| 265
| <![CDATA[<h1 epigrafe="epigrafe" style="font-weight:bold; text-align:center">DECRETO Nº 34.156, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.</h1>]]>
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| 267
| <![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="ementa_replaced" replaced_by="76969"><s><a name="ementa_replaced"></a>Dispõe sobre o Colegiado de Corregedorias dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, altera o Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.</s>
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| 268
| <![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="ementa"><a id="ementa" name="ementa" class="linkname"></a>Dispõe sobre o Colegiado de Corregedorias dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, altera o Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/76969/exec_dec_35486_2014.html#art1">(alterado pelo(a) Decreto 35486 de 30/05/2014)</a>
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| 270
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
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| 272
| <![CDATA[<p linkname="art1_replaced" replaced_by="76969" style="text-align:justify"><s><a name="art1_replaced"></a>Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Colegiado de Corregedorias dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.</s>
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| 273
| <![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o Colegiado de Corregedorias dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/76969/exec_dec_35486_2014.html#art1">(Artigo alterado pelo(a) Decreto 35486 de 30/05/2014)</a>
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| 275
| <![CDATA[<p linkname="art1_par" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_par" name="art1_par"></a>Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, são considerados órgãos do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal:
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| 277
| <![CDATA[<p linkname="art1_par_incI" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_par_incI" name="art1_par_incI"></a>I - a PolÃcia Civil do Distrito Federal;
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| 279
| <![CDATA[<p linkname="art1_par_incII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_par_incII" name="art1_par_incII"></a>II - a PolÃcia Militar do Distrito Federal;
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| 281
| <![CDATA[<p linkname="art1_par_incIII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_par_incIII" name="art1_par_incIII"></a>III - o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
]]>
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| 283
| <![CDATA[<p linkname="art1_par_incIV" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_par_incIV" name="art1_par_incIV"></a>IV - o Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
]]>
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| 285
| <![CDATA[<p linkname="art2_replaced" replaced_by="76969" style="text-align:justify"><s><a name="art2_replaced"></a>Art. 2º O Colegiado de Corregedorias dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, gerenciar e avaliar as ações operacionais das atividades de correição administrativa da Corregedoria-Geral da PolÃcia Civil, do Departamento de Controle e Correição da PolÃcia Militar, da Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar e da Corregedoria do Departamento de Trânsito, respeitada a autonomia funcional de cada órgão, competindo-lhe:</s>
]]>
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| 286
| <![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º O Colegiado de Corregedorias tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, gerenciar e avaliar as ações operacionais das atividades de correição administrativa da Corregedoria-Geral da PolÃcia Civil, do Departamento de Controle e Correição da PolÃcia Militar, da Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar e da Corregedoria do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, respeitada a autonomia funcional de cada órgão e da autarquia, competindo-lhe: <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/76969/exec_dec_35486_2014.html#art1">(Artigo alterado pelo(a) Decreto 35486 de 30/05/2014)</a>
]]>
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| 288
| <![CDATA[<p linkname="art2_incI" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_incI" name="art2_incI"></a>I - propor medidas de modernização e fortalecimento das Corregedorias;
]]>
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| 290
| <![CDATA[<p linkname="art2_incII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_incII" name="art2_incII"></a>II - oferecer sugestões voltadas para o aperfeiçoamento institucional dos órgãos correicionais, no que diz respeito ao controle interno;
]]>
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| 292
| <![CDATA[<p linkname="art2_incIII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_incIII" name="art2_incIII"></a>III - apresentar sugestões sobre o aprimoramento das atividades de correição administrativa das PolÃcias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do de partamento de Trânsito;
]]>
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| 294
| <![CDATA[<p linkname="art2_incIV" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_incIV" name="art2_incIV"></a>IV - criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, com participação de outros órgãos da Administração Pública distrital, para atuar em projetos e programas especÃficos;
]]>
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| 296
| <![CDATA[<p linkname="art2_incV" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_incV" name="art2_incV"></a>V - estabelecer polÃticas de integração das atividades de correição administrativa dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal;
]]>
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| 298
| <![CDATA[<p linkname="art2_incVI" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_incVI" name="art2_incVI"></a>VI - acompanhar as apurações efetuadas pelos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal;
]]>
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| 300
| <![CDATA[<p linkname="art2_incVII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_incVII" name="art2_incVII"></a>VII - requisitar de quaisquer autoridades, civis ou militares, certidões, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom andamento de suas funções, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo haver prorrogação por igual perÃodo;
]]>
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| 302
| <![CDATA[<p linkname="art2_incVIII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_incVIII" name="art2_incVIII"></a>VIII - promover intercâmbio com órgãos estatais congêneres, objetivando o aprimoramento técnico-cientÃfico;
]]>
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| 304
| <![CDATA[<p linkname="art2_incIX" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_incIX" name="art2_incIX"></a>IX - incentivar, planejar e promover eventos, palestras e encontros, objetivando orientação e qualificação técnica dos membros das Corregedorias e demais colaboradores, podendo captar os recursos materiais necessários à realização destas atividades.
]]>
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| 306
| <![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º As sessões do Colegiado serão públicas, salvo as exceções legais, para a finalidade definida no art. 2º deste Decreto, e classificadas em ordinárias e extraordinárias.
]]>
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| 308
| <![CDATA[<p linkname="art3_1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3_1" name="art3_1"></a>§ 1º O Colegiado reunir-se-á em sessão ordinária bimestral ou extraordinária, quando o interesse público assim o exigir, com a presença da maioria absoluta dos membros efetivos e dos membros colaboradores.
]]>
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| 310
| <![CDATA[<p linkname="art3_2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3_2" name="art3_2"></a>§ 2º As reuniões obedecerão a uma pauta previamente definida, em datas estabelecidas de comum acordo com os membros efetivos, para funcionar na sede das respectivas Corregedorias ou em outro local.
]]>
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| 312
| <![CDATA[<p linkname="art3_3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3_3" name="art3_3"></a>§ 3º As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos membros do Colegiado.
]]>
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| 314
| <![CDATA[<p linkname="art3_4" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3_4" name="art3_4"></a>§ 4º O Colegiado poderá convidar, apenas para as sessões ordinárias, representantes de entidades e órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como entidades privadas e de defesa dos direitos humanos.
]]>
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| 316
| <![CDATA[<p linkname="art3_5" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3_5" name="art3_5"></a>§ 5º As decisões do Colegiado serão motivadas e publicadas, por extrato, no Diário Oficial do Distrito Federal, quando for o caso, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação do próprio Colegiado.
]]>
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| 318
| <![CDATA[<p linkname="art3_6" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3_6" name="art3_6"></a>§ 6º A participação nos trabalhos, frequências à s sessões ou qualquer outra atividade desempenhada pelos membros do Colegiado ou servidores designados para auxiliá-los não será remunerada, devendo ser exercida sem prejuÃzo de suas funções.
]]>
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| 320
| <![CDATA[<p linkname="art3_7" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3_7" name="art3_7"></a>§ 7º à obrigatório o comparecimento dos membros às sessões do Colegiado, ressalvados os casos de vacância, afastamento ou outra hipótese justificável.
]]>
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| 322
| <![CDATA[<p linkname="art4" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4" name="art4"></a>Art. 4º O Colegiado de Corregedorias dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal tem como membros natos, com poder de voz e voto:
]]>
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| 324
| <![CDATA[<p linkname="art4_incI" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4_incI" name="art4_incI"></a>I - o Corregedor-Geral da PolÃcia Civil do Distrito Federal;
]]>
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| 326
| <![CDATA[<p linkname="art4_incII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4_incII" name="art4_incII"></a>II - o Corregedor-Geral da PolÃcia Militar do Distrito Federal;
]]>
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| 328
| <![CDATA[<p linkname="art4_incIII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4_incIII" name="art4_incIII"></a>III - o Corregedor do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
]]>
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| 330
| <![CDATA[<p linkname="art4_incIV" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4_incIV" name="art4_incIV"></a>IV - o Corregedor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
]]>
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| 332
| <![CDATA[<p linkname="art4_incIV_1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4_incIV_1" name="art4_incIV_1"></a>§ 1º O Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal terá assento permanente nas reuniões do Colegiado.
]]>
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| 334
| <![CDATA[<p linkname="art4_incIV_2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4_incIV_2" name="art4_incIV_2"></a>§ 2º São membros colaboradores, com direito de voz, um representante dos seguintes órgãos:
]]>
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| 336
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incIV_2_I"><a id="art4_incIV_2_I" name="art4_incIV_2_I" class="linkname"></a>I - Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
]]>
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| 338
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incIV_2_II_replaced" replaced_by="76969"><s><a name="art4_incIV_2_II_replaced"></a>II - Secretaria de Estado de Transparência do Distrito Federal; e</s>
]]>
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| 339
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incIV_2_II"><a id="art4_incIV_2_II" name="art4_incIV_2_II" class="linkname"></a>II - Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal; e <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/76969/exec_dec_35486_2014.html#art1">(alterado pelo(a) Decreto 35486 de 30/05/2014)</a>
]]>
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| 341
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incIV_2_III"><a id="art4_incIV_2_III" name="art4_incIV_2_III" class="linkname"></a>III - Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
]]>
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| 343
| <![CDATA[<p linkname="art5" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art5" name="art5"></a>Art. 5º O Presidente do Colegiado será escolhido pelos seus pares, para o exercÃcio de mandato de um ano, podendo ser reconduzido por igual perÃodo, e terá direito, além do voto comum, ao voto de qualidade.
]]>
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| 345
| <![CDATA[<p linkname="art5_par" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art5_par" name="art5_par"></a>Parágrafo único. O Presidente do Colegiado assumirá a função de Coordenador-Executivo, devendo preparar as reuniões, fornecer suporte administrativo, coordená-las, elaborar suas atas e resoluções e lhes dar encaminhamento às autoridades competentes.
]]>
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| 347
| <![CDATA[<p linkname="art6_replaced" replaced_by="76969" style="text-align:justify"><s><a name="art6_replaced"></a>Art. 6º As Corregedorias do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal poderão apoiar-se mutuamente na realização de trabalhos de investigação, mediante a solicitação do Corregedor do órgão a ser apoiado.</s>
]]>
|
| 348
| <![CDATA[<p linkname="art6" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art6" name="art6"></a>Art. 6º As Corregedorias dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal poderão apoiar-se mutuamente na realização de trabalhos de investigação, mediante solicitação do Corregedor do órgão ou autarquia a ser apoiado. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/76969/exec_dec_35486_2014.html#art1">(Artigo alterado pelo(a) Decreto 35486 de 30/05/2014)</a>
]]>
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| 350
| <![CDATA[<p linkname="art6_par" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art6_par" name="art6_par"></a>Parágrafo único. Os trabalhos de investigação referidos no caput deste artigo poderão ser desenvolvidos no Serviço Voluntário Gratificado do Departamento de Controle e Correição da PolÃcia Militar e na Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar.
]]>
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| 352
| <![CDATA[<p linkname="art7_replaced" replaced_by="76969" style="text-align:justify"><s><a name="art7_replaced"></a>Art. 7º As despesas com a execução das atividades do Colegiado de Corregedorias do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e autarquia vinculados à Segurança Pública, bem como de receitas decorrentes de convênios, contratos e outros ajustes que vierem a ser celebrados para o desenvolvimento de suas atividades.</s>
]]>
|
| 353
| <![CDATA[<p linkname="art7" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art7" name="art7"></a>Art. 7º As despesas com a execução das atividades do Colegiado de Corregedorias correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e autarquia vinculados à Segurança Pública, bem como de receitas decorrentes de convênios, contratos e outros ajustes que vierem a ser celebrados para o desenvolvimento de suas atividades. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/76969/exec_dec_35486_2014.html#art1">(Artigo alterado pelo(a) Decreto 35486 de 30/05/2014)</a>
]]>
|
| 354
| <![CDATA[<p linkname="art7_add_0" style="text-align:justify"><a name="art7_add_0"></a>Parágrafo único. Fica o Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal autorizado a celebrar, pelo Distrito Federal, convênios, contratos e outros ajustes de interesse do Colegiado de Corregedorias e que se fizerem necessários para a sua plena implantação e manutenção, observada a legislação aplicável. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/76969/exec_dec_35486_2014.html#art1">(Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 35486 de 30/05/2014)</a>
]]>
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| 356
| <![CDATA[<p linkname="art8_replaced" replaced_by="76969" style="text-align:justify"><s><a name="art8_replaced"></a>Art. 8º O Colegiado de Corregedorias do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal deverá elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da sua criação.</s>
]]>
|
| 357
| <![CDATA[<p linkname="art8" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art8" name="art8"></a>Art. 8º O Colegiado de Corregedorias deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias contado da sua criação. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/76969/exec_dec_35486_2014.html#art1">(Artigo alterado pelo(a) Decreto 35486 de 30/05/2014)</a>
]]>
|
| 359
| <![CDATA[<p linkname="art9" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9" name="art9"></a>Art. 9º Os arts. 2º e 3º do <a href="/sinj/Norma/42214/exec_dec_23317_2002_rep.html#art2">Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002</a>, passam a vigorar com a seguinte redação:
]]>
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| 361
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">âArt. 2º Fica excetuada a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 14 do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), aprovado pelo Decreto federal n° 4.346, de 26 de agosto de 2002, aos militares da PolÃcia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como do § 3° do art. 32 e art. 33 do referido Regulamento, por contrariarem dispositivos de seus Estatutos.â
]]>
|
| 363
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">âArt. 3º .....................................................................................................................
]]>
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| 365
| <![CDATA[<p linkname="art9_incI" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incI" name="art9_incI"></a>I - O Governador do Distrito Federal, a todos os Militares da PMDF e CBMDF, da ativa, reserva remunerada e reformados;
]]>
|
| 367
| <![CDATA[<p linkname="art9_incII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incII" name="art9_incII"></a>II - O Secretário de Estado de Segurança Pública, a todos os Militares da PMDF e CBMDF que estejam sob suas ordens, ainda que eventualmente;
]]>
|
| 369
| <![CDATA[<p linkname="art9_incIII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incIII" name="art9_incIII"></a>III - O Chefe da Casa Militar, aos Militares da PMDF e CBMDF que estejam sob suas ordens, ainda que eventualmente;
]]>
|
| 371
| <![CDATA[<p linkname="art9_incIV" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incIV" name="art9_incIV"></a>IV - Na PolÃcia Militar do Distrito Federal:
]]>
|
| 373
| <![CDATA[<p linkname="art9_incIV_alia" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incIV_alia" name="art9_incIV_alia"></a>a) O Comandante Geral da PolÃcia Militar, a todos os Policiais Militares da PMDF na ativa, reserva remunerada e reformados;
]]>
|
| 375
| <![CDATA[<p linkname="art9_incIV_alib" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incIV_alib" name="art9_incIV_alib"></a>b) O Chefe do Estado-Maior, Subchefe do Estado-Maior, Chefe de Gabinete, Ajudante-Geral, Diretores, Comandantes e Subcomandantes de OPMâs, aos que estiverem sob suas ordens;
]]>
|
| 377
| <![CDATA[<p linkname="art9_incIV_alic" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incIV_alic" name="art9_incIV_alic"></a>c) Os Chefes de Seção, Serviços e Comandantes de Subunidades incorporadas, aos que estiverem sob suas ordens, ainda que eventualmente;
]]>
|
| 379
| <![CDATA[<p linkname="art9_incV" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incV" name="art9_incV"></a>V - No Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:
]]>
|
| 381
| <![CDATA[<p linkname="art9_incV_alia" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incV_alia" name="art9_incV_alia"></a>a) O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, a todos os Bombeiros Militares do CBMDF na ativa, reserva e reformados;
]]>
|
| 383
| <![CDATA[<p linkname="art9_incV_alib" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incV_alib" name="art9_incV_alib"></a>b) O Chefe do Estado-Maior Geral, Diretores, Chefe de Gabinete, Comandantes Operacionais, Chefe de Estado Maior de Comando Operacional, Ajudante-Geral, Comandantes de OBMâs, aos que estiverem sob suas ordens;
]]>
|
| 385
| <![CDATA[<p linkname="art9_incV_alic" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incV_alic" name="art9_incV_alic"></a>c) Os Chefes de Seção, Serviços e Comandantes de Subunidades incorporadas, aos que estiverem sob suas ordens, ainda que eventualmente.
]]>
|
| 387
| <![CDATA[<p linkname="art9_incV_alic_1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incV_alic_1" name="art9_incV_alic_1"></a>§ 1º O Corregedor-Geral da PolÃcia Militar do Distrito Federal tem competência para aplicação de sanção disciplinar de advertência, repreensão, detenção e prisão aos policiais militares da ativa e da reserva da Instituição.
]]>
|
| 389
| <![CDATA[<p linkname="art9_incV_alic_2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incV_alic_2" name="art9_incV_alic_2"></a>§ 2º A competência estabelecida no § 1º não se aplica aos Oficiais Superiores da Corporação e aos militares que se encontrarem na condição de agregados na Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal a na Secretaria de Estado de Segurança Pública.
]]>
|
| 391
| <![CDATA[<p linkname="art9_incV_alic_3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incV_alic_3" name="art9_incV_alic_3"></a>§ 3º A aplicação das penalidades de detenção e prisão pelo Corregedor-Geral da PolÃcia Militar do Distrito Federal fica limitada a 10 (dez) e 8 (oito) dias, respectivamente.
]]>
|
| 393
| <![CDATA[<p linkname="art9_incV_alic_4" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incV_alic_4" name="art9_incV_alic_4"></a>§ 4º O Corregedor-Geral da PolÃcia Militar do Distrito Federal tem competência para instruir e solucionar recursos decorrentes da aplicação das sanções disciplinares a que se refere o § 1º.
]]>
|
| 395
| <![CDATA[<p linkname="art9_incV_alic_5" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9_incV_alic_5" name="art9_incV_alic_5"></a>§ 5º Os recursos decorrentes de aplicação de sanção disciplinar pelo Corregedor-Geral da PolÃcia Militar do Distrito Federal serão apreciados pelo Comandante-Geral, ouvido o órgão correicional.â
]]>
|
| 397
| <![CDATA[<p linkname="art10" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art10" name="art10"></a>Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
]]>
|
| 399
| <![CDATA[<p linkname="art11" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art11" name="art11"></a>Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o <a href="/sinj/Norma/73099/exec_dec_34071_2012.html">Decreto nº 34.071, de 21 de dezembro de 2012</a>.
]]>
|
| 401
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center">BrasÃlia, 21 de fevereiro de 2013.
]]>
|
| 403
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center">125º da República e 53º de BrasÃlia
]]>
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| 405
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center">AGNELO QUEIROZ
]]>
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| 406
| <![CDATA[<p style="text-align:right"><span style="color:#FF0000">Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39 de 22/02/2013<span id='paginaEColuna'> p. 17, col. 2</span></p>]]>
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| 406
| <![CDATA[<span style="color:#FF0000">]]>
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| 239
| <![CDATA[<style type="text/css">
.control{width:100%; float:left;}
.print{float:right;}
.compilado{float:left;}
div.strike { text-decoration: line-through; }
body, p, h1{font-family:Tahoma;font-size:14px;}
p[nota=nota] {font-size:12px; border: 1px solid #777; padding: 5px;}
</style>]]>
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| 255
| <![CDATA[<a href="javascript:void(0)" onclick="javascript:exibirAlteracoes(this);">
Texto Compilado
</a>]]>
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| 260
| <![CDATA[<a href="javascript:void(0);" onclick="javascript:Print();" title="Imprimir">
<img alt="print" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinjpadrao/Imagens/ico_print_p.png"/>
</a>]]>
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| 34
| <![CDATA[<script type="text/javascript" language="javascript">
function Print() {
$('div.control').hide();
window.print();
$('div.control').show();
}
function exibirAlteracoes(el) {
if (el.getAttribute('refresh')) {
location.reload();
}
else {
// NOTE: Essa funcionalidade faz com o que o texto alterado "se transforme"
// em compilado (basicamente remove informações de vide), mas define
// um comportamento diferenciado para para os parágrafos que contiverem
// vides com os seguintes textos no link "revogado pelo(a)" ou
// "declarado(a) inconstitucional pelo(a)". By Questor
var regex = undefined;
regex = new RegExp(/Revogado.*?pelo\(a\)/);
$('p[replaced_by]:contains("Revogado")').each(function (k, p) {
if (regex.test($(p).text())) {
var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p));
if (aLinkVide.length > 0) {
var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text();
if (regex.test(aTexto)) {
var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text());
$(p).text(ds + ' ');
$(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p));
$(p).removeAttr('replaced_by');
}
}
}
});
regex = new RegExp(/Inconstitucional.*?pelo\(a\)/);
$('p[replaced_by]:contains("Inconstitucional")').each(function (k, p) {
if (regex.test($(p).text())) {
var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p));
if (aLinkVide.length > 0) {
var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text();
if (regex.test(aTexto)) {
var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text());
$(p).text(ds + ' ');
$(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p));
$(p).removeAttr('replaced_by');
}
}
}
});
$('p[replaced_by]').remove();
$(el).attr('refresh', '1');
$(el).text('Exibir Alterações');
}
}
//Verifica os links de LECO, ordena e insere o link 'exibir mais...' e 'exibir menos...' caso exista mais de 3 links de LECO
function verificarLinks() {
var aP = $('#div_texto > p');
var i = 0;
var length = aP.length;
var pAfter = null;
var aOrder = [];
for (; i < length; i++) {
if ($('a[href]', aP[i]).length == 1 && $('a[href]', aP[i]).text().toLowerCase().indexOf('legislação correlata') == 0) {
$('a[href]', aP[i]).attr('show', '1').attr('leco', 'leco');
aOrder.push({ 'text': $('a[href]', aP[i]).text(), 'href': $('a[href]', aP[i]).attr('href') });
if (i >= 3) {
$('a[href]', aP[i]).attr('show', '0');
pAfter = aP[i];
}
}
else {
break;
}
}
aOrder.sort(function (a1, a2) {
return a1.text > a2.text ? 1 : a1.text < a2.text ? -1 : 0;
});
$('#div_texto a[leco="leco"]').each(function (i, o) {
o.innerText = aOrder[i].text;
o.href = aOrder[i].href;
});
if (pAfter != null && $('a[show="0"]').length > 3) {
$('a[show="0"]').closest('p').hide();
$('<p id="p_show"><a href="javascript:void(0);" onclick="exibirLinks()">Exibir mais...</a></p>').insertAfter($(pAfter));
$('<p id="p_hide" style="display:none"><a href="javascript:void(0);" onclick="esconderLinks()">Exibir menos...</a></p>').insertAfter($(pAfter));
}
}
function exibirLinks() {
$('a[show="0"]').closest('p').show();
$('#p_hide').show();
$('#p_show').hide();
}
function esconderLinks() {
$('a[show="0"]').closest('p').hide();
$('#p_hide').hide();
$('#p_show').show();
}
function generateDescriptionToParagraph(text) {
var ds = '';
text = $.trim(text);
if (text != "") {
var palavras = text.split(' ');
if (palavras[0] == 'ANEXO' || palavras[0] == 'TÃTULO' || palavras[0] == 'CAPÃTULO' || palavras[0] == 'Art.' || (palavras[0] == 'Parágrafo' && palavras[1] == 'Ãnico') || palavras[0] == '§') {
ds = palavras[0] + ' ' + palavras[1];
}
else if (ehInciso(palavras[0]) || ehAlinea(palavras[0]) || ehNum(palavras[0])) {
ds = palavras[0];
}
else {
ds = "...";
}
}
return ds;
}
function ehInciso(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf("-");
if (lastIndex > 0) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
}
return termo.match(/^[IVXLCDM]+$/i);
}
function ehAlinea(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf(")");
if (lastIndex < 0) {
return false;
}
if (termo.length == (lastIndex + 1)) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
return termo.match(/[a-z]/i);
}
return false;
}
function ehNum(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf(".");
if (lastIndex < 0) {
return false;
}
if (termo.length == (lastIndex + 1)) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
return isInt(termo);
}
return false;
}
$(document).ready(function () {
//A epÃgrafe do texto da norma deverá ser um link que direciona, para uma nova aba, os detalhes daquela norma; tarefa 378
var urlPath = window.location.pathname;
var urlSplited = urlPath.split("/");
var numeroNorma = urlSplited[3];
//Pegar o texto do h1
var elementoh1 = $('#div_texto > h1')[0].textContent;
//Adicionar a tag 'a'
$('#div_texto > h1')[0].innerHTML = '<a>' + elementoh1 + '</a>';
//Adicionar o link
$("#div_texto h1 a").attr('href', '/' + urlSplited[1]+'/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=' + numeroNorma).attr("target", '_blank');
//--------------------------------------------------------------------------------------
var paragrafo = $('p');
for (var i = 0; i < paragrafo.length; i++) {
/*if (paragrafo[i].innerText.match(/Os anexos constam no DODF/g)) {
var spanParagrafo = paragrafo[i].textContent;
var form_consultar_diario = "\"form_consultar_diario\"";
var _form = "<form id='form_consultar_diario' name='form_consultar_diario' method='post' onsubmit='javascript: return consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var _button = "<a href='javascript: void(0)' onclick='javascript: consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
$(paragrafo)[i].innerHTML = _form + _button + "<span>" + spanParagrafo + "<span>" + "</a></form>";
}*/
if (paragrafo[i].innerText.match(/Este texto não substitui o publicado no DODF/g)) {
var span = paragrafo[i].textContent;
var form_consultar_diario = "\"form_consultar_diario\"";
var _form = "<form id='form_consultar_diario' name='form_consultar_diario' method='post' onsubmit='javascript: return consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var _button = "<a href='javascript: void(0)' onclick='javascript: consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var arraySpan = $("p > span");
$(paragrafo)[i].innerHTML = _form + _button + "<span style='text-decoration: underline red; color: red;' >" + span + "<span>" + "</a></form>";
}
}
if (!paragrafo[i-1].innerText.match(/Este texto não substitui o publicado no DODF/g)) {
$('#paginaEColuna').hide();
}
//--------------------------------------------------------------------------------------
if ($('#div_erro').length > 0) {
$('#div_norma').hide();
}
else {
if ($('p[replaced_by]').length <= 0 || $('p').length == $('p[replaced_by]').length) {
$('.compilado').hide();
}
verificarLinks();
}
});
</script>]]>
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| 408
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
(function (i, s, o, g, r, a, m) {
i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () {
(i[r].q = i[r].q || []).push(arguments)
}, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o),
m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m)
})(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga');
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ga('brlightTracker.send', 'pageview');
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