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| <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink="#954F72" style='tab-interval:35.4pt;
word-wrap:break-word'>
<div class=WordSection1>
<h1><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-font-kerning:
18.0pt'>LEI Nº 2.330, DE 23 de FEVEREIRO de 2022<o:p></o:p></span></b></h1>
<h2><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'> ;<b><o:p></o:p></b></span></h2>
<h2><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.<o:p></o:p></span></b></h2>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>O <b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,</b> no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 1°</b> Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de uma área de terreno
urbano equivalente a 10.701 ,08 m2, de propriedade do Município de Conceição do
Castelo - ES, com o Clube do Cavalo de Conceição do Castelo - ES, pelo prazo
compreendido da data da assinatura do Termo até 31 de dezembro de 2022, podendo
ser prorrogado até 31 de dezembro de 2023, mediante acordo entre as partes.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 2º</b> O bem público municipal a que se refere
o artigo primeiro da presente Lei trata-se de uma área de terreno urbano,
devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 3.858
de ordem, livro 2-S (dois S), tis. nº. 58, de 20.09.2004.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 3°</b> A permissão de uso do bem público
municipal, descrito no artigo anterior, será feita de acordo com o Termo de
Permissão de Uso, que confere ao titular da permissão um direito de uso
especial sobre o bem público, destinado a manutenção, funcionamento e
desenvolvimento de Projeto de Equoterapia.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Parágrafo único.</b> O Clube do Cavalo de Conceição
do Castelo - ES, arcará com os salários dos profissionais necessários ao
funcionamento do Projeto, se responsabilizando por todos os encargos trabalhistas,
previdenciários e fiscais incidentes sobre a contratação, ficando vedado ao
Município transferir qualquer tipo de recursos para essa finalidade.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 4º</b> A presente permissão de uso do bem
público é privativa e intransferível, não podendo, as áreas do galpão de shows,
a praça de alimentação e outras, serem utilizadas pelos animais de forma que
danifique ou comprometa o regular funcionamento do Centro de Eventos Joaquim
Pinto Filho.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 5°</b> A permissão de uso de bem público
mencionado no artigo segundo será realizada em razão da manutenção,
funcionamento e desenvolvimento de Projeto de Equoterapia, destinado a atender
gratuitamente os pacientes carentes e portadoras de necessidades especiais.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 6°</b> A permissão de uso a que se refere a
presente Lei, será gratuita.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 7°</b> A permissão de uso do bem público,
objeto da presente Lei, obedecerá aos critérios da presente Lei e no Termo de
Permissão de Uso, parte integrante desta Lei.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 8°</b> O não atendimento a quaisquer das
condições previstas nesta lei e no Termo de Permissão de Uso, parte integrante
da presente Lei, independente de transcrição, implicará a extinção da
permissão, não sendo permitida ao permissionário a realização de qualquer tipo
de benfeitorias ou edificações no imóvel, sem autorização legislativa.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 9°</b> Fica a entidade beneficiada, enquanto
durar a permissão, com a responsabilidade pela guarda, proteção e conservação
do bem cedido e pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento deste
encargo, sem direito a quaisquer ressarcimentos.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 10</b> Revogada a Permissão ou findado o prazo
de que trata o artigo primeiro da presente Lei, as benfeitorias porventura
erigidas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo
por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por
benfeitorias que nele realizar.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 11</b> A entidade de que trata a presente lei promoverá
alteração em seu estatuto social a fim de adequar as suas finalidades
estatutárias às exigências prevista no <a href="O11990.html#a115_p2">§ 2º do
art. 115</a>, da Lei Orgânica Municipal.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 12</b> Fica dispensada a realização de
procedimento licitatório, por relevante interesse público, nos termos do <a
href="O11990.html#a115_p1">art. 115, § 1°</a> c/c <a href="O11990.html#a112_pu">art.
112, parágrafo único</a> da Lei Orgânica Municipal.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 13</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Conceição do Castelo
- ES, 23 de fevereiro de 2022.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'> ;</span></p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";color:black'>MINUTADO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO N° ...... /20 ...</span></b><b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></b></h3>
<p class=a3-corpodotexto0 style='margin:0cm;text-align:justify;text-indent:
70.9pt;font-variant-ligatures: normal;font-variant-caps: normal;orphans: 2;
widows: 2;-webkit-text-stroke-width: 0px;text-decoration-thickness: initial;
text-decoration-style: initial;text-decoration-color: initial;word-spacing:
0px'><span style='font-size:10.0pt;font-family:"Verdana",sans-serif;color:black'> ;</span><o:p></o:p></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center;font-variant-ligatures: normal;
font-variant-caps: normal;orphans: 2;widows: 2;-webkit-text-stroke-width: 0px;
text-decoration-thickness: initial;text-decoration-style: initial;text-decoration-color: initial;
word-spacing:0px'><b>TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E O CLUBE DO CAVALO DE CONCEIÇÃO
DO CASTELO</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>Por este instrumento particular de PERMISSÃO DE USO de
bem público e na melhor forma do Direito, de um lado o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DO CASTELO-ES, inscrito no CNPJ sob o 27.165.570/0001-98, com sede à Av. José
Grilo, 426, Centro, Conceição do Castelo -ES, neste ato representado pelo
prefeito municipal Sr.
...........................................................................
(qualificação), portador da Cédula de identidade-RG nº ................. e do
Cadastro de Pessoa Física-CPF nº ........................, doravante denominado
simplesmente de PERMITENTE, e de outro lado, o CLUBE DO CAVALO DE CONCEIÇÃO DO
CASTELO, inscrito no CNPJ sob o n° 06.023.099/0001-23, situada na cidade e
Comarca de Conceição do Castelo -ES, neste ato representada por seu presidente,
Sr. ..................................................................
(qualificação) portador da Cédula de identidade-RG nº ................... e do
Cadastro de Pessoa Física-CPF nº ................................... doravante
denominada simplesmente de PERMISSIONÁRIA, devidamente autorizado pela lei
Municipal nº ......... de ..................... de 2022, firmam o presente
instrumento, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA PRIMEIRA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>1.1 O objeto do Presente é a Permissão de uso de uma
área de terreno urbano, equivalente a 10.701,08 m2(dez mil, setecentos e um
metros e oito centímetros quadrados), parte de área maior, devidamente
matriculado no Cartório de Registro de imóveis sob o número 3.858 de ordem,
livro 2-S (dois S), fls. nº 58, de 20.09.2004.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA SEGUNDA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>A Permissão de Uso de que trata o presente Termo de Permissão
de Uso pelo prazo compreendido da data da assinatura do termo <span
class=SpellE>em</span> ........ até 31 de dezembro de2022, podendo ser
prorrogado até 31 de dezembro de 2023, mediante acordo as partes.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA TERCEIRA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>A presente Permissão de Uso é gratuita.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA QUARTA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>É vedado à Permissionária transferir ou ceder, no todo
ou em parte, o imóvel/espaço físico, descrito na Cláusula Primeira, ficando
automaticamente rescindido o presente termo em caso de inobservância desta
cláusula. </p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA QUINTA</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto>O bem imóvel especificado na Cláusula Primeira poderá
ser utilizado pelo Permissionária, exclusivamente para construção de baias,
abrigo de <span class=SpellE>ensiladeira</span> para moagem <span class=GramE>de,
guarda</span> de arreamentos, plantio de capineiras e local para soltar os
animais, que serão utilizados no projeto de equoterapia, desenvolvido pela
Permissionária.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA SEXTA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>São obrigações da Permissionária:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>I - <span class=GramE>utilizar</span> o imóvel para o
fim único e exclusivo indicado na cláusula anterior, não podendo alterar a sua
finalidade;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>II -Arcar com toda e qualquer despesa relativa ao
consumo de energia elétrica, água, telefone, gás e outras taxas que venham a
incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área
e de suas adjacências;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>III - realizar a imediata reparação dos danos
verificados no imóvel, exceto os decorrentes de vício de construção, devendo,
neste caso, notificara Permitente;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>IV - <span class=GramE>submeter</span> à aprovação do
Permitente os projetos relativos à reparação dos danos ocorridos, bem como os
relativos às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se
destina o imóvel;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>V - <span class=GramE>restituir</span> o imóvel, finda
a Permissão de uso, no estado em que o recebeu ou em melhores condições;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>VI - <span class=GramE>consultar</span> o Permitente
antes de proceder a qualquer alteração do imóvel objeto da concessão;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>VII - arcar com todas as despesas relativas às taxas, emolumentos,
impostos e contribuições de qualquer natureza, que se fizerem necessárias ao
funcionamento dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e
trabalhista;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>VIII - não ceder, subcontratar, sublocar, emprestar
ou, de qualquer modo, transferir o usado imóvel, no todo ou em parte, zelando
pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Permitente, a sua utilização
indevida por terceiros.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA SÉTIMA</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto>A presente Permissão de uso extinguir-se-á:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>a) No prazo final do presente instrumento, sem
renovação mediante Termo Aditivo;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>b) Por utilização, do bem ora concedido, diversa da
estipula da neste instrumento;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>c) Por interesse de uma das partes ou necessidade
imperiosa, com notificação por escrito e antecedência mínima de três meses,
mediante razões devidamente justificadas;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>d) Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui
arroladas ou dispostas na legislação pertinente.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA OITAVA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>Os bens móveis, pertencentes ao Permitente utilizados
para desenvolvimento de suas atividades no imóvel que ora se concede o uso,
continuam sendo de domínio deste, não se incorporando no patrimônio da
Permissionária.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA NONA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>Será de inteira responsabilidade da Permissionária
qualquer multa ou penalidade que venha a ser aplicada pelos poderes públicos
por desrespeito às leis federais, estaduais ou municipais, referentes à
utilização do imóvel/ espaço físico concedido. Será ainda de responsabilidade
da Permissionária qualquer exigência das autoridades públicas com referência a
atos por ele pratica dos.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA DÉCIMA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>As partes se responsabilizam em cumprir todas as
cláusulas do presente Termo de Permissão de Uso e da <a href="L18282015.html">Lei
nº 1.828/2015</a> e <a href="L20562018.html">Lei 2.056/2018</a>, sob pena de
rescisão do presente Termo de Permissão de Uso e perda do Termo de Permissão de
Uso, com a consequente desocupação do imóvel, objeto do presente Termo de
Permissão de Uso.</p>
<p class=a3-Corpodotexto style='text-indent:0cm'> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>O descumprimento de quaisquer cláusulas, condições ou obrigações
do presente Termo de Permissão de Uso, por parte da Permissionária, ensejará a
rescisão imediata do presente Termo de Permissão de Uso, independentemente de
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem nenhum direito a
qualquer tipo de indenização ou retenção por parte da Permissionária.</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>Findo o prazo de vigência do presente Termo de
Permissão de Uso ou sendo revogada a Permissão, ou sendo extinto, por quaisquer
dos motivos descritos na Cláusula Sétima, as benfeitorias porventura erigidas
no imóvel, serão incorporados ao Patrimônio do Município, não havendo por parte
da Permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias
que nele realizar.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA DÉCIMA
TERCEIRA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>O presente Termo de Permissão de Uso obriga as partes
e seus sucessores ao cumprimento de todas as suas cláusulas e condições.</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>Por se acharem justos, assinam o presente instrumento
em duas vias de igual teor, e forma, na presença de duas testemunhas idôneas,
elegendo o foro da Comarca de Conceição do Castelo -E.S., para dirimir
quaisquer dúvidas que por ventura venham a incidir sobre o presente contrato.</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'>Conceição do Castelo - ES, 09 de fevereiro de 2022.</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>PREFEITO MUNICIPAL PERMITENTE</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b> ;</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>CLUBEDO CAVALO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES -PERMISSIONÁRIA</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>CPF:</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>SANÇÃO</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>EU CHRISTIANO SPADETTO, <b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO
CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,</b> no uso de minhas atribuições legais, e
nos termos previstos no <a href="O11990.html#a42">artigo 42</a> da Lei Orgânica
Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários,
o Projeto de Lei nº. 14/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e
aprovado pela Câmara Municipal na data de 22 de fevereiro de 2022, atribuindo-a
como Lei nº. 2.330/2022.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Gabinete do Prefeito
de Conceição do Castelo - ES, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e dois.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>
</div>
</body>]]>
|
| 917
| <![CDATA[<span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-font-kerning:
18.0pt'>LEI Nº 2.330, DE 23 de FEVEREIRO de 2022<o:p></o:p></span>]]>
|
| 920
| <![CDATA[<span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'> ;<b><o:p></o:p></b></span>]]>
|
| 922
| <![CDATA[<span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.<o:p></o:p></span>]]>
|
| 1032
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>]]>
|
| 1035
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Conceição do Castelo
- ES, 23 de fevereiro de 2022.</p>]]>
|
| 1038
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>]]>
|
| 1040
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>]]>
|
| 1043
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>]]>
|
| 1046
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>]]>
|
| 1048
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>]]>
|
| 1048
| <![CDATA[<span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span>]]>
|
| 1052
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'> ;</span></p>]]>
|
| 1052
| <![CDATA[<span
style='color:red'> ;</span>]]>
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| 1055
| <![CDATA[<span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";color:black'>MINUTADO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO N° ...... /20 ...</span>]]>
|
| 1056
| <![CDATA[<span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span>]]>
|
| 1059
| <![CDATA[<p class=a3-corpodotexto0 style='margin:0cm;text-align:justify;text-indent:
70.9pt;font-variant-ligatures: normal;font-variant-caps: normal;orphans: 2;
widows: 2;-webkit-text-stroke-width: 0px;text-decoration-thickness: initial;
text-decoration-style: initial;text-decoration-color: initial;word-spacing:
0px'><span style='font-size:10.0pt;font-family:"Verdana",sans-serif;color:black'> ;</span><o:p></o:p></p>]]>
|
| 1063
| <![CDATA[<span style='font-size:10.0pt;font-family:"Verdana",sans-serif;color:black'> ;</span>]]>
|
| 1065
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center;font-variant-ligatures: normal;
font-variant-caps: normal;orphans: 2;widows: 2;-webkit-text-stroke-width: 0px;
text-decoration-thickness: initial;text-decoration-style: initial;text-decoration-color: initial;
word-spacing:0px'><b>TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E O CLUBE DO CAVALO DE CONCEIÇÃO
DO CASTELO</b></p>]]>
|
| 1094
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA PRIMEIRA</b></p>]]>
|
| 1106
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA SEGUNDA</b></p>]]>
|
| 1117
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA TERCEIRA</b></p>]]>
|
| 1125
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA QUARTA</b></p>]]>
|
| 1136
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA QUINTA</b></p>]]>
|
| 1138
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p>]]>
|
| 1149
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA SEXTA</b></p>]]>
|
| 1207
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA SÉTIMA</b></p>]]>
|
| 1209
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p>]]>
|
| 1230
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA OITAVA</b></p>]]>
|
| 1241
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA NONA</b></p>]]>
|
| 1254
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA DÉCIMA</b></p>]]>
|
| 1265
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto style='text-indent:0cm'> ;</p>]]>
|
| 1267
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA</b></p>]]>
|
| 1278
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>]]>
|
| 1281
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA</b></p>]]>
|
| 1295
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CLÁUSULA DÉCIMA
TERCEIRA</b></p>]]>
|
| 1303
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>]]>
|
| 1306
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA</b></p>]]>
|
| 1309
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>]]>
|
| 1317
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>]]>
|
| 1320
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'>Conceição do Castelo - ES, 09 de fevereiro de 2022.</p>]]>
|
| 1323
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>]]>
|
| 1326
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>]]>
|
| 1329
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>PREFEITO MUNICIPAL PERMITENTE</b></p>]]>
|
| 1332
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b> ;</b></p>]]>
|
| 1335
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>CLUBEDO CAVALO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES -PERMISSIONÁRIA</b></p>]]>
|
| 1338
| <![CDATA[<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b>CPF:</b></p>]]>
|
| 1341
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>]]>
|
| 1343
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>]]>
|
| 1343
| <![CDATA[<span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span>]]>
|
| 1347
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>]]>
|
| 1349
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>SANÇÃO</b></p>]]>
|
| 1361
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>]]>
|
| 1363
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Gabinete do Prefeito
de Conceição do Castelo - ES, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e dois.</p>]]>
|
| 1367
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>]]>
|
| 1369
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>]]>
|
| 1372
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>]]>
|
| 1375
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>]]>
|
| 1377
| <![CDATA[<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>]]>
|
| 1377
| <![CDATA[<span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span>]]>
|
| 627
| <![CDATA[<style>
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