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| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art10">Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a>]]>
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613
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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613
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art10">(</a>]]>
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613
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art10">Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a>]]>
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614
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art10">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a>]]>
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615
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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616
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art10">(Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a>]]>
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| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a>]]>
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617
| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art10">(</a>]]>
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| <![CDATA[<a title="Acesse a Resolução" href="https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1371-resolucao-717#art10">Revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)</a>]]>
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