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"description": "2020 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 - "Declara extinto o mandato do Dr. João Ciro Marconi, do cargo de Prefeito Municipal de Jardinópolis, em razão de falecimento conforme especifica, e dá outras providências." - Poder Legislativo - Sex, 10 de Janeiro de 2020 13:24 - APROVADO COM EMENDA EM 14.01.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020 - "Altera excepcionalmente, o dia da sessão ordinária do primeiro decêndio do mês de fevereiro de 2020." - Poder Legislativo - Ter, 14 de Janeiro de 2020 13:52 - APROVADO EM 22.01.2020 PROJETO DE LEI Nº 004/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotação na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qui, 16 de Janeiro de 2020 12:58 - APROVADO EM 22.01.2020 PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019" - Poder Executivo - Qua, 05 de Fevereiro de 2020 11:20 - APROVADO EM 10.02.2020 PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 05 de Fevereiro de 2020 11:20 - APROVADO EM 10.02.2020 PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 05 de Fevereiro de 2020 11:20 - APROVADO EM 10.02.2020 PROJETO DE LEI Nº 005/2020 - "Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais na forma que especifica". - Poder Executivo - Qua, 05 de fevereiro de 2020 13:32 - APROVADO COM EMENDA EM 17.02.2020 PROJETO DE LEI Nº 006/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qui, 13 de fevereiro de 2020 12:43- APROVADO EM 23.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 007/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 novembro de 2019." - Poder Executivo - Qui, 13 de fevereiro de 2020 12:43 - APROVADO EM 27.02.2020 PROJETO DE LEI Nº 009/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019". - Poder Executivo - Sex, 14 de fevereiro de 2020 12:48 - APROVADO EM 20.02.2020 PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001/2020 - "Acrescenta o parágrafo 5º no artigo 22º da Constituição Municipal de Jardinópolis." - Poder Legislativo - Sex, 28 de fevereiro de 2020 12:45 - APROVADO EM PRIMEIRO TURNO EM 02.03.2020 - APROVADO EM SEGUNDO TURNO EM 23.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 010/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica" - Poder Executivo - Sex, 28 de fevereiro de 2020 13:13 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 011/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentára nº. 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 28 de fevereiro de 2020 13:16 - APROVADO EM 24.03.2020 - PREJUDICADO PELO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 011/2020 - SUBSTITUTIVO - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 012/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica". - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 016/2020 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, por meio da bolsa eletrônica de compras - BEC, do portal de compras do governo federal - comprasnet, licitações-e, oferecida pelo Banco do Brasil, licitações Caixa, oferecida pela Caixa Econômica Federal ou, ainda, por qualquer plataforma oferecida e disponível por instituição oficial, inclusive sociedade de economia mista." - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 08.04.2020 PROJETO DE LEI Nº 017/2020 - "Torna obrigatório ao Poder Executivo Municipal dar conhecimento ao Legislativo Municipal, bem como ao Ministério Público do Estado e Ministério Público Federal, das licitações, parcerias e procedimentos análogos a serem realizados." - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 06.04.2020 PROJETO DE LEI Nº 018/2020 - "Autoriza a adesão das organizações da sociedade civil - osc's sediadas no município de Jardinópolis e que mantenham parcerias com o poder público a aderirem às atas de registros de preços realizadas pela administração municipal, para a aquisição de bens e serviços comuns". - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 06.04.2020 PROJETO DE LEI Nº 013/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica" - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 09:10 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 019/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 09:10 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 014/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 13:12 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 015/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 13:12 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 020/2020 - "Autoriza o município de Jardinópolis a participar do consórcio intermunicipal Culturando e ratifica a assinatura do Prefeito Municipal no termo aditivo ao contrato de criação do consórcio, nos termos da lei federal Nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e decreto federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 13:12 - RESTITUÍDO EM 13.03.2020 - Ofício de Retirada Nº 076/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 024/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 18 de março de 2020 11:00 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 025/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 18 de março de 2020 11:01 - RESTITUÍDO EM 18.03.2020 - Ofício de Retirada Nº 087/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 026/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019" - Poder Executivo - Qui, 19 de março de 2020 10:36 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 023/2020 - "Institui programa de parcerias público-privadas - PPP no município de Jardinópolis-SP e dá outras providências" - Poder Executivo - Sex, 20 de março de 2020 11:24 - RESTITUÍDO EM 03.04.2020 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 110/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 021/2020 - "Concessão de subsídio financeiro provisório para famílias no município de Jardinópolis/SP e distrito de Jurucê." - Poder Executivo - Qui, 26 de março de 2020 09:08 - APROVADO EM 01.04.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020 - "Altera excepcionalmente o dia da sessão ordinária do segundo decêndio do mês de abril de 2020 e dando outras providências." - Poder Legislativo - Sex, 27 de março de 2020 10:50 - APROVADO EM 01.04.2020 PROJETO DE LEI Nº 022/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária 4611, de 05 de novembro de 2019, para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios através do fundo municipal para os direitos da criança e do adolescente, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 01 de abril de 2020 09:25 - APROVADO EM 06.04.2020 PROJETO DE LEI Nº 027/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 01 de abril de 2020 09:27 - APROVADO EM 06.04.2020 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020 - "Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2017." - Poder Legislativo - Ter, 05 de Maio de 2020 09:09 - APROVADO EM 18.05.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2020 - "Altera excepcionalmente o dia da sessão ordinária do segundo decêndio do mês de maio de 2020 e dá outras providências em relação aos horários do primeiro semestre de 2020." - Poder Legislativo - Sex, 08 de Maio de 2020 12:43 - APROVADO EM 11.05.2020 PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de Jardinópolis de disponibilizar agendamento para atendimento à idosos, gestantes e deficientes físicos durante o período de pandemia de Covid-19 (coronavírus) e dá outras providências." - Poder Legislativo - Ter, 12 de maio de 2020 12:29 - APROVADO EM 18.05.2020 PROJETO DE LEI Nº 028/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 15 de maio de 2020 10:40 - APROVADO EM 26.05.2020 PROJETO DE LEI Nº 030/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 15 de maio de 2020 10:41 - APROVADO EM 26.05.2020 PROJETO DE LEI Nº 031/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 20 de maio de 2020 13:14 - APROVADO EM 26.05.2020 PROJETO DE LEI Nº 029/2020 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências." - Poder Executivo - Sex, 29 de maio de 2020 13:42 - APROVADO COM EMENDAS EM 22.06.2020 PROJETO DE LEI Nº 032/2020 - "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de proteção e defesa da vida animal de Jardinópolis - COMVIDA, na forma que especifica, dando outras providências." - Poder Executivo - Qua, 10 de junho de 2020 12:13 - APROVADO EM 22.06.2020 PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - "Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Jardinópolis-SP, para a legislatura do período de 1º/01/2021 até 31/12/2024, dando outras providências." - Poder Legislativo - Qua, 10 de junho de 2020 13:20 - APROVADO EM 22.06.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2020 - "Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura de 1º/01/2021 até 31/12/2024, dando outras providências." - Poder Legislativo - Qua, 10 de junho de 2020 13:20 - APROVADO EM 22.06.2020 PROJETO DE LEI Nº 033/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 17 de junho de 2020 10:15 - APROVADO EM 22.06.2020 PROJETO DE LEI Nº 034/2020 - "Dispõe sobre alteração no artigo 8º da lei municipal Nº 4386/16 de outubro de 2016, com suas posteriores alterações, que 'autoriza o poder executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao projeto mais médicos para o Brasil, abre crédito especial no orçamento do fundo municipal da saúde', na forma que especifica." - Poder Executivo - Qui, 18 de junho de 2020 13:19 - RESTITUÍDO EM 24.06.2020 - Ofício de Retirada Nº 156/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 035/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 24 de junho de 2020 10:55 - APROVADO EM 07.07.2020 PROJETO DE LEI Nº 036/2020 - "Autoriza o poder executivo municipal a subvencionar no corrente exercício o Lar São Vicente de Paulo e a Sociedade Espírita "Dr. Bezerra de Menezes", bem como efetuar abertura de crédito extraordinário na lei orçamentária Nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 24 de junho de 2020 10:55 - APROVADO EM 07.07.2020 PROJETO DE LEI Nº 037/2020 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar no corrente exercício o Lar São Vicente de Paulo e a Sociedade Espírita "Dr. Bezerra de Menezes", na forma que especifica." - Poder Executivo - Qua, 01 de julho de 2020 09:04 - APROVADO EM 07.07.2020 PROJETO DE LEI Nº 038/2020 - "Dispõe sobre revogação do artigo 8º da Lei Municipal Nº 4408/17, com alterações introduzidas pela LEI 4452/17, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao projeto mais médicos para o Brasil." - Poder Executivo - Sex, 03 de Julho de 2020 13:34 - APROVADO EM 15.07.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2020 - "Altera excepcionalmente o horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jardinópolis, do segundo e terceiro decêndios do mês de Agosto/2020, dando outras providências." - Poder Legislativo - Ter, 28 de julho de 2020 13:59 - APROVADO COM EMENDA EM 03.08.2020 PROJETO DE LEI Nº 039/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qui, 30 de julho de 2020 13:55 - APROVADO EM 17.08.2020 PROJETO DE LEI Nº 040/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qui, 30 de julho de 2020 13:57 - APROVADO EM 13.08.2020 PROJETO DE LEI Nº 041/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qui, 30 de julho de 2020 13:57 - APROVADO EM 24.08.2020 PROJETO DE LEI Nº 042/2020 - "Revoga a Lei Municipal Nº 3451/08, que "Dispõe sobre a outorga de permissão administrativa de uso, à título gratuito, de bem público dominial, para paróquia Nossa Senhora Aparecida de Jardinópolis." - Poder Executivo - Ter, 11 de agosto de 2020 12:19 - APROVADO EM 24.08.2020 PROJETO DE LEI Nº 043/2020 - "Dá nova redação ao artigo 9º da lei municipal nº 2680/02 que "dispõe sobre a implantação de antenas transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa no município de Jardinópolis." - Poder Executivo - Qui, 13 de agosto de 2020 12:49 - RESTITUÍDO EM 09.09.2020 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 230/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 043/2020 - SUBSTITUTIVO - "Dá nova redação ao artigo 9º da lei municipal nº 2680/02 que "dispõe sobre a implantação de antenas transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa no município de Jardinópolis." - Poder Executivo - Sex, 21 de agosto de 2020 08:20 - RESTITUÍDO EM 09.09.2020 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 227/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 044/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Sex, 28 de agosto de 2020 12:54 - APROVADO EM 03.09.2020 PROJETO DE LEI Nº 048/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotação na Lei Orçamentária Nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 28 de agosto de 2020 12:54 - APROVADO EM 03.09.2020 PROJETO DE LEI Nº 051/2020 - "Dá nova redação ao artigo 9º da lei municipal nº. 2680/02 que "Dispõe sobre a implantação de antenas transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa no município de Jardinópolis." - Poder Executivo - Qui, 10 de setembro de 2020 09:23 - APROVADO EM 21.09.2020 PROJETO DE LEI Nº 050/2020 - NOTA COMPLEMENTAR (PMJ) - "Dispõe sobre suplementação de dotações na Lei Orçamentária Nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 11 de setembro de 2020 13:12 - APROVADO EM 21.09.2020 PROJETO DE LEI Nº 052/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na Lei nº 4611/19, de 05 de novembro de 2019, para concessão de auxílios através do fundo municipal do idoso, que especifica." - Poder Executivo - Sex, 11 de setembro de 2020 13:14 - APROVADO EM 21.09.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2020 - "Altera excepcionalmente o horário das sessões ordinárias do mês de Outubro de 2020 da Câmara Municipal de Jardinópolis, dando outras providências." - Poder Legislativo - Seg, 14 de setembro de 2020 10:52 - APROVADO EM 21.09.2020 PROJETO DE LEI Nº 049/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária Nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qui, 24 de setembro de 2020 12:37 - APROVADO EM 13.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 053/2020 - "Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado, medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores e dá outras providências." - Poder Executivo - Qui, 24 de setembro de 2020 13:03 - APROVADO COM EMENDA EM 13.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 045/2020 - "Altera os anexos do plano plurianual - PPA 2018/2021, Lei Municipal Nº. 4433/17 de 26-09-2017" - Poder Executivo - Qua, 30 de setembro de 2020 12:52 | Ata Audiência Publica Prefeitura - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 14-09-2020 | Ata Audiência Publica - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 15-10-2020 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 046/2020 - "Altera os anexos I, V e VI e demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021, Lei Municipal Nº. 4658 de 23 de junho de 2020" - Poder Executivo - Qua, 30 de setembro de 2020 13:31 | Ata Audiência Publica Prefeitura - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 14-09-2020 | Ata Audiência Publica - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 15-10-2020 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 047/2020 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardinópolis para o exercício financeiro de 2021" - Poder Executivo - Qua, 30 de setembro de 2020 13:31 | Ata Audiência Publica Prefeitura - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 14-09-2020 | Ata Audiência Publica - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 15-10-2020 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 054/2020 - "Cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências." - Poder Executivo - Qua, 30 de setembro de 2020 13:53 - APROVADO COM EMENDAS EM 13.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 055/2020 - "Dispõe sobre a proibição de queimadas, no âmbito do município de Jardinópolis, estabelece penalidades e dá outras providências." - Poder Executivo - Qua, 30 de setembro de 2020 13:53 - RESTITUÍDO EM 13.10.2020 - Ofício de retirada Nº 259/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 056/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na Lei Orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Sex, 9 de outubro de 2020 09:43 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 057/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito na Lei Orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Sex, 9 de outubro de 2020 09:46 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 058/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotações na Lei Orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Ter, 13 de outubro de 2020 10:01 - APROVADO EM 19.10.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2020 - "Altera excepcionalmente o horário das sessões ordinárias do mês de Novembro de 2020 da Câmara Municipal de Jardinópolis, dando outras providências." - Poder Legislativo - Ter, 20 de outubro de 2020 13:48 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 060/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 21 de outubro de 2020 12:43 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 059/2020 - "Dispõe sobre a proibição de queimadas, no âmbito do município de Jardinópolis, estabelece penalidades e dá outras providências." - Poder Executivo - Qua, 21 de outubro de 2020 13:49 - APROVADO COM EMENDA EM 03.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 061/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotações na Lei Orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qui, 29 de outubro de 2020 09:28 - APROVADO EM 10.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 062/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, na Lei Orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qui, 29 de outubro de 2020 09:28 - APROVADO EM 10.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - "Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população do âmbito do município de Jardinópolis e dá outras providências." - Poder Legislativo - Qua, 04 de novembro de 2020 08:30 - APROVADO EM 10.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 063/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação na Lei Orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 04 de novembro de 2020 10:40 - APROVADO EM 10.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 064/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotações na Lei Orçamentária Nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Ter, 17 de novembro de 2020 12:49 - APROVADO EM 23.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 065/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotações, bem como, abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Ter, 17 de novembro de 2020 12:49 - APROVADO EM 23.11.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2020 - "Dispõe sobre o arquivo público, os documentos de arquivo e sua gestão, o plano de classificação e a tabela de temporalidade de documentos da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, define normais para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá outras providências." - Poder Legislativo - Ter, 17 de novembro de 2020 12:49 - APROVADO EM 23.11.2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 - "Dispõe sobre as regras gerais e específicas para o parcelamento, edificações ou utilização compulsória de imóveis urbanos, bem como aprova a planta genérica e fixa valores, do m² de terrenos e das construções no município de Jardinópolis e dá outras providências." - OFÍCIO Nº 294/2020 (PMJ) - SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCESSO TCE.SP - TC-004879.989.19 - Poder Executivo - Qua, 25 de novembro de 2020 10:00 - RESTITUÍDO EM 27.11.2020 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 298.2020 (PMJ) - OFÍCIO Nº 299.2020 - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO OFÍCIO Nº 298.2020 - REJEITADO EM 07.12.2020 PROJETO DE LEI Nº 066/2020 - "Dá nova redação ao artigo 2º, da lei 4225/14 que 'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Casa Espírita "Terra de Ismael" ', na forma que especifica." - Poder Executivo - Ter, 01 de dezembro de 2020 09:50 - APROVADO EM 07.12.2020 PROJETO DE LEI Nº 067/2020 - "Dispõe sobre a implantação do programa municipal de fitoterapia na rede pública de saúde no município de Jardinópolis e dá outras providências." - Poder Executivo - Ter, 01 de dezembro de 2020 09:51 - APROVADO EM 07.12.2020 PROJETO DE LEI Nº 068/2020 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto para o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxa de remoção de lixo em cota única (à vista) para o exercício de 2021 e dá outras providências." - Poder Executivo - Ter, 01 de dezembro de 2020 09:52 - APROVADO EM 07.12.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2020 - "Autoriza a mesa diretora da Câmara Municial de Jardinópolis, a promover ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Nº 01, de 02 de julho de 2004, em face da municipalidade, dando outras providências." - Poder Legislativo - Qua, 09 de dezembro de 2020 14:14 - RETIRADA DE ASSINATURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2020 COMO MEMBRO DA MESA DIRETORA PELO VEREADOR MATEUS SIGNORINI - DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2020 2019 PROJETO DE LEI Nº 001/19 - Poder Executivo - Seg, 07 de Janeiro de 2019 09:04 - APROVADO EM 10.01.2019 PROJETO DE LEI Nº 002/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 07 de Janeiro de 2019 09:05 - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 002/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 26 de Fevereiro de 2019 11:28 PROJETO DE LEI Nº 001/19 - Poder Legislativo - Ter, 22 de Janeiro de 2019 12:04 - APROVADO EM 28.01.2019 PROJETO DE LEI Nº 003/19 - Poder Executivo - Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:33 - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 003/19 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:34 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 004/19 - Poder Executivo - Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:35 - APROVADO EM 04.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 005/19 - Poder Executivo- Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:36 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/19 - Poder Executivo - Qui, 31 de Janeiro de 2019 09:16 - APROVADO EM 04.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 006/19 - Poder Executivo - Sex, 08 de Fevereiro de 2019 12:15 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 007/19 - Poder Executivo - Qui, 14 de Fevereiro de 2019 12:47 - APROVADO EM 06.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 008/19 - Poder Executivo - Qui, 14 de Fevereiro de 2019 12:48 - APROVADO EM 06.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 009/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 10:34 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 011/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 10:50 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 010/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 12:12 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 010/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 12:12 PROJETO DE LEI Nº 010/19 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 12:12 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/19 - Poder Legislativo - Ter, 26 de Fevereiro de 2019 11:22 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 012/19 - Poder Executivo - Qui, 07 de Março de 2019 09:05 - APROVADO EM 11.03.2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 1 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 - APROVADO EM 11.03.2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 2 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 3 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 4 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 5 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 6 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 7 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 8 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 9 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 10 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 11 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 12 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 13 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE LEI Nº 013/19 - Poder Executivo - Seg, 11 de Março de 2019 11:38 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 002/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 11 de Março de 2019 11:46 - APROVADO EM 11.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 002/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 11 de Março de 2019 11:46 PROJETO DE LEI Nº 014/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:47 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 015/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:48 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 016/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:49 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 017/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:50 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 018/19 - Poder Executivo - Seg, 18 de Março de 2019 10:43 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 019/19 - Poder Executivo - Qua, 20 de Março de 2019 13:27 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 020/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 12:20 - APROVADO EM 15.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 020/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 12:20 PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11 - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11 PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11 PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11 PROJETO DE LEI Nº 022/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 04 de Abril de 2019 09:06 - APROVADO EM 08.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 022/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 04 de Abril de 2019 09:06 PROJETO DE LEI Nº 023/19 - Poder Executivo - Ter, 09 de Abril de 2019 09:28 - APROVADO EM 22.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 021/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 1 - Poder Executivo - Ter, 09 de Abril de 2019 11:13 - APROVADO EM 15.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 021/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 09 de Abril de 2019 11:13 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 - Poder Legislativo - Ter, 09 de Abril de 2019 12:36 - APROVADO EM 08.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 024/2019 - Poder Executivo - Qui, 11 de Abril de 2019 13:34 - APROVADO EM 22.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 025/2019 - Poder Executivo - Qui, 11 de Abril de 2019 13:46 - APROVADO EM 22.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 026/2019 - Parte 1 - Poder Executivo, Sex, 12 de Abril de 2019 10:17 - APROVADO EM 22.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 026/2019 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 12 de Abril de 2019 10:17 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2019 - Poder Legislativo - Qua, 17 de Abril de 2019 11:17 - APROVADO EM 22.04.201 PROJETO DE LEI Nº 002/2019 - Poder Legislativo - Qua, 17 de Abril de 2019 11:17 - APROVADO EM 22.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 027/2019 - Poder Executivo - Qua, 17 de Abril de 2019 13:04 - APROVADO EM 06.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 028/2019 - Poder Executivo - Qua, 17 de Abril de 2019 13:044 - APROVADO EM 06.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 029/2019 - Parte 1 - Poder Executivo - Ter, 23 de Abril de 2019 12:59 - APROVADO EM 13.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 029/2019 - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 23 de Abril de 2019 12:59 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2019 - Poder Legislativo - Qua, 24 de Abril de 2019 10:13 - APROVADO EM 06.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 030/2019 - Poder Executivo - Qua, 24 de Abril de 2019 12:56 - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 033/2019 - Poder Executivo - Ter, 30 de Abril de 2019 11:13 - APROVADO EM 13.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 032/2019 - Poder Executivo - Sex, 03 de Maio de 2019 11:38 - APROVADO EM 13.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 034/2019 - Poder Executivo - Qui, 09 de Maio de 2019 11:36 - REJEITADO EM 07.10.2019 PROJETO DE LEI Nº 035/2019 - Poder Executivo - Qui, 09 de Maio de 2019 12:17 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 037/2019 - Poder Executivo - Seg, 20 de Maio de 2019 09:54 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 036/2019 - Poder Executivo - Seg, 20 de Maio de 2019 09:54 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 038/2019 - Poder Executivo - Qua, 22 de Maio de 2019 12:41 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 039/2019 - Poder Executivo - Qua, 22 de Maio de 2019 12:42 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 030/2019 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 040/2019 - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 041/2019 - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 03.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 042/2019 - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 03.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 031/2019 - Poder Executivo - Ter, 28 de Maio de 2019 08:59 - APROVADO COM EMENDAS EM 17.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 043/2019 - Poder Executivo - Qui, 06 de Junho de 2019 13:18 - APROVADO EM 24.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 044/2019 - Poder Executivo - Qui, 06 de Junho de 2019 13:23 - APROVADO EM 24.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 045/2019 - Poder Executivo - Qui, 13 de Junho de 2019 13:09 - APROVADO EM 24.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 046/2019 - Poder Executivo - Qua, 19 de Junho de 2019 11:04 - APROVADO EM 07.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 047/2019 - Poder Executivo - Sex, 28 de Junho de 2019 10:07 - APROVADO EM 07.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 048/2019 - Poder Executivo - Seg, 22 de Julho de 2019 10:08 - APROVADO COM EMENDAS EM 23.07.2019 PROJETO DE LEI Nº 049/2019 - Poder Executivo - Seg, 22 de Julho de 2019 10:08 - APROVADO EM 23.07.2019 PROJETO DE LEI Nº 052/2019 - Poder Executivo - Seg, 22 de Julho de 2019 10:08 - APROVADO EM 23.07.2019 PROJETO DE LEI Nº 050/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 051/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 053/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 054/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 055/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 056/2019 - Poder Executivo - Qui, 15 de Agosto de 2019 10:31 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019 EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 219/2019 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 058/2019 - Poder Executivo - Qui, 22 de Agosto de 2019 10:42 - APROVADO EM 02.09.2019 REPRESENTAÇÃO EM FACE AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, DR. JOÃO CIRO MARCONI, POR ILÍCITOS CIVIS E CRIMES COMETIDOS - Sex, 23 de Agosto de 2019 11:31 - REJEITADA EM 26.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 062/2019 - Poder Executivo - Qua, 28 de Agosto de 2019 09:16 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 063/2019 - Poder Executivo - Qua, 28 de Agosto de 2019 09:16 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 064/2019 - Poder Executivo - Qua, 28 de Agosto de 2019 09:16 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 065/2019 - Poder Executivo - Sex, 30 de Agosto de 2019 13:44 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 066/2019 - Poder Executivo - Sex, 30 de Agosto de 2019 13:44 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 067/2019 - Poder Executivo - Sex, 30 de Agosto de 2019 13:44 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 056/2019 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Ter, 03 de Setembro de 2019 10:12 - RESTITUÍDO EM 06.09.2019 EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 231/2019 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 057/2019 - Poder Executivo - Ter, 03 de Setembro de 2019 10:12 - REJEITADO EM 07.10.2019 PROJETO DE LEI Nº 071/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Setembro de 2019 13:31 - REJEITADO EM 23.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 072/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Setembro de 2019 13:31 - REJEITADO EM 07.10.2019 PROJETO DE LEI Nº 068/2019 - Poder Executivo - Ter, 10 de Setembro de 2019 09:52 - RESTITUÍDO EM 02.10.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA N° 257/2019 PROJETO DE LEI Nº 070/2019 - Poder Executivo - Ter, 10 de Setembro de 2019 09:52 - REJEITADO EM 07.10.2019 PROJETO DE LEI Nº 073/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 23.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 074/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 23.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 075/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 18.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 077/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 23.09.2019 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ASSUNTOS RELEVANTES - Seg, 16 de Setembro de 2019 10:10 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 078/2019 - Poder Executivo - Qui, 19 de Setembro de 2019 12:54 - APROVADO EM 07.10.2019 PROJETO DE LEI Nº 068/2019 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Qui, 19 de Setembro de 2019 12:54 - RESTITUÍDO EM 02.10.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA N° 257/2019 PROJETO DE LEI Nº 079/2019 - Poder Executivo - Qua, 25 de Setembro de 2019 09:07 - APROVADO COM EMENDA EM 30.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 080/2019 - Poder Executivo - Qua, 25 de Setembro de 2019 09:07 - APROVADO EM 30.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 076/2019 - Poder Executivo - Seg, 30 de Setembro de 2019 09:35 - RESTITUÍDO EM 09.10.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 261/2019 PROJETO DE LEI Nº 059/2019 - Poder Executivo - Ter, 01 de Outubro de 2019 10:34 - APROVADO EM 04.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 060/2019 - Poder Executivo - Ter, 01 de Outubro de 2019 10:47 - APROVADO EM 04.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 061/2019 - Poder Executivo - Qua, 02 de Outubro de 2019 10:14 - APROVADO EM 04.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 082/2019 - Poder Executivo - Sex, 18 de Outubro de 2019 13:41 - APROVADO EM 24.10.2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2019 - Poder Legislativo - Qui, 24 de Outubro de 2019 10:59 - APROVADO EM 04.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 081/2019 - Poder Executivo - Ter, 29 de Outubro de 2019 11:22 - APROVADO EM 11.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 083/2019 - Poder Executivo - Ter, 29 de Outubro de 2019 11:22 - RESTITUÍDO EM 04.11.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 278/2019 PROJETO DE LEI Nº 084/2019 - Poder Executivo - Qua, 30 de Outubro de 2019 10:59 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 04.11.2019 - APROVADO EM 11.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 085/2019 - Poder Executivo - Sex, 01 de Novembro de 2019 09:19 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 04.11.2019 - APROVADO EM 11.11.2019 COM EMENDA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019 - Poder Legislativo - Sex, 01 de Novembro de 2019 13:09 - APROVADO EM 11.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 086/2019 - Poder Executivo - Seg, 04 de Novembro de 2019 09:32 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 04.11.2019 - APROVADO EM 02.12.2019 COM EMENDA PROJETO DE LEI Nº 087/2019 - Poder Executivo - Seg, 04 de Novembro de 2019 09:32 - RESTITUÍDO EM 07.11.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 292/2019 PROJETO DE LEI Nº 089/2019 - Poder Executivo - Ter, 05 de Novembro de 2019 12:29 - APROVADO EM 11.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 088/2019 - Poder Executivo - Qua, 06 de Novembro de 2019 09:50 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 11.11.2019 - APROVADO EM 25.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 090/2019 - Poder Executivo - Qua, 06 de Novembro de 2019 09:50 - APROVADO EM 11.11.2019 COM EMENDA PROJETO DE LEI Nº 091/2019 - Poder Executivo - Qua, 06 de Novembro de 2019 13:29 - APROVADO EM 25.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 092/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 093/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 094/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 095/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019 COM EMENDA PROJETO DE LEI Nº 096/2019 - Poder Executivo - Ter, 12 de Novembro de 2019 13:39 - APROVADO EM 02.12.2019 PROJETO DE LEI Nº 097/2019 - Poder Executivo - Qua, 13 de Novembro de 2019 13:38 - APROVADO EM 20.11.2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2019 - Poder Legislativo - Qui, 14 de Novembro de 2019 11:31 - APROVADO EM 25.11.2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2019 - Poder Legislativo - Qui, 14 de Novembro de 2019 11:31 - APROVADO EM 25.11.2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 - Poder Executivo - Qua, 20 de Novembro de 2019 10:24 - RESTITUÍDO EM 26.11.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 308/2019 PROJETO DE LEI Nº 098/2019 - Poder Executivo - Qui, 28 de Novembro de 2019 12:16 - APROVADO EM 06.12.2019 PROJETO DE LEI Nº 099/2019 - Poder Executivo - Qua, 04 de Dezembro de 2019 09:24 - RESTITUÍDO EM 12.12.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 321/2019 PROJETO DE LEI Nº 100/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Dezembro de 2019 12:45 - APROVADO EM 12.12.2019 PROJETO DE LEI Nº 101/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Dezembro de 2019 12:45 - APROVADO EM 12.12.2019 PROJETO DE LEI Nº 102/2019 - Poder Executivo - Seg, 09 de Dezembro de 2019 09:46 - APROVADO EM 12.12.2019 PROJETO DE LEI Nº 003/2019 - Poder Legislativo - Seg, 09 de Dezembro de 2019 09:46 - APROVADO EM 12.12.2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 - Poder Executivo - Sex, 20 de Dezembro de 2019 10:45 - APROVADO EM 30.12.2019 COM EMENDA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019 - Poder Legislativo - Seg, 30 de Dezembro de 2019 13:55 - APROVADO EM 07.01.2020 2018 PROJETO DE LEI Nº 045/17 - Poder Executivo - Qui, 23 de Novembro de 2017 13:49 - REJEITADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 047/17 - Poder Executivo - Sex, 24 de Novembro de 2017 09:22 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17 - Poder Executivo - Sex, 24 de Novembro de 2017 09:25 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 050/17 - Poder Executivo - Seg, 27 de Novembro de 2017 08:20 PROJETO DE LEI Nº 052/17 - Poder Executivo - Seg, 27 de Novembro de 2017 08:21 PROJETO DE LEI Nº 043/17 - Poder Executivo - Seg, 04 de Dezembro de 2017 08:49 - APROVADO EM 05.02.2018 PROJETO DE LEI Nº 001/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Janeiro de 2018 09:14 - APROVADO EM 31.01.2018 PROJETO DE LEI Nº 002/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Janeiro de 2018 09:15 - APROVADO COM EMENDA EM 31.01.2018 PROJETO DE LEI Nº 001/18 - Poder Legislativo - Sex, 26 de Janeiro de 2018 12:55 - APROVADO EM 31.01.2018 PROJETO DE LEI Nº 003/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Fevereiro de 2018 11:28 - APROVADO EM 26.02.2018 PROJETO DE LEI Nº 004/18 - Poder Executivo - Seg, 26 de Fevereiro de 2018 10:35 - APROVADO EM 12.03.2018 PROJETO DE LEI Nº 005/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Ter, 06 de Março de 2018 11:41 - APROVADO EM 12.03.2018 PROJETO DE LEI Nº 005/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 06 de Março de 2018 11:41 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/18 - Poder Legislativo - Ter, 13 de Março de 2018 13:22 - APROVADO EM 12.03.2018 PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26 - APROVADO EM 02.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26 PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26 PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26 PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26 PROJETO DE LEI Nº 007/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:29 - APROVADO EM 23.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 008/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:30 - APROVADO EM 02.04.2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:31 - APROVADO EM 02.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 009/18 - Poder Executivo - Seg, 02 de Abril de 2018 12:23 - REJEITADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 011/18 - Poder Executivo - Qui, 05 de Abril de 2018 11:00 - RESTITUÍDO EM 04.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 010/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 10:57 - APROVADO EM 23.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 012/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 10:58 - APROVADO EM 23.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 014/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 11:00 - APROVADO EM 04.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 015/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 11:01 - PREJUDICADO PELO SUBSTITUTIVO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 013/18 - Poder Executivo - Seg, 16 de Abril de 2018 09:33 - APROVADO EM 23.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 016/18 - Poder Executivo - Seg, 16 de Abril de 2018 09:34 - APROVADO EM 04.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 018/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:44 - APROVADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 018/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:44 PROJETO DE LEI Nº 020/18 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:45 - APROVADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 021/18 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:46 - APROVADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 - APROVADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 - APROVADO EM 15.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 10 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 11 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 023/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:46 - APROVADO EM 21.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 023/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:46 PROJETO DE LEI Nº 024/18 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:47 - APROVADO EM 21.05.2018 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/18 - Poder Legislativo - Ter, 22 de Maio de 2018 10:51 - APROVADO EM 04.06.2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/18 - Poder Legislativo - Seg, 28 de Maio de 2018 11:55 - APROVADO EM 15.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 025/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 11.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 025/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 PROJETO DE LEI Nº 026/18 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 06.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 11.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 PROJETO DE LEI Nº 029/18 - Poder Executivo - Qua, 30 de Maio de 2018 12:35 - APROVADO EM 06.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 028/18 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:21 - APROVADO EM 11.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 - APROVADO EM 25.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 10 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 030/18 - Poder Executivo - Qua, 06 de Junho de 2018 09:56 - APROVADO EM 11.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 033/18 - Poder Executivo - Seg, 11 de Junho de 2018 10:27 - PREJUDICADO PELO SUBSTITUTIVO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 033/18 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Ter, 19 de Junho de 2018 13:04 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 031/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:20 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 032/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:21 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 034/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:22 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 015/18 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 13:10 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 13:31 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 036/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:16 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 037/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:17 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 038/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:18 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 039/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:19 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 040/18 - Poder Executivo - Qui, 28 de Junho de 2018 12:55 - APROVADO EM 18.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 041/18 - Poder Executivo - Seg, 02 de Julho de 2018 09:51 - APROVADO EM 06.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 035/18 - Poder Executivo - Sex, 06 de Julho de 2018 08:51 PROJETO DE LEI Nº 042/18 - Poder Executivo - Sex, 13 de Julho de 2018 16:00- APROVADO EM 18.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 043/18 - Poder Executivo - Sex, 13 de Julho de 2018 16:01- APROVADO EM 18.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 044/18 - Poder Executivo - Qui, 19 de Julho de 2018 11:05 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 045/18 - Poder Executivo - Qui, 26 de Julho de 2018 12:47 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 046/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:03 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 047/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:04 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 048/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:05 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 049/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:06 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 049/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:06 PROJETO DE LEI Nº 050/18 - Poder Executivo - Seg, 13 de Agosto de 2018 09:09 - APROVADO EM 27.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 052/18 - Poder Executivo - Sex, 24 de Agosto de 2018 08:56 - APROVADO EM 03.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 054/18 - Poder Executivo - Seg, 27 de Agosto de 2018 09:08 - APROVADO EM 03.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 055/18 - Poder Executivo - Seg, 27 de Agosto de 2018 09:09 - APROVADO EM 03.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 051/18 - Poder Executivo - Ter, 28 de Agosto de 2018 09:06 - APROVADO EM 03.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 053/18 - Poder Executivo - Ter, 28 de Agosto de 2018 09:07 - APROVADO EM 17.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 059/18 - Poder Executivo - Ter, 04 de Setembro de 2018 10:04 - APROVADO EM 17.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 060/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:56 - APROVADO EM 24.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 061/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:57 - APROVADO EM 17.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 062/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:58 - APROVADO EM 17.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 063/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:59 - APROVADO EM 24.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 - APROVADO EM 05.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 - APROVADO EM 05.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58 - APROVADO EM 05.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58 PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58 PROJETO DE LEI Nº 064/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:02 - APROVADO EM 04.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 065/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:03 - APROVADO EM 04.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 066/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:04 - APROVADO EM 04.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 068/18 - Poder Executivo - Ter, 02 de Outubro de 2018 10:23 - RESTITUÍDO EM 09.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 067/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:37 - APROVADO EM 22.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 069/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:38 - APROVADO EM 22.10.2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:39 - - RESTITUÍDO EM 01.11.2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:42 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:42 PROJETO DE LEI Nº 070/18 - Poder Executivo - Seg, 15 de Outubro de 2018 08:57 - APROVADO EM 22.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 071/18 - Poder Executivo - Seg, 15 de Outubro de 2018 08:58 - APROVADO EM 22.10.2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/18 - Poder Legislativo - Seg, 15 de Outubro de 2018 13:05 - APROVADO EM 22.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 072/18 - Poder Executivo - Qui, 18 de Outubro de 2018 13:37 - APROVADO EM 24.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 073/18 - Poder Executivo - Seg, 22 de Outubro de 2018 09:01 - APROVADO EM 05.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 074/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Outubro de 2018 10:35 - RESTITUÍDO EM 12.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 075/18 - Poder Executivo - Qui, 01 de Novembro de 2018 10:31 - APROVADO EM 12.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 076/18 - Poder Executivo - Seg, 05 de Novembro de 2018 08:29 - APROVADO EM 09.11.2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/18 - Poder Legislativo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:04 - APROVADO EM 12.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 - APROVADO EM 12.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/18 SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 13:33 - APROVADO EM 12.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 078/18 - Poder Executivo - Qui, 08 de Novembro de 2018 12:15 - APROVADO EM 13.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 079/18 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:12 - APROVADO EM 19.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 080/18 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:13 - APROVADO EM 19.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14 - APROVADO EM 19.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14 PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14 PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14 PROJETO DE LEI Nº 082/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Novembro de 2018 09:23 - APROVADO EM 03.12.2018 PROJETO DE LEI Nº 003/18 - Poder Legislativo - Sex, 23 de Novembro de 2018 09:37 - APROVADO EM 03.12.2018 PROJETO DE LEI Nº 002/18 - Poder Legislativo - Ter, 27 de Novembro de 2018 09:05 - APROVADO EM 03.12.2018 PROJETO DE LEI Nº 083/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 10:41 PROJETO DE LEI Nº 084/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 10:42 - APROVADO EM 03.12.2018 PROJETO DE LEI Nº 085/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 10:43 - APROVADO EM 06.12.2018 PROJETO DE LEI Nº 086/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 13:31 - APROVADO EM 03.12.2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Dezembro de 2018 09:18 - APROVADO EM 17.12.2018",
"articleBody": "2020 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 - "Declara extinto o mandato do Dr. João Ciro Marconi, do cargo de Prefeito Municipal de Jardinópolis, em razão de falecimento conforme especifica, e dá outras providências." - Poder Legislativo - Sex, 10 de Janeiro de 2020 13:24 - APROVADO COM EMENDA EM 14.01.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020 - "Altera excepcionalmente, o dia da sessão ordinária do primeiro decêndio do mês de fevereiro de 2020." - Poder Legislativo - Ter, 14 de Janeiro de 2020 13:52 - APROVADO EM 22.01.2020 PROJETO DE LEI Nº 004/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotação na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qui, 16 de Janeiro de 2020 12:58 - APROVADO EM 22.01.2020 PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019" - Poder Executivo - Qua, 05 de Fevereiro de 2020 11:20 - APROVADO EM 10.02.2020 PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 05 de Fevereiro de 2020 11:20 - APROVADO EM 10.02.2020 PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 05 de Fevereiro de 2020 11:20 - APROVADO EM 10.02.2020 PROJETO DE LEI Nº 005/2020 - "Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais na forma que especifica". - Poder Executivo - Qua, 05 de fevereiro de 2020 13:32 - APROVADO COM EMENDA EM 17.02.2020 PROJETO DE LEI Nº 006/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qui, 13 de fevereiro de 2020 12:43- APROVADO EM 23.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 007/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 novembro de 2019." - Poder Executivo - Qui, 13 de fevereiro de 2020 12:43 - APROVADO EM 27.02.2020 PROJETO DE LEI Nº 009/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019". - Poder Executivo - Sex, 14 de fevereiro de 2020 12:48 - APROVADO EM 20.02.2020 PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001/2020 - "Acrescenta o parágrafo 5º no artigo 22º da Constituição Municipal de Jardinópolis." - Poder Legislativo - Sex, 28 de fevereiro de 2020 12:45 - APROVADO EM PRIMEIRO TURNO EM 02.03.2020 - APROVADO EM SEGUNDO TURNO EM 23.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 010/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica" - Poder Executivo - Sex, 28 de fevereiro de 2020 13:13 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 011/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentára nº. 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 28 de fevereiro de 2020 13:16 - APROVADO EM 24.03.2020 - PREJUDICADO PELO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 011/2020 - SUBSTITUTIVO - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 012/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica". - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 016/2020 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, por meio da bolsa eletrônica de compras - BEC, do portal de compras do governo federal - comprasnet, licitações-e, oferecida pelo Banco do Brasil, licitações Caixa, oferecida pela Caixa Econômica Federal ou, ainda, por qualquer plataforma oferecida e disponível por instituição oficial, inclusive sociedade de economia mista." - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 08.04.2020 PROJETO DE LEI Nº 017/2020 - "Torna obrigatório ao Poder Executivo Municipal dar conhecimento ao Legislativo Municipal, bem como ao Ministério Público do Estado e Ministério Público Federal, das licitações, parcerias e procedimentos análogos a serem realizados." - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 06.04.2020 PROJETO DE LEI Nº 018/2020 - "Autoriza a adesão das organizações da sociedade civil - osc's sediadas no município de Jardinópolis e que mantenham parcerias com o poder público a aderirem às atas de registros de preços realizadas pela administração municipal, para a aquisição de bens e serviços comuns". - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 06.04.2020 PROJETO DE LEI Nº 013/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica" - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 09:10 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 019/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 09:10 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 014/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 13:12 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 015/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 13:12 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 020/2020 - "Autoriza o município de Jardinópolis a participar do consórcio intermunicipal Culturando e ratifica a assinatura do Prefeito Municipal no termo aditivo ao contrato de criação do consórcio, nos termos da lei federal Nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e decreto federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 13:12 - RESTITUÍDO EM 13.03.2020 - Ofício de Retirada Nº 076/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 024/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 18 de março de 2020 11:00 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 025/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 18 de março de 2020 11:01 - RESTITUÍDO EM 18.03.2020 - Ofício de Retirada Nº 087/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 026/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019" - Poder Executivo - Qui, 19 de março de 2020 10:36 - APROVADO EM 24.03.2020 PROJETO DE LEI Nº 023/2020 - "Institui programa de parcerias público-privadas - PPP no município de Jardinópolis-SP e dá outras providências" - Poder Executivo - Sex, 20 de março de 2020 11:24 - RESTITUÍDO EM 03.04.2020 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 110/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 021/2020 - "Concessão de subsídio financeiro provisório para famílias no município de Jardinópolis/SP e distrito de Jurucê." - Poder Executivo - Qui, 26 de março de 2020 09:08 - APROVADO EM 01.04.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020 - "Altera excepcionalmente o dia da sessão ordinária do segundo decêndio do mês de abril de 2020 e dando outras providências." - Poder Legislativo - Sex, 27 de março de 2020 10:50 - APROVADO EM 01.04.2020 PROJETO DE LEI Nº 022/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária 4611, de 05 de novembro de 2019, para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios através do fundo municipal para os direitos da criança e do adolescente, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 01 de abril de 2020 09:25 - APROVADO EM 06.04.2020 PROJETO DE LEI Nº 027/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 01 de abril de 2020 09:27 - APROVADO EM 06.04.2020 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020 - "Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2017." - Poder Legislativo - Ter, 05 de Maio de 2020 09:09 - APROVADO EM 18.05.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2020 - "Altera excepcionalmente o dia da sessão ordinária do segundo decêndio do mês de maio de 2020 e dá outras providências em relação aos horários do primeiro semestre de 2020." - Poder Legislativo - Sex, 08 de Maio de 2020 12:43 - APROVADO EM 11.05.2020 PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de Jardinópolis de disponibilizar agendamento para atendimento à idosos, gestantes e deficientes físicos durante o período de pandemia de Covid-19 (coronavírus) e dá outras providências." - Poder Legislativo - Ter, 12 de maio de 2020 12:29 - APROVADO EM 18.05.2020 PROJETO DE LEI Nº 028/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 15 de maio de 2020 10:40 - APROVADO EM 26.05.2020 PROJETO DE LEI Nº 030/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 15 de maio de 2020 10:41 - APROVADO EM 26.05.2020 PROJETO DE LEI Nº 031/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 20 de maio de 2020 13:14 - APROVADO EM 26.05.2020 PROJETO DE LEI Nº 029/2020 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências." - Poder Executivo - Sex, 29 de maio de 2020 13:42 - APROVADO COM EMENDAS EM 22.06.2020 PROJETO DE LEI Nº 032/2020 - "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de proteção e defesa da vida animal de Jardinópolis - COMVIDA, na forma que especifica, dando outras providências." - Poder Executivo - Qua, 10 de junho de 2020 12:13 - APROVADO EM 22.06.2020 PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - "Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Jardinópolis-SP, para a legislatura do período de 1º/01/2021 até 31/12/2024, dando outras providências." - Poder Legislativo - Qua, 10 de junho de 2020 13:20 - APROVADO EM 22.06.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2020 - "Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura de 1º/01/2021 até 31/12/2024, dando outras providências." - Poder Legislativo - Qua, 10 de junho de 2020 13:20 - APROVADO EM 22.06.2020 PROJETO DE LEI Nº 033/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 17 de junho de 2020 10:15 - APROVADO EM 22.06.2020 PROJETO DE LEI Nº 034/2020 - "Dispõe sobre alteração no artigo 8º da lei municipal Nº 4386/16 de outubro de 2016, com suas posteriores alterações, que 'autoriza o poder executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao projeto mais médicos para o Brasil, abre crédito especial no orçamento do fundo municipal da saúde', na forma que especifica." - Poder Executivo - Qui, 18 de junho de 2020 13:19 - RESTITUÍDO EM 24.06.2020 - Ofício de Retirada Nº 156/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 035/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 24 de junho de 2020 10:55 - APROVADO EM 07.07.2020 PROJETO DE LEI Nº 036/2020 - "Autoriza o poder executivo municipal a subvencionar no corrente exercício o Lar São Vicente de Paulo e a Sociedade Espírita "Dr. Bezerra de Menezes", bem como efetuar abertura de crédito extraordinário na lei orçamentária Nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 24 de junho de 2020 10:55 - APROVADO EM 07.07.2020 PROJETO DE LEI Nº 037/2020 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar no corrente exercício o Lar São Vicente de Paulo e a Sociedade Espírita "Dr. Bezerra de Menezes", na forma que especifica." - Poder Executivo - Qua, 01 de julho de 2020 09:04 - APROVADO EM 07.07.2020 PROJETO DE LEI Nº 038/2020 - "Dispõe sobre revogação do artigo 8º da Lei Municipal Nº 4408/17, com alterações introduzidas pela LEI 4452/17, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao projeto mais médicos para o Brasil." - Poder Executivo - Sex, 03 de Julho de 2020 13:34 - APROVADO EM 15.07.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2020 - "Altera excepcionalmente o horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jardinópolis, do segundo e terceiro decêndios do mês de Agosto/2020, dando outras providências." - Poder Legislativo - Ter, 28 de julho de 2020 13:59 - APROVADO COM EMENDA EM 03.08.2020 PROJETO DE LEI Nº 039/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qui, 30 de julho de 2020 13:55 - APROVADO EM 17.08.2020 PROJETO DE LEI Nº 040/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qui, 30 de julho de 2020 13:57 - APROVADO EM 13.08.2020 PROJETO DE LEI Nº 041/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qui, 30 de julho de 2020 13:57 - APROVADO EM 24.08.2020 PROJETO DE LEI Nº 042/2020 - "Revoga a Lei Municipal Nº 3451/08, que "Dispõe sobre a outorga de permissão administrativa de uso, à título gratuito, de bem público dominial, para paróquia Nossa Senhora Aparecida de Jardinópolis." - Poder Executivo - Ter, 11 de agosto de 2020 12:19 - APROVADO EM 24.08.2020 PROJETO DE LEI Nº 043/2020 - "Dá nova redação ao artigo 9º da lei municipal nº 2680/02 que "dispõe sobre a implantação de antenas transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa no município de Jardinópolis." - Poder Executivo - Qui, 13 de agosto de 2020 12:49 - RESTITUÍDO EM 09.09.2020 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 230/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 043/2020 - SUBSTITUTIVO - "Dá nova redação ao artigo 9º da lei municipal nº 2680/02 que "dispõe sobre a implantação de antenas transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa no município de Jardinópolis." - Poder Executivo - Sex, 21 de agosto de 2020 08:20 - RESTITUÍDO EM 09.09.2020 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 227/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 044/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Sex, 28 de agosto de 2020 12:54 - APROVADO EM 03.09.2020 PROJETO DE LEI Nº 048/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotação na Lei Orçamentária Nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 28 de agosto de 2020 12:54 - APROVADO EM 03.09.2020 PROJETO DE LEI Nº 051/2020 - "Dá nova redação ao artigo 9º da lei municipal nº. 2680/02 que "Dispõe sobre a implantação de antenas transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa no município de Jardinópolis." - Poder Executivo - Qui, 10 de setembro de 2020 09:23 - APROVADO EM 21.09.2020 PROJETO DE LEI Nº 050/2020 - NOTA COMPLEMENTAR (PMJ) - "Dispõe sobre suplementação de dotações na Lei Orçamentária Nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 11 de setembro de 2020 13:12 - APROVADO EM 21.09.2020 PROJETO DE LEI Nº 052/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na Lei nº 4611/19, de 05 de novembro de 2019, para concessão de auxílios através do fundo municipal do idoso, que especifica." - Poder Executivo - Sex, 11 de setembro de 2020 13:14 - APROVADO EM 21.09.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2020 - "Altera excepcionalmente o horário das sessões ordinárias do mês de Outubro de 2020 da Câmara Municipal de Jardinópolis, dando outras providências." - Poder Legislativo - Seg, 14 de setembro de 2020 10:52 - APROVADO EM 21.09.2020 PROJETO DE LEI Nº 049/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária Nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qui, 24 de setembro de 2020 12:37 - APROVADO EM 13.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 053/2020 - "Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado, medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores e dá outras providências." - Poder Executivo - Qui, 24 de setembro de 2020 13:03 - APROVADO COM EMENDA EM 13.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 045/2020 - "Altera os anexos do plano plurianual - PPA 2018/2021, Lei Municipal Nº. 4433/17 de 26-09-2017" - Poder Executivo - Qua, 30 de setembro de 2020 12:52 | Ata Audiência Publica Prefeitura - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 14-09-2020 | Ata Audiência Publica - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 15-10-2020 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 046/2020 - "Altera os anexos I, V e VI e demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021, Lei Municipal Nº. 4658 de 23 de junho de 2020" - Poder Executivo - Qua, 30 de setembro de 2020 13:31 | Ata Audiência Publica Prefeitura - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 14-09-2020 | Ata Audiência Publica - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 15-10-2020 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 047/2020 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardinópolis para o exercício financeiro de 2021" - Poder Executivo - Qua, 30 de setembro de 2020 13:31 | Ata Audiência Publica Prefeitura - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 14-09-2020 | Ata Audiência Publica - Alteração PPA e LDO e LOA 2021 - 15-10-2020 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 054/2020 - "Cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências." - Poder Executivo - Qua, 30 de setembro de 2020 13:53 - APROVADO COM EMENDAS EM 13.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 055/2020 - "Dispõe sobre a proibição de queimadas, no âmbito do município de Jardinópolis, estabelece penalidades e dá outras providências." - Poder Executivo - Qua, 30 de setembro de 2020 13:53 - RESTITUÍDO EM 13.10.2020 - Ofício de retirada Nº 259/2020 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 056/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na Lei Orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Sex, 9 de outubro de 2020 09:43 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 057/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito na Lei Orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Sex, 9 de outubro de 2020 09:46 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 058/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotações na Lei Orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Ter, 13 de outubro de 2020 10:01 - APROVADO EM 19.10.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2020 - "Altera excepcionalmente o horário das sessões ordinárias do mês de Novembro de 2020 da Câmara Municipal de Jardinópolis, dando outras providências." - Poder Legislativo - Ter, 20 de outubro de 2020 13:48 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 060/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 21 de outubro de 2020 12:43 - APROVADO EM 26.10.2020 PROJETO DE LEI Nº 059/2020 - "Dispõe sobre a proibição de queimadas, no âmbito do município de Jardinópolis, estabelece penalidades e dá outras providências." - Poder Executivo - Qua, 21 de outubro de 2020 13:49 - APROVADO COM EMENDA EM 03.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 061/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotações na Lei Orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qui, 29 de outubro de 2020 09:28 - APROVADO EM 10.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 062/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, na Lei Orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qui, 29 de outubro de 2020 09:28 - APROVADO EM 10.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - "Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população do âmbito do município de Jardinópolis e dá outras providências." - Poder Legislativo - Qua, 04 de novembro de 2020 08:30 - APROVADO EM 10.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 063/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação na Lei Orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 04 de novembro de 2020 10:40 - APROVADO EM 10.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 064/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotações na Lei Orçamentária Nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Ter, 17 de novembro de 2020 12:49 - APROVADO EM 23.11.2020 PROJETO DE LEI Nº 065/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotações, bem como, abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Ter, 17 de novembro de 2020 12:49 - APROVADO EM 23.11.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2020 - "Dispõe sobre o arquivo público, os documentos de arquivo e sua gestão, o plano de classificação e a tabela de temporalidade de documentos da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, define normais para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá outras providências." - Poder Legislativo - Ter, 17 de novembro de 2020 12:49 - APROVADO EM 23.11.2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 - "Dispõe sobre as regras gerais e específicas para o parcelamento, edificações ou utilização compulsória de imóveis urbanos, bem como aprova a planta genérica e fixa valores, do m² de terrenos e das construções no município de Jardinópolis e dá outras providências." - OFÍCIO Nº 294/2020 (PMJ) - SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCESSO TCE.SP - TC-004879.989.19 - Poder Executivo - Qua, 25 de novembro de 2020 10:00 - RESTITUÍDO EM 27.11.2020 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 298.2020 (PMJ) - OFÍCIO Nº 299.2020 - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO OFÍCIO Nº 298.2020 - REJEITADO EM 07.12.2020 PROJETO DE LEI Nº 066/2020 - "Dá nova redação ao artigo 2º, da lei 4225/14 que 'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Casa Espírita "Terra de Ismael" ', na forma que especifica." - Poder Executivo - Ter, 01 de dezembro de 2020 09:50 - APROVADO EM 07.12.2020 PROJETO DE LEI Nº 067/2020 - "Dispõe sobre a implantação do programa municipal de fitoterapia na rede pública de saúde no município de Jardinópolis e dá outras providências." - Poder Executivo - Ter, 01 de dezembro de 2020 09:51 - APROVADO EM 07.12.2020 PROJETO DE LEI Nº 068/2020 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto para o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxa de remoção de lixo em cota única (à vista) para o exercício de 2021 e dá outras providências." - Poder Executivo - Ter, 01 de dezembro de 2020 09:52 - APROVADO EM 07.12.2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2020 - "Autoriza a mesa diretora da Câmara Municial de Jardinópolis, a promover ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Nº 01, de 02 de julho de 2004, em face da municipalidade, dando outras providências." - Poder Legislativo - Qua, 09 de dezembro de 2020 14:14 - RETIRADA DE ASSINATURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2020 COMO MEMBRO DA MESA DIRETORA PELO VEREADOR MATEUS SIGNORINI - DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2020 2019 PROJETO DE LEI Nº 001/19 - Poder Executivo - Seg, 07 de Janeiro de 2019 09:04 - APROVADO EM 10.01.2019 PROJETO DE LEI Nº 002/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 07 de Janeiro de 2019 09:05 - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 002/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 26 de Fevereiro de 2019 11:28 PROJETO DE LEI Nº 001/19 - Poder Legislativo - Ter, 22 de Janeiro de 2019 12:04 - APROVADO EM 28.01.2019 PROJETO DE LEI Nº 003/19 - Poder Executivo - Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:33 - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 003/19 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:34 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 004/19 - Poder Executivo - Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:35 - APROVADO EM 04.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 005/19 - Poder Executivo- Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:36 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/19 - Poder Executivo - Qui, 31 de Janeiro de 2019 09:16 - APROVADO EM 04.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 006/19 - Poder Executivo - Sex, 08 de Fevereiro de 2019 12:15 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 007/19 - Poder Executivo - Qui, 14 de Fevereiro de 2019 12:47 - APROVADO EM 06.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 008/19 - Poder Executivo - Qui, 14 de Fevereiro de 2019 12:48 - APROVADO EM 06.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 009/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 10:34 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 011/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 10:50 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 010/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 12:12 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 010/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 12:12 PROJETO DE LEI Nº 010/19 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 12:12 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/19 - Poder Legislativo - Ter, 26 de Fevereiro de 2019 11:22 - APROVADO EM 25.02.2019 PROJETO DE LEI Nº 012/19 - Poder Executivo - Qui, 07 de Março de 2019 09:05 - APROVADO EM 11.03.2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 1 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 - APROVADO EM 11.03.2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 2 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 3 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 4 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 5 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 6 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 7 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 8 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 9 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 10 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 11 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 12 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 13 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 PROJETO DE LEI Nº 013/19 - Poder Executivo - Seg, 11 de Março de 2019 11:38 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 002/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 11 de Março de 2019 11:46 - APROVADO EM 11.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 002/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 11 de Março de 2019 11:46 PROJETO DE LEI Nº 014/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:47 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 015/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:48 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 016/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:49 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 017/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:50 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 018/19 - Poder Executivo - Seg, 18 de Março de 2019 10:43 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 019/19 - Poder Executivo - Qua, 20 de Março de 2019 13:27 - APROVADO EM 25.03.2019 PROJETO DE LEI Nº 020/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 12:20 - APROVADO EM 15.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 020/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 12:20 PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11 - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11 PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11 PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11 PROJETO DE LEI Nº 022/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 04 de Abril de 2019 09:06 - APROVADO EM 08.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 022/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 04 de Abril de 2019 09:06 PROJETO DE LEI Nº 023/19 - Poder Executivo - Ter, 09 de Abril de 2019 09:28 - APROVADO EM 22.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 021/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 1 - Poder Executivo - Ter, 09 de Abril de 2019 11:13 - APROVADO EM 15.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 021/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 09 de Abril de 2019 11:13 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 - Poder Legislativo - Ter, 09 de Abril de 2019 12:36 - APROVADO EM 08.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 024/2019 - Poder Executivo - Qui, 11 de Abril de 2019 13:34 - APROVADO EM 22.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 025/2019 - Poder Executivo - Qui, 11 de Abril de 2019 13:46 - APROVADO EM 22.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 026/2019 - Parte 1 - Poder Executivo, Sex, 12 de Abril de 2019 10:17 - APROVADO EM 22.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 026/2019 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 12 de Abril de 2019 10:17 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2019 - Poder Legislativo - Qua, 17 de Abril de 2019 11:17 - APROVADO EM 22.04.201 PROJETO DE LEI Nº 002/2019 - Poder Legislativo - Qua, 17 de Abril de 2019 11:17 - APROVADO EM 22.04.2019 PROJETO DE LEI Nº 027/2019 - Poder Executivo - Qua, 17 de Abril de 2019 13:04 - APROVADO EM 06.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 028/2019 - Poder Executivo - Qua, 17 de Abril de 2019 13:044 - APROVADO EM 06.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 029/2019 - Parte 1 - Poder Executivo - Ter, 23 de Abril de 2019 12:59 - APROVADO EM 13.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 029/2019 - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 23 de Abril de 2019 12:59 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2019 - Poder Legislativo - Qua, 24 de Abril de 2019 10:13 - APROVADO EM 06.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 030/2019 - Poder Executivo - Qua, 24 de Abril de 2019 12:56 - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 033/2019 - Poder Executivo - Ter, 30 de Abril de 2019 11:13 - APROVADO EM 13.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 032/2019 - Poder Executivo - Sex, 03 de Maio de 2019 11:38 - APROVADO EM 13.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 034/2019 - Poder Executivo - Qui, 09 de Maio de 2019 11:36 - REJEITADO EM 07.10.2019 PROJETO DE LEI Nº 035/2019 - Poder Executivo - Qui, 09 de Maio de 2019 12:17 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 037/2019 - Poder Executivo - Seg, 20 de Maio de 2019 09:54 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 036/2019 - Poder Executivo - Seg, 20 de Maio de 2019 09:54 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 038/2019 - Poder Executivo - Qua, 22 de Maio de 2019 12:41 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 039/2019 - Poder Executivo - Qua, 22 de Maio de 2019 12:42 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 030/2019 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 27.05.2019 PROJETO DE LEI Nº 040/2019 - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 041/2019 - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 03.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 042/2019 - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 03.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 031/2019 - Poder Executivo - Ter, 28 de Maio de 2019 08:59 - APROVADO COM EMENDAS EM 17.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 043/2019 - Poder Executivo - Qui, 06 de Junho de 2019 13:18 - APROVADO EM 24.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 044/2019 - Poder Executivo - Qui, 06 de Junho de 2019 13:23 - APROVADO EM 24.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 045/2019 - Poder Executivo - Qui, 13 de Junho de 2019 13:09 - APROVADO EM 24.06.2019 PROJETO DE LEI Nº 046/2019 - Poder Executivo - Qua, 19 de Junho de 2019 11:04 - APROVADO EM 07.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 047/2019 - Poder Executivo - Sex, 28 de Junho de 2019 10:07 - APROVADO EM 07.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 048/2019 - Poder Executivo - Seg, 22 de Julho de 2019 10:08 - APROVADO COM EMENDAS EM 23.07.2019 PROJETO DE LEI Nº 049/2019 - Poder Executivo - Seg, 22 de Julho de 2019 10:08 - APROVADO EM 23.07.2019 PROJETO DE LEI Nº 052/2019 - Poder Executivo - Seg, 22 de Julho de 2019 10:08 - APROVADO EM 23.07.2019 PROJETO DE LEI Nº 050/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 051/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 053/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 054/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 055/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 056/2019 - Poder Executivo - Qui, 15 de Agosto de 2019 10:31 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019 EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 219/2019 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 058/2019 - Poder Executivo - Qui, 22 de Agosto de 2019 10:42 - APROVADO EM 02.09.2019 REPRESENTAÇÃO EM FACE AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, DR. JOÃO CIRO MARCONI, POR ILÍCITOS CIVIS E CRIMES COMETIDOS - Sex, 23 de Agosto de 2019 11:31 - REJEITADA EM 26.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 062/2019 - Poder Executivo - Qua, 28 de Agosto de 2019 09:16 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 063/2019 - Poder Executivo - Qua, 28 de Agosto de 2019 09:16 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 064/2019 - Poder Executivo - Qua, 28 de Agosto de 2019 09:16 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 065/2019 - Poder Executivo - Sex, 30 de Agosto de 2019 13:44 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 066/2019 - Poder Executivo - Sex, 30 de Agosto de 2019 13:44 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 067/2019 - Poder Executivo - Sex, 30 de Agosto de 2019 13:44 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 056/2019 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Ter, 03 de Setembro de 2019 10:12 - RESTITUÍDO EM 06.09.2019 EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 231/2019 (PMJ) PROJETO DE LEI Nº 057/2019 - Poder Executivo - Ter, 03 de Setembro de 2019 10:12 - REJEITADO EM 07.10.2019 PROJETO DE LEI Nº 071/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Setembro de 2019 13:31 - REJEITADO EM 23.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 072/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Setembro de 2019 13:31 - REJEITADO EM 07.10.2019 PROJETO DE LEI Nº 068/2019 - Poder Executivo - Ter, 10 de Setembro de 2019 09:52 - RESTITUÍDO EM 02.10.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA N° 257/2019 PROJETO DE LEI Nº 070/2019 - Poder Executivo - Ter, 10 de Setembro de 2019 09:52 - REJEITADO EM 07.10.2019 PROJETO DE LEI Nº 073/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 23.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 074/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 23.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 075/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 18.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 077/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 23.09.2019 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ASSUNTOS RELEVANTES - Seg, 16 de Setembro de 2019 10:10 - APROVADO EM 16.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 078/2019 - Poder Executivo - Qui, 19 de Setembro de 2019 12:54 - APROVADO EM 07.10.2019 PROJETO DE LEI Nº 068/2019 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Qui, 19 de Setembro de 2019 12:54 - RESTITUÍDO EM 02.10.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA N° 257/2019 PROJETO DE LEI Nº 079/2019 - Poder Executivo - Qua, 25 de Setembro de 2019 09:07 - APROVADO COM EMENDA EM 30.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 080/2019 - Poder Executivo - Qua, 25 de Setembro de 2019 09:07 - APROVADO EM 30.09.2019 PROJETO DE LEI Nº 076/2019 - Poder Executivo - Seg, 30 de Setembro de 2019 09:35 - RESTITUÍDO EM 09.10.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 261/2019 PROJETO DE LEI Nº 059/2019 - Poder Executivo - Ter, 01 de Outubro de 2019 10:34 - APROVADO EM 04.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 060/2019 - Poder Executivo - Ter, 01 de Outubro de 2019 10:47 - APROVADO EM 04.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 061/2019 - Poder Executivo - Qua, 02 de Outubro de 2019 10:14 - APROVADO EM 04.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 082/2019 - Poder Executivo - Sex, 18 de Outubro de 2019 13:41 - APROVADO EM 24.10.2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2019 - Poder Legislativo - Qui, 24 de Outubro de 2019 10:59 - APROVADO EM 04.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 081/2019 - Poder Executivo - Ter, 29 de Outubro de 2019 11:22 - APROVADO EM 11.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 083/2019 - Poder Executivo - Ter, 29 de Outubro de 2019 11:22 - RESTITUÍDO EM 04.11.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 278/2019 PROJETO DE LEI Nº 084/2019 - Poder Executivo - Qua, 30 de Outubro de 2019 10:59 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 04.11.2019 - APROVADO EM 11.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 085/2019 - Poder Executivo - Sex, 01 de Novembro de 2019 09:19 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 04.11.2019 - APROVADO EM 11.11.2019 COM EMENDA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019 - Poder Legislativo - Sex, 01 de Novembro de 2019 13:09 - APROVADO EM 11.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 086/2019 - Poder Executivo - Seg, 04 de Novembro de 2019 09:32 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 04.11.2019 - APROVADO EM 02.12.2019 COM EMENDA PROJETO DE LEI Nº 087/2019 - Poder Executivo - Seg, 04 de Novembro de 2019 09:32 - RESTITUÍDO EM 07.11.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 292/2019 PROJETO DE LEI Nº 089/2019 - Poder Executivo - Ter, 05 de Novembro de 2019 12:29 - APROVADO EM 11.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 088/2019 - Poder Executivo - Qua, 06 de Novembro de 2019 09:50 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 11.11.2019 - APROVADO EM 25.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 090/2019 - Poder Executivo - Qua, 06 de Novembro de 2019 09:50 - APROVADO EM 11.11.2019 COM EMENDA PROJETO DE LEI Nº 091/2019 - Poder Executivo - Qua, 06 de Novembro de 2019 13:29 - APROVADO EM 25.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 092/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 093/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 094/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019 PROJETO DE LEI Nº 095/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019 COM EMENDA PROJETO DE LEI Nº 096/2019 - Poder Executivo - Ter, 12 de Novembro de 2019 13:39 - APROVADO EM 02.12.2019 PROJETO DE LEI Nº 097/2019 - Poder Executivo - Qua, 13 de Novembro de 2019 13:38 - APROVADO EM 20.11.2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2019 - Poder Legislativo - Qui, 14 de Novembro de 2019 11:31 - APROVADO EM 25.11.2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2019 - Poder Legislativo - Qui, 14 de Novembro de 2019 11:31 - APROVADO EM 25.11.2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 - Poder Executivo - Qua, 20 de Novembro de 2019 10:24 - RESTITUÍDO EM 26.11.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 308/2019 PROJETO DE LEI Nº 098/2019 - Poder Executivo - Qui, 28 de Novembro de 2019 12:16 - APROVADO EM 06.12.2019 PROJETO DE LEI Nº 099/2019 - Poder Executivo - Qua, 04 de Dezembro de 2019 09:24 - RESTITUÍDO EM 12.12.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 321/2019 PROJETO DE LEI Nº 100/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Dezembro de 2019 12:45 - APROVADO EM 12.12.2019 PROJETO DE LEI Nº 101/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Dezembro de 2019 12:45 - APROVADO EM 12.12.2019 PROJETO DE LEI Nº 102/2019 - Poder Executivo - Seg, 09 de Dezembro de 2019 09:46 - APROVADO EM 12.12.2019 PROJETO DE LEI Nº 003/2019 - Poder Legislativo - Seg, 09 de Dezembro de 2019 09:46 - APROVADO EM 12.12.2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 - Poder Executivo - Sex, 20 de Dezembro de 2019 10:45 - APROVADO EM 30.12.2019 COM EMENDA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019 - Poder Legislativo - Seg, 30 de Dezembro de 2019 13:55 - APROVADO EM 07.01.2020 2018 PROJETO DE LEI Nº 045/17 - Poder Executivo - Qui, 23 de Novembro de 2017 13:49 - REJEITADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 047/17 - Poder Executivo - Sex, 24 de Novembro de 2017 09:22 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17 - Poder Executivo - Sex, 24 de Novembro de 2017 09:25 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019 PROJETO DE LEI Nº 050/17 - Poder Executivo - Seg, 27 de Novembro de 2017 08:20 PROJETO DE LEI Nº 052/17 - Poder Executivo - Seg, 27 de Novembro de 2017 08:21 PROJETO DE LEI Nº 043/17 - Poder Executivo - Seg, 04 de Dezembro de 2017 08:49 - APROVADO EM 05.02.2018 PROJETO DE LEI Nº 001/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Janeiro de 2018 09:14 - APROVADO EM 31.01.2018 PROJETO DE LEI Nº 002/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Janeiro de 2018 09:15 - APROVADO COM EMENDA EM 31.01.2018 PROJETO DE LEI Nº 001/18 - Poder Legislativo - Sex, 26 de Janeiro de 2018 12:55 - APROVADO EM 31.01.2018 PROJETO DE LEI Nº 003/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Fevereiro de 2018 11:28 - APROVADO EM 26.02.2018 PROJETO DE LEI Nº 004/18 - Poder Executivo - Seg, 26 de Fevereiro de 2018 10:35 - APROVADO EM 12.03.2018 PROJETO DE LEI Nº 005/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Ter, 06 de Março de 2018 11:41 - APROVADO EM 12.03.2018 PROJETO DE LEI Nº 005/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 06 de Março de 2018 11:41 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/18 - Poder Legislativo - Ter, 13 de Março de 2018 13:22 - APROVADO EM 12.03.2018 PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26 - APROVADO EM 02.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26 PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26 PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26 PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26 PROJETO DE LEI Nº 007/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:29 - APROVADO EM 23.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 008/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:30 - APROVADO EM 02.04.2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:31 - APROVADO EM 02.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 009/18 - Poder Executivo - Seg, 02 de Abril de 2018 12:23 - REJEITADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 011/18 - Poder Executivo - Qui, 05 de Abril de 2018 11:00 - RESTITUÍDO EM 04.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 010/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 10:57 - APROVADO EM 23.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 012/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 10:58 - APROVADO EM 23.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 014/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 11:00 - APROVADO EM 04.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 015/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 11:01 - PREJUDICADO PELO SUBSTITUTIVO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 013/18 - Poder Executivo - Seg, 16 de Abril de 2018 09:33 - APROVADO EM 23.04.2018 PROJETO DE LEI Nº 016/18 - Poder Executivo - Seg, 16 de Abril de 2018 09:34 - APROVADO EM 04.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 018/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:44 - APROVADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 018/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:44 PROJETO DE LEI Nº 020/18 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:45 - APROVADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 021/18 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:46 - APROVADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 - APROVADO EM 14.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 - APROVADO EM 15.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 10 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 11 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 PROJETO DE LEI Nº 023/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:46 - APROVADO EM 21.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 023/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:46 PROJETO DE LEI Nº 024/18 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:47 - APROVADO EM 21.05.2018 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/18 - Poder Legislativo - Ter, 22 de Maio de 2018 10:51 - APROVADO EM 04.06.2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/18 - Poder Legislativo - Seg, 28 de Maio de 2018 11:55 - APROVADO EM 15.05.2018 PROJETO DE LEI Nº 025/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 11.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 025/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 PROJETO DE LEI Nº 026/18 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 06.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 11.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 PROJETO DE LEI Nº 029/18 - Poder Executivo - Qua, 30 de Maio de 2018 12:35 - APROVADO EM 06.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 028/18 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:21 - APROVADO EM 11.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 - APROVADO EM 25.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 10 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 PROJETO DE LEI Nº 030/18 - Poder Executivo - Qua, 06 de Junho de 2018 09:56 - APROVADO EM 11.06.2018 PROJETO DE LEI Nº 033/18 - Poder Executivo - Seg, 11 de Junho de 2018 10:27 - PREJUDICADO PELO SUBSTITUTIVO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 033/18 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Ter, 19 de Junho de 2018 13:04 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 031/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:20 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 032/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:21 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 034/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:22 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 015/18 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 13:10 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 13:31 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 036/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:16 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 037/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:17 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 038/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:18 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 039/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:19 - APROVADO EM 02.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 040/18 - Poder Executivo - Qui, 28 de Junho de 2018 12:55 - APROVADO EM 18.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 041/18 - Poder Executivo - Seg, 02 de Julho de 2018 09:51 - APROVADO EM 06.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 035/18 - Poder Executivo - Sex, 06 de Julho de 2018 08:51 PROJETO DE LEI Nº 042/18 - Poder Executivo - Sex, 13 de Julho de 2018 16:00- APROVADO EM 18.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 043/18 - Poder Executivo - Sex, 13 de Julho de 2018 16:01- APROVADO EM 18.07.2018 PROJETO DE LEI Nº 044/18 - Poder Executivo - Qui, 19 de Julho de 2018 11:05 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 045/18 - Poder Executivo - Qui, 26 de Julho de 2018 12:47 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 046/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:03 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 047/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:04 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 048/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:05 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 049/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:06 - APROVADO EM 13.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 049/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:06 PROJETO DE LEI Nº 050/18 - Poder Executivo - Seg, 13 de Agosto de 2018 09:09 - APROVADO EM 27.08.2018 PROJETO DE LEI Nº 052/18 - Poder Executivo - Sex, 24 de Agosto de 2018 08:56 - APROVADO EM 03.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 054/18 - Poder Executivo - Seg, 27 de Agosto de 2018 09:08 - APROVADO EM 03.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 055/18 - Poder Executivo - Seg, 27 de Agosto de 2018 09:09 - APROVADO EM 03.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 051/18 - Poder Executivo - Ter, 28 de Agosto de 2018 09:06 - APROVADO EM 03.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 053/18 - Poder Executivo - Ter, 28 de Agosto de 2018 09:07 - APROVADO EM 17.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 059/18 - Poder Executivo - Ter, 04 de Setembro de 2018 10:04 - APROVADO EM 17.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 060/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:56 - APROVADO EM 24.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 061/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:57 - APROVADO EM 17.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 062/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:58 - APROVADO EM 17.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 063/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:59 - APROVADO EM 24.09.2018 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 - APROVADO EM 05.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 - APROVADO EM 05.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58 - APROVADO EM 05.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58 PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58 PROJETO DE LEI Nº 064/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:02 - APROVADO EM 04.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 065/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:03 - APROVADO EM 04.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 066/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:04 - APROVADO EM 04.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 068/18 - Poder Executivo - Ter, 02 de Outubro de 2018 10:23 - RESTITUÍDO EM 09.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 067/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:37 - APROVADO EM 22.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 069/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:38 - APROVADO EM 22.10.2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:39 - - RESTITUÍDO EM 01.11.2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:42 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:42 PROJETO DE LEI Nº 070/18 - Poder Executivo - Seg, 15 de Outubro de 2018 08:57 - APROVADO EM 22.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 071/18 - Poder Executivo - Seg, 15 de Outubro de 2018 08:58 - APROVADO EM 22.10.2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/18 - Poder Legislativo - Seg, 15 de Outubro de 2018 13:05 - APROVADO EM 22.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 072/18 - Poder Executivo - Qui, 18 de Outubro de 2018 13:37 - APROVADO EM 24.10.2018 PROJETO DE LEI Nº 073/18 - Poder Executivo - Seg, 22 de Outubro de 2018 09:01 - APROVADO EM 05.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 074/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Outubro de 2018 10:35 - RESTITUÍDO EM 12.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 075/18 - Poder Executivo - Qui, 01 de Novembro de 2018 10:31 - APROVADO EM 12.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 076/18 - Poder Executivo - Seg, 05 de Novembro de 2018 08:29 - APROVADO EM 09.11.2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/18 - Poder Legislativo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:04 - APROVADO EM 12.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 - APROVADO EM 12.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/18 SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 13:33 - APROVADO EM 12.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 078/18 - Poder Executivo - Qui, 08 de Novembro de 2018 12:15 - APROVADO EM 13.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 079/18 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:12 - APROVADO EM 19.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 080/18 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:13 - APROVADO EM 19.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14 - APROVADO EM 19.11.2018 PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14 PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14 PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14 PROJETO DE LEI Nº 082/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Novembro de 2018 09:23 - APROVADO EM 03.12.2018 PROJETO DE LEI Nº 003/18 - Poder Legislativo - Sex, 23 de Novembro de 2018 09:37 - APROVADO EM 03.12.2018 PROJETO DE LEI Nº 002/18 - Poder Legislativo - Ter, 27 de Novembro de 2018 09:05 - APROVADO EM 03.12.2018 PROJETO DE LEI Nº 083/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 10:41 PROJETO DE LEI Nº 084/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 10:42 - APROVADO EM 03.12.2018 PROJETO DE LEI Nº 085/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 10:43 - APROVADO EM 06.12.2018 PROJETO DE LEI Nº 086/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 13:31 - APROVADO EM 03.12.2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Dezembro de 2018 09:18 - APROVADO EM 17.12.2018"
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