta da alteração contratual, contendo as operações de transferências de controle pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada; e,</span>]]>
1212 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - descrição pormenorizada das alterações societárias pretendidas na operação de  transferência de controle, em se tratando de sociedade por ações.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1212 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - descrição pormenorizada das alterações societárias pretendidas na operação de  transferência de controle, em se tratando de sociedade por ações.</span>]]>
1213 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Em caso de aprovação da anuência prévia da operação citada no inciso II, a Ata da Assembleia Geral que realizar as alterações societárias deverá ser encaminhada à Anatel no prazo de 10 (dez) dias úteis após o registro comercial competente da mesma.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1213 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Em caso de aprovação da anuência prévia da operação citada no inciso II, a Ata da Assembleia Geral que realizar as alterações societárias deverá ser encaminhada à Anatel no prazo de 10 (dez) dias úteis após o registro comercial competente da mesma.</span>]]>
1214 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O requerimento também deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1214 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O requerimento também deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:</span>]]>
1215 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente</span>;<a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1215 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente</span>]]>
1216 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - relação dos acionistas majoritários, indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)  ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos sócios, assim como Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações; e,</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1216 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - relação dos acionistas majoritários, indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)  ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos sócios, assim como Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações; e,</span>]]>
1217 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas físicas.</span><a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1217 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas físicas.</span>]]>
1218 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A comprovação de regularidade fiscal será exigida anteriormente à assinatura do Ato que aprovar a operação de transferência de controle pela Anatel.</span> <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1218 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A comprovação de regularidade fiscal será exigida anteriormente à assinatura do Ato que aprovar a operação de transferência de controle pela Anatel.</span>]]>
1219 <![CDATA[<p class="Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art3AnexoIII"></a>Art. 3º No caso das transferências, modificações ou dos acordos a que se refere o art. 10-N deste Regulamento, a Prestadora deverá apresentar a íntegra dos atos registrados na repartição competente</span>. <a href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720#art32">(Revogado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020)</a></p>]]>
1219 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art3AnexoIII"></a>Art. 3º No caso das transferências, modificações ou dos acordos a que se refere o art. 10-N deste Regulamento, a Prestadora deverá apresentar a íntegra dos atos registrados na repartição competente</span>]]>
1458 <![CDATA[<a style ="color: #ffffff;" href="https://www.gov.br/anatel/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais/aviso-de-privacidade">Aviso de Privacidade</a>]]>
1499 <![CDATA[<img src="http://sistemas.anatel.gov.br/piwik/piwik.php?idsite=3" style="border:0;" alt="" />]]>
52 <![CDATA[<style type="text/css"> #scrollToTop { cursor: pointer; font-size: 0.9em; position: fixed; text-align: center; z-index: 9999; -webkit-transition: background-color 0.2s ease-in-out; -moz-transition: background-color 0.2s ease-in-out; -ms-transition: background-color 0.2s ease-in-out; -o-transition: background-color 0.2s ease-in-out; transition: background-color 0.2s ease-in-out; background: #3e67b1; color: #ffffff; border-radius: 5px; padding-left: 12px; padding-right: 12px; padding-top: 12px; padding-bottom: 12px; right: 20px; bottom: 20px; } #scrollToTop:hover { background: #3a72bc; color: #ffffff; } #scrollToTop > img { display: block; margin: 0 auto; } </style>]]>
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Iniciativa
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